(DOC. VP 569.3351.5998.5702)

TJSP. APELAÇÃO.

Consumidor. Energia elétrica. Adulteração de relógio de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, afastando a indenização extrapatrimonial. Insurgência dos litigantes. Não acolhimento. TOI. Documento elaborado de modo unilateral. Ausência de prova realizada sob o crivo do contraditório, respeitando-se a hipossuficiência técnica do consumidor. Valores cobrados acima do efetiv

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