(DOC. VP 138.4460.3001.7100)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «a certidão de fl. 21 referida pelo apelante é documento produzido pelo próprio réu, sendo prova unilateral, com o que não restou demonstrado que a apelada obteve implementados os reajustes». A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/

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