(DOC. VP 330.7353.9399.3477)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE DE CONSUMIDORA POR MOTIVO DE SEGURANÇA. SUSPEITA DE FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$3.000.00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA QUE MINIMAMENTE COMPROVOU OS FATOS CONSITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA JUNTO À INICIAL. PARTE RÉ QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR, INFORMOU QUE NÃO HAVIA MAIS PROVA A PRODUZIR. COMPETIA AO BANCO DEMANDADO FAZER PROVA CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE, DEMONSTRANDO A VALIDADE DO BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA IMPUGNADO NOS AUTOS E A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA À PARTE AUTORA, O QUE NÃO LOGROU FAZER, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL QUE SE VERIFICA. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR QUE TEVE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO. O ATUAL POSICIONAMENTO DO E. STJ, FIXADO NO RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676608/RS) É NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA NATUREZA VOLITIVA DO FORNECEDOR, OU SEJA, PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA DECORRER DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. NO ENTANTO, AMPARADO NO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ E NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA, REFORMO EM PARTE A SENTENÇA NESTE PONTO PARA DETERMINAR QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVERÁ SER DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE A COBRANÇA É ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA EM 30 DE MARÇO DE 2021. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO APELO ADESIVO.

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