(DOC. VP 252.5268.5674.2144)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Parcial procedência da ação, com consequente apelo do autor. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). Documento unilateral que, por si só, não faz prova da suposta irregularidade no consumo de energia elétrica, a colocar em dúvida o montante da dívida ou mesmo sua exigibilidade. Débito apurado de forma unilateral pela concessionária. Ré que não comprovou de modo satisfatório a irregularidade apontada. Dívida apontada na pretensão inicial declarada inexigível. DANO MORAL. INO

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