(DOC. VP 516.1047.7613.8147) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ALEGADA PELO RÉU. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE A APOSENTADORIA DA AUTORA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação postulando a cessação de descontos sobre o benefício previdenciário da autora, declaração de nulidade do contrato e dívida, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão cinge-se à prova da contratação e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença declarando a nulidade do contrato e condenando o réu a restituir os valores indevidamente descontados, em dobro

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