(DOC. VP 807.4426.7544.4711)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REJEITA. ENTENDIMENTO DE QUE HOUVE ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS FUNDADO NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS E NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. NO MÉRITO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE A SEGURADORA RÉ NOTIFICOU A EMPRESA AUTORA COMUNICANDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, QUANDO DA RENOVAÇÃO DA APÓLICE OBJETO DA LIDE, NÃO TENDO HAVIDO CONCORDÂNCIA DA EMPRESA AUTORA. PROVA PERICIAL QUE VERIFICOU A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM VALOR INFERIOR AO PACTUADO ENTRE AS PARTES. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, QUE NÃO SE SUSTENTA. EVENTUAL REVISÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE DEVERIA SER REQUERIDA JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DO art. 317 OU DO art. 478, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO OCORREU. SEGURADORA RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS, QUALQUER PROVA HÁBIL A DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA EMPRESA AUTORA, E, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, MERECE PEQUENO REPARO A SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ATÉ O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, POIS A APÓLICE FOI MIGRADA PARA OUTRA SEGURADORA, EM NOVEMBRO DE 2017. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM MÍNIMA PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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