Jurisprudência sobre
documento unilateral

751 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança anotada no Serasa Limpa Nome. Débito não prescrito. Ausência de comprovação da contratação de cartão de crédito. Ônus da prova do fornecedor. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Recurso provido.

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752 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS UNILATERAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por instituição financeira, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 50.487,35, acrescido de encargos. Sentença também indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

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753 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em ação movida pela consumidora em face de empresas credoras. A apelante sustenta que não celebrou qualquer contrato com as rés e que a assinatura aposta no documento apresentado pelas demandadas não é sua, impugnando a autenticidade do contrato e dos documentos anexados. ... (Continua)

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754 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Prestação de serviços de telefonia. Aplicação do CDC (arts. 2º e 3º). Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Alegação da parte ré de que comprovou, através de telas sistêmicas, a existência do débito e o seu respectivo valor. Prova unilateral impugnada. Critério do juízo. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do CPC, art. 373, II e 6º, VIII, do CDC. Inadmissibilidade da prova do débito cobrado somente através de telas sistêmicas e documentos unilaterais. Falha na prestação dos serviços (art. 14, CDC). Negativação indevida do nome da parte autora. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para ver declarada a inexistência da relação contratual e retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito. De rigor a declaração da inexigibilidade do débito e cancelamento da respectiva inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa não configurado. Existência de outros débitos inscritos em nome da parte autora. Súmula 385, do C. STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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755 - TJSP. Apelação. Contrato de prestação de serviço de assistência técnica por prazo indeterminado. Rescisão unilateral e sem aviso prévio. Multa compensatória. Pedido de indenização por dano material e dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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756 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.

Ação regressiva de reparação de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ressarcimento por indenização paga por danos a equipamentos eletrônicos devido à sobrecarga elétrica. A responsabilidade objetiva da ré e a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não eximem a autora do ônus de provar o nexo de causalidade e o dano. A prova documental apresentada é insuficiente para demonstrar que os danos decorreram de oscilação da tensão elétrica, sendo os documentos unilaterais e genéricos. ... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil, econômico e concorrencial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequestionamento dos arts. 141, 342, I, e 493 do CPC/2015. Incidência da Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Matéria não oportunamente suscitada. Preclusão lógica. Violação à coisa julgada. Descabimento. Arts. 12, VII, 20, II, b, e 27, IV e XXX, da Lei 10.233/2001. Poder normativo da agência nacional de transportes aquaviários. Antaq. Ausência de isenção antitruste. Submissão de regulamentos editados por autarquias reguladoras à legislação de defesa da ordem econômica. Inteligência das Leis 12.529/2011 e 13.848/2019. Terminal handling charge 2. Thc2 (serviço de segregação e entrega de contêineres. Sse). Tarifa anticompetitiva. Imposição unilateral de custos pelos operadores portuários em face de concorrentes diretos. Abuso de posição dominante. Constatação de compressão de preços ( price squeeze ). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Revogada a tutela provisória deferida na tp 2.787/SP.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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758 - STJ. Processual civil, econômico e concorrencial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequestionamento dos arts. 141, 342, I, e 493 do CPC/2015. Incidência da Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Matéria não oportunamente suscitada. Preclusão lógica. Violação à coisa julgada. Descabimento. Arts. 12, VII, 20, II, b, e 27, IV e XXX, da Lei 10.233/2001. Poder normativo da agência nacional de transportes aquaviários. Antaq. Ausência de isenção antitruste. Submissão de regulamentos editados por autarquias reguladoras à legislação de defesa da ordem econômica. Inteligência das Leis 12.529/2011 e 13.848/2019. Terminal handling charge 2. Thc2 (serviço de segregação e entrega de contêineres. Sse). Tarifa anticompetitiva. Imposição unilateral de custos pelos operadores portuários em face de concorrentes diretos. Abuso de posição dominante. Constatação de compressão de preços ( price squeeze ). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Revogada a tutela provisória deferida na tp 2.787/SP.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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759 - TJSP. APELAÇÃO.

Monitória. Prestação de Serviços escolares. Improcedência do pedido inicial. Acolhimento dos embargos monitórios. Inconformismo da autora. PROVA ESCRITA. A prova adequada a instruir a ação monitória deve demonstrar a exigibilidade da obrigação, de forma suficiente à convicção do Magistrado. Não se exige prova robusta, incontestável, mas o documento deve ser idôneo e demonstrar a existência da relação jurídica e todos os elementos do crédito. Pretensão embasada exclusivamente em documentos unilaterais. Instrumento contratual padrão, sem especificação da parte contratante ou assinatura da ré. Histórico escolar que, por si só, não tem o condão de demonstrar a assunção da responsabilidade pelo pagamento da semestralidade, pois não pode ser considerado prova escrita sem força executiva. Precedentes. Insuficiência da documentação carreada pela autora. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória por ausência de prova suficiente da existência da dívida alegada. ... (Continua)

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761 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DOS SERVIÇOS DE HOME CARE. ÓBITO DO GENITOR DOS AUTORES ORIGINÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONSISTE NUMA FACULDADE DO JULGADOR, A QUEM INCUMBE VERIFICAR SE AS QUESTÕES ENVOLVIDAS RESTARAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS E SE HÁ SUBSÍDIO TÉCNICO SUFICIENTE À CONCLUSÃO DO JULGADO. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE NÃO IMPUGNOU A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NO MOMENTO OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. ADEMAIS, O PRÓPRIO APELANTE AFIRMA QUE O PERITO É CLÍNICO GERAL, EVIDENCIANDO QUALIFICAÇÃO SUFICIENTE PARA APURAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA. A SUPOSTA CONTRARIEDADE NA CONCLUSÃO DO LAUDO TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADA, O PERITO PRESTOU ESCLARECIMENTOS SEMPRE QUE SOLICITADO, NÃO PODENDO A MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DO PERITO SER RAZÃO SUFICIENTE PARA PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL FOI REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE OS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS CONFIRMAM QUE O PACIENTE RECEBEU ALTA HOSPITALAR E NECESSITAVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. O PRÓPRIO APELANTE ANEXOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CUIDADOS DOMICILIARES. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS TAMBÉM COMPROVAM O INÍCIO DO ATENDIMENTO EM HOME CARE NO DIA 19/08/2015, DIA DA ALTA HOSPITALAR. A 2ª RÉ, EM CONTESTAÇÃO, CONFIRMA QUE OS SERVIÇOS FORAM INTERROMPIDOS POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ENTRETANTO, HOUVE LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0304000-69.2017.8.19.0001, DA QUAL A APELANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA EM 27/08/2015, DETERMINANDO QUE SE ABSTIVESSE DE PROCEDER À RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. E, AINDA QUE NÃO HOUVESSE O DEFERIMENTO DA LIMINAR, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.842.751, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1082), DE QUE ¿A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA¿. O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONCLUIU QUE A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRIBUIU PARA O RESULTADO MORTE DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NEM DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ORIGINÁRIO QUE SE REVELA EM PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMOS INICIAIS A DATA DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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762 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Revisional de Contrato de Prestação de Serviços de Saúde cc Repetição de Indébito- Plano de saúde coletivo - Sentença de procedência que deliberou pela revisão do contrato, de conformidade com os índices aplicados pela ANS, e conseguinte repetição de indébito, observada a prescrição trienal - Inconformismo da ré: no plano coletivo, os reajustes de mensalidades são Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Revisional de Contrato de Prestação de Serviços de Saúde cc Repetição de Indébito- Plano de saúde coletivo - Sentença de procedência que deliberou pela revisão do contrato, de conformidade com os índices aplicados pela ANS, e conseguinte repetição de indébito, observada a prescrição trienal - Inconformismo da ré: no plano coletivo, os reajustes de mensalidades são feitos com amparo na demanda do serviço com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico das partes contratantes - Matéria preliminar: eventual sinistralidade que poderia ser bem demonstrada pela apresentação de documentos, em detrimento à realização de prova técnica - Prejudicialidade de mérito: prescrição da pretensão trienal, de conformidade art. 206, § 3º, do CC/02 - Reajuste unilateral do prêmio - Aumento de sinistralidade sem qualquer esclarecimento ao consumidor - Planos de saúde coletivos que embora não se submetam aos índices autorizados pela ANS, devem demonstrar eventual aumento de custos e sinistralidade de forma minuciosa e clara - Não demonstração - Violação ao disposto no CDC, art. 51 - Reajustes que devem ser limitados ao estabelecido pela ANS - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento. 

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763 - TJSP. Ação cominatória c/c indenização por dano material. Plano de saúde individual. Preclusão corretamente verificada acerca da juntada de novos documentos, após a realização do trabalho pericial. Irresignação a respeito, que não comporta acolhida. Laudo pericial homologado. Reajuste por faixa etária implementado a partir dos 60 anos da Autora. Discussão acerca do contrato firmado em 1985, anterior à Lei 9656/1998 e não adaptado, sob a égide da Súmula Normativa 03/2001 da ANS. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 952). Cláusula contratual que prevê o reajuste por faixa etária que, por si só, não é abusiva, desde que fundamentada em legítimo fator distintivo. Todavia, a cláusula que estabeleceu o reajuste viola o CDC, uma vez que não informa o consumidor de forma clara. Valor do prêmio fixado em «USR unidades de reembolso de seguro saúde Itaú, cujo valor é aferido de forma unilateral pela Ré e sem que exista base atuarial idônea. Reajuste afastado a partir dos 60 anos de idade. Precedentes jurisprudenciais desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Nulidade dos reajustes corretamente reconhecida. Apuração dos índices de reajustes a serem aplicados, realizada por meio de laudo pericial, já homologado pelo Juízo. Restituição dos valores pagos a maior, que bem observou a prescrição trienal. Incidência da taxa Selic como forma de atualização monetária. Precedente jurisprudencial a respeito. Sentença de procedência reformada em parte. Sucumbência mantida pela Ré, mas sem majoração dos honorários. Recurso parcialmente provido

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764 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de recusa de compra em cartão de crédito em virtude de diminuição unilateral e sem prévia comunicação do limite de crédito disponível. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Documentos adunados ao feito que indicam observância pelo banco da Resolução do BCB 96/2021 que, excepcionalmente, afasta o prazo de 30 (trinta) dias entre o aviso e a efetiva redução do crédito quando demonstrada a deterioração do perfil de risco do titular da conta. Comportamento do consumidor que denota comprometimento da sua capacidade econômico-financeira com a entrada no rotativo. Evidenciada notificação prévia e por e-mail da alteração do limite. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes desta Nobre Corte Estadual. Ausência de falha na prestação de serviço. Inocorrência de danos morais na espécie. Reforma do decisum para julgar improcedentes os pleitos inaugurais. Redistribuição dos encargos sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos tão somente ao Apelado, observada a gratuidade de justiça deferida. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.

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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA NO ATENDIMENTO PRESTADO À IDOSA QUE, POUCAS HORAS APÓS SUA ALTA HOSPITALAR, RETORNOU JÁ EM ÓBITO AO HOSPITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MÉDICO PREPOSTO E O EVENTO DANOSO. PARTE AUTORA QUE IMPUGNA A HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE BASEADO ESSENCIALMENTE EM PROVA UNILATERAL PRODUZIDA PELO HOSPITAL RÉU, ALÉM DE OUTRAS INCONSISTÊNCIAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CONTÉM APENAS A ANAMNESE DA PACIENTE, REGISTRO DE ÓBITO, CERTIDÃO DE ÓBITO E RELATÓRIO MÉDICO ELABORADO PELO DIRETOR-MÉDICO DO HOSPITAL, SEM, CONTUDO, APRESENTAR ELEMENTOS DE PROVA HABITUALMENTE PRODUZIDOS EM DEMANDAS SIMILARES, COMO EXEMPLO: O PRONTUÁRIO MÉDICO COMPLETO DA PACIENTE, RESULTADOS DOS EXAMES SOLICITADOS, REGISTROS DAS CONDUTAS ADOTADAS PELO CORPO MÉDICO E ENFERMAGEM, MEDICAÇÕES PRESCRITAS, EVOLUÇÕES CLÍNICAS, ENTRE OUTROS. AVALIAÇÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO DA PACIENTE QUE CARECE DE MAIOR APROFUNDAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE REVELARIAM OS CRITÉRIOS PARA TAL AVALIAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370, QUE AUTORIZA QUE O MAGISTRADO DETERMINE EX OFFICIO AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO. A HIPÓTESE É DE ANULAÇÃO DO JULGADO, PROMOVENDO-SE A NECESSÁRIA E CONVENIENTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PROSSEGUINDO O FEITO, APÓS, PARA NOVA PERÍCIA, A TEOR DO CPC, art. 480. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) POR ALEGAÇÃO DE DESVIO EM RAMAL DE LIGAÇÃO. ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE O SEU IMÓVEL ESTAVA EM REFORMA E, EM RAZÃO DISTO, NÃO HAVIA CONSUMO. ADUZ QUE A SENTENÇA ESTÁ EM DESACORDO COM A REALIDADE DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA A INDICA DOCUMENTOS E PROVA PERICIAL QUE NÃO CONSTAM DOS AUTOS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS. COBRANÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ASSISTE RAZÃO À APELANTE QUANTO AO ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUE INDICOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO CONTAM DOS AUTOS. NO MÉRITO, CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DENOTA QUE A PRÓPRIA AUTORA ANEXOU SEU HISTÓRICO DE CONSUMO, PRESENTE NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, OS QUAIS INDICAM VÁRIAS LEITURAS DE CONSUMO QUE NÃO SUPERAM O VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS), NOS MESES MENCIONADOS COMO IRREGULARES NO TOI CONTESTADO. NÃO OBSTANTE O VALOR AFERIDO TER SIDO MUITO ABAIXO DO USUAL CONSUMIDO NOS MESES ANTERIORES, O TÉCNICO QUE REALIZOU A LAVRATURA DO TOI ESPECIFICOU EM SEU RELATÓRIO QUE A RAZÃO PARA O CONSUMO REDUZIDO FOI A CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE DESVIO NA FASE DE UM RAMAL DE LIGAÇÃO. ISTO É, FICOU COMPROVADO QUE, EM REALIDADE, O BAIXO CONSUMO SE DEU PELO DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO, QUE É INCLUSIVE UMA PRÁTICA ILEGAL QUE TRAZ PREJUÍZOS PARA TODOS OS ENVOLVIDOS. COM EFEITO, EVIDENCIADO O DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, SE REVELA DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NESTE CASO EM ESPECÍFICO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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767 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória. Rescisão unilateral. Contrato 138/2018 celebrado entre as partes, que tem por objeto a execução de galeria de águas pluviais em tubos de polietileno de alta densidade, na Rua Mongaguá, no bairro Jardim Alpino, no município de Catanduva - SP, com fornecimento de máquinas, equipamentos e mão-de-obra. Aditamentos. Suposta paralisação imotivada das obras pela autora que ensejaram na rescisão do contrato pela Fazenda Pública, após deflagração de procedimento administrativo, com imposição de demais sanções. Atos administrativos que gozam de presunção de legalidade. Provimento jurisdicional restrito à análise da legalidade do ato. Contexto fático probatório com produção de prova documental e pericial, do qual é possível se constatar ilegalidade do ato administrativo que impôs a rescisão do contrato e demais outras sanções. Paralisação das obras pela autora que se deu de modo justificado. Continuidade dos trabalhos que dependia da conclusão de outras obras que estavam sendo realizadas no local por outra empresa contratada pela Fazenda Pública. Ausência de motivos que justifiquem a rescisão e imposição de sanções à autora, que, ao que tudo indica, deu efetivo cumprimento aos termos do contrato, com realização de quase 100% (cem por cento) das obras. Nulidade do ato administrativo é medida de rigor. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Catanduva - SP que é improvido

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768 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de processual civil. Processo extinto, sem Resolução do mérito. Descabimento. Interesse de agir existente. Julgamento do mérito (art. 1.013, § 3odo CPC). Ação indenizatória. Ressarcimento de danos materiais suportados em virtude de despesas com a contratação de seguros/fianças dados em garantia em execuções fiscais e ações anulatórias correlatas. Improcedência da pretensão. Garantias eleitas pela autora. Descabido impor à ré o ônus dessa opção unilateral afasta-se, na hipótese, a alegada responsabilidade objetiva do estado (art. 37, § 6o, da CF/88), por não caracterizada. Estrito cumprimento, nos processos, do CTN, art. 151, II, e do art. 9 o, I e II da Lei 6.830/80, à míngua de cumprimento, pela autora, dos seus, III e IV. Entendimento no e. STJ. Apelação desprovida.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as Documento eletrônico VDA42733224 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 13/08/2024 15:40:51Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 7e975808-4187-4960-804c-50c9d75a2cfc alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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769 - TJSP. Apelação Cível - Ação de rescisão parcial de contrato cumulada com indenização por danos materiais - Entrega incompleta de serviços de automação e infraestrutura de ar-condicionado - Alegação de alterações unilaterais e perda de garantia contratual - Descumprimento contratual que é incontroverso e natureza indenizatória da pretensão dos autores - Ausência de prova documental quanto à recusa injustificada dos apelados - Documentos apresentados que comprovam as despesas realizadas para regularização dos serviços - Art. 26, § 2º, I, do CDC - Suspensão do prazo decadencial por reclamações tempestivas - «Habite-se ou recebimento das chaves pelos compradores que não afastam, na hipótese, a responsabilidade por descumprimento contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido

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770 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de fração de imóvel, alegadamente utilizado como moradia e fonte de subsistência do agravante, com fundamento na ausência de provas que confirmassem a impenhorabilidade do bem. ... (Continua)

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771 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do cartão e a restituição dos valores cobrados pelo requerido - Apelos de ambas as partes - Recurso do requerido defendendo a improcedência da ação - Prejudicial de prescrição rejeitada na medida em que a ação fundada em direito pessoal prescreve no prazo decenal do art. 205 do CC - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Prejudicial de decadência rejeitada posto que não se trata de reclamação de vício no produto ou serviço - Mérito - Inconformismo justificado em parte - Requerido que se desincumbiu do ônus da comprovar a regularidade dos saques efetuados pelo autor (que admitiu a contratação do cartão de crédito) carreando «Termo de Adesão a Cartão de crédito consignado Banco BMG e Cédulas de Crédito Bancário/Saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado, assinadas pelo autor e acompanhadas de comprovante de residência e documento de identidade - Requerido que apresentou também os comprovantes de depósito dos valores na conta corrente do autor - Autor que não comprovou ter feito requerimento administrativo de cancelamento do cartão com a quitação do saldo devedor por meio de pagamento imediato ou descontos consignados no benefício previdenciário - Impossibilidade de cancelamento unilateral do contrato - Inteligência do art. 17-A e §1º da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Sentença reformada para manter o contrato de cartão de crédito em vigor até o cumprimento da providência - Apelo do autor insistindo no afastamento do seguro e nos danos morais, pleiteando ainda o arbitramento dos honorários do seu patrono conforme a Tabela da OAB - Inconformismo justificado em parte - Requerido que não comprovou a contratação do seguro - Necessidade de restituição dos valores descontados sob pena de enriquecimento indevido - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização moral - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Desconsideração da questão relativa aos honorários advocatícios visto que somente o patrono do requerido faz jus ao recebimento desta verba - Sentença reformada para afastar o seguro - Ação procedente em parte para manter o contrato de cartão de crédito e afastar a cobrança do seguro, determinando a restituição dos valores cobrados a esse título, com correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros moratórios desde a citação

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772 - STJ. Tributário. Execução. Embargos à execução. Verbas indenizatórias. Ocorrência de dedução nas declarações de ajuste anual. Apresentação de planilhas pela Fazenda Pública. Ato administrativo enunciativo. Presunção de veracidade. Ônus da prova. Inversão do ônus probatório. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 741, V e VI.

«A questão cinge-se ao valor probatório que deve ser emprestado às planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional para comprovar que o contribuinte realizou dedução de parte dos valores cobrados por ocasião das declarações de ajuste anual de imposto de renda, concernentes ao IRPF sobre verbas indenizatórias, considerando devida a compensação para reduzir os valores executados pelo contribuinte, conforme o CPC/1973, art. 741. ... (Continua)

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773 - TJRJ. pelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Encerramento unilateral de conta-corrente pela instituição financeira. Ausência de notificação prévia. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados. Sentença mantida.

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774 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1.

Do acórdão que negou provimento ao seu agravo e confirmou a deserção por falta de comprovação do depósito recursal, o réu embarga de declaração alegando que apresentou documento que comprova o depósito. 2. O documento a que se refere o embargante foi anexado aos autos quando da interposição do agravo de instrumento, intempestivamente, portanto, na medida em que o depósito recursal deve ser comprovado no prazo alusivo ao recurso a que está vinculado. 3. Acrescente-se que o documento invocado é unilateral e inapropriado para comprovar o depósito recursal. 4. No demais, os declaratórios apenas revelam o inconformismo da parte em relação ao decidido. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

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775 - TJRJ. Apelação Cível. Promessa de compra e venda imobiliária. Desistência imotivada por parte do promitente comprador, por questões financeiras. Sentença que acolhe a pretensão. Inconformismo dos réus.

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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE RESPONDE SOB OS EFEITOS DA REVELIA E NÃO DEMONSTROU ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14) PELAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS À AUTORA, NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO: DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER INDENIZAR, COM BASE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA LAVRATURA DO TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DO TOI. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 192 E 89 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FOI ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM (R$ 8.000,00). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º do CDC); ... (Continua)

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777 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EM RAZÃO DE ALEGADA FRAUDE QUANTO À ELEGIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS, CUJO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ESTIPULANTE NÃO FOI COMPROVADO. PLANO DE SAÚDE QUE FOI ESTIPULADO PELA AUTORA EM FAVOR DOS SEUS COOPERADOS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE REVOGA A TUTELA E CONDENA A AUTORA A REPARAR PREJUÍZOS, NA FORMA DO CPC, art. 302, I, BEM COMO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 2.000,00, FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC. APELAÇÃO DA AUTORA.

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778 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos em face do condomínio réu. ... (Continua)

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779 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.

Ação regressiva de reparação de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ser ressarcida por indenização paga por danos a equipamentos eletrônicos devido a distúrbio elétrico. A responsabilidade objetiva da ré e a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não eximem a autora do ônus de provar o nexo de causalidade e o dano. A prova documental apresentada é insuficiente para demonstrar que os danos decorreram de oscilação da tensão elétrica, sendo os documentos unilaterais e genéricos. As preliminares restam prejudicadas, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito. ... (Continua)

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780 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO.

Sentença que julgou procedente a ação. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA FINAL. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Precedente do STJ. «É obrigação do locatário devolver o imóvel locado, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo com os danos de seu uso normal, mas indispensável se faz a realização de prévia vistoria judicial, ofertando ao locatário e fiadores, oportunidade do contraditório; pois, se esta não lhes é dada, descabe a posterior cobrança dos gastos com a reparação da coisa locada, posto que produzida de forma unilateral". Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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781 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A ausência de prévia comunicação do evento impediu a ré de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa -  Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o reparo realizado nos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Honorários advocatícios acertadamente arbitrados por equidade e em valor adequado à natureza da causa e trabalho realizado, sem ser aviltante ao profissional - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.

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782 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A ausência de prévia comunicação do evento impediu a ré de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa -  Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o reparo realizado nos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Honorários advocatícios acertadamente arbitrados por equidade e em valor adequado à natureza da causa e trabalho realizado, sem ser aviltante ao profissional - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.

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783 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A ausência de prévia comunicação do evento impediu a ré de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa -  Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o reparo realizado nos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa que se mostra adequado à natureza da causa e trabalho realizado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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784 - TJSP. Apelação. Ação de exigir contas. Contrato de compra e venda. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência quanto à primeira fase do procedimento especial, condenando a Ré a prestar contas, nos termos do art. 550, §5º do CPC, bem como Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Sentença de procedência na segunda fase, condenando a Ré no importe de R$ 5.360,29. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Dever inequívoco de prestar contas de forma adequada plenamente configurado a teor do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Ré que, após ser condenada a prestar contas na primeira fase do procedimento especial, limitou-se a apresentar «nota de venda da Leiloeiro não comprovando em nada de forma pormenorizada as «despesas administrativas, despesas de remoção, despesas extras e comissão". Documentos juntados aos autos somente em sede apelação que não podem ser considerados como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Ré que teve a oportunidade de juntar referida documentação na segunda fase do procedimento na forma do ar. 551 do CPC. Despesas com a venda do veículo, bem como demais despesas extrajudiciais, que não foram devidamente comprovadas pela instituição financeira, em momento processual oportuno, havendo apenas declaração unilateral de sua parte. Cálculo apreciado à luz do art. 2º do Decreta Lei 911/69, que demonstra saldo credor no importe de R$ 5.360,29, a favor do Autor. Sentença que em nenhum momento revisou os termos do contrato, sendo referida alegação manifestamente descabida. Precedentes do STJ e dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários mantidos, posto que arbitrados no patamar máximo permitido. RECURSO DESPROVIDO

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785 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Revelia. Serviços Prestados. Revogação de Mandato sem Pagamento pelos Serviços Prestados. Abuso de Direito. Honorários com refrência na Tabela da OAB. Recurso Desprovido.

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786 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVA - PERÍCIA CONTÁBIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado, conforme o CPC, art. 370. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE MODO UNILATERAL - ANÁLISE DA EXTENSÃO DOS DANOS - POSSIBILIDADE. O simples fato de a sentença ter se fundado em documentos produzidos de modo unilateral pela parte não inviabiliza de modo automático a condenação, cabendo ao magistrado analisar se o alegado é condizente com a extensão dos danos e demais elementos constantes nos autos. LUCROS CESSANTES - RESERVA TÉCNICA - FROTA RESERVA. Havendo reserva técnica por parte da empresa recorrida, a comprovação dos lucros cessantes depende da demonstração inequívoca de que a inutilização do veículo abalroado causou efetivo prejuízo, com impossibilidade de substituição por outro da frota reserva, sob pena de enriquecimento sem causa da parte. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... (Continua)

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787 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Contagem do prazo para o ajuizamento da ação autônoma de impugnação quando no processo originário ocorreu a desistência do último recurso interposto. Desistência. Ato unilateral da parte. Imprescindibilidade do exame da declaração do recorrente pelo juízo. Decisão de homologação. Recurso. Cabimento. Precedentes. Decisões e acórdãos de recursos que trataram do exame da desistência no STJ e no STF. Aferição do início do prazo para a rescindibilidade somente após o prazo para eventual recurso da decisão que examinou a legalidade da desistência prevista no CPC, art. 998, caput. Incidência da Súmula 401/STJ.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

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789 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da ré - Falta de interesse de agir - Inocorrência - Não há que se falar na espécie, em exigência de prévio requerimento administrativo. Com efeito, não existe no ordenamento jurídico brasileiro, previsão acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo e da efetiva recusa da concessionária de energia elétrica, para legitimar o ajuizamento de ação para a satisfação do direito deduzido em sede de ação regressiva. Como se não bastasse, documento que comprova a existência de relação jurídica do segurado com a seguradora foi acostado aos autos, com a inicial.- Mérito propriamente dito - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação.

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790 - STJ. Prova pré-constituída. Seguro. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Peça dispensável à propositura da ação regressiva da seguradora. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as provas pré-constituídas. CCB/2002, art. 758. CPC/1973, art. 332. CPC/2015, art. 369.

«... A limitação legal aos meios de prova, quando houver, é excepcional, devendo estar expressamente consignada em lei, e abrange, normalmente, atos jurídicos que exigem forma especial, como por exemplo a celebração do casamento, que se prova mediante certidão de registro civil. Nesse contexto, mesmo diante da previsão legal de prova pré-constituída (como é o caso do CCB/2002, art. 758), aplica-se o CPC/1973, art. 332 , segundo o qual «todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa". 5.2. Especificamente quanto ao contrato de seguro, é de se notar que todos os documentos listados no CCB/2002, art. 758 como provas são confeccionados pela própria seguradora - a apólice, o bilhete e a quitação do pagamento do prêmio -, e, decerto, não poderiam servir em benefício do seu próprio interesse. De fato, basta uma dessas provas para o segurado poder opor o seu direito à seguradora, mas não o inverso. A exibição da apólice permite ao segurado reclamar a cobertura securitária, mas, por ser documento elaborado exclusivamente pela seguradora, não pode ser servil à própria seguradora para a comprovação de relação jurídica estabelecida com o terceiro com a finalidade de, por exemplo, cobrar o prêmio que seria devido. Como consectário lógico, em uma ação regressiva ajuizada pela seguradora contra terceiros, assumir como essencial a apresentação da apólice consubstancia exigência de prova demasiado frágil, porquanto é documento criado unilateralmente por quem dele se beneficiaria. Ademais, é documento que fica em poder do segurado, circunstância que permite à seguradora apenas a emissão de outras vias - mas, ainda assim, de forma unilateral e como bem entender. Sobre a pluralidade dos meios de prova do contrato de seguro, a doutrina bem elucida e enfrenta o alcance do CCB/2002, art. 758: A exibição da apólice ou do bilhete do seguro ou do documento comprobatório de pagamento do prêmio fixado não constitui o único meio de provar a existência do contrato de seguro. Essa forma especial exigida para provar o contrato de seguro não é de natureza absoluta. A seguradora, por exemplo, em caso de extravio dos documentos enumerados no art. 758 (apólice, bilhete de seguro ou comprovação de pagamento do prêmio devido) pode confessar a existência do negócio jurídico por via de escritura particular ou pública, de acordo com o permitido pelos artigos 212, 215 e 221, do Código Civil. A prova do contrato de seguro pode ser feita, ainda, por cópia fotográfica dos documentos exigidos pelo art. 758, desde que atendidas as exigências do art. 233: «A cópia fotográfica de documento conferido por tabelião de notas, valerá como prova da declaração original de vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original (DELGADO, José Augusto. Comentários ao Código Civil. Vol. XI, Tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 2004, pp. 101-102). O que, por certo, não se pode sustentar é que sem a apólice ou o bilhete não haja o contrato e muito menos que, antes de sua remessa, não exista já obrigação securitária afeta às partes. A forma, enfim, a que se refere a lei, tem função meramente probatória, de modo a impedir a demonstração do ajuste exclusivamente por testemunhas. Daí mencionar-se sua prova por qualquer documento comprobatório do pagamento do prêmio ou qualquer outro, é de admitir, desde que indique a ocorrência do consenso. . ... (Min. Luis Felipe Salomão). ... (Continua)

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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação comercial. Ação renovatória de locação. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de aluguel provisório. Documento a embasar o pedido da locadora de majoração do preço atualmente praticado para a locação elaborado de maneira extraprocessual e unilateral pela agravante, devendo ser submetido ao indispensável contraditório em sede de oportuna instrução processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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792 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Empréstimo consignado. Alegação de falsidade da assinatura aposta no documento. Laudo pericial conclusivo de que a assinatura contestada foi emanada do punho da demandante. Parecer produzido de forma unilateral e juntado de forma extemporânea, que não abala a credibilidade da perícia realizada em juízo. Comprovada a regularidade da contratação. Débito exigível. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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793 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença de rejeição de embargos à execução. Irresignação da embargante. 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a aplicabilidade do CDC à relação entre as partes e (ii) a inexigibilidade do crédito exequendo devido à suspensão e rescisão unilateral do contrato. 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, conforme a Súmula 608/STJ, mas isso não altera o desfecho da lide. 4. Os documentos apresentados não corroboram a alegação de suspensão e rescisão unilateral do contrato antes do vencimento das mensalidades exequendas e a exigibilidade do crédito é confirmada pelo termo de confissão de dívida. Tampouco há prova de coação. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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795 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que, em ação civil pública, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de prova pericial, não obstante a suficiência de prova documental juntada com a contestação - Afirmações e documentos unilaterais apresentados pelos réus que, regularmente impugnados e contestados em réplica pelo Ministério Público, tiveram sua validade questionada em Juízo - Resolução da lide que depende, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, de apuração, mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa da comprovação ou dos fatos constitutivos do direito invocado (pelo autor), ou da ocorrência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo da pretensão (pelos réus) - Prova pericial que não se caracteriza como inútil ou protelatória - Recurso não provido

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796 - STJ. Processual civil e administrativo. Profissional de educação física não graduado. Inscrição perante o conselho. Possibilidade de registro na condição de provisionado. Não comprovação do exercício da atividade em período anterior à vigência da Lei 9.696/1998. Revisãa Súmula 7/STJ. Dispositivo de resolução. Inviabilidade de análise. Norma não abrangida no conceito de Lei. Honorários advocatícios majorados. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - O STJ possui orientação consolidada de que portarias, circulares e resoluções não estão compreendidas no conceito de Lei e, portanto, não permitem a abertura da instância especial prevista na CF/88, art. 105, III «a. ... (Continua)

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797 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais. Desvio de investimento «criptomoedas". Sentença de parcial procedência, condenando as Corrés de maneira solidária na reparação material, mas negando os danos morais. Recurso das Corrés que comporta provimento. Documentos acostados aos autos pela Autora que demonstram a existência de parceria econômica entre a carteira digital e as Corrés. Corrés que afirmam recomendar referida carteira. Responsabilidade, no entanto, das Corrés que deve ser afastada, uma vez que os «Prints de tela apresentados pela Autora não demonstram movimentações dentro da corretora de titularidade das Corrés. Situação que se agrava, haja vista que a prova em si é manifestamente contraditória, haja vista que ao longo de mais de uma semana constam operações de «DEPÓSITO e «RETIRADA na mesma carteira digital de titularidade da Autora, não sendo crível que a Apelada não tivesse conhecimento de que estava sendo vítima de fraude ao longo de todo o período. Movimentações «atípicas que se iniciaram em 24/10/2022, mas a Autora somente comunicou o fato à autoridade policial em 06/12/22, ou seja mais de 1 (hum) mês depois. Ausência de comprovação mínima dos fatos alegados, limitando-se a apresentar um único boletim de ocorrência unilateral, nos termos do CPC, art. 373, I. Relação de consumo que demanda inversão do ônus probatório à luz do CDC, art. 6º, VIII, mas isso não exime a Autora de fazer prova mínima de suas alegações de forma a influir a seu favor no juízo de convicção do órgão julgador, o que não ocorreu no caso específico. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência inaugurada. RECURSO PROVIDO

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798 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Sentença de improcedência. Reforma. Origem e evolução da dívida. Não comprovação. Anotação desabonadora indevida. Exclusão.

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799 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

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800 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Alegação de hipossuficiência. Indeferimento. arts. 98 e 99, § 2º, do CPC. Recurso não provido, com determinação.

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