(DOC. VP 958.7233.1456.6917)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora, e determinou o recolhimento das custas no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em determinar se a decisão de indeferimento da justiça gratuita está em conformidade com os requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 2º, do

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