(DOC. VP 211.1101.0492.1363)

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e associação criminosa. Policial civil. Diversas provas colhidas na instância ordinária que levaram o juízo à sentença de condenação. Quantidade de réus. Muitos documentos e depoimentos colhidos. Alegação de nulidade processual. Ausência de acesso ao teor das interceptações telefônicas. Desnecessidade de transcrição dos diálogos. A defesa teve acesso às mídias. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Vê-se dos autos que a defesa teve, então, acesso às provas e às mídias. O seu inconformismo diz respeito à degravação feita pelo perito, por entender ter sido feita apenas de forma unilateral e não amplamente com o diálogo, inexistindo, assim, ilegalidade. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote