(DOC. VP 345.3311.4101.9647)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, POR 5 (CINCO) VEZES, NA FORMA DO art. 70 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME DO DECISUM VERGASTADO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA. IDENTIFICAÇÃO RATIFICADA EM JUÍZO. INEXISTIU INSURGÊNCIA DEFENSIVA A RESPEITO DO APONTAMENTO EFETIVADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DA ARMA DE FOGO. COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA DEVE SER PRÉ-CONSTITUÍDA (INCISO III DO art. 621 DO CITADO DIPLOMA LEGAL). PROCESSO DOSIMÉTRICO. AQUIESCÊNCIA DEFENSIVA COM A RESPOSTA PENAL E REGIME FECHADO. PREJUDICADA A PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DO PEDIDO REVISIONAL - A

matéria em análise está positivada nos arts. 621 a 627 do CPP, sendo cediço que a Revisão Criminal não é o meio próprio para reexame de questões já analisadas pelo Tribunal de Justiça e nela não é deferida a dilação probatória, ou seja, é inadmissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas, ônus não vencido pela recorrente quanto à procedência da pretensão punitiva estatal, conforme doutrina do processualista Guilherme de Souza Nucci: 10. Hipótese exce

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