(DOC. VP 894.8091.3409.5319)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A decisão saneadora não constitui expediente obrigatório, sendo uma faculdade do Juiz a prolação de decisão específica acerca dos pontos controvertidos, cuja ausência não torna possível o reconhecimento, de plano, da nulidade do feito. 2. Restando demonstrado nos autos que o magistrado realizou o adequado saneamento do feito, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. 3. O ônus da prova da existência do débito e da regularidade da cobrança incumbe à parte auto

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