Jurisprudência sobre
desvio de verba

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA REGULARIDADE. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS POR DESVIO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

A pretensão recursal cinge-se acerca da necessidade de condenação em indenização por danos morais, sob argumento que a cobrança indevida não só gerou impacto emocional no autor, mas também desencadeou a perda de tempo útil, pois viu-se obrigado a dirigir-se à loja física da concessionária objetivando a resolução do problema pela via administrativa. ... (Continua)

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552 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE FATURA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA IRREGULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO IMPORTOU NA VIOLAÇÃO DA HONRA DA AUTORA. INDEMONSTRADO CONTRANGIMENTO, AMEAÇA OU COBRANÇA VEXATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE NÃO SE DEMONSTROU A EXCESSIVA PERDA DE TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FATO QUE NÃO ULTRAPASSOU O QUE DE COMUM ACONTECE PARA JUSTIFICAR A PRETENDIDA REPARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA CONDENAÇAO. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8º. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Apelação provida em parte... (Continua)

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553 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

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554 - TJSP. Apelações. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos materiais e morais. Seguro não contratado. Descontos indevidos. Cabível a restituição de valores e condenação dos réus por danos morais.

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555 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TOI, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. DANO MORAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação Cível interposta pela Autora visando à procedência da pretensão compensatória por dano moral decorrente da indevida lavratura de TOI, restando preclusa a questão referente à falha na prestação de serviço por parte do Réu. ... (Continua)

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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO.

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557 - TJPE. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Energia elétrica. Desvio alimentando casa vizinha. Conduta ilícita do consumidor não configurada. Cobrança calculada considerando consumo presumido. Interrupção do fornecimento obstada por liminar. CDC. Dano moral. Ilícito configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso a que se nega provimento.

«1. Constatado desvio que alimenta carga de casa vizinha, aliado ao incremento no faturamento, não cabe a cobrança de fatura calculada por levantamento presumido do consumo já que não comprovado consumo não computado. ... (Continua)

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558 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR DANO MORAL. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL DE R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1.-

Ficou caracterizada a falha na prestação dos serviços de telefonia de portabilidade. 2.- Conforme preconiza a doutrina, «o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável". Tal teoria é aplicável ao caso, em razão dos fatos narrados nos autos. 3.- O valor a título de indenização do dano moral não pode ser extremamente modesto, mas também não representar excesso na direção oposta, tornando-se fator de enriquecimento injustificado do indenizado. Pelas circunstâncias do caso, o arbitramento feito na sentença merece alteração para que a verba indenizatória seja majorada para R$10.000,00. ... (Continua)

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559 - TJRJ. Ação de conhecimento. Relação de consumo. Alegação autoral de ausência de contratação de plano odontológico. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Manifesta abusividade na conduta da ré. Manifesta falha na prestação do serviço. Cobrança que, embora se repute indevida, não acarretou a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Entretanto, há que ser observado o constrangimento, o abalo psíquico, a chateação, e também, a perda do tempo útil, ao tentar resolver o problema, sem sucesso. Observância à teoria do desvio do tempo útil. Verba indenizatória fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os elementos intrínsecos ao caso concreto. Honorários de sucumbência fixados sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 2º, do CPC, art. 85. PROVIMENTO DO RECURSO.

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560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE EM DESFAVOR DA GENITORA DE SUA FILHA - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - INDÍCIOS MÍNIMOS DE MALVERSAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

c. STJ entende que para o cabimento da prestação de contas no intuito de fiscalizar pensão alimentícia, não é necessária a comprovação da má utilização da verba paga, porém deve ser demonstrada a existência de indícios de que a pensão está sendo mal aplicada, no intuito de rechaçar a utilização da prestação de contas com o objetivo de importunar o administrador dos alimentos. ... (Continua)

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561 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Desvio de verbas públicas. Avaliação negativa da culpabilidade. Pretendido afastamento. Tese suscitada apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. O pretendido afastamento da majoração da pena-base em face da avaliação negativa da circunstância judicial da culpabilidade deixou de ser levantado na inicial do mandamus, caracterizando nítida inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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562 - TJSP. Compra e venda de veículo. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. Veículo adquirido pela autora que logo após a compra apresentou problemas mecânicos. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos.

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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE A AUTORA JAMAIS CONTRATOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA, INSISTINDO NO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.

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564 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Incursão no acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade. Resolução tse 9.649/1974. Análise. Impossibilidade. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1. Versa a lide sobre a verificação de ocorrência de desvio de função, sob a alegação de que a parte autora, Servidor Público do TRE/RN, exerce atividades inerentes ao cargo de Oficial de Justiça, inexistente no quadro de pessoal da Justiça Eleitoral. ... (Continua)

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565 - STJ. Administrativo e processual civil. Desvio de função reconhecido. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Trata-se, na origem, de Ação proposta pelos agravados com o escopo de obter o reconhecimento do desvio de função e o pagamento retroativo das verbas correspondentes, visto que ocupam o cargo de agentes auxiliares de creche, mas exercem de fato a função de professor municipal. A Corte estadual julgou o pedido procedente, com base na Lei Municipal 5.215/2010. ... (Continua)

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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DANO EM APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS ORIUNDO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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567 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de responsabilidade. Desvio de verbas públicas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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568 - STJ. agravo regimental no conflito negativo de competência. Incidente instaurado entre o juízo de direito da 1ª Vara criminal de salvador/BA e o Tribunal Regional federal da primeira região. Trf 1. Pleito de intimação do interessado no conflito de competência. Ausência de direito subjetivo. Agravo regimental interposto por investigado. Legitimidade. Inquérito policial e pedido de busca e apreensão. Suposta fraude em licitações. Demolição e reconstrução do estádio de futebol arena esportiva fonte nova. Recursos federais fiscalizáveis pelo Tribunal de Contas da União. TCU. Condição de garantidora da União. Competência federal caracterizada. Possiblidade de a união ser ressarcida pelo ente federativo. Irrelevância. Ausência de foro especial por prerrogativa de função. Possibilidade de fixação de competência de terceiro juízo. Competência da Justiça Federal de primeiro grau. Agravo regimental improvido.

1 - «Conforme jurisprudência desta Corte, o conflito de competência tem natureza de incidente processual, não recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional. Por isso, não há litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados, inexistindo previsão legal de intimação dos interessados para manifestação (AgRg no CC 175.871/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 12/2/2021). ... (Continua)

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, CANCELAMENTO DE DÉBITOS E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CANCELANDO O TOI, BEM COMO OS DÉBITOS DELE ORIUNDOS E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE PLEITEIA TÃO SOMENTE A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA, NA MONTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE. RETENÇÃO INDEVIDA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, VERBA ESSA DE NATUREZA ALIMENTAR, RESTA EVIDENTE QUE TAL FATO ATINGE A SUA ESFERA MORAL, ACARRETANDO ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E ABALO PSICOLÓGICO, E CONSIDERANDO A TEORIA DA REPARAÇÃO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (OU DESVIO PRODUTIVO), BEM COMO AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ ANALISADAS, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 3.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ), MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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571 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Desvio de função. Caracterização. Honorários advocatícios. Exorbitância do valor. Redução. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE SOFÁ ATRAVÉS DA INTERNET. ATRASO DE POUCO MAIS DE UM MÊS NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA 2ª RÉ.

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573 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão autoral de que seja reconhecido o desvio de função, bem como de recebimento de indenização a esse título no valor de R$ 221.256,45 (duzentos e vinte e um mil reais e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), sob o fundamento, em suma, de que tomou posse em 06 de novembro de 1992, para o cargo de ascensorista na Secretaria Municipal de Saúde, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e, que, devido à falta de pessoal especializado, desde 1997, vem desempenhando as funções próprias do cargo de auxiliar administrativo, sem operar qualquer elevador. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do ente municipal. Desvio de função que ocorre quando o servidor público exerce irregularmente atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo para o qual foi investido. Embora a jurisprudência possua o entendimento de que o desvio de função não gere o reenquadramento ou ascensão funcionais, em observância ao CF/88, art. 37, II, que prevê que a investidura em cargo se dê mediante aprovação prévia em concurso público, persiste o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes dessa irregularidade. Inteligência que se extrai da Súmula 378/STJ, a qual dispõe que «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". In casu, restou incontroversa a ocorrência do desvio de função, eis que o ente municipal, em sua peça de defesa, não impugna a alegação inicial, informando que determinou a imediata cessação das atividades desempenhadas pela autora em desacordo com o seu cargo na Secretaria Municipal de Saúde. Ademais, o depoimento de Cesar Franco de Mendonça, testemunha arrolada pela autora, deixa claro que eles trabalhavam juntos em um setor administrativo do Instituto Municipal de Reabilitação Oscar Clarck, desde 2009, com funções de análise de documentação preenchida pelos profissionais de saúde, com posterior lançamento no sistema e registro dos códigos do SUS. Logo, restou comprovado o desvio de função, a partir de 2009 até a data da sua cessação administrativa, eis que as atividades desempenhadas são totalmente estranhas ao cargo de ascensorista, sendo impositivo o direito da autora ao recebimento das verbas relativas ao exercício do cargo de auxiliar administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Todavia, assiste razão ao réu quanto ao valor da condenação, uma vez que a quantia de R$ 221.256,45 (duzentos e vinte e um mil reais e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), atualizada até 28 de junho de 2023, utilizou índice de correção diverso do indicado na sentença, razão pela qual o quantum deve ser apurado na fase de liquidação. Parcial provimento do recurso, para o fim de determinar que o quantum, decorrente da condenação do réu ao pagamento da diferença da remuneração entre o cargo de ascensorista e o de agente administrativo, inclusive sobre férias, décimo terceiro e adicionais por tempo de serviço, de junho de 2018 até 17 de agosto de 202, seja apurado em fase de liquidação de sentença.

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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE LAVRATURA IRREGULAR DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) QUE CULMINOU NA COBRANÇA DE R$ 745,33 A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

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575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PARA AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A VINDA DE NOVOS CÁLCULOS PELAS AGRAVADAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO QUE SEJA CONSIDERADA A CARGA HORÁRIA DE 22,5 HORAS PREVISTA PARA O CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DESVIO. TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR II DEVEM SER CONSIDERADAS NO CÁLCULO, TAMBÉM SOB PENA DE AFRONTA A COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DESCABIDA. TEMA 163 STJ. SÚMULA 378 TJRJ. PRECEDENTES. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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576 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Efetivo trabalho desenvolvido pelo profissional do direito. Reconhecimento. Verba honorária que deve ser majorada. Recurso de apelação não provido e adesivo provido em parte.

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577 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação de ambas as partes contra sentença de parcial procedência que reconheceu inexistência de negócio jurídico (dois contratos de cartão de crédito), condenou o banco requerido à devolução dobrada das anuidades cobradas (R$ 45,50), mas rejeitou pedido de indenização por danos morais (R$ 20.000,00). A autora recorre pela indenização, sob as teses de enriquecimento ilícito e função punitiva-compensatória do instituto. O requerido recorre pela improcedência dos pedidos, sob as teses de regularidade das cobranças, força vinculante dos contratos e ausência de ilicitude que lhe acarrete responsabilização. ... (Continua)

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578 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO.

O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU A EFETIVA IMPOSSIBILIDADE PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA (CONCLUSÃO 37 DO CETJRS), COM O QUE, POSSUINDO A FILHA NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DE SUA MENORIDADE, SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A ATENDER, DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR EM 17,5% DA RENDA LÍQUIDA PATERNA OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.  ... (Continua)

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579 - STJ. Competência. Ação civil pública. Ministério Público estadual. Desvio de recursos do FUNDEF. Interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.424/96, art. 1º. CF/88, arts. 71, VI, 109, I e 211 e 212.

«A Lei 9.424/96, ao disciplinar o FUNDEF, prevê a possibilidade de complementação dos recursos, pela União, quando «seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente e, além disso, permite a intervenção da União quando o investimento no ensino pelos Estados e Municípios não atender as determinações constitucionais (CF/88, art. 212). ... (Continua)

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580 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACORDO PARA INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS E DESVIO DE FUNÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - A

decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a não comprovação de violação ou de dissenso jurisprudencial, na forma da Súmula 296/TST, visto que a matéria envolve « inclusão na complementação de aposentadoria das verbas horas extras e desvio de função recebidas em acordo perante a CCP. 2 - Contudo, nas razões de agravo interno, a agravante sequer menciona tal circunstância e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Em contrapartida alega, em síntese, e de forma genérica: ter demonstrado transcendência da causa; ter preenchido os requisitos legais alusivos à interposição do recurso de revista; que devem ser superados os óbices processuais; que efetuou o cotejo analítico; que deve ser declarada a competência da Justiça comum para processar e julgar o feito, por se tratar de matéria afeta à complementação de aposentadoria e que não pode ser compelido a efetuar os recolhimentos da recomposição da reserva matemática, matérias não constantes da decisão agravada. 3 - Neste agravo, verifica-se que a parte não enfrentou o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, desatendendo ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 4 - É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. 5 - Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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581 - TJMG. Ação civil pública. Administrativo. Desvio de verbas por Prefeito Municipal. Pretendida condenação do réu a restituir o montante desviado. Descabimento. Propriedade da ação popular e não da ação civil pública, que visa à proteção de certos interesses difusos. Distinção. Indeferimento liminar. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 2º.

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582 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Dano moral inocorrência. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.

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583 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Dano moral inocorrência. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.

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584 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou a inexistência de débito relativo a contrato de cartão consignado não reconhecido pelo autor, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. O réu busca a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a atualização monetária dos valores depositados em conta do autor. ... (Continua)

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585 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude licitatória e desvio de verbas públicas. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa, de autoria e de tipicidade. Indícios suficientes. Parecer acolhido.

«1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)

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586 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Técnico judiciário do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª região. Alegado desvio de função, pelo desempenho de atribuições de oficial de justiça avaliador (analista judiciário, área judiciária, especialidade execução de mandados). Percepção de função comissionada. Gratificação de atividade externa. Gae. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Desvio de função não reconhecido, pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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587 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - EXERCÍCIO EFETIVO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E O RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS - POSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram a ocorrência do alegado desvio de função, razão pela qual a parte autora faz jus ao recebimento de diferenças pecuniárias e remuneratórias dos respectivos vencimentos. 2. Exercício, de fato, das funções correspondentes ao cargo público de Investigador de Polícia, sem a respectiva remuneração, mantidos inalterados os vencimentos inerentes ao original (Agente Policial). 3. Aplicação da Súmula 378, da jurisprudência reiterada e dominante do C. STJ. 4. Incidência de reflexos decorrentes da diferença pecuniária dos vencimentos dos referidos cargos públicos, nas demais verbas funcionais (Regime Especial de Trabalho Policial; Férias; Terço Constitucional; 13º Mês; Adicionais Temporais). 5. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 6. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 7. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, firmada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, reformada. 11. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer a ocorrência de desvio de função; b) determinar o pagamento de respectivos reflexos, diferenças remuneratórias e pecuniárias, correspondentes aos vencimentos do cargo público efetivamente exercido (Investigador de Polícia) e o original (Agente Policial), observada a prescrição quinquenal e reconhecido o caráter alimentar, apostilando-se os títulos; c) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); d) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)

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588 - STJ. Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado. Indícios de desvio de verbas públicas. Quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal. Afastamento cautelar do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, § 1º.

«1. A quebra do sigilo bancário e fiscal afigura-se legítima quando indispensável à apuração de delito funcional com envolvimento de valores públicos. Precedentes. 2. Em circunstâncias excepcionais, admite-se o afastamento cautelar de agentes públicos do exercício do seu cargo ou função, mesmo durante a fase de inquérito, desde que presentes elementos indiciários e probatórios da conduta delituosa, a incompatibilidade com o exercício do cargo ou função e o risco para o regular desenvolvimento das investigações. 3. Pedidos parcialmente deferidos.... (Continua)

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589 - TJSP. Contrato de cessão de direitos e ocupação provisória de imóvel com opção de compra. Conjunto habitacional popular. CDHU. Demanda declaratória negativa cumulada com pretensão indenizatória derivada de cobrança indevida. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito, mas denegação de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial. Inconformismo da autora. Impertinência. Cobrança que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória, limitando-se ao envio de fatura. Inexistência, outrossim, de anotação restritiva em cadastro de proteção ao crédito. Ameaça de restrição cadastral, que se diz ocorrida, sem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Inexistência de ofensa moral indenizável. Não caracterização de desvio produtivo. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida

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590 - STJ. Recurso especial parcialmente provido. Sucumbência recíproca verificada. Despesas e verba honorária. Aplicação do CPC, art. 21, caput.

1 - O acolhimento em parte do pleito autoral, consistente nas diferenças do período exercido em desvio de função, não possui relevo maior que a pretensão à investidura em cargo público, a qual fora rejeitada. Dessa forma, devem as partes arcar com as despesas na proporção de sua derrota. ... (Continua)

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591 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Guarda municipal. Apreensão de mercadorias. Lesões causadas a transeunte. Teoria do risco administrativo. Ausência de planejamento no atuar estatal. Dever de indenizar. Majoração da verba compensatória. Verba fixada em R$ 10,000.00. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«É indiferente se as lesões que atingiram a vítima partiram dos guardas municipais ou dos ambulantes que tentavam resguardar as mercadorias apreendidas. O nexo de causalidade reside na atuação despreparada dos agentes estatais, que causaram a situação de perigo a todos os administrados que transitavam em horário de intenso movimento por local de grande circulação. Responsabilidade objetiva do Estado configurada, na forma do CF/88, art. 37, § 6º. Os danos morais restam configurados pela dor e pelo sofrimento que se sobressaem de todo o episódio. Vítima, à época com 50 anos, e que ficou com o braço imobilizado e com diversas marcas roxas nas pernas, afora as diversas lesões discriminadas no auto de exame de corpo de delito. Angústia agravada pela humilhação de ficar caída ao chão sem nenhum agente público a ampará-la. Verba compensatória que deve ser majorada. Desprovimento do recurso principal (EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA) e provimento do recurso adesivo (SANDRA).... (Continua)

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592 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 19/4/2017. Direito administrativo. Servidor público. Discussão sobre ocorrência de desvio de função. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Arts. 1.021, § 11, CPC, e 317, § 11, do RISTF.

«1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 11, CPC, e 317, § 11, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ATUA COMO MOTORISTA PARCEIRO EM PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE REALIZOU SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO EM AMBIENTE VIRTUAL DO APLICATIVO, SENDO SURPREENDIDO COM A LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO EM VALOR SUPERIOR AO PRETENDIDO E COM A QUAL NÃO ANUIU. DEMANDADA QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, ADUZINDO QUE ATUA COMO MERA CORRESPONDENTE BANCÁRIA, NÃO TENDO INGERÊNCIA SOBRE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PREVIAMENTE DEFERIDA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REFERENTES ÀS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$2.000,00. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DE DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU QUALQUER OUTRA REPERCUSSÃO MAIS GRAVOSA PASSÍVEL DE ENSEJAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. COBRANÇAS QUE NÃO FORAM REALIZADAS DE FORMA VEXATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. TESE DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INOBSTANTE O APELANTE TENHA SIDO OBRIGADO A EMPREENDER ESFORÇOS PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO, NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE AS REFERIDAS MEDIDAS ADOTADAS IMPLICARAM NO DISPÊNDIO DE TEMPO QUALIFICADO, COMPROMETENDO SEUS AFAZERES HABITUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO, A SABER, R$5.176,71, EM DESACORDO COM O REAL CONSUMO. TOI 2024483 IMPUTADO AO AUTOR, SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LEGAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E INCLUSAO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS FATURAS E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A INDENIZAR O AUTOR EM R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

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595 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO CANCELADO - RESPONSABILIDADE DAS ACIONADAS BEM DELINEADA, VEZ QUE NÃO OBSERVADAS AS TRATATIVAS INICIAIS FIRMADAS COM A CONSUMIDORA - CORRETA A CONDENAÇÃO DAS ACIONADAS PELOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - VERBA DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDA NA LIDE SECUNDÁRIA, VEZ QUE AUSENTE RESISTÊNCIA - RECURSOS DAS ACIONADAS QUANTO À LIDE PRINCIPAL IMPROVIDOS - RECURSO ADESIVO TAMBÉM REJEITADO - RECURSO DA SEGURADORA ACOLHIDO, EM PARTE, PARA EXCLUSÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA

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596 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desvio de verbas do sistema único de saúde. Sus. Interesse da União. Fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Súmula 208/STJ. Stj. Competência federal. Crime da Lei 8.666/93, art. 96. Competência em razão do local. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do STJ e do STF é no sentido da competência da Justiça Federal nos casos de desvio de recursos do Sistema Único de Saúde - em face da fiscalização e controle por órgãos federais -, sendo irrelevante que os valores tenham, ou não, sido incorporados ao ente municipal.... (Continua)

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EMISSÃO DE FATURA COM VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. RECLAMAÇÕES EFETUADAS NA VIA ADMISTRATIVA, SEM SUCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FUNDADO DO AUTOR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE SE VIU COMPELIDO A EXERCER O SEU DIREITO DE AÇÃO, COM O ESCOPO DE EVITAR A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, DADA A RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM RECONHECER O SEU ERRO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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598 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de Serviço Público. Fornecimento de água. Alegação de cobrança excessiva. Sentença de procedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva, a teor do CDC, art. 14. Concessionária ré, que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Inteligência da Súmula 192 do E.TJRJ. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba indenizatória fixada que não deve ser reduzida, eis que não é excessiva. Observância dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula n.343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedente citado: 0211416-75.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 12/06/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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599 - STJ. Administrativo e processual civil. Desvio de função. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Princípio da persuasão racional do magistrado. Impossibilidade de revisão. Redução do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

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600 - TJSP. DIREITO PENAL E ADMINISTRATIVO. FRAUDE À LICITAÇÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.

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