(DOC. VP 109.5912.8538.0808)

TJSP.  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Ação cominatória cumulada com reparação por danos materiais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade dos reajustes de 2011, 2012, 2013 e 2016, com aplicação dos índices encontrados pela perícia, e condenando a ré à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Atribuição da sucumbência recíproca. Ambas as partes recorreram. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) a validade

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