(DOC. VP 230.1805.1347.7245)
TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Adulteração não comprovada. Substituição pela ré do medidor de consumo de energia. Avaliação técnica unilateral do equipamento substituído. Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI destituído de força probatória da alegada fraude. Documento produzido pela apelante, sem contraditório válido e nenhuma defe
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