(DOC. VP 258.5676.1373.2508)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Adulteração não comprovada. Substituição do medidor de energia pela ré. Avaliação técnica unilateral do medidor substituído. Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI destituído de força probatória da alegada manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia elétrica. Documento produzido pela

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