(DOC. VP 519.5540.7250.1036)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Constatação de defeito no medidor de energia, indicada em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Documento unilateral, não corroborado por demonstrado degrau de consumo ou perícia imparcial indicando a avaria no equipamento. Ausência de comprovação da regularidade do valor cobrado a título de recuperação de consumo, ao argumento de defeito no medidor. Ônus probatório da concessionária. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.

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