(DOC. VP 769.4829.0622.7596)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE CONTRATO - ALEGADA AVENÇA VERSANDO SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO PACTO POR PARTE DA RÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - SUA MANUTENÇÃO FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA, ADEQUADA E CONSENTÂNEA COM O MATERIAL PROBATÓRIO - CONQUANTO FUNDAMENTE A SUA PRETENSÃO EM ALEGADO CONTRATO DE PERMUTA CELEBRADO COM A RÉ-RECONVINTE, TAL PEÇA INEXISTE NOS AUTOS, VINDO A LUME APENAS E TÃO SOMENTE EM UMA DECLARAÇÃO UNILATERAL DA RÉ, SEQUER SUBSCRITA PELA AUTORA, RECORRENTE CORRETA A SENTENÇA AO DISPOR QUE «NÃO HAVENDO NEGÓCIO JURÍDICO FORMAL, APENAS DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE, SEM AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DAQUELA QUE ESTARIA ENTREGANDO UM IMÓVEL COMO PAGAMENTO (PERMUTA), NÃO SE PODE OBRIGAR AO FAZIMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA « - PODER JUDICIÁRIO QUE, AO EMITIR ORDEM JURISDICIONAL DE CUMPRIMENTO FORÇADO, DEVE O QUANTO MÁXIMO, REPRODUZIR AS VONTADES EFETIVAS DAS PARTES, SOB PENA DE INOVAÇÃO INDEVIDA - INCONGRUÊNCIA ENTRE A PRETENSÃO AUTORAL E O DOCUMENTO REPRODUZIDO NOS AUTOS - PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS PELA PARTE AUTORA, QUE NÃO É CAPAZ DE DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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