(DOC. VP 426.8384.9697.1292)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Assistência judiciária - Pessoa jurídica - Possibilidade - Súmula 481/STJ - Comprovação da hipossuficiência financeira pelos documentos juntados aos autos - Rescisão unilateral pelo contratante - Aplicação das normas consumeristas - Aviso prévio de sessenta dias - Inadmissibilidade - Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 - Dispositivo anulado pela RN 455/2020 - Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022 - Precedentes - Recurso provido

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