(DOC. VP 950.6160.1499.9058)

TJSP. APELAÇÃO.

Inexigibilidade/inexistência de Débito. Inscrição indevida de dívida inexistente. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Empresa-ré que não provou os contratos indigitados e muito menos seus valores e características. Documentos unilaterais que não se prestam a tanto. Recurso provido

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