Jurisprudência sobre
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751 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DECISUM QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESENÇA, NA HIPÓTESE EM TELA, DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. AUTORA, ORA RECORRIDA, MENOR DE IDADE, QUE COMPROVOU, PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL, QUE É BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DESDE 15/04/2021 E QUE FOI DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. A PRIORI, REVELOU-SE CABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ PROVA, POR ORA, DE QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO CONTRATO COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES, PARA MIGRAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIAS. DIANTE DA RELEVÂNCIA DO DIREITO ALEGADO, TAMBÉM SE CONSTATOU O PERIGO DE DANO, EM RAZÃO DO EVIDENTE RISCO À SAÚDE DA RECORRIDA, CASO NÃO FOSSE DESDE LOGO CONCEDIDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL INICIAL POR ELA PLEITEADO. DECISÃO VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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752 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA PENDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, QUE A AUTORA SUSTENTA JÁ TER APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, POR CONFIGURAR FATO NEGATIVO. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA COMPELIR A RÉ A RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO QUE DIZ RESPEITO SOMENTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE DEVE SER REALIZADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, DURANTE O CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA QUE FORAM DEMONSTRADOS PELA AUTORA NO FEITO DE ORIGEM. POR OUTRO LADO, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, POR ORA, NÃO CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE. ISSO PORQUE NÃO CONSTA DOS AUTOS A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA DC/ANS 195/2019. DETERMINAÇÃO EXIGIDA PELA RÉ QUANTO AO ENVIO DOS DOCUMENTOS NO QUE TANGE À ELEGIBILIDADE DOS SEGURADOS QUE FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA AUTORA, DE MODO QUE, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NADA JUSTIFICA A CONDUTA DA DEMANDADA DE RESOLVER O NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RISCO DE PREJUÍZO AOS SEGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 59 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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753 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA FIXADA EM ACORDO JUDICIAL, QUE FOI HOMOLOGADO NO ANO DE 2015, EM 22,5% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU. NOTÍCIA DE QUE O DEMANDADO PERDEU O EMPREGO, PASSANDO A TRABALHAR INFORMALMENTE COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS GASTOS DO MENOR AUMENTARAM, EM VIRTUDE DA DESCOBERTA DE QUADRO DE TDAH, COM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TERAPIAS, REGULARMENTE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE FOI INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, A ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. PLANILHA UNILATERAL DEMONSTRANDO O AUMENTO DAS NECESSIDADES DO MENOR. TODAVIA, NÃO EXISTE PROVA DOCUMENTAL DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE AFIGURANDO NECESSÁRIA, PORTANTO, A REALIZAÇÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE 59, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. DECISÃO VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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754 - TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA C/C PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA MODIFICAÇÃO DA DIVISÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis, principal e adesiva, interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial e o pedido reconvencional, fixando a guarda unilateral materna, estabelecendo visitas paternas e determinando a partilha de bens e obrigações entre os litigantes. ... ()
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755 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO DA AJG NÃO CONCEDIDO NA ORIGEM. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em ação indenizatória que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, sob o fundamento de que a parte impetrante não comprovou sua hipossuficiência econômica, limitando-se a apresentar declaração unilateral sem a juntada de documentos comprobatórios, mesmo após determinação judicial. ... ()
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756 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por resolução de representação comercial por culpa da representada. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
1. Inépcia recursal por parte da autora, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Recurso que impugna os fundamentos da r. sentença. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. Desnecessidade de produção de prova oral, notadamente, de tomada de depoimento pessoal de representante da ré. Eventual prova documental que já poderia ter sido produzida. Ausência de apontamento da pertinência da produção de prova pretendida com a pretensão inicial. 3. Resilição contratual por iniciativa do representante. Indenização prevista no art. 27, j da Lei 4.886/1965 e por ausência de aviso prévio indevida. Danos morais não configurados. Alegação de que a ré reduziu sua esfera de atividade repassando parte dela para novo representante comercial. Ausência de quaisquer indícios de tais fatos nos autos, de efetivo prejuízo financeiro e de culpa da representada pela rescisão do contrato. Contrato, ademais, que não prevê cláusula de exclusividade. Notificação enviada pela representante à representada, denunciando o contrato entabulado entre as partes. Ato jurídico perfeito. Não demonstrada qualquer incapacidade ou vício na declaração de vontade, a resilição unilateral deve ser observada. 4. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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757 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Irregularidades no medidor - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Com efeito, os elementos de convicção constantes dos autos, dão conta de que o julgamento antecipado da lide era possível, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Em verdade, o exame da prova documental carreada aos autos, é o que basta para o deslinde da controvérsia - Mérito - Arguição de manipulação do aparelho medidor - Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova - Cabimento - Ausência de perícia técnico-judicial para apuração do fato e do pretenso consumo apontado pela ré - Não acolhimento do valor apontado pela concessionária. Débito apurado de forma irregular e unilateral. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e Termo de Confissão de Dívida que sequer foram carreados aos autos. Em suma, invertido o ônus da prova, ré não logrou demonstrar séria e concludentemente a regularidade na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica ao autor. Tampouco logrou demonstrar que a irregularidade no medidor da unidade consumidora objeto dos autos, questionada pelo autor, foi apurada de forma correta. Destarte, forçoso convir, pelo que se tem nos autos, que as irregularidades e cobranças apontadas contra o autor decorreram, sim, de ato unilateral da ré. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Não é possível admitir o mencionado Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), repito, sequer juntado aos autos, como prova da irregularidade imputada ao autor. - Danos Materiais - Não há que se falar em quantificação dos danos em sede de liquidação de sentença. Isso porque a extensão dos danos poderia (deveria em verdade) ser demonstrada por meio de prova documental, ou seja, por prova pré-constituída, passível de ser produzida quando do ajuizamento da ação. Portanto, considerando que in casu, o ônus da prova dos danos competia à parte autora, e que tais provas não acompanharam a peça inaugural e nem tampouco foram anexadas no decorrer da lide, forçoso convir que a autora sucumbiu no ônus probatório dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015). De fato, no tocante à existência do dano, a comprovação da compatibilidade entre ele e o defeito imputado ao fornecimento de energia, é ônus do consumidor. E sem prova do dano e do nexo de causalidade não há base para a cogitação de responsabilidade de quem quer que seja - Danos Morais - Ocorrência. Com efeito, por desídia da ré, o autor ficou impedido de usufruir dos serviços de energia elétrica durante dias seguidos em sua residência. Certamente, a privação (indevida) de energia elétrica e, com efeito, a alteração da rotina cotidiana com o impedimento do usufruir de um serviço básico, como é o caso da eletricidade, enseja sim danos extrapatrimoniais a todo e qualquer consumidor. De fato, hodiernamente, é inquestionável, independentemente do segmento social das pessoas, a necessidade e dependência da energia elétrica na rotina de qualquer residência. - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido
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758 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Analista de Enfermagem - Candidata desclassificada da lista especial de pessoas com deficiência sob fundamento de ausência de deficiência declarada - Documentos juntados que atestaram a deficiência auditiva unilateral severa - Art. 1º da Lei Estadual 16.769/2018 prevê a audição unilateral como uma das formas de deficiência - Aplicabilidade - Relatório médico atestando a moléstia - Ausência de motivação suficiente para eliminação da candidata, sendo de rigor sua nomeação ao cargo - Sentença de procedência mantida - Recurso e Reexame Necessário desprovidos.... ()
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido de liminar c/c indenização por perdas e danos. Condomínio que alega ocorrência de danos derivados da construção em terreno vizinho, relatados como sendo: problemas de infiltração; fiação e conduítes sob muro vizinho sem autorização; insuficiência das medidas de segurança, entre outros. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida para o fim de paralização das obras até que fossem sanadas as irregularidades. Manutenção. Prova unilateral insuficiente para demonstrar o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação a justificar a tutela de urgência. Medida pretendida de paralização das obras que também se mostra desproporcional. Precedentes. Decisão que também determinou à parte autora que não apresente folha de rosto nos documentos com página exclusivamente para indicação do número do documento, sob pena de multa. CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Parte da decisão que não é agravável. Recurso improvido, na parte conhecida... ()
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760 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança anotada no Serasa Limpa Nome. Débito não prescrito. Ausência de comprovação da contratação de cartão de crédito. Ônus da prova do fornecedor. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de instituição bancária. O autor sustenta que teve seu nome negativado por débito que desconhece, não sendo devidamente esclarecido pelo banco sobre a origem da cobrança. Requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a contratação regular do cartão de crédito que originou a cobrança em face do autor; e (ii) definir se a cobrança indevida de débito não prescrito através da plataforma Serasa Limpa Nome configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação e da cobrança nos termos do CPC, art. 373, II, especialmente em relações de consumo. 4. A instituição financeira não apresentou documento assinado pelo autor ou prova inequívoca da contratação do cartão de crédito, limitando-se a anexar faturas e telas sistêmicas, as quais são documentos unilaterais sem força probatória suficiente. 5. A inexistência de comprovação da contratação válida torna indevida a cobrança em nome do autor. 6. A anotação de «conta atrasada por débito não prescrito na plataforma Serasa Limpa Nome, embora não configure negativação formal, influencia o score de crédito do consumidor, justificando a reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços responde pelo ônus da prova da regularidade da contratação e da dívida, especialmente em relações de consumo. 2. Documentos unilaterais, como telas sistêmicas e faturas não assinadas, não comprovam a existência de relação jurídica válida para justificar cobrança. 3. A inclusão de «conta atrasada que prejudique o score de crédito configura dano moral passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001645-93.2021.8.26.0394, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1019268-41.2023.8.26.0576, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Discute-se a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. 2. A parte ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que «este relator, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa 39 do c. TST e o § 7º do CPC/2015, art. 99, determinou a notificação da Recorrente/Reclamada para, em 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas processuais e do depósito recursal relativos ao presente feito, sob pena de não conhecimento do Apelo por deserção e que, «embora regularmente notificada, a Apelante apenas requereu a reconsideração da decisão, sem juntar qualquer elemento novo". Restou assentado na decisão regional monocrática que «a Demandada não demonstrou a efetiva insuficiência de recursos. Os documentos de Ids. 2b5f0f4 e 98c960f, por si só, não servem a tal propósito, tendo em vista que produzidos de modo unilateral pela Ré. Em outras palavras, inexiste prova cabal da hipossuficiência econômica". 4. Nesse sentido (Súmula 126/TST), o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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762 - STJ. Família. União homoafetiva. Reprodução assistida. Dupla paternidade ou adoção unilateral. Recurso especial. Direito de família. Desligamento dos vínculos com doador do material fecundante. Conceito legal de parentesco e filiação. Precedente da suprema corte admitindo a multiparentalidade. Extrajudicialização da efetividade do direito declarado pelo precedente vinculante do STF atendido pelo CNJ. Melhor interesse da criança. Possibilidade de registro simultâneo do pai biológico e do pai socioafetivo no assento de nascimento. Concreção do princípio do melhor interesse da criança. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.597, V. CCB/2002, art. 1.626. ECA, art. 25, caput. ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 50, § 3º, I.
«... Eminentes Colegas. A insurgência recursal do ilustre representante do Ministério Público Estadual diz respeito a qualificação jurídica conferida pelo Tribunal de origem à hipótese fática amplamente reconhecida no acórdão recorrido, discutindo-se se configura adoção unilateral ou dupla paternidade. ... ()
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763 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS UNILATERAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por instituição financeira, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 50.487,35, acrescido de encargos. Sentença também indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... ()
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764 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em ação movida pela consumidora em face de empresas credoras. A apelante sustenta que não celebrou qualquer contrato com as rés e que a assinatura aposta no documento apresentado pelas demandadas não é sua, impugnando a autenticidade do contrato e dos documentos anexados. ... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Prestação de serviços de telefonia. Aplicação do CDC (arts. 2º e 3º). Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Alegação da parte ré de que comprovou, através de telas sistêmicas, a existência do débito e o seu respectivo valor. Prova unilateral impugnada. Critério do juízo. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do CPC, art. 373, II e 6º, VIII, do CDC. Inadmissibilidade da prova do débito cobrado somente através de telas sistêmicas e documentos unilaterais. Falha na prestação dos serviços (art. 14, CDC). Negativação indevida do nome da parte autora. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para ver declarada a inexistência da relação contratual e retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito. De rigor a declaração da inexigibilidade do débito e cancelamento da respectiva inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa não configurado. Existência de outros débitos inscritos em nome da parte autora. Súmula 385, do C. STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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766 - TJSP. Apelação. Contrato de prestação de serviço de assistência técnica por prazo indeterminado. Rescisão unilateral e sem aviso prévio. Multa compensatória. Pedido de indenização por dano material e dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
Preliminar em contrarrazões. Impugnação à apreciação do pedido de justiça gratuita. A existência de alguns bens, sem indícios de potencial para produzir frutos relevantes, ou de patrimônio que exteriorize pelo menos uma razoável capacidade financeira, não obsta o direito à justiça gratuita. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Hipossuficiência caracterizada. Impugnação rejeitada. Preliminar em contrarrazões. Preclusão temporal da discussão sobre a notificação prévia. Inovação recursal. Ausência de impugnação da parte recorrente à notificação de aviso prévio por ocasião da réplica e da manifestação de provas, somente vindo a fazê-la nas razões recursais. Pretensão que se reveste de indevida inovação em sede recursal. Inadmissibilidade de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Mérito. Autor que celebrou contrato de prestação de serviço de assistência técnica autorizada e manutenção em aparelhos com a ré (fls. 30/36). Rescisão unilateral e sem aviso prévio. Imediato bloqueio da loja autora. Registros de atendimento perante a ré, sem que o problema fosse esclarecido e/ou resolvido (fls. 37, 38, 49/51 e 69/70). Autor que encerrou as atividades empresariais, devolveu o imóvel alugado e demitiu vários funcionários (fls. 71/101). Documentos anexados aos autos que conferem verossimilhança às alegações da parte autora. Descumprimento contratual de aviso prévio de 30 dias (cláusula 8.1 - fls. 32). Multa por inadimplemento contratual. Cláusula 11.1 (fls. 34). 10% sobre a média de faturamentos pela Samsung à SAS nos 3 meses anteriores à data da infração. Indenização reconhecida. Montante devido a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Dano material não verificado. Pedido de indenização pelos valores despendidos com multa do contrato de aluguel, verbas rescisórias pela demissão dos funcionários e despesas com a manutenção da empresa aberta após a rescisão contratual. Pretensão de indenização no valor de R$ 54.894,06. Despesas que não podem ser imputadas à parte ré. Inexistência de contrato de exclusividade (cláusula 1.1 - fls. 30). Teoria do risco do negócio. Despesas que são de responsabilidade do autor. Dano moral. Pessoa jurídica. No caso vertente, a falha da ré não tem envergadura suficiente para atingir o bom nome, a credibilidade, ou a imagem da parte autora. Não há comprovação de que o apelante tenha sofrido dano à sua reputação. A conduta da parte demandada não ofendeu a honra objetiva da parte demandante, não ensejando, portanto, a pretendida reparação por dano moral. Sentença reformada apenas para condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 11.1 (fls. 34). Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.
Ação regressiva de reparação de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ressarcimento por indenização paga por danos a equipamentos eletrônicos devido à sobrecarga elétrica. A responsabilidade objetiva da ré e a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não eximem a autora do ônus de provar o nexo de causalidade e o dano. A prova documental apresentada é insuficiente para demonstrar que os danos decorreram de oscilação da tensão elétrica, sendo os documentos unilaterais e genéricos. ... ()
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768 - STJ. Processual civil, econômico e concorrencial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequestionamento dos arts. 141, 342, I, e 493 do CPC/2015. Incidência da Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Matéria não oportunamente suscitada. Preclusão lógica. Violação à coisa julgada. Descabimento. Arts. 12, VII, 20, II, b, e 27, IV e XXX, da Lei 10.233/2001. Poder normativo da agência nacional de transportes aquaviários. Antaq. Ausência de isenção antitruste. Submissão de regulamentos editados por autarquias reguladoras à legislação de defesa da ordem econômica. Inteligência das Leis 12.529/2011 e 13.848/2019. Terminal handling charge 2. Thc2 (serviço de segregação e entrega de contêineres. Sse). Tarifa anticompetitiva. Imposição unilateral de custos pelos operadores portuários em face de concorrentes diretos. Abuso de posição dominante. Constatação de compressão de preços ( price squeeze ). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Revogada a tutela provisória deferida na tp 2.787/SP.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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769 - STJ. Processual civil, econômico e concorrencial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequestionamento dos arts. 141, 342, I, e 493 do CPC/2015. Incidência da Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Matéria não oportunamente suscitada. Preclusão lógica. Violação à coisa julgada. Descabimento. Arts. 12, VII, 20, II, b, e 27, IV e XXX, da Lei 10.233/2001. Poder normativo da agência nacional de transportes aquaviários. Antaq. Ausência de isenção antitruste. Submissão de regulamentos editados por autarquias reguladoras à legislação de defesa da ordem econômica. Inteligência das Leis 12.529/2011 e 13.848/2019. Terminal handling charge 2. Thc2 (serviço de segregação e entrega de contêineres. Sse). Tarifa anticompetitiva. Imposição unilateral de custos pelos operadores portuários em face de concorrentes diretos. Abuso de posição dominante. Constatação de compressão de preços ( price squeeze ). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Revogada a tutela provisória deferida na tp 2.787/SP.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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770 - TJSP. APELAÇÃO.
Monitória. Prestação de Serviços escolares. Improcedência do pedido inicial. Acolhimento dos embargos monitórios. Inconformismo da autora. PROVA ESCRITA. A prova adequada a instruir a ação monitória deve demonstrar a exigibilidade da obrigação, de forma suficiente à convicção do Magistrado. Não se exige prova robusta, incontestável, mas o documento deve ser idôneo e demonstrar a existência da relação jurídica e todos os elementos do crédito. Pretensão embasada exclusivamente em documentos unilaterais. Instrumento contratual padrão, sem especificação da parte contratante ou assinatura da ré. Histórico escolar que, por si só, não tem o condão de demonstrar a assunção da responsabilidade pelo pagamento da semestralidade, pois não pode ser considerado prova escrita sem força executiva. Precedentes. Insuficiência da documentação carreada pela autora. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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771 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória por ausência de prova suficiente da existência da dívida alegada. ... ()
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772 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DOS SERVIÇOS DE HOME CARE. ÓBITO DO GENITOR DOS AUTORES ORIGINÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONSISTE NUMA FACULDADE DO JULGADOR, A QUEM INCUMBE VERIFICAR SE AS QUESTÕES ENVOLVIDAS RESTARAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS E SE HÁ SUBSÍDIO TÉCNICO SUFICIENTE À CONCLUSÃO DO JULGADO. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE NÃO IMPUGNOU A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NO MOMENTO OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. ADEMAIS, O PRÓPRIO APELANTE AFIRMA QUE O PERITO É CLÍNICO GERAL, EVIDENCIANDO QUALIFICAÇÃO SUFICIENTE PARA APURAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA. A SUPOSTA CONTRARIEDADE NA CONCLUSÃO DO LAUDO TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADA, O PERITO PRESTOU ESCLARECIMENTOS SEMPRE QUE SOLICITADO, NÃO PODENDO A MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DO PERITO SER RAZÃO SUFICIENTE PARA PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL FOI REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE OS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS CONFIRMAM QUE O PACIENTE RECEBEU ALTA HOSPITALAR E NECESSITAVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. O PRÓPRIO APELANTE ANEXOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CUIDADOS DOMICILIARES. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS TAMBÉM COMPROVAM O INÍCIO DO ATENDIMENTO EM HOME CARE NO DIA 19/08/2015, DIA DA ALTA HOSPITALAR. A 2ª RÉ, EM CONTESTAÇÃO, CONFIRMA QUE OS SERVIÇOS FORAM INTERROMPIDOS POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ENTRETANTO, HOUVE LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0304000-69.2017.8.19.0001, DA QUAL A APELANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA EM 27/08/2015, DETERMINANDO QUE SE ABSTIVESSE DE PROCEDER À RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. E, AINDA QUE NÃO HOUVESSE O DEFERIMENTO DA LIMINAR, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.842.751, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1082), DE QUE ¿A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA¿. O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONCLUIU QUE A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRIBUIU PARA O RESULTADO MORTE DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NEM DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ORIGINÁRIO QUE SE REVELA EM PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMOS INICIAIS A DATA DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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773 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Revisional de Contrato de Prestação de Serviços de Saúde cc Repetição de Indébito- Plano de saúde coletivo - Sentença de procedência que deliberou pela revisão do contrato, de conformidade com os índices aplicados pela ANS, e conseguinte repetição de indébito, observada a prescrição trienal - Inconformismo da ré: no plano coletivo, os reajustes de mensalidades são Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Revisional de Contrato de Prestação de Serviços de Saúde cc Repetição de Indébito- Plano de saúde coletivo - Sentença de procedência que deliberou pela revisão do contrato, de conformidade com os índices aplicados pela ANS, e conseguinte repetição de indébito, observada a prescrição trienal - Inconformismo da ré: no plano coletivo, os reajustes de mensalidades são feitos com amparo na demanda do serviço com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico das partes contratantes - Matéria preliminar: eventual sinistralidade que poderia ser bem demonstrada pela apresentação de documentos, em detrimento à realização de prova técnica - Prejudicialidade de mérito: prescrição da pretensão trienal, de conformidade art. 206, § 3º, do CC/02 - Reajuste unilateral do prêmio - Aumento de sinistralidade sem qualquer esclarecimento ao consumidor - Planos de saúde coletivos que embora não se submetam aos índices autorizados pela ANS, devem demonstrar eventual aumento de custos e sinistralidade de forma minuciosa e clara - Não demonstração - Violação ao disposto no CDC, art. 51 - Reajustes que devem ser limitados ao estabelecido pela ANS - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.
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774 - TJSP. Ação cominatória c/c indenização por dano material. Plano de saúde individual. Preclusão corretamente verificada acerca da juntada de novos documentos, após a realização do trabalho pericial. Irresignação a respeito, que não comporta acolhida. Laudo pericial homologado. Reajuste por faixa etária implementado a partir dos 60 anos da Autora. Discussão acerca do contrato firmado em 1985, anterior à Lei 9656/1998 e não adaptado, sob a égide da Súmula Normativa 03/2001 da ANS. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 952). Cláusula contratual que prevê o reajuste por faixa etária que, por si só, não é abusiva, desde que fundamentada em legítimo fator distintivo. Todavia, a cláusula que estabeleceu o reajuste viola o CDC, uma vez que não informa o consumidor de forma clara. Valor do prêmio fixado em «USR unidades de reembolso de seguro saúde Itaú, cujo valor é aferido de forma unilateral pela Ré e sem que exista base atuarial idônea. Reajuste afastado a partir dos 60 anos de idade. Precedentes jurisprudenciais desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Nulidade dos reajustes corretamente reconhecida. Apuração dos índices de reajustes a serem aplicados, realizada por meio de laudo pericial, já homologado pelo Juízo. Restituição dos valores pagos a maior, que bem observou a prescrição trienal. Incidência da taxa Selic como forma de atualização monetária. Precedente jurisprudencial a respeito. Sentença de procedência reformada em parte. Sucumbência mantida pela Ré, mas sem majoração dos honorários. Recurso parcialmente provido
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775 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de recusa de compra em cartão de crédito em virtude de diminuição unilateral e sem prévia comunicação do limite de crédito disponível. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Documentos adunados ao feito que indicam observância pelo banco da Resolução do BCB 96/2021 que, excepcionalmente, afasta o prazo de 30 (trinta) dias entre o aviso e a efetiva redução do crédito quando demonstrada a deterioração do perfil de risco do titular da conta. Comportamento do consumidor que denota comprometimento da sua capacidade econômico-financeira com a entrada no rotativo. Evidenciada notificação prévia e por e-mail da alteração do limite. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes desta Nobre Corte Estadual. Ausência de falha na prestação de serviço. Inocorrência de danos morais na espécie. Reforma do decisum para julgar improcedentes os pleitos inaugurais. Redistribuição dos encargos sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos tão somente ao Apelado, observada a gratuidade de justiça deferida. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.
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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA NO ATENDIMENTO PRESTADO À IDOSA QUE, POUCAS HORAS APÓS SUA ALTA HOSPITALAR, RETORNOU JÁ EM ÓBITO AO HOSPITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MÉDICO PREPOSTO E O EVENTO DANOSO. PARTE AUTORA QUE IMPUGNA A HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE BASEADO ESSENCIALMENTE EM PROVA UNILATERAL PRODUZIDA PELO HOSPITAL RÉU, ALÉM DE OUTRAS INCONSISTÊNCIAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CONTÉM APENAS A ANAMNESE DA PACIENTE, REGISTRO DE ÓBITO, CERTIDÃO DE ÓBITO E RELATÓRIO MÉDICO ELABORADO PELO DIRETOR-MÉDICO DO HOSPITAL, SEM, CONTUDO, APRESENTAR ELEMENTOS DE PROVA HABITUALMENTE PRODUZIDOS EM DEMANDAS SIMILARES, COMO EXEMPLO: O PRONTUÁRIO MÉDICO COMPLETO DA PACIENTE, RESULTADOS DOS EXAMES SOLICITADOS, REGISTROS DAS CONDUTAS ADOTADAS PELO CORPO MÉDICO E ENFERMAGEM, MEDICAÇÕES PRESCRITAS, EVOLUÇÕES CLÍNICAS, ENTRE OUTROS. AVALIAÇÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO DA PACIENTE QUE CARECE DE MAIOR APROFUNDAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE REVELARIAM OS CRITÉRIOS PARA TAL AVALIAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370, QUE AUTORIZA QUE O MAGISTRADO DETERMINE EX OFFICIO AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO. A HIPÓTESE É DE ANULAÇÃO DO JULGADO, PROMOVENDO-SE A NECESSÁRIA E CONVENIENTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PROSSEGUINDO O FEITO, APÓS, PARA NOVA PERÍCIA, A TEOR DO CPC, art. 480. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) POR ALEGAÇÃO DE DESVIO EM RAMAL DE LIGAÇÃO. ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE O SEU IMÓVEL ESTAVA EM REFORMA E, EM RAZÃO DISTO, NÃO HAVIA CONSUMO. ADUZ QUE A SENTENÇA ESTÁ EM DESACORDO COM A REALIDADE DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA A INDICA DOCUMENTOS E PROVA PERICIAL QUE NÃO CONSTAM DOS AUTOS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS. COBRANÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ASSISTE RAZÃO À APELANTE QUANTO AO ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUE INDICOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO CONTAM DOS AUTOS. NO MÉRITO, CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DENOTA QUE A PRÓPRIA AUTORA ANEXOU SEU HISTÓRICO DE CONSUMO, PRESENTE NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, OS QUAIS INDICAM VÁRIAS LEITURAS DE CONSUMO QUE NÃO SUPERAM O VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS), NOS MESES MENCIONADOS COMO IRREGULARES NO TOI CONTESTADO. NÃO OBSTANTE O VALOR AFERIDO TER SIDO MUITO ABAIXO DO USUAL CONSUMIDO NOS MESES ANTERIORES, O TÉCNICO QUE REALIZOU A LAVRATURA DO TOI ESPECIFICOU EM SEU RELATÓRIO QUE A RAZÃO PARA O CONSUMO REDUZIDO FOI A CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE DESVIO NA FASE DE UM RAMAL DE LIGAÇÃO. ISTO É, FICOU COMPROVADO QUE, EM REALIDADE, O BAIXO CONSUMO SE DEU PELO DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO, QUE É INCLUSIVE UMA PRÁTICA ILEGAL QUE TRAZ PREJUÍZOS PARA TODOS OS ENVOLVIDOS. COM EFEITO, EVIDENCIADO O DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, SE REVELA DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NESTE CASO EM ESPECÍFICO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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778 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória. Rescisão unilateral. Contrato 138/2018 celebrado entre as partes, que tem por objeto a execução de galeria de águas pluviais em tubos de polietileno de alta densidade, na Rua Mongaguá, no bairro Jardim Alpino, no município de Catanduva - SP, com fornecimento de máquinas, equipamentos e mão-de-obra. Aditamentos. Suposta paralisação imotivada das obras pela autora que ensejaram na rescisão do contrato pela Fazenda Pública, após deflagração de procedimento administrativo, com imposição de demais sanções. Atos administrativos que gozam de presunção de legalidade. Provimento jurisdicional restrito à análise da legalidade do ato. Contexto fático probatório com produção de prova documental e pericial, do qual é possível se constatar ilegalidade do ato administrativo que impôs a rescisão do contrato e demais outras sanções. Paralisação das obras pela autora que se deu de modo justificado. Continuidade dos trabalhos que dependia da conclusão de outras obras que estavam sendo realizadas no local por outra empresa contratada pela Fazenda Pública. Ausência de motivos que justifiquem a rescisão e imposição de sanções à autora, que, ao que tudo indica, deu efetivo cumprimento aos termos do contrato, com realização de quase 100% (cem por cento) das obras. Nulidade do ato administrativo é medida de rigor. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Catanduva - SP que é improvido
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779 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de processual civil. Processo extinto, sem Resolução do mérito. Descabimento. Interesse de agir existente. Julgamento do mérito (art. 1.013, § 3odo CPC). Ação indenizatória. Ressarcimento de danos materiais suportados em virtude de despesas com a contratação de seguros/fianças dados em garantia em execuções fiscais e ações anulatórias correlatas. Improcedência da pretensão. Garantias eleitas pela autora. Descabido impor à ré o ônus dessa opção unilateral afasta-se, na hipótese, a alegada responsabilidade objetiva do estado (art. 37, § 6o, da CF/88), por não caracterizada. Estrito cumprimento, nos processos, do CTN, art. 151, II, e do art. 9 o, I e II da Lei 6.830/80, à míngua de cumprimento, pela autora, dos seus, III e IV. Entendimento no e. STJ. Apelação desprovida.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as Documento eletrônico VDA42733224 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 13/08/2024 15:40:51Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 7e975808-4187-4960-804c-50c9d75a2cfc alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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780 - TJSP. Apelação Cível - Ação de rescisão parcial de contrato cumulada com indenização por danos materiais - Entrega incompleta de serviços de automação e infraestrutura de ar-condicionado - Alegação de alterações unilaterais e perda de garantia contratual - Descumprimento contratual que é incontroverso e natureza indenizatória da pretensão dos autores - Ausência de prova documental quanto à recusa injustificada dos apelados - Documentos apresentados que comprovam as despesas realizadas para regularização dos serviços - Art. 26, § 2º, I, do CDC - Suspensão do prazo decadencial por reclamações tempestivas - «Habite-se ou recebimento das chaves pelos compradores que não afastam, na hipótese, a responsabilidade por descumprimento contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido
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781 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de fração de imóvel, alegadamente utilizado como moradia e fonte de subsistência do agravante, com fundamento na ausência de provas que confirmassem a impenhorabilidade do bem. ... ()
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782 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do cartão e a restituição dos valores cobrados pelo requerido - Apelos de ambas as partes - Recurso do requerido defendendo a improcedência da ação - Prejudicial de prescrição rejeitada na medida em que a ação fundada em direito pessoal prescreve no prazo decenal do art. 205 do CC - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Prejudicial de decadência rejeitada posto que não se trata de reclamação de vício no produto ou serviço - Mérito - Inconformismo justificado em parte - Requerido que se desincumbiu do ônus da comprovar a regularidade dos saques efetuados pelo autor (que admitiu a contratação do cartão de crédito) carreando «Termo de Adesão a Cartão de crédito consignado Banco BMG e Cédulas de Crédito Bancário/Saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado, assinadas pelo autor e acompanhadas de comprovante de residência e documento de identidade - Requerido que apresentou também os comprovantes de depósito dos valores na conta corrente do autor - Autor que não comprovou ter feito requerimento administrativo de cancelamento do cartão com a quitação do saldo devedor por meio de pagamento imediato ou descontos consignados no benefício previdenciário - Impossibilidade de cancelamento unilateral do contrato - Inteligência do art. 17-A e §1º da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Sentença reformada para manter o contrato de cartão de crédito em vigor até o cumprimento da providência - Apelo do autor insistindo no afastamento do seguro e nos danos morais, pleiteando ainda o arbitramento dos honorários do seu patrono conforme a Tabela da OAB - Inconformismo justificado em parte - Requerido que não comprovou a contratação do seguro - Necessidade de restituição dos valores descontados sob pena de enriquecimento indevido - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização moral - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Desconsideração da questão relativa aos honorários advocatícios visto que somente o patrono do requerido faz jus ao recebimento desta verba - Sentença reformada para afastar o seguro - Ação procedente em parte para manter o contrato de cartão de crédito e afastar a cobrança do seguro, determinando a restituição dos valores cobrados a esse título, com correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros moratórios desde a citação
Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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783 - STJ. Tributário. Execução. Embargos à execução. Verbas indenizatórias. Ocorrência de dedução nas declarações de ajuste anual. Apresentação de planilhas pela Fazenda Pública. Ato administrativo enunciativo. Presunção de veracidade. Ônus da prova. Inversão do ônus probatório. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 741, V e VI.
«A questão cinge-se ao valor probatório que deve ser emprestado às planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional para comprovar que o contribuinte realizou dedução de parte dos valores cobrados por ocasião das declarações de ajuste anual de imposto de renda, concernentes ao IRPF sobre verbas indenizatórias, considerando devida a compensação para reduzir os valores executados pelo contribuinte, conforme o CPC/1973, art. 741. ... ()
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784 - TJRJ. pelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Encerramento unilateral de conta-corrente pela instituição financeira. Ausência de notificação prévia. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados. Sentença mantida.
Consumidor que afirma que era titular da conta-corrente/salário aberta junto à Agência 222 do Banco réu desde 1993, inclusive fazendo uso de diversos serviços oferecidos, e que foi surpreendido com o encerramento, de forma unilateral, sem qualquer justificativa. Ausência de devolução dos valores pagos à título de PIC, consórcios e demais serviços contratados. Responsabilidade objetiva dos réus pelos serviços prestados a seus clientes. Teoria do Risco do Empreendimento. A sentença foi no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais para condená-los a: 1) declarar inexistente qualquer cobrança relacionada à conta encerrada referente à conta-corrente do autor; 2) pagar o valores referentes às parcelas do consórcio e ao PIC, vinculados à conta-corrente encerrada, à serem analisadas pela ficha financeira da parte autora, definindo que tal montante deverá ser computado em sede de liquidação de sentença, e ser devidamente corrigido e acrescido dos juros de 1% ao mês, desde a data da citação, até a data do efetivo pagamento; 3) pagar a quantia de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida a partir da sentença e acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados da data da citação até a data do efetivo pagamento, em consequência, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, condenando-os ainda ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença que não merece qualquer reparo. Presumível a boa-fé do autor e de sua narrativa (arts. 4º, I e III, e 6º, VIII, da Lei 8.078/90) , princípios que norteiam o Estatuto Consumerista. O CDC, art. 14, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelo fato do serviço é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos que a má prestação do serviço causar (arts. 6º, VI, e 14). O art. 14, §3º, do mencionado diploma legal prevê a inversão legal do ônus da prova, na medida em que compete ao fornecedor de serviços provar que não existe defeito na prestação do serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, para que não seja responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. Réus que não se desincumbiram da prova que lhes cabia (art. 373, II do CPC). O encerramento de uma conta bancária representa um procedimento formal de rescisão contratual que deve ser conduzido por meio de uma comunicação escrita, em conformidade com as exigências estipuladas pelo BANCEN. Direito subjetivo do apelante de rescindir unilateralmente a avença, como corolário da autonomia da vontade, e na forma do art. 5º da Resolução Bacen 4.753/2019 e do art. 12 da Resolução 2.025/1993, com a redação alterada pela Resolução 2.747/2000. Necessidade, entretanto, de assegurar a transparência e a devida fundamentação nas decisões que afetam as relações contratuais, em conformidade com os princípios legais e regulatórios pertinentes ao setor bancário. Correntista que também tem direito de encerrar a conta. Banco réu que, no caso, não comprovou de forma expressa a motivação do cancelamento da conta, nem deixou claro se os serviços foram cancelados de forma imediata ou com prévio aviso, inclusive permanecendo silente quando instado pelo Juízo. Juntada de uma carta genérica de encerramento de conta, sem menção a quaisquer dados da parte autora, bem como documentos totalmente genéricos e telas produzidas de forma unilateral pelo seu sistema. Pedido de devolução dos valores dos serviços contratados vinculados à conta-corrente (PIC e consórcios), julgado procedente, por comprovados por meio dos descontos mensais realizados. Também declarado inexistente qualquer débito relacionado. Prejudicado o pedido de cancelamento, haja vista que a conta já havia sido encerrada quando do ajuizamento da presente ação. Dever de indenizar, desvinculado da culpa, em virtude da clara existência de um nexo causal entre a conduta negligente e o dano efetivamente experimentado pelo autor. Danos morais segundo o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença a ser mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1.
Do acórdão que negou provimento ao seu agravo e confirmou a deserção por falta de comprovação do depósito recursal, o réu embarga de declaração alegando que apresentou documento que comprova o depósito. 2. O documento a que se refere o embargante foi anexado aos autos quando da interposição do agravo de instrumento, intempestivamente, portanto, na medida em que o depósito recursal deve ser comprovado no prazo alusivo ao recurso a que está vinculado. 3. Acrescente-se que o documento invocado é unilateral e inapropriado para comprovar o depósito recursal. 4. No demais, os declaratórios apenas revelam o inconformismo da parte em relação ao decidido. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
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786 - TJRJ. Apelação Cível. Promessa de compra e venda imobiliária. Desistência imotivada por parte do promitente comprador, por questões financeiras. Sentença que acolhe a pretensão. Inconformismo dos réus.
Aplicabilidade do CDC. Rescisão unilateral que se mostra possível. Direito de restituição parcial dos valores pagos que encontra esteio na Súmula 543 do C. STJ. Prova documental. Valor pago a título de arras confirmatórias tem natureza jurídica de pagamento e deve ser incluído na base de cálculo do valor a ser restituído. Precedentes desta Corte. Comissão de corretagem. A cláusula que transfere para o comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem não é abusiva, mas deve estar pactuada de forma expressa e clara no contrato, como é o caso da avença em questão. Matéria decidida pelo STJ. Tema 938. Repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Reforma da sentença para decotar da base de cálculo do valor da restituição o montante pago sob tal rubrica. Percentual de retenção fixado em 20% do valor pago pela autora. Montante que não se encontra em desalinho com a atual jurisprudência da Corte Especial e deve ser mantido. Dever solidário das rés que exsurge do pactuado entre partes. Pessoas jurídicas que estão envolvidas na cadeia de produção, comercialização, e afins, relativas ao bem colocado à disposição do consumidor. Juros de mora. Incorreção da sentença. Cômputo a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Inteligência do REsp 1.740.911 (Tema 1.002 do E. STJ). Provimento parcial dos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE RESPONDE SOB OS EFEITOS DA REVELIA E NÃO DEMONSTROU ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14) PELAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS À AUTORA, NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO: DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER INDENIZAR, COM BASE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA LAVRATURA DO TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DO TOI. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 192 E 89 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FOI ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM (R$ 8.000,00). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º do CDC); ... ()
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788 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EM RAZÃO DE ALEGADA FRAUDE QUANTO À ELEGIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS, CUJO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ESTIPULANTE NÃO FOI COMPROVADO. PLANO DE SAÚDE QUE FOI ESTIPULADO PELA AUTORA EM FAVOR DOS SEUS COOPERADOS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE REVOGA A TUTELA E CONDENA A AUTORA A REPARAR PREJUÍZOS, NA FORMA DO CPC, art. 302, I, BEM COMO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 2.000,00, FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC. APELAÇÃO DA AUTORA.
1. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO E DO DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS À OFERTA DE PLANOS SUBSTITUTIVOS, INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. 2. APELADA QUE DEFENDE A RESCISÃO COMO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE DEIXOU DE COMPROVAR QUE OS BENEFICIÁRIOS POR ELA INDICADOS A PLANO COLETIVO EMPRESARIAL MANTIVESSEM VÍNCULO LABORAL OU ESTATUTÁRIO COM A SOCIEDADE APELANTE, EM CONDUTA DENOTATIVA DE FRAUDE, QUE LEGITIMARIA A SUSPENSÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 3. PLANOS NA MODALIDADE COLETIVA QUE SÃO PREVISTOS NO ART. 16, VII, DA LEI Nº 9.656/1998, NAS ESPÉCIES EMPRESARIAL E POR ADESÃO, COM REGULAMENTAÇÃO PELOS ARTS. 5º E 9º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. CONTRATO CELEBRADO COM A APELANTE QUE, DIVERSAMENTE DO QUE ALEGOU A APELADA, ERA COLETIVO POR ADESÃO, E NÃO EMPRESARIAL, SENDO A ESPÉCIE ADEQUADA A SOCIEDADES COOPERATIVAS, NA FORMA DO INCISO IV DO ART. 9º DA NORMA REGULAMENTADORA. 4. APELANTE QUE É COOPERATIVA. INSTRUMENTO DO CONTRATO, CONDIÇÕES GERAIS E DOCUMENTOS INTERNOS QUE ATESTAM TRATAR-SE DE PACTO COLETIVO POR ADESÃO E NÃO EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE OS BENEFICIÁRIOS SÃO OS COOPERADOS, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ESTIPULANTE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. 5. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DA SUA ERRÔNEA CARACTERIZAÇÃO COMO EMPRESARIAL PELA APELADA. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195/2009. EXPRESSA PREVISÃO DA FACULDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL NO ITEM 17.7 DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. PACTO VIGENTE HÁ MAIS DE DOZE MESES QUANDO DO CANCELAMENTO. 6. REQUISITO DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA QUE FICA SUPERADO, POIS A PROPOSITURA DA AÇÃO EVIDENCIA A CIÊNCIA DO CANCELAMENTO PELA APELANTE E O CONTRATO FOI MANTIDO POR DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NAS CONDIÇÕES GERAIS. 7. CANCELAMENTO QUE, NO ENTANTO, SE DEU SEM QUE A APELADA CUMPRISSE O ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONSU 19/1999, DEIXANDO DE OFERECER AOS BENEFICIÁRIOS PLANOS DE SAÚDE SUBSTITUTIVOS DO PLANO COLETIVO, NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 8. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR A APELADA A OFERECER PLANOS DE SAÚDE AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO OBJETO DA LIDE, COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PREÇO, DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA APELANTE A INDENIZAR PREJUÍZOS EM RAZÃO DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REPARTIÇÃO POR IGUAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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789 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos em face do condomínio réu. ... ()
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790 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.
Ação regressiva de reparação de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ser ressarcida por indenização paga por danos a equipamentos eletrônicos devido a distúrbio elétrico. A responsabilidade objetiva da ré e a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não eximem a autora do ônus de provar o nexo de causalidade e o dano. A prova documental apresentada é insuficiente para demonstrar que os danos decorreram de oscilação da tensão elétrica, sendo os documentos unilaterais e genéricos. As preliminares restam prejudicadas, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito. ... ()
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791 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO.
Sentença que julgou procedente a ação. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA FINAL. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Precedente do STJ. «É obrigação do locatário devolver o imóvel locado, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo com os danos de seu uso normal, mas indispensável se faz a realização de prévia vistoria judicial, ofertando ao locatário e fiadores, oportunidade do contraditório; pois, se esta não lhes é dada, descabe a posterior cobrança dos gastos com a reparação da coisa locada, posto que produzida de forma unilateral". Sentença reformada. Recurso provido... ()
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792 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A ausência de prévia comunicação do evento impediu a ré de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa - Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o reparo realizado nos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Honorários advocatícios acertadamente arbitrados por equidade e em valor adequado à natureza da causa e trabalho realizado, sem ser aviltante ao profissional - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.
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793 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A ausência de prévia comunicação do evento impediu a ré de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa - Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o reparo realizado nos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Honorários advocatícios acertadamente arbitrados por equidade e em valor adequado à natureza da causa e trabalho realizado, sem ser aviltante ao profissional - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.
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794 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A ausência de prévia comunicação do evento impediu a ré de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa - Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o reparo realizado nos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa que se mostra adequado à natureza da causa e trabalho realizado - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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795 - TJSP. Apelação. Ação de exigir contas. Contrato de compra e venda. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência quanto à primeira fase do procedimento especial, condenando a Ré a prestar contas, nos termos do art. 550, §5º do CPC, bem como Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Sentença de procedência na segunda fase, condenando a Ré no importe de R$ 5.360,29. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Dever inequívoco de prestar contas de forma adequada plenamente configurado a teor do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Ré que, após ser condenada a prestar contas na primeira fase do procedimento especial, limitou-se a apresentar «nota de venda da Leiloeiro não comprovando em nada de forma pormenorizada as «despesas administrativas, despesas de remoção, despesas extras e comissão". Documentos juntados aos autos somente em sede apelação que não podem ser considerados como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Ré que teve a oportunidade de juntar referida documentação na segunda fase do procedimento na forma do ar. 551 do CPC. Despesas com a venda do veículo, bem como demais despesas extrajudiciais, que não foram devidamente comprovadas pela instituição financeira, em momento processual oportuno, havendo apenas declaração unilateral de sua parte. Cálculo apreciado à luz do art. 2º do Decreta Lei 911/69, que demonstra saldo credor no importe de R$ 5.360,29, a favor do Autor. Sentença que em nenhum momento revisou os termos do contrato, sendo referida alegação manifestamente descabida. Precedentes do STJ e dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários mantidos, posto que arbitrados no patamar máximo permitido. RECURSO DESPROVIDO
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796 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Revelia. Serviços Prestados. Revogação de Mandato sem Pagamento pelos Serviços Prestados. Abuso de Direito. Honorários com refrência na Tabela da OAB. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por profissional que prestou serviços à requerida, a qual, após revogar a procuração e solucionar extrajudicialmente a controvérsia, deixou de efetuar o pagamento acordado pelos serviços até então prestados. A requerida foi devidamente citada, mas permaneceu inerte, configurando-se a revelia. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir o valor devido pelos serviços advocatícios prestados, considerando a ausência de pagamento e a revogação unilateral do mandato. III. Razões de Decidir 3. A revelia da requerida impõe a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora (CPC, art. 344), mas não conduz, por si só, à procedência automática do pedido. 4. Os documentos apresentados demonstram que a autora efetivamente prestou os serviços contratados e que a revogação da procuração ocorreu sem a devida contraprestação, configurando abuso de direito (art. 187 do CC) e ensejando o dever de indenizar (art. 927 do CC). 5. Considerando os parâmetros da tabela da OAB e a atuação da autora, a fixação realizada dos honorários atende à razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivoe Tese 6. Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: «1. A revogação do mandato sem o pagamento dos serviços efetivamente prestados caracteriza abuso de direito. 2. A fixação de honorários advocatícios deve observar a tabela da OAB e a proporcionalidade com o trabalho desenvolvido"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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797 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVA - PERÍCIA CONTÁBIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado, conforme o CPC, art. 370. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE MODO UNILATERAL - ANÁLISE DA EXTENSÃO DOS DANOS - POSSIBILIDADE. O simples fato de a sentença ter se fundado em documentos produzidos de modo unilateral pela parte não inviabiliza de modo automático a condenação, cabendo ao magistrado analisar se o alegado é condizente com a extensão dos danos e demais elementos constantes nos autos. LUCROS CESSANTES - RESERVA TÉCNICA - FROTA RESERVA. Havendo reserva técnica por parte da empresa recorrida, a comprovação dos lucros cessantes depende da demonstração inequívoca de que a inutilização do veículo abalroado causou efetivo prejuízo, com impossibilidade de substituição por outro da frota reserva, sob pena de enriquecimento sem causa da parte. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... ()
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798 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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799 - STJ. Prova pré-constituída. Seguro. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Peça dispensável à propositura da ação regressiva da seguradora. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as provas pré-constituídas. CCB/2002, art. 758. CPC/1973, art. 332. CPC/2015, art. 369.
«... A limitação legal aos meios de prova, quando houver, é excepcional, devendo estar expressamente consignada em lei, e abrange, normalmente, atos jurídicos que exigem forma especial, como por exemplo a celebração do casamento, que se prova mediante certidão de registro civil. Nesse contexto, mesmo diante da previsão legal de prova pré-constituída (como é o caso do CCB/2002, art. 758), aplica-se o CPC/1973, art. 332 , segundo o qual «todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa". 5.2. Especificamente quanto ao contrato de seguro, é de se notar que todos os documentos listados no CCB/2002, art. 758 como provas são confeccionados pela própria seguradora - a apólice, o bilhete e a quitação do pagamento do prêmio -, e, decerto, não poderiam servir em benefício do seu próprio interesse. De fato, basta uma dessas provas para o segurado poder opor o seu direito à seguradora, mas não o inverso. A exibição da apólice permite ao segurado reclamar a cobertura securitária, mas, por ser documento elaborado exclusivamente pela seguradora, não pode ser servil à própria seguradora para a comprovação de relação jurídica estabelecida com o terceiro com a finalidade de, por exemplo, cobrar o prêmio que seria devido. Como consectário lógico, em uma ação regressiva ajuizada pela seguradora contra terceiros, assumir como essencial a apresentação da apólice consubstancia exigência de prova demasiado frágil, porquanto é documento criado unilateralmente por quem dele se beneficiaria. Ademais, é documento que fica em poder do segurado, circunstância que permite à seguradora apenas a emissão de outras vias - mas, ainda assim, de forma unilateral e como bem entender. Sobre a pluralidade dos meios de prova do contrato de seguro, a doutrina bem elucida e enfrenta o alcance do CCB/2002, art. 758: A exibição da apólice ou do bilhete do seguro ou do documento comprobatório de pagamento do prêmio fixado não constitui o único meio de provar a existência do contrato de seguro. Essa forma especial exigida para provar o contrato de seguro não é de natureza absoluta. A seguradora, por exemplo, em caso de extravio dos documentos enumerados no art. 758 (apólice, bilhete de seguro ou comprovação de pagamento do prêmio devido) pode confessar a existência do negócio jurídico por via de escritura particular ou pública, de acordo com o permitido pelos artigos 212, 215 e 221, do Código Civil. A prova do contrato de seguro pode ser feita, ainda, por cópia fotográfica dos documentos exigidos pelo art. 758, desde que atendidas as exigências do art. 233: «A cópia fotográfica de documento conferido por tabelião de notas, valerá como prova da declaração original de vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original (DELGADO, José Augusto. Comentários ao Código Civil. Vol. XI, Tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 2004, pp. 101-102). O que, por certo, não se pode sustentar é que sem a apólice ou o bilhete não haja o contrato e muito menos que, antes de sua remessa, não exista já obrigação securitária afeta às partes. A forma, enfim, a que se refere a lei, tem função meramente probatória, de modo a impedir a demonstração do ajuste exclusivamente por testemunhas. Daí mencionar-se sua prova por qualquer documento comprobatório do pagamento do prêmio ou qualquer outro, é de admitir, desde que indique a ocorrência do consenso. . ... (Min. Luis Felipe Salomão). ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Contagem do prazo para o ajuizamento da ação autônoma de impugnação quando no processo originário ocorreu a desistência do último recurso interposto. Desistência. Ato unilateral da parte. Imprescindibilidade do exame da declaração do recorrente pelo juízo. Decisão de homologação. Recurso. Cabimento. Precedentes. Decisões e acórdãos de recursos que trataram do exame da desistência no STJ e no STF. Aferição do início do prazo para a rescindibilidade somente após o prazo para eventual recurso da decisão que examinou a legalidade da desistência prevista no CPC, art. 998, caput. Incidência da Súmula 401/STJ.
1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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