(DOC. VP 144.4397.7855.5054)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. - Adulteração não comprovada. Substituição pela ré do medidor de consumo de energia. Avaliação técnica unilateral do equipamento substituído. Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI destituído de força probatória da alegada fraude. Documento produzid

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