(DOC. VP 885.6912.4073.1311)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 7.000,00. RECURSO DA RÉ. 1-

Na hipótese, verifica-se que o Termo não foi lavrado de acordo com a legislação que disciplina o procedimento, sendo reconhecida na sentença a irregularidade no documento e ilegalidade na cobrança de qualquer valor com base exclusivamente no termo impugnado. 2- Cabia à Ré, na forma do, II do CPC, art. 373 e do §3º do CDC, art. 14, comprovar a existência de irregularidade no medidor de energia e a licitude da cobrança efetuada, ônus do qual não se desincumbiu. 3- Correta a declaraç

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