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(DOC. VP 501.3758.8202.1369)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E À RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00. RECURSO DA RÉ. 1)

Na hipótese, verifica-se que o Termo não foi lavrado de acordo com a legislação que disciplina o procedimento, sendo reconhecida na sentença a irregularidade no documento e ilegalidade na cobrança de qualquer valor com base exclusivamente no termo impugnado. 2) Autora acosta comprovante recente de residência em outro município, o que justificaria o baixo consumo na unidade, não tendo a Concessionária desconstituído o documento. 3) Cabia à Ré, na forma do, II do CPC, art. 373 e do §

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