Jurisprudência sobre
desvio de verba

451 - STJ. Ministério Público. Procedimento investigativo. Desvio de verbas do SUS. Competência da Justiça Federal. Prerrogativa de foro. Legitimidade da atuação da Procuradoria Regional da República. Precedentes do STJ. Lei Complementar 75/93, art. 68. CF/88, art. 109, IV.

«É de competência da Justiça Federal o processamento de feito que apura eventual irregularidade na repassagem de verbas pela União a Unidade Federativa, através do SUS. Conforme o Lei Complementar 75/1993, art. 68, é atribuição da Procuradoria Regional da República a atuação em processos de competência originária dos Tribunais Regionais Federais.... (Continua)

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452 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade LJ Materiais para Construção Ltda. de modo a incluir os requeridos Sylvio De Leão, Thiago Santos Ramos Paulini, Dayana Barbara de Melo Farias e Josie Dos Santos Mafra ao polo passivo da execução. Inconformismo. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Cenário probatório dos autos que não traz prova de prática de atos fraudulentos pelos quais se permita conferir desvio de finalidade. Tampouco há evidência de confusão patrimonial. Obrigações contraídas após a saída dos agravantes do quadro societário. Inteligência do Resp 1.537.521- RJ. Decisão reformada. Exclusão determinada após contraditório. Inteligência do CPC, art. 485 e, VII, do art. 1015, ambos do CPC. Verba honorária devida. Recurso provido

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453 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Indenização. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ocorrência. Não aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando indenização por desvio de função da autora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que a verba advocatícia deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade (12 prestações) das parcelas vincendas. ... (Continua)

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454 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de pacote de viagem. Cancelamento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pretensão de majoração da indenização moral parcialmente acolhida. Indenização majorada para R$ 5.000,00.

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA OBJETIVANDO CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI E DO RESPECTIVO DÉBITO, COM DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CANCELANDO O TOI, BEM COMO OS DÉBITOS DECORRENTES E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA, PELA CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

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456 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A matéria diz respeito ao deferimento de diferenças salariais a empregado público, decorrentes de desvio de função . 2. De acordo com o Tribunal Regional, a prova pericial demonstrou que o autor, embora enquadrado no cargo de Instalador de Redes I, Grupo II, Nível 3, desempenhava tarefas inerentes à função de Instalador de Redes II, motivo pelo qual entendeu devidas as diferenças por desvio de função, com fundamento no princípio da isonomia. Nessa ocasião, afastou veemente a possibilidade de reenquadramento, em face do óbice do art. 37, II, da CR. 3. A decisão regional, tal como proferida, se encontra em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1/TST e com os precedentes desta Corte, em causas similares, envolvendo idêntica ré Corsan. Não se detecta, assim, transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONTATO COM ESGOTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a exigibilidade de adicional de insalubridade em grau máximo, decorrentes da instalação e manutenção de redes de água e consequente contato com esgotos a céu aberto e valas de esgoto. 2. Consta do v. acórdão regional que, segundo o laudo do perito, « o autor ao realizar a manutenção e instalação de redes de água, ficava em contato com esgoto a céu aberto e valas de esgoto e que o autor ficava « em contato de modo habitual e sistemático com a água suja composta basicamente de esgoto cloacal . Em face disso, o Tribunal Regional concluiu pelo direito ao adicional em exame. 3. A decisão regional, tal como proferida, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que confere o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo ao empregado que desenvolve trabalho em contato com agente biológico (esgoto). Precedentes: 4. Eventual pretensão recursal em demonstrar quadro fático diverso, qual seja, de que «não houve o alegado contato habitual com o esgoto, nem mesmo o contato intermitente ou que « as atividades do autor se davam em água tratada, para o fim de demonstrar eventual contrariedade às Súmulas 364, I e 448, I/TST, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, óbice processual que também denota a ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CORSAN. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é legítimo o direito da empresa em estabelecer em seu regulamento o percentual de trabalhadores a serem promovidos por antiguidade, desde que esses percentuais sejam diferentes de zero. 2. No caso, porém, consta do v. acórdão regional que, «embora o art. 53 da Resolução 23/82 disponha que em 30 de abril de cada ano a Diretoria estabelecerá o percentual de servidores que poderão ser promovidos, não existe nos autos documentação que tenha estabelecido anualmente, nesta data, o percentual de servidores que seriam promovidos. Também fora registrado que «a conduta da empresa ao fixar em zero o percentual da promoção por antiguidade vem de encontro com os ditames da boa-fé na aplicação de seu próprio regulamento. 3 . Nesse contexto, ao deferir o pagamento de diferenças salariais, decorrentes da promoção por antiguidade, o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que, em circunstâncias semelhantes, reconhece a condição puramente potestativa e concede o direito pleiteado com amparo nos CCB/2002, art. 122 e CCB/2002 art. 129 e, por analogia, na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SbDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1 . A causa versa sobre a possibilidade de o julgador condenar a empregadora ao pagamento das parcelas de adicional insalubridade, enquanto se perdurar a situação fática que ensejou a obrigação. 2. De acordo com o Tribunal Regional, « a condenação em parcelas vincendas permanece enquanto for verificada as condições que deram ensejo ao pagamento. Tal medida tem por intuito evitar que o empregado tenha de propor sucessivas demandas com o mesmo fim. 3. Sua decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de que a providência prevista no CPC/2015, art. 323, (condenação ao pagamento de parcelas vincendas), além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo - assim considerados os relativos ao período posterior ao ajuizamento da ação. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CORSAN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME CONCORRENCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS A ACIONISTAS E SERVICORES. INAPLICABILIDADE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 . Cinge-se a controvérsia a se saber se a CORSAN deve ter o mesmo tratamento de prerrogativas da Fazenda Pública acerca da aplicabilidade da CF/88, art. 100. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE Acórdão/STF, que os privilégios típicos da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. 3. No caso, o Tribunal Regional consignou que «A reclamada é pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista) e a ela não se aplicam as prerrogativas da Fazenda Pública. 4. As alegações recursais, no sentido de que se aplica à agravante (que executa atividade em regime de concorrência e distribui lucros/dividendos) o privilégio da execução por meio de precatórios, encontram-se superadas pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, conforme RE Acórdão/STF (Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral) . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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457 - STJ. Penal. Conflito de competência. Peculato. Apropriação de verba federal, no âmbito da administração do sistema findes e suas entidades (sesi, iel e senai). Necessidade de prestação de contas perante órgão federal (tcu). Súmula 208/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que na hipótese das verbas repassadas pela União sujeitas ao controle do Tribunal de Contas da União, a competência para apuração de eventual crime é da Justiça Federal (Súmula 208/STJ). ... (Continua)

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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TOI POR SUPOSTO IMPEDIMENTO DE ACESSO DOS FUNCIONÁRIOS AO APARELHO MEDIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ALEGADO IMPEDIMENTO. SÚMULA 256/TJRJ. TERMO DE OCORRÊNCIA QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PERÍCIA QUE NÃO CONSTATOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONSUMIDOR QUE TENTOU, POR INÚMERAS VEZES, OBTER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MULTA DE VALOR EXPRESSIVO. RISCO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM CINCO MIL REAIS. SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO ALMEJANDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade do débito apurado em razão de recuperação de consumo e condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de compensação por danos morais. ... (Continua)

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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DECLARANDO A NULIDADE DOS TOIS OBJETOS DO LITÍGIO, BEM COMO IMPONDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DOS TOIS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 14.120,00. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESVIO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE SER REDUZIDA, EIS QUE EM DESACORDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00 QUE MELHOR SE ALINHA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA, ANTE A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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461 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Desvio de fundo repassado pela união a estado. Período anterior à Lei de responsabilidade fiscal. Dolo genérico afastado. Precedente.

«1. A Segunda Turma do STJ já analisou caso idêntico ao presente: «Na hipótese, a causa de pedir da ação de improbidade refere-se à ilegalidade no estorno de verbas destinadas a fundo em período anterior à LRF, sob o argumento de tratar-se de princípio absoluto, limitando o julgador, diante do princípio da adstrição, a essa causa de pedir (CPC, art. 282, III). (...) Trata-se de fundamento suficiente para afastar a má-fé e, por conseguinte, a prática de ato ímprobo do gestor que segue costume administrativo, ante a ausência de lei proibitiva na época da ação correspondente (AgRg no REsp 1.415.276/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/10/2015). ... (Continua)

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462 - STJ. Desvio de verbas públicas. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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463 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Sabido que apuração preliminar em sede de procedimento administrativo prevista no art. 264 e 265 da Lei 10261/1968 possui natureza meramente investigativa e objetiva constatar se fatos noticiados constituem ou não irregularidades, não tendo aplicação obrigatória os princípios do contraditório e da ampla defesa, injustificável suspensão da apuração de desvio de verbas públicas, observado que designação do supervisor responsável pela escola para integrar comissão, não é vedada, podendo, inclusive, facilitar apuração dos fatos.. Decisão concessiva da liminar reformada. Recurso fazendário provido.

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464 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ESSENCIAL. PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA APENAS SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. APELO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA INDEVIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATURAS QUE AUMENTARAM DE CERCA DE R$ 130,00 MENSAIS PARA MAIS DE R$ 500,00. ELEVAÇÃO DESPROPROCIONAL NA MARCAÇÃO DE CONSUMO APÓS A ALTERAÇÃO DO HIDRÔMETRO SEM QUE HOUVESSE QUALQUER MUDANÇA DE HÁBITOS NA RESIDÊNCIA QUE JUSTIFICASSE ESSE INCREMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. EM FACE DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS, VERIFICA-SE ADEQUADO O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE EM DESFAVOR DA RÉ.

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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO CANCELAMENTO DE DÉBITO ANTERIOR. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE DANOS MORAIS E DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DO AUTOR/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR VENTILADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIBIALIDADE. CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO art. 85, § 2º DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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466 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença, visando a majoração da condenação em danos morais. ... (Continua)

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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO RÉU SOBRE OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. ART. 14 DA LEI 8.078. CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO RÉU, EIS QUE NÃO TROUXE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A ALEGAÇÃO AUTORAL, NEM PRODUZIU PROVAS DE VÍNCULO JURÍDICO RELACIONADO À ALUDIDA COBRANÇA, ÔNUS QUE LHE ERA INCUMBIDO PELO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MERECE SER MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de verbas públicas. Controvérsia sobre o quadro fático delineado na origem. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez delineado determinado quadro fático, o qual veio amparado no amplo exame do material cognitivo pelas instâncias ordinárias, torna-se inviável sua modificação pela via do recurso especial, em razão da necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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469 - STJ. Locação. Retomada deferida em renovatória. Desvio de uso. Indenização devida. Transferência do fundo de comércio juntamente com a locação. Lei 8.245/91, art. 52, §§ 1º e 3º.

«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 52, § 3º, é assegurado ao locatário o direito de ressarcimento por eventuais danos causados pelo locador que, utilizando-se indevidamente da prerrogativa legal insculpida no art. 52, II, da Lei do Inquilinato, empregando-a como subterfúgio especulativo, confere ao imóvel destinação diversa daquela declarada na ação renovatória. O Lei 8.245/1991, art. 52, § 1º não versa sobre hipótese autônoma a autorizar a retomada do imóvel, devendo ser interpretada em consonância com o inciso II do mesmo dispositivo legal.... (Continua)

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470 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Vício do produto. Defeito em roda de bicicleta que causou danos ao câmbio traseiro. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Aplicabilidade do CDC. Nexo causal comprovado. Danos materiais e morais. Valor da indenização fixado de forma razoável. Sentença mantida. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. Verba reparatória fixada em R$2.000,00(dois mil reais) em observância dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Aplicação do verbete da Súmula 343 do E.TJRJ Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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471 - STJ. Seguridade social. Administrativo e tributário. Servidor público municipal. Contribuição previdenciária. Desvio de função. Base de cálculo. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «para o recolhimento da contribuição previdenciária, em conformidade como determina a norma vigente (réu (fl. 103, e/STJ, Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º), o Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE não considerou o novo valor de seus vencimentos, fazendo incidir tal percentual relativa à vantagem auferida pela Lei 3.450/1992, divergindo dos procedimentos adotados pela Prefeitura Municipal de Piracicaba que ora desconta a alíquota previdenciária sobre tal verba denominada desvio de função. Neste contexto, a diferença percebida pelo desvio de função deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme previsto na CF/88, art. 201, pois a não percepção da complementação acabaria por configurar inequívoco enriquecimento sem causa). ... (Continua)

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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS INDEVIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, RELATIVAS A PLANOS NÃO CONTRATADOS.

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473 - STJ. Prefeito Municipal. Desvio de dinheiro público. Pagamento de indenização a servidores ocupantes de cargo em comissão como se celetistas fossem. Crime idêntico ao peculato. CP, art. 327. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I.

«... Trata-se de desvio de dinheiro público promovido pela primeira paciente, ex-Prefeita do município de Bom Jesus do Amparo/MG, consistente em ter admitido os demais réus na Administração Pública como servidores ocupantes de cargos em comissão e, ao final de seu mandato, ao invés de simplesmente exonerá-los, promoveu-lhes o pagamento de verbas indenizatórias como se fossem empregados celetistas. ... Assim, o aludido crime é idêntico ao peculato, exigindo-se apenas que o sujeito ativo seja funcionário público, como é o caso dos autos, em que os pacientes são ocupantes de cargos em comissão, incidindo, na espécie, o CP, art. 327. Caso assim não se considere, permanece a imputação, já que esse tipo de infração penal se comunica aos co-autores e partícipes, mesmo que não detenham a condição de funcionários públicos. ... (Min. Paulo Gallotti).... (Continua)

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474 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO REAL. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por Águas do Rio 4 SPE S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral, proposta por consumidora em razão de faturamento excessivo e incompatível com seu histórico de consumo e interrupção indevida na prestação de serviço essencial de fornecimento de água. ... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Desvio de verbas. Devolução dos valores. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, julgou-se procedente o pedido formulado na inicial. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença. ... (Continua)

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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

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477 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. FRAUDE À LICITAÇÃO. CP, art. 337-F MODIFICAÇÃO OU PAGAMENTO IRREGULAR EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. CP, art. 337-H REJEITADA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONHECIMENTO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA. 

1. É cabível habeas corpus contra a decisão que rejeita a exceção de incompetência, dada a inexistência de recurso cabível. Conhecimento.  ... (Continua)

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478 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação e desvio de recursos públicos. Dosimetria da pena. Bis in idem detectado. Complementação da fundamentação utilizada no acórdão recorrido. Descabimento. Vedação à reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - Configura bis in idem a valoração negativa das consequências do delito de fraude em licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) pela simples existência do dano ao erário, quando o réu também é condenado pelo crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, que tem o desvio da verba pública como elementar típica. ... (Continua)

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479 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Ausência. Foro por prerrogativa de função. Competência. Justiça Federal. Interesse jurídico. União. Competência. Justiça Federal. Ação de improbidade administrativa. Hipótese. Desvio de verbas. Sistema único de saúde sus. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Foi afastada do cenário jurídico norma que pretendia equiparar a ação por improbidade administrativa, de natureza civil, à ação penal, estendendo a esses casos o foro por prerrogativa de função. ... (Continua)

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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA DEFEITO NO AR CONDICIONADO FABRICADO PELA RÉ, DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (art. 4, II,

"d do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO, TAMBÉM DEVIDA, COMO FORMA DE RECOMPOR OS DANOS CAUSADOS PELO AFASTAMENTO DO CONSUMIDOR DA SUA SEARA DE COMPETÊNCIA PARA TRATAR DO ASSUNTO QUE DEVERIA TER SIDO SOLUCIONADO DE PRONTO PELA EMPRESA RÉ. FRUSTRAÇÃO SOFRIDA AO VER O APARELHO ADQUIRIDO APRESENTAR DEFEITO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, TENDO O AUTOR SOFRIDO DESGASTE PARA RESOLVER O PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA. SE A EMPRESA RÉ TIVESSE AGIDO DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUI O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA, NÃO HAVERIA NECESSIDADE DO DEMANDANTE BUSCAR A TUTELA DO ESTADO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO À EXPECTATIVA DO DEMANDANTE E ABORRECIMENTOS DECORRENTES DO EVENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), HAJA VISTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOTADAMENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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481 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

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482 - TJRJ. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito que sequer foi enviado à autora. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração da ocorrência de lesões de cunho moral. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor. Verba honorária sucumbencial arbitrada de acordo com os critérios previstos no CPC. Sentença que se mantém. Recurso desprovido.

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483 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. TROCA DO MEDIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a ré a efetuar a troca do medidor, conforme solicitado pelo autor com a cápsula do medidor que permita visualizar o consumo, no prazo de 15 dias, e ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de verba compensatória pelos danos morais experimentados. ... (Continua)

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484 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Ex-prefeito. Desvio de verbas públicas e fraude à licitação. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) liminarmente a abstenção do cancelamento do plano de saúde e da inscrição do seu nome nos cadastros protetivos, bem como a suspensão do débito impugnado e a consignação; (ii) a declaração de inexistência do débito; (iii) o restabelecimento do plano de saúde e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que é cliente da parte ré há mais de 20 anos e que, no mês de outubro de 2022, recebeu fatura no valor indevido de R$ 3.543,24, referente ao valor da mensalidade e da coparticipação desde o ano de 2015. ... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência de omissão ou de deficiência na fundamentação. Inadmissibilidade.(servidor público estadual. Desvio de função. Direito à percepção da diferença das verbas remuneratórias) )

1 - As ofensas aos arts. 131, 165 e 535 do CPC não restam configuradas quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2 Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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488 - TJSP. Apelação cível. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor.

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489 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Professor estadual. Seleção interna. Auxiliar de oficial de justiça. Desvio de função. Não provimento do agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco, em face de decisão monocrática terminativa [Fls. 153/154v] desta Relatoria, que deu provimento ao apelo. Em síntese, alega o recorrente que «... não cabe pagamento sob qualquer título de valores que advenham do aludido desvio funcional, visto que, caso tivesse experimentado situação irregular, não estaria legitimada a desrespeitar os cânones que norteiam a função pública ... [Fls. 171]. O presente Recurso de Agravo não merece ser provido, pois os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada [Fls. 153/154v], a qual dever ser mantida, senão vejamos: «Cuida-se de Apelação Cível interposta por Reinaldo Gomes Pinheiro em de sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife (fls. 109/109-v) que, nos autos da Ação Ordinária 0040317-09.2011.8.17.0001, julgou improcedente o pedido de recebimento de diferenças salariais por desvio de função, sob o fundamento de que a função de Auxiliar de Oficial de Justiça exercida voluntariamente pelo apelante compreendia a realização de diligências próprias de Oficiais de Justiça, razão pela qual inexiste desvio de função. Em suas razões recursais (fls. 112/123), alega o apelante, em apertada síntese, que é titular do cargo efetivo de professor do Estado de Pernambuco e que submeteu-se a seleção interna para exercer a função de Auxiliar de Oficial de Justiça, a qual passou a exercer por força da Portaria 002/2002 da Presidência do eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Afirma que a despeito de haver sido indicado para auxiliar os Oficiais de Justiça, atuava em verdadeira substituição aos mesmo, tendo realizado singularmente diversos atos de atribuição exclusiva dos Oficiais de Justiça, conforme documentos colacionados aos autos. Defende, assim, a existência de um duplo desvio de função, «A uma, por ser professor estadual e estar exercendo a função de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A duas, por ter sido aprovado, em seleção interna, para atuar como auxiliar de Oficial de Justiça do quadro do TJPE, mas estar, em verdade, substituindo Oficial de Justiça do referido tribunal, cumprindo todos os atos pertinentes ao cargo, e submetido às mesmas regras (fls. 116/117), o que, em seu sentir, atrairia a incidência da Súmula 378/STJ, segundo a qual: «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Contrarrazões apresentadas às fls. 128/137, onde o Estado de Pernambuco alega a inexistência de desvio de função, a impossibilidade de equiparação salarial e, por fim, que o apelante submeteu-se voluntariamente à seleção interna e já percebeu uma majoração em seus vencimentos em decorrência do exercício da função de Auxiliar de Oficial de Justiça. Manifestação Ministerial acostado às fls. 149/150, onde a Douta Procuradoria de Justiça em Matéria Cível afirma que a controvérsia ora em análise não enseja a intervenção do Ministério Público. É o breve Relatório. Decido. A matéria ora em análise versa sobre a possível existência de desvio de função de Reinaldo Gomes Pinheiro, titular do cargo de professor do Estado de Pernambuco, o qual passou a exercer, por força da portaria 006/2002 da Presidência deste eg. TJPE, a função de auxiliar de Oficial de Justiça, o que ocorreu mediante seleção interna fundada na Lei Estadual 12.019/2001, que criou o Programa de Agilização de Diligências em Causas de Natureza Fiscal de Interesse do Estado de Pernambuco - PAD-FISCO, em tudo visando a uma maior celeridade nos atos de comunicação processual no bojo de Executivos Fiscais. Inicialmente, é preciso assentar que a Constituição Federal estabelece, como regra para ingresso no serviço público, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, tudo em razão do princípio da moralidade e impessoalidade que regem a Administração Pública. Ou seja, o acesso aos cargos públicos, por imperativo constitucional, exige a aprovação do futuro servidor em concurso público específico para o cargo pleiteado, sendo certo que qualquer outra forma de acesso a cargos públicos viola de maneira flagrante o CF/88, art. 37, inciso II, o mesmo ocorrendo com qualquer forma de acesso a cargo público distinto daquele para o qual o servidor fora aprovado, consoante ADI 1350, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO e reiterada jurisprudência do STF. ... (Continua)

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490 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS NA TELEVISÃO DO AUTOR, PROVOCADOS POR PREPOSTO DA RÉ AO REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ. CABIMENTO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELO AUTOR, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. PEDIDO DO PATRONO DO AUTOR DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA DA OAB. DESCABIMENTO POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º, DO CPC, art. 85 (GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS; NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA), BEM COMO POR SER DESPROPORCIONAL À CONDENAÇÃO, ALÉM DE CONFIGURAR NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA MONOCRATICAMENTE QUE NÃO REMUNERA CONDIGNAMENTE O ADVOGADO. CABIMENTO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Apelação do autor provida em parte. ... (Continua)

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491 - STJ. Direito penal e processual. Agravo regimental. Crime de responsabilidade. Desvio de verbas públicas. Dolo específico. Leis 9.424/1996 e 11.497/2007. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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492 - TST. Seguridade social. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Alcance. Integração de horas extras e das diferenças de desvio de função na complementação de aposentadoria.

«O acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia quita apenas as verbas trabalhistas devidas no transcurso do contrato de trabalho. Assim, a complementação de aposentadoria, embora decorra do contrato de trabalho, não é alcançada pelo acordo firmado entre as partes perante a CCP, por se tratar de parcela que somente é devida depois da dissolução do contrato de trabalho e por ser devida por entidade de previdência privada que não participou das tratativas nem firmou a conciliação extrajudicial ajustada exclusivamente pelo empregado e seu empregador, motivo pelo qual não há falar, in casu, em violação do CLT, art. 625-E. ... (Continua)

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493 - TST. Seguridade social. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Alcance. Integração de horas extras e das diferenças de desvio de função na complementação de aposentadoria.

«O acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia quita apenas as verbas trabalhistas devidas no transcurso do contrato de trabalho. Assim, a complementação de aposentadoria, embora decorra do contrato de trabalho, não é alcançada pelo acordo firmado entre as partes perante a CCP, por se tratar de parcela que somente é devida depois da dissolução do contrato de trabalho e por ser devida por entidade de previdência privada que não participou das tratativas nem firmou a conciliação extrajudicial ajustada exclusivamente pelo empregado e seu empregador, motivo pelo qual não há falar, in casu, em violação do CLT, art. 625-E. ... (Continua)

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494 - TJRJ. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... (Continua)

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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMO ZERADO. IMÓVEL DESOCUPADO. ILEGALIDADE DO TERMO. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação em que o autor questiona a regularidade de TOI lavrado pela concessionária de energia ré, que foi julgada parcialmente procedente. Recurso de apelação apenas da concessionária de energia ré. ... (Continua)

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496 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Eficácia liberatória geral. Desvio de função. Diferenças salariais. Horas extras. Reflexos. Complementação de aposentadoria

«1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento segundo o qual a eficácia liberatória geral do termo de conciliação celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, com fulcro no CLT, art. 625-E, restringe-se às verbas nele consignadas expressamente e não abrange os reflexos destas no cálculo de complementação de aposentadoria. Precedentes da SDI-I e de Turmas do TST. ... (Continua)

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497 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE TV POR ASSINATURA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença de parcial procedência que condenou a ré a realizar a transferência de titularidade do plano de TV por assinatura contratado em nome do falecido cônjuge da autora para o nome desta, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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498 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prefeito. Desvio de verbas públicas. Decreto-lei 201/1967. Violação do CP, art. 59. CP. Ausência de prequestionamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. No tocante à violação do CP, art. 59 - Código Penal, verifica-se que não houve debate na origem quanto ao apontado malferimento ao mencionado dispositivo. Isso porque a Corte local ateve-se tão somente a analisar as questões relativas à nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de oitiva das testemunhas de defesa, à existência de uma excludente de ilicitude, à ausência de provas de que o desvio de recursos fora praticado em benefício do réu ou em prol de terceiros, bem como à errônea capitulação dos delitos. Mantida a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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499 - TJRJ. Ação Indenizatória. Dano moral. Cobrança indevida. Ampla no polo passivo. Autora que alega e demonstra ter sido indevidamente cobrada em consumo de energia elétrica, que culminou na inscrição indevida de seu nome nos cadastros de maus pagadores. Sentença de procedência. Apelo da autora buscando a majoração do valor da indenização então fixada, tendo em vista negativação de seu nome. Apelo da ré, buscando a improcedência do pedido. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Observância à teoria do desvio do tempo útil. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Verba indenizatória, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que merece pequeno ajuste, passando para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sopesando-se todos os aborrecimentos vivenciados pela parte autora, sem contar com a negativação injusta de seu nome, em bancos armazenadores de dados pessoais, o que por certo, lhe causou também, imenso constrangimento. Verba indenizatória exasperada, mantidos os consectários legais fixados em Primeira Instância. Honorários recursais incidentes à hipótese. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (autora) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (ré).

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500 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação de cobranças indevidas por serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo autoral. Acolhimento. Devolução apenas da matéria atinente à configuração de danos morais. Situação fática na qual aplica-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Parte autora que teve de socorrer-se do Judiciário para solucionar o imbróglio. Danos morais configurados. Verba reparatória que se fixa em R$3.000,00 (três mil reais). Jurisprudência e precedentes citados: 0179184-10.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 23/11/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0010308-10.2021.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 25/01/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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