Jurisprudência sobre
documento unilateral

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS - FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS - ERROR IN PROCEDENDO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de embargos à execução, nos quais a autarquia municipal executada alega a falta de requisitos para a execução dos créditos condominiais, bem como sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Na hipótese vertente, em que pese tenha o exequente instruído a execução com boletos vencidos e planilha descritiva de débitos, deixou de apresentar cópia da convenção do condomínio e/ou da ata de assembleia, que seriam os documentos capazes de demonstrar inequivocamente o valor da quota proporcional e, consequentemente, o crédito condominial. Nesse sentido, forçoso reconhecer a ausência de liquidez do título executivo (CPC, art. 783), na medida em que, isoladamente, os boletos unilaterais acostados não comprovam de forma idônea o valor da cota. Jurisprudência do STJ. Assim, ao analisar a inicial e verificar a carência de documento hábil a trazer liquidez ao título executivo, deveria o magistrado de 1º grau determinar ao autor que procedesse à emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321, sob pena de indeferimento liminar, o que denota error in procedendo. Vício sanável. Apenas pode-se falar em extinção do feito, sem resolver o mérito, caso o exequente venha a descumprir a ordem judicial. Precedentes desta Eg. Corte de Justiça. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CRÉDITO.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso da parte autora. O contrato firmado pelas partes impõe ao agente de crédito / réu a atividade consistente na captação de clientes, recepção e encaminhamento de documentos para cadastro, verificação de margem de consignação, digitação de documentos, formalização dos contratos, colhimento das assinaturas pertinentes, averbação em folha de pagamento dos servidores com a devida confirmação dos Órgãos, Secretarias e Repartições competentes. Não consta do contrato qualquer responsabilidade do agente de verificar ou analisar risco de fraude por provável falsificação de documentos e capacidade de pagamento do tomador de empréstimo. As planilhas apresentadas pela parte autora são de produção unilateral, não demonstram a origem e veracidade do suposto crédito. Elementos constantes dos autos não fundamentam a ação de cobrança. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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853 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA. INADMISSIBILIDADE.

Laudo pericial apresentado como prova nova. Inexistência de nulidade na citação devido ao comparecimento espontâneo da ré. Alegação de prova nova que não se sustenta, uma vez que o documento poderia ter sido produzido no curso do processo originário. Hipótese do CPC, art. 966, VII. Descabimento. Laudo pericial unilateral e sem contraditório não configura prova nova. Ação rescisória que possui natureza excepcional, não se prestando à reabertura de questões já decididas nem à rediscussão do mérito. ... (Continua)

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854 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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855 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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856 - STJ. Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

1 - A presente ação penal visa apurar a responsabilidade de César Filomeno Fontes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e de Luiz Carlos Wisintainer pela prática do delito de falsidade ideológica de documento público, previsto no CP, art. 299, parágrafo único. ... (Continua)

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857 - TJSP. APELAÇÃO. POSSE.

Insurgência em relação à sentença que mantém os recorridos na posse do imóvel, como medida relativa à usucapião do bem. Não acolhimento. Recorrente que não comprova a aquisição da posse e, tampouco, a posse de seu suposto antecessor. Ausência de documentos e de testemunhas a confirmar o relato unilateral trazido aos autos. Recorridos que comprovam a propriedade do bem, o pagamento de tributos e a diligência na proteção do terreno. Sentença mantida. ... (Continua)

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858 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Assistência judiciária - Pessoa jurídica - Possibilidade - Súmula 481/STJ - Comprovação da hipossuficiência financeira pelos documentos juntados aos autos - Rescisão unilateral pelo contratante - Aplicação das normas consumeristas - Aviso prévio de sessenta dias - Inadmissibilidade - Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 - Dispositivo anulado pela RN 455/2020 - Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022 - Precedentes - Recurso provido parcialmente... (Continua)

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859 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação indenizatória ajuizada contra locador de espaço de eventos. Alegação de que houve a rescisão unilateral do contrato devido à oportunidade de negócio. Inexistência de prova de que o ajuste foi frustrado por iniciativa do réu, o que os documentos coligidos não evidenciam. Polo ativo que, ao dispensar a abertura da instrução, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados Recurso desprovido... (Continua)

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860 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que as rés restabeleçam o plano de saúde Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que visava a anotação do ajuizamento da demanda na matrícula do imóvel objeto da lide. Irresignação da autora. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Documentos produzidos de forma unilateral insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito da autora. Comprovação dos fatos alegados que depende da instauração do contraditório e da dilação probatória. Recurso desprovido... (Continua)

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862 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde contratado - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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863 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Sentença julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré reconvinte. Acolhimento em parte. Infração contratual apenas no tocante ao dever da locatária de adimplir as contas de energia (cláusula 14ª). Contrato que não estipula que a entrega do imóvel antes do prazo constitui infração contratual, tampouco comina multa pela rescisão antecipada do contrato. Alegação de entrega do imóvel com avarias. Ausência de laudo de vistoria final. Documentos produzidos de forma unilateral. Precedente do STJ. «É obrigação do locatário devolver o imóvel locado, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo com os danos de seu uso normal, mas indispensável se faz a realização de prévia vistoria judicial, ofertando ao locatário e fiadores, oportunidade do contraditório; pois, se esta não lhes é dada, descabe a posterior cobrança dos gastos com a reparação da coisa locada, posto que produzida de forma unilateral". Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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864 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços de transporte por aplicativo - Motorista parceiro que teve sua conta desativada pela plataforma Uber - Pretensão de reativação da conta e indenização por danos morais e lucros cessantes - Ré que sustenta a desativação com base no cancelamento excessivo de viagens pelo autor - Alegação de violação aos Termos de Uso e ao Código da Comunidade Uber - Apresentação de print de tela sistêmica unilateralmente produzida - Fragilidade da prova, ante a ausência de documentos detalhados que poderiam ter sido apresentados pela ré - Não demonstração concreta do descumprimento das regras da plataforma - DESATIVAÇÃO UNILATERAL RECONHECIDA COMO IMOTIVADA - Possibilidade de resilição unilateral, desde que observada notificação prévia - Inobservância do prazo de aviso prévio de sete dias - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - Limitado ao período de 07 dias - DANOS MORAIS - Não configuração - Inexistência de comprovação de ofensa intensa e duradoura à esfera moral do autor - Ausência de situação de sofrimento ou humilhação apta a justificar compensação - - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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865 - TJSP. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Retirada de sócio. Obrigação de pagamento. Parcela da avença. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência. Natureza bilateral, sinalagmática da avença. Circunstância que não retira a certeza, liquidez e exigibilidade do instrumento. Suscitação do princípio da exceptio non adimpleti contractus. Não ocorrência. Embargante que não comprovou alegada concorrência desleal do embargado, vedada contratualmente para proteção da sociedade objeto do distrato. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Impertinência. Comprovação, nos autos, da extinção do pedido de registro no INPI da sapatilha que estaria sendo objeto de apropriação intelectual pelo embargado. Inexistência de dever a ser cumprido pelo embargado, para só então ocorrer o pagamento das parcelas ora cobradas. Sentença que se mantém hígida, uma vez que a comprovação do inadimplemento de obrigações assumidas, nesse caso, é documental, devendo os documentos acompanharem a primeira manifestação da parte nos autos. Honorários majorados. Sentença mantida. Recurso não provido

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866 - TJSP. Energia elétrica - Cobrança de diferença de consumo - Ação com pedido de devolução de quantia paga a esse título - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Ausência de documentos que comprovem a validade do cálculo realizado pela ré - Termo de Ocorrência e Inspeção que nem mesmo foi juntado nos autos - Documentos unilaterais que não são suficientes para justificar a validade da cobrança - Sentença mantida - Apelo improvido

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867 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegação de inépcia da inicial. Afirmativa de que os documentos e os cálculos apresentados pela autora são unilaterais e não trazem os elementos necessários à formulação da defesa. Desacolhimento. Documentos que indicam o consumo ocorrido no mês de referência e o valor, além de informar o número do hidrômetro e o nome do respectivo usuário. Decreto 41446/96. Documentos, ademais, não impugnados especificamente. Ausência de comprovação de que os imóveis estão desconectados da rede de água e esgoto. Formulação de defesa viável. Preliminar afastada.

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868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO BANCÁRIA - VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do CPC, art. 373, I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto à existência do fato constitutivo do direito alegado na petição inicial. - Comprovada, pelo alegado credo a origem do débito atribuído ao réu e demonstrado e incontroverso o inadimplemento, é de ser mantida a procedência do pedido inicial. V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTRATO NÃO ANEXADO - DOCUMENTOS UNILATERAIS - INSUFICIÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Não há cerceio quando, em manifesta postura contraditória, o litigante requer o julgamento antecipado da lide, situação ensejadora de preclusão lógica. - Documentos unilaterais, gerados pelo sistema interno da instituição financeira, por si sós, não são hábeis para comprovar a relação jurídica, ainda mais quando está ausente o instrumento contratual que ensejou a cobrança, ainda que formalizado digitalmente.... (Continua)

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869 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «restou demostrado que a recorrente estava ciente do descumprimento de várias obrigações trabalhistas por parte da contratada desde junho/2020 (fl. 207 e ss), limitando-se a enviar notificações extrajudiciais. Veja-se que o documento de fls. 385/391, elaborado pelo Diretor Técnico do Departamento de Contratos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo relata em detalhes as diversas falhas da Emax (1ª reclamada), opinando pela rescisão unilateral do contrato e contratação de outra empresa de segurança e vigilância em substituição (pág. 621) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação, que o ente público figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomador dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula 331/TST, VI. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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870 - TJRJ. Ação revisional de aluguel c/c rescisão de contrato de locação comercial. COVID-19. Inadimplência. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da Autora/Locatária. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da Sentença vergastada. Relação locatícia. Lei 8.245/1991. incontroversa a relação locatícia existente entre as partes (Contrato de fls. 30/34) e a ausência do pagamento dos valores pactuados relativos ao negócio evidenciado (fls. 151/152). Neste passo, a Autora/Apelante/Locatária reconhece o débito e se limita em afirmar a sua precária situação financeira, decorrente da pandemia de COVID-19. No entanto, de fato, em que pese as consequências resultantes das medidas necessárias para a contenção dos casos de COVID-19 tenham gerado impactos no comércio, o que se percebe é que a Autora tenta uma verdadeira anistia em relação aos débitos que possui, e não um simples equacionamento, motivo pelo qual não há como acolher a sua pretensão e nem mesmo sustar o protesto, o qual foi corretamente realizado. Isto porque, pelo que se depreende da Notificação Extrajudicial (fls. 35/38) a Ré/Apelada/Locadora apresentou naquela ocasião várias alternativas bem razoáveis para a Autora/Apelante/Locatária, que, no entanto, simplesmente abandonou o imóvel. Ademais, a Apelante em momento algum do processo busca consignar em juízo os valores devidos ou o percentual que entende cabível, apenas buscando a total inexigibilidade dos valores devidos à Apelada. Não obstante, verifica-se que o documento de fl. 53 colacionado pela Apelante foi produzido de forma unilateral. E mesmo que o considere como prova, esta é contra si mesma, pois demonstra o valor de R$ 2.304.084,29 (dois milhões, trezentos e quatro mil e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos) referentes ao seu faturamento, não sendo plausível a alegação de impossibilidade de quitação da dívida. Sendo assim, os argumentos apresentados pela Autora/Apelante não são capazes de afastar a sua responsabilidade de pagar os alugueres, já que se utilizou do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. Repise-se, a relação contratual e a inadimplência da Apelante encontram-se devidamente evidenciados, exsurgindo dos autos o descumprimento da obrigação. Por fim, ressalte-se que a dívida oriunda do não pagamento do aluguel pelo locatário se trata de obrigação por eles assumida, de forma solidária, consoante cláusula quinze do contrato. Portanto, não restou comprovado o fato constitutivo do direito alegado na inicial, na forma do CPC/2015, art. 373, I . Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. E, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios devidos pela Autora para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

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871 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré.... (Continua)

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872 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. ... (Continua)

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873 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré reconvinte. ... (Continua)

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874 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AVISO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA. 1.

Preliminar de nulidade do depoimento da testemunha rejeitada. Ausência de demonstração de prejuízo processual em razão da falta de documento de identificação no momento da audiência, regularizado posteriormente. 2. Rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços. Justa causa não configurada. Problemas técnicos pontuais e sem gravidade suficiente para ensejar a rescisão sem aviso prévio. 3. Manutenção da condenação ao pagamento do saldo do serviço prestado e do aviso prévio. 4. Recurso não provido... (Continua)

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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DEVIDA. REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, do CDC. Primeiro, devida a apresentação pelo réu, dos contratos que compõem a linha de crédito discutida. Exibição que é necessária para se verificar as abusividades alegadas. Dever da parte que detém o documento. CPC, art. 373, II, e CDC, art. 6º, VIII). Existência de renegociação não implica em impossibilidade de discussão acerca de ilegalidade nos demais contratos. Súmula 286/STJ. Por outro lado, devida a rejeição dos demais pedidos. Ausência dos requisitos legais. Propositura de ação revisional de contrato bancário que, por si só, não é apta a elidir os efeitos da mora. Incidência da Súmula 380 do C. STJ. Demonstração de eventual abusividade e excesso nos valores cobrados que foi trazida pelo agravante de maneira unilateral, não se revelando suficiente para elidir a legalidade do contrato. Cobrança e inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito que constituem exercício regular do direito do réu. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. Consignação em pagamento em juízo que não se mostra necessária, tendo em vista a previsão do art. 330, §3º do CPC. Tutela de urgência parcialmente deferida, apenas para determinar a exibição dos contratos pelo réu. ... (Continua)

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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

O réu se limitou a acostar documentos unilaterais (fotos, documento de identidade, entre outros) para sustentar a alegada regularidade da contratação impugnada. ... (Continua)

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877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA AUTORA - SIMPLES CORRESPONDÊNCIA - DANO MORAL - AUSÊNCIA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral «in re ipsa, ou seja, dispensa prova do dano. Entretanto, no caso específico dos autos, a autora não comprovou a existência da inscrição, juntando documento que atesta tão somente a existência de um débito, não o apontamento. A alegada notificação do débito, sem inclusão do nome do devedor no cadastro de restrição ao crédito, não é suficiente para atribuir à parte, angústia ou sofrimento capaz de justificar a indenização por danos morais.... (Continua)

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878 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em recusa de cobertura de cirurgia plástica para redução das mamas. Paciente portadora de hiperplasia mamária bilateral, associada à dor em coluna vertebral. Documento médico que indica a necessidade da cirurgia de natureza não estética. Lei 14.414/1922 que alterou a Lei 9.656/1998 e estabeleceu critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde, não incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Rol da ANS que é exemplificativo e para que haja cobertura de procedimentos não previstos no referido rol, necessária a comprovação da eficácia baseada em evidências científicas ou recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS ou recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que aprovadas também para seus nacionais.   Conjunto probatório a evidenciar ter havido recomendação médica quanto à adoção do procedimento cirúrgico de forma a eliminar a causa das intensas dores que acometiam a autora, diagnosticada com hiperplasia mamária associada à discopatia não compressiva lombar, sem melhoras com o tratamento fisioterápico e ortopédico. Apelante que não demonstrou existir outro procedimento eficaz e seguro para o tratamento da patologia que acomete a apelada e redução da densidade mamária. Cirurgia essencial ao restabelecimento da saúde da autora. Súmula 339/TJR e Súmula 340/TJRJ. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 que não merece alteração. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.

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879 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que as rés mantenham ou reativem o plano de saúde da autora, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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880 - TJSP. APELAÇÃO.

Consumidor. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Débito negativado sem lastro contratual. Ônus que incumbe à prestadora de serviço. Telas sistêmicas que são documentos de produção unilateral e não servem para comprovar a efetiva contratação do serviço pelo consumidor. Débito inexigível. Negativação sem lastro contratual. Dano moral «in re ipsa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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881 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha ou reative o plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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882 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde, bem como assegure a continuidade do tratamento do autor - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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883 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde do autor - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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884 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelos autores - Tutela antecipada concedida para que a ré assegure a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao autor - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que os autores estão adimplentes com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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885 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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886 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelos autores - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde dos autores, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que os autores estão adimplentes com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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887 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Documentos apresentados demonstram que a autora adquiriu unidades junto à ré na fase de construção. Houve atraso na entrega da obra e as partes estavam em tratativa para pagamento do saldo devedor quando a requerente recebeu e-mail informando do distrato unilateral. Presença dos requisitos necessários para impedir a venda das unidades comercializadas até o julgamento do pedido, evitando maiores prejuízos. ... (Continua)

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888 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Autor que adquiriu passagens aéreas de ida e volta do voo Guarulhos para Santiago do Chile, para o dia 13/04/2022, cancelado, no entanto, pela companhia aérea. Tentativa de remarcação que não foi viabilizada, fato esse incontroverso nos autos. Situação que exigiu do consumidor a compra de novas passagens. Alegação em contestação de modificação na malha Ementa: RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Autor que adquiriu passagens aéreas de ida e volta do voo Guarulhos para Santiago do Chile, para o dia 13/04/2022, cancelado, no entanto, pela companhia aérea. Tentativa de remarcação que não foi viabilizada, fato esse incontroverso nos autos. Situação que exigiu do consumidor a compra de novas passagens. Alegação em contestação de modificação na malha viária. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Prova documental apta a demonstrar a falha na prestação dos serviços pelas rés. Cenário que descortina venda de bilhete de voo que não mais existia ou que estava prestes a deixar de ser operado, sem relação direta com o estado de pandemia. Hipótese que não se enquadra, portanto, nas situações previstas na Lei 14.046, de 24/08/2020. Excludente de responsabilidade da Recorrente não demonstrada. DANO MORAL. Ocorrência. Narrativa que evidencia angústia e dissabor, bem examinados em primeiro grau. Tratamento dispensado pelas rés de verdadeiro descaso, com rescisão unilateral de contrato, sem possibilidade de remarcação, além de entraves ao ressarcimento. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Fixação em R$ 1.212,00. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. DANOS MATERIAIS demonstrados. Ressarcimento devido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 1995.

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889 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso dos Autores que merece ser conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Alegação de «abusividade contratual, pugnando pela substituição do índice IGPM que não foi aventada na exordial, não sendo sequer enfrentada pelo juízo de primeiro grau, não merecendo o recurso ser conhecido nesse ponto, tratando-se de inovação recursal, nos termos do CPC, art. 1.014. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante do livre convencimento motivado do magistrado, havendo inclusive declinação de dilação probatória por parte dos Autores, na fase de especificação de provas. Prova documental «consistente de laudo de avaliação de imóvel unilateral, juntada aos autos somente em sede apelação que não pode ser considerada como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Documentação robusta apresentada pela Ré que demonstra de forma inequívoca a lisura do procedimento de execução extrajudicial. Comprovada a intimação pessoal para purgação da mora, bem como a intimação quanto às datas dos leilões. Consolidada a propriedade do bem nos termos do art. 26, §3º - A e §7º e art. 27, §2º-A da Lei. 9.514/97. Cartório de registro de imóveis que efetivou a intimação pessoal dos Autores, sendo tudo devidamente certificado. Certidão emitida pelo tabelião devidamente assinada e dotada de fé pública. Impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Apelantes que agem em manifesto comportamento «venire contra factum proprium, propondo demanda judicial ciente das datas e horários dos leilões. Ausência de nulidade, quanto às datas dos leilões, conforme inteligência da Lei 9.514/97, art. 27, § 1º, com a redação dada pela Lei 13.465/97. Preço vil que não se verifica. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE DE CONSUMIDORA POR MOTIVO DE SEGURANÇA. SUSPEITA DE FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$3.000.00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA QUE MINIMAMENTE COMPROVOU OS FATOS CONSITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA JUNTO À INICIAL. PARTE RÉ QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR, INFORMOU QUE NÃO HAVIA MAIS PROVA A PRODUZIR. COMPETIA AO BANCO DEMANDADO FAZER PROVA CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE, DEMONSTRANDO A VALIDADE DO BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA IMPUGNADO NOS AUTOS E A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA À PARTE AUTORA, O QUE NÃO LOGROU FAZER, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL QUE SE VERIFICA. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR QUE TEVE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO. O ATUAL POSICIONAMENTO DO E. STJ, FIXADO NO RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676608/RS) É NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA NATUREZA VOLITIVA DO FORNECEDOR, OU SEJA, PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA DECORRER DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. NO ENTANTO, AMPARADO NO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ E NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA, REFORMO EM PARTE A SENTENÇA NESTE PONTO PARA DETERMINAR QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVERÁ SER DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE A COBRANÇA É ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA EM 30 DE MARÇO DE 2021. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO APELO ADESIVO.

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891 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Pedido de cancelamento de cobrança e de indenização por danos morais - parcela relativa ao mês de maio de 20023 paga em duplicidade - Sentença de improcedência - Apelo da autora - falta de apreciação dos documentos apresentados com a réplica. ... (Continua)

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892 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL E ESCRITO. PROVA PARCIAL DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. COMISSÕES E RESCISÃO IMOTIVADA NÃO COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Artmóveis Comércio de Móveis Ltda. - ME ajuizou ação em face de Flexform Indústria e Comércio de Móveis Ltda. alegando ter sido contratada verbalmente para representar a ré na venda de produtos no Estado do Rio Grande do Norte, mediante comissão de 15%. ... (Continua)

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893 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Boletim de ocorrência. Prova insuficiente. Inexistência de presunção «juris tantum. Precedentes da Corte.

«O boletim de ocorrência policial não gera presunção «juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais informações sejam verdadeiras. Em outras palavras, o documento apenas registra que as declarações foram prestadas, sem consignar, todavia, a veracidade do seu conteúdo.... (Continua)

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. CONSUMO ZERADO. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de termos de ocorrência de inspeção, bem como de compensação por danos morais. ... (Continua)

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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de termos de ocorrência de inspeção, bem como de compensação por danos morais. ... (Continua)

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896 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A decisão saneadora não constitui expediente obrigatório, sendo uma faculdade do Juiz a prolação de decisão específica acerca dos pontos controvertidos, cuja ausência não torna possível o reconhecimento, de plano, da nulidade do feito. 2. Restando demonstrado nos autos que o magistrado realizou o adequado saneamento do feito, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. 3. O ônus da prova da existência do débito e da regularidade da cobrança incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. Telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência do débito. 5. A mera menção quanto a dificuldades financeiras sofridas durante a pandemia de COVID-19 não configura confissão quanto à existência do débito.... (Continua)

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897 - STJ. Execução. Contrato de utilização de cartão de crédito.

«A exemplo do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o contrato de crédito enseja apenas a utilização de um limite de crédito, sem que haja a obrigação de pagar uma quantia determinada. Impossibilidade de o título completar-se com as faturas emitidas pela ... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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899 - TJSP. APELAÇÃO.

Consumidor. Energia elétrica. Adulteração de relógio de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, afastando a indenização extrapatrimonial. Insurgência dos litigantes. Não acolhimento. TOI. Documento elaborado de modo unilateral. Ausência de prova realizada sob o crivo do contraditório, respeitando-se a hipossuficiência técnica do consumidor. Valores cobrados acima do efetivo consumo são inexigíveis. Danos morais. Prova que compete ao consumidor, não se tratando de hipótese de danos «in re ipsa". Ônus previsto no CPC, art. 373, I, não cumprido. Precedentes dessa Câmara. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

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900 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de extinção sem resolução de mérito. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Acolhimento. A mera informação de inexistência de bens deixados por herança, constante em certidão de óbito e declarada de modo unilateral, não afasta a necessidade de abertura de inventário, porquanto tal referência no documento público não equivale a inventário negativo, nem elimina a possibilidade de que existam bens a serem descobertos e, consequentemente, utilizados para a satisfação do crédito perseguido. Afastamento da extinção do processo, com determinação de retorno dos autos ao Juízo a quo, para prolação de decisão quanto ao mérito. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... (Continua)

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