Jurisprudência sobre
documento unilateral

901 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato coletivo por adesão. Reajustes por sinistralidade. Alegação de abusividade. Documentos produzidos unilateralmente. Necessidade de informação e transparência no contrato, evitando que a cláusula seja mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual. Não havendo provas da modificação da equação econômico-financeira que embasa a aplicação dos índices tal como realizado pela ré. Afastamento devido. Substituição pelos índices previstos pela ANS. Restituição devida. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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902 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha ou reative o plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço, com continuidade do tratamento que vem realizando - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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903 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde da autora, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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904 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato coletivo por adesão. Reajustes por sinistralidade. Alegação de abusividade. Documentos produzidos unilateralmente. Necessidade de informação e transparência no contrato, evitando que a cláusula seja mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual. Não havendo provas da modificação da equação econômico-financeira que embasa a aplicação dos índices tal como realizado pela ré. Afastamento devido. Substituição pelos índices previstos pela ANS. Restituição devida. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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905 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA- Sentença de improcedência do pedido - Recurso da autora - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- Energia Elétrica - Procedimento unilateral adotado pela concessionária quando da apuração de irregularidades no medidor (TOI) - Documentos produzidos pela ré, que não comprovam a culpa da autora pelas irregularidades apontadas - Ré que não se desincumbiu de provar os fatos extintivos do direito da autora, conforme preconiza o art. 373, II, do CPC- Declaração de inexigibilidade da dívida - Devolução simples - Procedência do pedido - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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906 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO AGRAVANTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA COM BASE NOS CÁLCULOS UNILATERAIS ELABORADOS PELA AUTORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA UMA VEZ QUE O PRAZO FIXADO SE REVELA EXÍGUO - DESACERTO DA R. DECISÃO HOSTILIZADA - PRAZO QUE DEVE SER PROLONGADO, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A QUANTIDADE DE DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS NO CASO - RECURSO PROVIDO.

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907 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. FRETE. SUBCONTRATAÇÃO. NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTOS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELA AUTORA. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA

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908 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - NEGATIVA DE REMATRÍCULA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VALIDADE DE DOCUMENTOS UNILATERAIS - COBRANÇA DE VALORES INCERTOS NÃO COMPROVADA - LEGITIMIDADE DA RECUSA DE REMATRÍCULA - SENTENÇA MANTIDA

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909 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LASTREAR COBRANÇA DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, sob o fundamento de ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes, não evidenciada pela documentação juntada. ... (Continua)

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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. A SEGURADORA NÃO SE SUB-ROGA NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO DA PROVA UNILATERALMENTE PRODUZIDA. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Ação regressiva proposta por seguradora em face de concessionária de serviço público de energia elétrica. 2. Pagamento de indenização a condomínio segurado, por queima de componente de elevador, por alegada oscilação da energia fornecida pela ré. Sub-rogação nos direitos e ações que competiam ao segurado. CCB, art. 786. 3. A despeito da natureza consumerista da relação originária, estabelecida entre o usuário e a fornecedora do serviço, o Eg. STJ tem entendimento, firmado na apreciação do Tema 1.282, de que a seguradora não se sub-roga nas prerrogativas processuais do consumidor, dentre as quais a inversão do ônus da prova. 4. O relatório de regulação e o laudo particular, produzido por profissional contratado pela seguradora, constituem prova unilateral, não submetida ao contraditório e à ampla defesa. Não se prestam, por si só, à comprovação do nexo causal entre o dano no equipamento segurado e a falha do serviço prestado pela concessionária. 5. A ré trouxe aos autos os relatórios extraídos do seu sistema, para demonstrar que não houve ocorrência reportada na data do evento. 6. O Módulo 9 PRODIST, ao qual a apelante se refere, trata do pedido administrativo de ressarcimento, e faculta à distribuidora a verificação do equipamento e das instalações da unidade consumidora, justamente para que possa, com a existência do dano, prosseguir na análise do nexo de causalidade. 7. Não possibilitada à ré a inspeção do local e do equipamento, nem submetidos os documentos unilaterais ao exame de profissional equidistante do interesse das partes, tem-se que a autora não se desincumbiu do encargo que lhe atribuía o CPC, art. 373, I. Merece ser mantida a correta sentença de improcedência. 8. Recurso desprovido.... (Continua)

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911 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Telefonia - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência - Sentença de parcial procedência.       ... (Continua)

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912 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES APURADAS EM AUTO DE INFRAÇÃO (TOI). PROVA INSUFICIENTE.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

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913 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais - Insurgência contra a sentença que julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação do CDC diante da sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano causado nos equipamentos e a falha na prestação do serviço - Orçamento de empresa de assistência técnica que não pode ser considerado como laudo - Caráter genérico e unilateral do documento - Ausência de preservação dos bens danificados pela seguradora - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência da inventariante contra a decisão que postergou a análise do pedido de expedição de alvarás destinados à quitação de débitos do espólio para momento posterior à citação de suposta companheira do falecido. Pagamento de dívidas do autor da herança que é dever prioritário da inventariante. Adiamento da quitação que onerará o espólio. Hipotética união estável mantida pelo falecido que não pode obstar o regular andamento do feito. Documento emanado de declaração unilateral da própria interessada que não constitui prova da existência de convivência more uxorio. Questão, ademais, que deverá ser remetida para as vias ordinárias ante a expressa discordância das herdeiras. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

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915 - TJPE. Direito processual civil e direito do consumidor. Recursos de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento aos recursos de apelação. Inversão do ônus da prova. Suposta fraude em medidor de energia elétrica unilateralmente aferida. Ausência de provas da efetiva irregularidade. Ameaça de suspensão do fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A perícia administrativa não é absoluta, sendo insuficiente para respaldar a legalidade da cobrança, posto que é realizada unilateralmente, nos laboratórios da própria empresa e, principalmente, longe das vistas do órgão judicial. Ademais, não há qualquer prova que permita concluir que houve efetiva fraude no medidor. ... (Continua)

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916 - TJPE. Direito processual civil e direito do consumidor. Recursos de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento aos recursos de apelação. Inversão do ônus da prova. Suposta fraude em medidor de energia elétrica unilateralmente aferida. Ausência de provas da efetiva irregularidade. Ameaça de suspensão do fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A perícia administrativa não é absoluta, sendo insuficiente para respaldar a legalidade da cobrança, posto que é realizada unilateralmente, nos laboratórios da própria empresa e, principalmente, longe das vistas do órgão judicial. Ademais, não há qualquer prova que permita concluir que houve efetiva fraude no medidor. ... (Continua)

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917 - TJSP. INEXIGIBILIDADE e INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ESTELIONATO - Autora foi vítima de golpe em 11/7/2023, em razão do qual teve subtraída a sua bolsa contendo documentos, cartões e celular - BO formalizado no mesmo dia - Após, constatou a autora que realizados 2 (dois) empréstimos pessoais (fls. 85/8: crédito de R$ 1.983,00, sendo R$2.051,72 financiados; e crédito de R$ 277,00, sendo R$286,67 Ementa: INEXIGIBILIDADE e INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ESTELIONATO - Autora foi vítima de golpe em 11/7/2023, em razão do qual teve subtraída a sua bolsa contendo documentos, cartões e celular - BO formalizado no mesmo dia - Após, constatou a autora que realizados 2 (dois) empréstimos pessoais (fls. 85/8: crédito de R$ 1.983,00, sendo R$2.051,72 financiados; e crédito de R$ 277,00, sendo R$286,67 financiados) em sua conta, negando ter fornecido senhas bancárias - Também foi tentado um empréstimo consignado de R$ 5.000,00 (R$5.172,73 financiados), que, entretanto, foi cancelado - Sentença de Improcedência, por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Pretensão de reforma - Cabimento - Em que pese o furto/estelionato mediante fraude tenha ocorrido fora da agência, conforme destacado no recurso inominado, os empréstimos foram realizados no autoatendimento (fls. 91/2) - Boletim de Ocorrência de fls. 16/8, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - A autora pleiteou a inexigibilidade de R$ 13.578,72, que consiste na soma dos totais que deverão ser pagos (com os juros e encargos bancários), não tendo sido esclarecido durante a instrução quais operações (PIX, TED ou transferências) foram realizadas, sendo presumida a manifesta discrepância em relação ao perfil do consumidor e certo o dever de prevenção de fraudes - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos materiais sofridos - Questão recorrente, tanto que objeto das Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira pelos empréstimos realizados por terceiros junto ao autoatendimento, que implica falha na prestação dos serviços, na segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - Recurso provido para declarar a inexigibilidade dos contratos de empréstimo pessoal, bem como o estorno dos respectivos valores, para o retorno das partes ao estado anterior, com o crédito, na mesma data, dos valores eventualmente sacados ou transferidos indevidamente a terceiros.

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918 - TJSP. direito processual civil. competência recursal. apelação. ação reivindicatória. sentença de improcedência.

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919 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUÍZO EM RAZÃO DE CHARGEBACK.

Ação de cobrança de prejuízo, porque o réu teria realizado transações fraudulentas, contestadas pelos terceiros (titulares dos cartões de crédito utilizados). Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor, alegando existir decisão surpresa e prova suficiente. ... (Continua)

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920 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência dos executados contra indeferimento do pedido de impenhorabilidade de imóvel. Manutenção. Ausência de prova a justificar a impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, VIII. Documentos unilaterais não corroborados por outros elementos. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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921 - TJSP. APELAÇÃO.

Inexigibilidade/inexistência de Débito. Inscrição indevida de dívida inexistente. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Empresa-ré que não provou os contratos indigitados e muito menos seus valores e características. Documentos unilaterais que não se prestam a tanto. Recurso provido... (Continua)

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922 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Preliminares. Prescrição rejeitada. Além do prazo prescricional aplicável à espécie ser o decenal geral (art. 205 do CC/02), por se tratar de responsabilidade civil contratual, o termo inicial não é a data da celebração do contrato, mas sim da recusa de pagamento do FIES pela instituição de ensino, findo o prazo de carência. Precedente. Tampouco é caso de extinção do feito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, pois o certificado de garantia de pagamento do FIES prova a adesão da autora ao Programa Uniesp Paga. Ilegitimidade passiva ad causam de José Fernando Pinto da Costa, ausente requerimento incidental de desconsideração da personalidade jurídica, e da Universidade Brasil, que, no caso concreto, não assumiu qualquer obrigação junto à autora, ausente vínculo contratual. Precedentes. Mérito. Adesão ao Programa Uniesp Paga. Controvérsia restrita ao atendimento das obrigações contratuais necessárias ao pagamento do financiamento estudantil pela ré. Voluntariado (cláusula 3.3). Requisito desatendido. Inexiste prova da entrega dos relatórios de atividades durante todo o período do curso (2013 a 2017), nem menção ao atendimento da carga horária mínima em instituição conveniada. Atividade voluntária que era imprescindível à assunção do financiamento estudantil, mas não à obtenção do título de bacharel em psicologia. Descumprimento contratual evidenciado. Impossibilidade de compelir a ré a quitar o financiamento estudantil contratado. Afastada, por corolário lógico, a responsabilidade civil por perdas e danos. Validade das obrigações contratuais inerentes ao Programa Uniesp Paga que já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. TJSP, afastada qualquer nulidade fundada em propaganda enganosa ou na imposição unilateral dessas condições. Precedente. Sentença reformada, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de José Fernando Pinto da Costa e Universidade Brasil, e julgar improcedente a ação relativamente à ré Uniesp S/A. Sucumbência da autora. Verba honorária fixada em 10% da causa atualizada, observada a gratuidade processual (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação da autora desprovida. Apelação dos corréus parcialmente provida

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923 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSPENSÃO DE PROTESTO, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO.

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ANULATÓRIA. OPERADORA QUE VISA O CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE DEVIDO À OMISSÃO DA BENEFICIÁRIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA CONSUMIDORA, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO SEM A INCIDÊNCIA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA E A INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA A PRETEXTO DE PRIVAÇÃO DA PROVA ORAL. REJEIÇÃO. NA ESTEIRA DO ART 370 DO CPC, A PROVA CONSTITUI MEIO AUXILIAR DO JUÍZO E, NÃO DAS PARTES, IMPONDO-SE O INDEFERIMENTO SE O MAGISTRADO SE CONVENCER DA SUA DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE ENCONTRA SUPORTE LEGAL (CPC/2015, ART. 355). EM VERDADE A CAUSA TRAZIA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA MATÉRIA E DOCUMENTOS DOS AUTOS, PELO QUE NÃO SE ENCONTRA CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE QUANDO CATEGORICAMENTE COMPROVADA A MÁ-FÉ DO SEGURADO PELA OPERADORA DE SAÚDE, TORNA-SE DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS PARA QUE HAJA A LÍCITA RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA DO TRATAMENTO DE PATOLOGIAS PREEXISTENTES À FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE A RÉ JÁ TRATAVA DA DOENÇA (OBESIDADE) ANTES MESMO DE CONTRATAR O PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A BENEFICIÁRIA AGIU DE MÁ-FÉ AO OMITIR A PREEXISTÊNCIA DO QUADRO DE OBESIDADE QUE LHE AFLIGIU. PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO INVERÍDICA SOBRE A CONDIÇÃO DE SAÚDE, O QUE ENSEJA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E FIDELIDADE ENQUANTO DEVERES ANEXOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PLEITO RECONVENCIONAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA PERPETRADA PELO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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925 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE UMA PEÇA SE DESPRENDEU DO COLETIVO CAUSANDO DANOS AO SEU VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVAS MÍNIMAS COMPROVANDO OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PROVIMENTO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ADOTANDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ATRIBUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (art. 37, § 6º), NÃO SE RESTRINGINDO AOS USUÁRIOS DIRETOS DO SERVIÇO, ALCANÇANDO TAMBÉM OS CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CDC, art. 17. CONTUDO, EMBORA A RESPONSABILIDADE DA RÉ SEJA OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, E SEJA CASO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS, SENDO APLICÁVEL AO CASO A ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. NA PRESENTE HIPÓTESE, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE O AUTOR ALEGA TER SOFRIDO. EMBORA OS DANOS AO VEÍCULO SEJAM INCONTROVERSOS, O AUTOR NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA DE QUE TAIS DANOS FORAM CAUSADOS PELO COLETIVO DA EMPRESA RÉ. O REGISTRO DE OCORRÊNCIA É PROVA REALIZADA DE FORMA UNILATERAL, E CONTÉM APENAS DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO AUTOR, SEQUER HAVENDO O DEPOIMENTO DE ALGUMA TESTEMUNHA. CUMPRE RESSALTAR AINDA QUE A PARTE AUTORA NÃO SE INCUMBIU DA INTIMAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS, NÃO TENDO SEQUER COMPARECIDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA OITIVA DAS MESMAS, OCASIÃO EM QUE FOI DECLARADA A PERDA DA PROVA PELO JUÍZO, INEXISTINDO NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE APONTEM PARA A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE SOBRE O TEMA. PROVIMENTO AO APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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926 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Multa. Apuração em liquidação de sentença. Alegação de preclusão quanto à forma de liquidação. Súmula 7/STJ.

1 -Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento ajuizado pelo Iphan - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional contra decisão que, em cumprimento de sentença que condenara os proprietários de imóveis tombados a pagar multa de 50% de quantia por eles despendida com reformas internas, entendeu ser indevido o levamento unilaterial feito pelo Iphan para calcular o valor da citada multa, sob o fundamento de que o título judicial determinara sua apuração em liquidação. ... (Continua)

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927 - TJSP. Prova. Perícia. Mastectomia bilateral total. Argüição de nulidade. Descabimento. Desnecessária a intimação de que trata o CPC/1973, art. 431-A, acaso a perícia recaia sobre documentos que constam dos autos. Questionamento da autora respondido pela perita, desnecessária sua oitiva. Nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

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928 - TJSP. Obrigação de fazer. MEDICAMENTOS. Tutela de urgência. Fornecimento pelo Poder Público. Tratamento de retinopatia diabética proliferativa associada a edema macular diabético bilateral. Presença dos requisitos autorizadores da medida – CF/88, art. 196. Documentos comprobatórios d enfermidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTERLAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Tutela provisória de urgência indeferida. Determinação de prévia manifestação da parte contrária. Manutenção. Prestígio ao contraditório e à ampla defesa. Requerimento da parte fundado em prova unilateral. Obrigatoriedade da juntada dos documentos faltantes a ser apreciada pelo D. Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Ausência de urgência para concessão da medida. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. ... (Continua)

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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO A JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Alegação de que se tratam de telas sistêmicas produzidas de forma unilateral pelo banco, requisitando o desentranhamento dos autos. Não acolhimento. Inconformismo da parte autora impugnante. Sem razão ao recorrente. As provas foram juntadas aos autos respeitado o contraditório e ampla defesa, devendo ser valoradas e não excluídas. Desse modo, fica desacolhido o pedido de desentranhamento das peças juntadas unilaterlamente pelo banco, mas fica determinado ao expert que discrimine o uso destas no laudo a ser apresentado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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931 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Vício redibitório. Aquisição de veículo de particular, com alegação de adulteração na quilometragem. Vistoria cautelar realizada por empresa credenciada ao DETRAN/SP, na data da aquisição, que apontou a quilometragem indicada no odômetro, obtendo a aprovação. Documentos acostados pelo autor que tratam de prova unilateral insuficiente a comprovar a alegada adulteração. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, ensejando a improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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932 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha ou reative o plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço, com continuidade do tratamento que já é ofertado ao seu filho menor, dependente do plano - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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933 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelos autores - Tutela antecipada concedida para que a ré reative o plano de saúde do coautor Renan, nos mesmos moldes anteriores, e se abstenha de suspender a cobertura médico-hospitalar do coautor Roney - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que os autores estão adimplentes com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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934 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de indenização por danos morais - Irregularidade na citação - Diligências em busca do endereço da apelante que restaram infrutíferas - Citação por edital de forma adequada - Responsabilidade Civil - Junta Comercial do Estado de São Paulo - Alteração do contrato social da empresa - Caso em que a fraude (assinatura falsificada) não era evidente, não podendo ser reconhecida por simples declaração unilateral - Junta comercial que não está obrigada a conferir a veracidade das assinaturas e dos documentos que lhe são apresentados, respondendo apenas pela regularidade formal do arquivamento - Recurso e remessa necessária improvidos... (Continua)

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935 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha de suspender a cobertura médico-hospitalar, mantendo ativo o plano de saúde da autora nas mesmas condições contratadas - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o interno... (Continua)

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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que que indeferiu os pedidos formulados pelas executadas, bem como a gratuidade - Inconformismo - Desacolhimento - Justiça gratuita - Documentos anexados que não condizem com a alegada hipossuficiência financeira - Indeferimento mantido - Pedido de limitação de penhora nos limites das forças da herança - Descabimento - Para efeito de penhora, bem como para se observar os limites das forças da herança, deve ser considerado o valor real de mercado do imóvel e não o valor venal do bem, colocado de forma unilateral pelas herdeiras/agravantes na escritura de compra e venda - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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937 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Insurgência contra ofensa a dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade em recurso especial. Competência do STF. Precedente. Omissão da decisão agravada quanto ao início de prova documental. Inexistência. Possibilidade de decisão monocrática de mérito. Súmula 568/STJ. Atividade rural em regime de economia familiar. Extensão do início de prova material a todo o período de carência. Impossibilidade no caso. Labor rural imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria. Necessidade. Tema 642/STJ. Prova testemunhal. Insurgência contra a avaliação dada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, na via do recurso especial, mesmo para fins de prequestionamento, analisar ofensa a dispositivos constitucionais, ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente.... (Continua)

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938 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO.

A tese recursal fundamenta-se na alegação de quitação geral do contrato de trabalho, em razão da adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária da empresa, à luz da tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, in verbis : «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado (grifou-se). No caso, diante da premissa expressamente consignada no acórdão regional, no sentido de que o PDV da empresa foi implementado de forma unilateral, sem a prévia negociação coletiva, não prospera a tese patronal de quitação geral do contrato de trabalho. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. COMPATIBILIDADE COM O CONTROLE DE JORNADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. No caso concreto, o Regional, soberano na apreciação das provas produzidas nos autos, consignou no acórdão recorrido que «o preposto confessou que havia o documento de boletim de horas extras e o documento de solicitação de viagem, quando o empregado realizava viagens, não acostando aos autos tais documentos. Assim, à luz do que restou demonstrado nos autos, foi efetivamente provado que, em que pese o empregado exercesse externamente o seu labor, tinha seu horário de trabalho controlado pela empregadora e, consequentemente, a aferição de horas trabalhadas em sobrelabor. A Corte de origem, ao adotar a tese de que a atividade exercida pela reclamante era compatível com a fixação de horário de trabalho, deu a exata subsunção da descrição dos fatos narrados ao conceito contido no CLT, art. 62, I. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas esferas ordinárias, análise impossível a esta instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST.Agravo desprovido .... (Continua)

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939 - TJSP. REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Perícia realizada sob o crivo do contraditório que afastou o nexo causal e deve prevalecer sobre os documentos genéricos e unilaterais apresentados com a inicial. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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940 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de telas de sistema operacional, contendo os elementos essenciais da contratação. Suficiência. Validade destas anotações unilaterais que deve ser analisada pelo Juízo a quem for eventualmente dirigida a ação principal. Sucumbência devida a cargo do réu. Resistência caracterizada. Princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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941 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Associação pró-construção responsável por arrecadar recursos de seus associados a fim de edificar bem imóvel - Inadimplência do réu, que alega ter quitado valores junto à antiga construtora, tendo esta se comprometido a repassá-los à autora - Inocorrência - Cobrança legítima - Ausência de cerceamento de defesa - Prova documental suficiente para o correto deslinde da causa - Declaração de imposto de renda considerada prova unilateral e insuficiente para comprovar o pagamento referente ao bem imóvel - Recurso não provido.... (Continua)

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942 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato bilateral. Mútuo. Promessa de compra e venda mercantil. Fornecimento de combustível. Ônus da prova. Autor.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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943 - TJSP.  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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944 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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945 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Proteção patrimonial oferecida por associação - Pretensão de recebimento de seguro de veículo - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Inviabilidade da inversão do ônus da prova - Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica e/ou econômica não verificadas - Sinistro - Ausência de agravamento do risco - Boletim de ocorrência que atesta o bom estado dos pneus do veículo - Laudo pericial unilateral produzido pela ré que não é capaz de infirmar documento dotado de fé-pública - Dever de indenizar os danos materiais sofridos pela autora - Quantum que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença - Orçamento trazido pela autora que atende aos parâmetros dispostos no contrato firmado entre as partes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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946 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. AFASTADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada em face de ente municipal visando à condenação ao pagamento por serviços de vulcanização e borracharia supostamente prestados. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, diante da ausência de comprovação documental da contratação e da execução dos serviços.... (Continua)

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947 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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948 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Escolta rodoviária de carga. Falta de prova de sua realização. Apresentação, apenas, de documentos unilaterais, produzidos pela própria autora, que não se animou a complementar sob o crivo do contraditório. Ônus probatório do qual não se desincumbiu. Inteligência do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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949 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação ordinária de cobrança - Refinanciamento de empréstimo eletrônico - Documentos unilaterais produzidos pelo autor que não comprovam a anuência da devedora na contratação - CPC, art. 373, I - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido.  ... (Continua)

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950 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha de suspender a cobertura médico-hospitalar, mantendo ativo o plano de saúde da autora nas mesmas condições contratadas - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Aventada alegação de fraude como justificativa do cancelamento do contrato que deve ser melhor analisado durante a instrução processual - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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