Jurisprudência sobre
desvio de verba
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501 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação de cobranças indevidas por serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo autoral. Acolhimento. Devolução apenas da matéria atinente à configuração de danos morais. Situação fática na qual aplica-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Parte autora que teve de socorrer-se do Judiciário para solucionar o imbróglio. Danos morais configurados. Verba reparatória que se fixa em R$3.000,00(três mil reais). Jurisprudência e precedentes citados: 0179184-10.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 23/11/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0010308-10.2021.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 25/01/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. EMBORA TENHA OCORRIDO A PERDA DA PROVA PERICIAL, REQUERIDA PELA PRÓPRIA AUTORA, A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO TOI, NÃO COMPROVANDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONSOANTE ART. 373, II, CPC. NULIDADE DO TOI QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO DEU SOLUÇÃO AO PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. VERBA ORA FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CONSUMO. FATURAS EM VALORES EXORBITANTES. PERÍCIA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) compelir a ré a se abster de interromper os serviços de energia elétrica, assim como o afastamento da cobrança das contas de consumo e (ii) o pagamento do dano moral, relatando, em síntese, que a concessionária ré emitiu as faturas dos meses de março e abril de 2023 com valores muito acima de sua média mensal de consumo. ... ()
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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUMENTO DE CONSUMO. PERÍCIA. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR ACIMA DO CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a declaração de inexistência de débito, (ii) a revisão das cobranças e (iii) a indenização por danos morais, relatando, em síntese, que, mesmo após assinar uma confissão de dívida, a concessionária ré, a partir de janeiro de 2019, passou a emitir faturas em valores acima de sua média de consumo, efetuando reclamação junto a ré, sem êxito. ... ()
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505 - STJ. Habeas corpus. Desvio de verbas públicas. Custódia preventiva. Motivação. Meras suposições. Ausência de elementos concretos. Suficiência da imposição de cautelares diversas. Liminar confirmada.
1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos concretos aptos a demonstrar o efetivo risco para a ordem pública e para instrução criminal - não se prestando, para isso, meras suposições -, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. ... ()
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506 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por motorista escolar concursado em face de sentença que julgou improcedente a ação ordinária de cobrança ajuizada contra o Município de Claraval, na qual buscava o recebimento de adicional de insalubridade, pagamento de horas extras, reconhecimento de desvio de função e compensações referentes a períodos de almoço não pagos e adicional noturno. ... ()
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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA IRREGULAR DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE A RÉ NÃO IMPUGNOU A SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, ALÉM DE TER HAVIDO AMEAÇA DE CORTE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ, DIANTE DA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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508 - STJ. Habeas corpus. Decisão de desembargador. Súmula 691/STF. Superação inicial. Concessão de liminar. Ordem denegada na origem. Interesse de agir. Subsistência. Desvio de verbas públicas. Salário-educação. Quota municipal. Competência. Justiça Estadual. Cassada liminar e denegada a ordem.
«1 - Nos termos da Lei 9.424/1996, art. 15, que regulamenta o § 5º do CF/88, art. 212, a receita total do salário-educação, contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação pública básica, é arrecadada - tão somente arrecadada - pela União, que, após a dedução de 1% destinada ao INSS, retém imediatamente 10% líquido para, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, financiar projetos programas e ações da educação básica. Os 90% líquidos restantes são desdobrados em duas diferentes quotas (uma federal e outra estadual e municipal) e automaticamente disponibilizados aos seus respectivos destinatários. ... ()
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509 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Acórdão do Tribunal de Contas da união que condenou o embargante ao ressarcimento ao erário e ao pagamento de multa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que concluiu pela ilegalidade da condenação relativa ao ressarcimento ao erário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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510 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Desvio de função. Caracterização. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Diferença de remuneração. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. O CF/88, art. 93, IX não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). ... ()
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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM MÁQUINA DE LAVAR ROUPA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.
PRODUTO QUE NÃO COMPLETAVA O CICLO DE LAVAGEM. PREJUÍZO À ROTINA DIÁRIA DA AUTORA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE DEIXOU DE SOLUCIONAR O PROBLEMA, EMBORA SOLICITADA POR DUAS VEZES. DESVIO DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. ARESP 1.260.458/SP. FRUSTRAÇÃO DE SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ADQUIRIR UM PRODUTO EM PERFEITO ESTADO E DO DEVIDO CONSERTO PELA ASSISTÊNCIA CONVENIADA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM POR CERCA DE QUATRO MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO PELA AMPLA (TOI) C/C REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA NULIFICAR O TOI E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDEVIDO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. APELARAM AMBAS AS PARTES. MATÉRIA DE FUNDO CORRETAMENTE ENFRENTADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE FALHA NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO PERPETRADO PELA CONCESSIONÁRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESVIO PRATICADO PELA AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE «O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO (SÚMULA 256). CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NOS AUTOS, COM ESCOPO NO CDC, art. 6º, VIII. DANO MORAL MANIFESTO, UMA VEZ QUE A DELEGATÁRIA SUSPENDEU INDEVIDAMENTE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO E INCORREU EM COBRANÇA INDEVIDA QUE COLOCOU A CONSUMIDORA SOB A GRAVE SUSPEITA DA PRÁTICA DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE GERA ABORRECIMENTOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA DE RELAÇÃO. ALÉM DISSO, A USUÁRIA NÃO LOGROU SOLUCIONAR A QUESTÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA, TENDO SIDO OBRIGADA A JUDICIALIZAR A CONTROVÉRSIA PARA FAZER VALER OS SEUS DIREITOS. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MEDIANTE CONSIDERÁVEL MODERAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO PODENDO, CONTUDO, SER MODIFICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSURREIÇÃO DA PARTE INTERESSADA (AUTORA). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS QUE SE IMPÕE, EX VI DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO AO PRIMEIRO (RÉU) E PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO (AUTORA), PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. UNÂNIME.
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513 - TJSP. Competência criminal. Exceção de incompetência. Improcedência. Julgamento de ex- prefeito municipal acusado de desvio de verbas destinadas à aquisição de veículo escolar. Ausência de comprovação de eventual complementação de verbas federais. Incorporação, ao patrimônio municipal, do recurso federal transferido. Inteligência da Súmula 209/STJ. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Ordem de HABEAS CORPUS denegada.
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514 - TJSP. Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Autora que obteve licença junto à titular de propriedade intelectual para a fabricação, distribuição e comercialização de produtos com os personagens Batman, Superman, Mulher Maravilha e Liga da Justiça. Venda de produtos contrafeitos pelas rés que pode causar confusão e o consequente desvio de clientela. Legitimidade ativa caracterizada. Inteligência do Lei 9.279/1996, art. 139, parágrafo único. Questões outras sobre eventual encerramento das atividades da autora, não demonstram relevância para o desfecho desta ação, uma vez que ficou evidenciada a concorrência desleal, ante o comércio de produtos «piratas". Danos materiais configurados, os quais serão objeto de liquidação de sentença. Danos morais também se fazem presentes, inclusive «in re ipsa". Verba reparatória fixada com equilíbrio e de acordo com o porte das requeridas, que não merece qualquer reparo. Sucumbência inalterada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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515 - TJSP. Telefonia. Ação de indenização por dano moral. Autora que adquiriu pacote de internet móvel para uso internacional e que ao chegar ao destino não funcionou. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00.
Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de falta de comprovação dos fatos alegados e de que a autora visa apenas proveito econômico. Não acolhimento. Caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré. Inteligência do CDC, art. 14. Desperdício de tempo útil na tentativa de solucionar problema gerado pela falha na prestação de serviço. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, a ensejar reparação a título de danos morais. mantidos. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor mantido. Insurgência com relação ao valor fixado com relação à verba sucumbencial fixada pela Tabela da OAB. Parâmetro mantido, todavia valor reduzido ante à baixa complexidade da causa. Regra subsidiária que não afasta os critérios estabelecidos nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC, nem subtrai do julgador a fixação do «quantum com base nas circunstâncias do caso concreto . Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - TJRJ. Apelação cível. Repetição de indébito tributário. Desconto da contribuição previdenciária incidente sobre as diferenças remuneratórias decorrentes do reconhecimento judicial do desvio de função em outra demanda. Discussão que também é objeto de controvérsia no cumprimento de sentença, quanto ao decote da exação na expedição dos precatórios da verba indenizatória. Sentença recorrida terminativa com fundamento na incompetência do juízo, sob o argumento do descabimento da demanda autônoma. Error in procedendo. Nulidade da decisão. Hipótese de conexão por prejudicialidade. Incidência do art. 55, §3º do CPC. Reunião de processos que se impõe. Eficiência processual, evitando-se decisões contraditórias. Necessidade da remessa dos autos ao juízo prevento, por força dos arts. 58, 59 e 64, §3º do CPC, único competente para apreciação do cabimento da ação autônoma. Desprovimento do recurso autoral. Nulidade do decisum reconhecida por fundamento diverso das razões recursais. Cassação da sentença, de ofício.
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517 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Desvio de recursos recebidos de convênio. Indeferimento de requerimento de prova relativa a movimentação bancária. Negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial que preconiza a interpretação lógico-sistemática da causa de pedir. Fundamento não impugnado. Inviabilidade do agravo interno.
1 - No acórdão recorrido, reconheceu-se que R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à realização do «I Afrânio Fest (carnaval fora de época), foram usados em evento diverso, os «festejos de aniversário de 46 anos de emancipação política do Município de Afrânio". Entretanto, entendeu o Tribunal de origem que «não houve o desvio da finalidade na utilização das verbas repassadas pelo Ministério do Turismo, visto que o evento atingiu o objetivo de fomentar o turismo na região [...] (fl. 321 e/STJ). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. CPC/2015, art. 85, § 3º, I. Agravo interno não provido.
«1 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem que consignou inexistente o desvio de função, demandaria incursão no conjunto probatório dos autos, inviável a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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519 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PROLAGOS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA (TO). COBRANÇA DE SUPOSTO CONSUMO RECUPERADO POR INTERMÉDIO DE FATURA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA IMPUTADA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO NA UNIDADE RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM O REVOLVIMENTO DAS SUAS TESES DEFENSIVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA DA APONTADA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO VERIFICADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA. INEXISTE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, AUSENTE NOTÍCIA ACERCA DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DA DÍVIDA IMPUTADA, ALIADOS À NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO DE ABALO PSÍQUICO, NEM DE RELEVANTE DESVIO PRODUTIVO, REVELAM A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, IMPONDO-SE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ NESTE PARTICULAR. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Na espécie, a despeito da alegação de regularidade na emissão do Termo de Ocorrência (TO) por constatação de suposta irregularidade praticada na unidade consumidora da parte autora, a concessionaria ré não produziu prova robusta de que tal tenha verdadeiramente ocorrido. ... ()
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520 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. FRAUDE À LICITAÇÃO. CP, art. 337-F MODIFICAÇÃO OU PAGAMENTO IRREGULAR EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. CP, art. 337-H CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL. CP, art. 337-E REJEITADA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONHECIMENTO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
1. É cabível habeas corpus contra a decisão que rejeita a exceção de incompetência, dada a inexistência de recurso cabível. Conhecimento. ... ()
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521 - TRT2. Salário (em geral). Funções simultâneas adicional de dupla função (motorista e cobrador). Não há na Lei trabalhista qualquer norma que preveja o pagamento de adicional para acúmulo de funções. Este, aliás, quando condizente com a função primitiva do trabalhador encontra respaldo no jus variandi do empregador. Diante do silêncio da norma trabalhista pátria, o pagamento de adicional somente seria possível se houvesse norma coletiva prevendo o título, o que não é o caso dos autos. Nem mesmo se fale em desvio de função, posto que não houve alegação nesse sentido e, ainda, pelo fato de que o CLT, art. 456, parágrafo único, determinar que na falta de estipulação ou cláusula expressa, o empregado é obrigado a prestação de qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Verba indevida. Recurso patronal a que se dá provimento para expungir da condenação às diferenças salariais.
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522 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Contratação de curso pela autora posteriormente cancelado pela instituição de ensino, sem a respectiva restituição dos valores pagos. Demanda condenatória parcialmente acolhida, com determinação de restituição em dobro dos valores pagos, mas denegação de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial. Inconformismo da autora. Descabimento. Dano moral não caracterizado. Ofensa estritamente patrimonial. Frustração associada à falta de restituição do valor que não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação por dano de índole extrapatrimonial. Inocorrência de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando, por outro lado, a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade, tanto mais em função do ressarcimento em dobro determinado quanto ao preço do curso. Não caracterização de desvio produtivo. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da autora desprovida.
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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CONSUMO. FATURA EM VALOR EXORBITANTE. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a abstenção em interromper o fornecimento de energia elétrica; (ii) o refaturamento da conta impugnada e (iii) o pagamento do dano moral, relatando, em síntese, que recebeu fatura de energia com vencimento em 19/06/2023 no valor absurdo de R$ 566,24, quantia esta que se encontra muito acima de sua média de consumo, que gira em torno de 130,00 (cento e trinta reais). ... ()
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524 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDE-VIDA DO NOME DA VÍTIMA COM BASE EM DESPE-SAS ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENA A DE-MANDADA A PAGAR DANOS MORAIS DA ORDEM DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARCIAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE MO-DO SUBESTIMADO. A DEMANDANTE TEVE O NOME LANÇADO INJUSTAMENTE NO CADASTRO DE INA-DIMPLENTES E AINDA FOI OBRIGADA A CONSTITU-IR ADVOGADO E AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO JUDI-CIAL PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, O QUE PO-TENCIALIZOU A LESÃO DE NATUREZA PSICOLÓGI-CA EM RAZÃO DO DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZA-TÓRIA PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), POR-QUANTO MELHOR SE COADUNA COM EXTENSÃO DA LESÃO SUPORTADA PELA VÍTIMA, ALÉM DE OB-SERVAR O ASPECTO PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE SE APLICA À CONDENAÇÃO EM TELA. JUROS DE MORA FIXADOS EQUIVOCADAMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO QUE SE IMPÕE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO TEOR DA SÚMU-LA 54 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DE APELA-ÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ES-SAS FINALIDADES. UNÂNIME
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525 - TJRJ. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Ação de indenização. Legitimidade passiva configurada no caso concreto, ante as regras previstas no CDC e a relação jurídica existente entre as rés. Dano moral in re ipsa que decorre da negativação indevida nos cadastros restritivos. Súmula 385/STJ que não se aplica ao caso concreto. Ausência de provas concretas quanto a legitimidade das inscrições preexistentes. Verba corretamente arbitrada. Exclusão que somente se concretiza com o deferimento da tutela de urgência pelo magistrado de primeira instância. Teoria do Desvio Produtivo. No que tange aos honorários advocatícios, e diante do desprovimento do recurso da parte ré e tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC, devem ser majorados em 5% sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância. Desprovimento do Recurso.
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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA. TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR NULOS OS TOIS NÚMEROS 10341402, 9251873 E 01207999964 LAVRADOS CONTRA O AUTOR, BEM COMO AS COBRANÇAS DELES DECORRENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) DEVIDA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA LAVRATURA INDEVIDA DE TOIS E DA EXIGÊNCIA DO DÉBITO; (II) HÁ INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO E QUAL O VALOR DO DANO; E (III) CABÍVEL MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBÊNCIA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CDC, SENDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA OBJETIVA. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU A IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DOS TOIS, SEM, CONTUDO, CONFIGURAR VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA OU DA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230/TJRJ. COBRANÇA QUE NÃO SE REVELA VEXATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDÍVEL PRIVAÇÃO DE TEMPO SUBSTANCIAL DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA ORIGEM, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO art. 85, §2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que confirmou a tutela deferida, tornando-a definitiva; declarou a nulidade do termo de ocorrência de irregularidade 9385174 e a inexistência de débitos, bem como determinou a restituição em dobro em relação as cobranças de TOI e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 ... ()
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528 - STJ. Servidor público. Processual civil. Execução de verbas decorrentes de desvio funcional. Cumprimento de sentença. Limites da coisa julgada. Decisão ultra petita. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto aos limites subjetivos da coisa julgada bem como à ocorrência ou não de decisão ultra petita, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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529 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de quadrilha ou bando (CP, art. 288), corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º) e tráfico de influência (CP, art. 332). O cerne da discussão é a apuração de crimes decorrentes do desvio de verbas federais repassadas ao distrito federal e sujeitas à fiscalização da União. Competência da Justiça Federal. Precedentes desta corte e do STF. Recurso provido.
«1 - «O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos. Precedentes da Suprema Corte. (EDcl no AgRg no Recurso Extraordinário 669.952/BA, Tribunal Pleno, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 24/11/2016) ... ()
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530 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Convênio município-Estado. Má aplicação e/ou desvio de verbas conveniadas. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Município. Legitimidade ativa disjuntiva.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedentes.... ()
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531 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO POR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Autora que admitiu contratação de cartão de crédito consignado, havendo nos autos comprovação de seu uso. Rechaçou, contudo, o empréstimo incluído posteriormente no cartão. Banco que tangenciou as alegações da autora e limitou-se a reiterar a regularidade da contratação do cartão.... ()
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532 - STJ. Desvio de verbas públicas. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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533 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu, com base no acervo probatório dos autos, que o reclamante exercia funções diversas em relação àquelas para as quais fora contratado, sem receber o salário correspondente, de modo que restou caracterizado o desvio de função, devendo ser asseguradas as diferenças salariais respectivas. Assim, para se acolher a tese defendida pela reclamada, no sentido de que deve ser afastado o desvio de função reconhecido, na medida em que as atividades desempenhadas pelo reclamante correspondem, necessariamente, àquelas para as quais fora contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acerca do presente tema, constou do acórdão regional o seguinte: « Mantida a r. sentença que julgou a presente ação procedente, não há que se atribuir à autora o pagamento de honorários sucumbenciais que, no caso, devem ser suportados apenas pela ré, sem que se cogite de violação ao art. 5º, II, da CR e ao art. 791-A, caput, da CLT «. Nesse contexto, verifica-se que a parte agravante condiciona o afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária ao provimento do seu recurso, de modo que os pedidos formulados pelo reclamante sejam julgados improcedentes. Logo, diante do não provimento do presente agravo interno em relação à questão principal nele veiculada, não há como se acolher o pleito de afastamento da condenação ao pagamento de honorários de advogado. Agravo interno a que se nega provimento.
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534 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO. VALOR QUE NÃO SE AFIGURA IRRISÓRIO. ARESTOS INSERVÍVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso, verifica-se que a indenização fixada pelo Regional não perfaz valor irrisório, de modo que é inadmissível a revisão da verba nesta instância extraordinária. Ademais, os arestos colacionados para confronto de teses revelam-se inservíveis. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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535 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de verbas públicas. Alegada ausência de dolo na conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o reconhecimento da ausência de dolo da conduta, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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536 - STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. CP, art. 312. Alegação de incompetência da Justiça Estadual. Envolvimento de verba de natureza federal. Inevidência. Impossibilidade de ampla incursão em matéria fático probatória. Jurisprudência.
1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.... ()
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537 - TJSP. Estelionato - Incompetência da Justiça Estadual - Ocorrência - Desvio de verbas voltadas ao pagamento de despesas com alimentação escolar (merenda) - Recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Verbas sujeitas a fiscalização do governo federal - Circunstância que atrai a competência da Justiça Federal - Precedentes - Inteligência da Súmula 208/STJ - Preliminar de incompetência acolhida, com remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelos apelantes
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538 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM PATAMAR ELEVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.
1.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória, em que pretende a parte autora o refaturamento de energia elétrica referente ao mês de abril de 2022, para a ordem equivalente a 231 kwh, bem como compensação, a título de dano moral, no aporte de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sentença de parcial procedência. Apelação da parte autora pretendendo a condenação da ré em compensação por dano moral. ... ()
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539 - TJRJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE. PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022. O INCONFORMISMO DOS RÉUS COM O ARESTO EMBARGADO NÃO SERVE DE FUNDAMENTO AO RECURSO INTEGRATIVO.
1.Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro. ... ()
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540 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo agravo de instrumento complementação de valores do fundef pagamento dos valores incontroversos possibilidade retenção de honorários contratuais impossibilidade desvio de finalidade das verbas constitucionalmente destinadas à educação. Ressalva quanto aos valores decorrentes dos juros de mora. ADPF 528 do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Verificada. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de precatório ante a pendência de embargos à execução da União em que alega que tais verbas estão vinculadas à despesas com educação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. PROVA PERICIAL A ATESTAR A FALHA DA RÉ, DEVENDO CONSTAR NO CADASTRO DA DEMANDANTE APENAS 1 (UMA) ECONOMIA, COMO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE 2021. COBRANÇAS ABUSIVAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS CUJA TESE FOI REVISTA PELO STJ. FALHA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE, NOS TERMOS DO CDC, art. 22, DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E SEGURA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADA À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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542 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (em cumprimento de sentença que arbitrou verba honorária contra pessoa jurídica). Decisão que, antes do contraditório, indeferiu a pretensão. Inconformismo dos credores (advogados). Não acolhimento. O decisum está em conformidade com a jurisprudência das Câmaras de Direito Empresarial, deste Tribunal, e do STJ. A dissolução irregular da sociedade e a ausência de bens não são suficientes para embasar a pretensão. Além do alegado encerramento das atividades, os agravantes sustentam, como causa de pedir, que «não havendo outros bens penhoráveis e meios de satisfazer o crédito dos Exequentes em face da Executada, não restou alternativa senão a instauração do presente incidente em face dos sócios administradores da empresa Executada.. A natureza alimentar do crédito não mitiga a aplicação da regra geral, (art. 50, caput, do CC) que impõe a necessidade de indicar (e comprovar) desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso desprovido
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543 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prefeito Municipal. Desvio de verbas do Fundef repassadas ao Município. CF/88, art. 29, X. Nulidade dos atos investigatórios praticados pela Polícia Federal. Trancamento do inquérito policial.
«O Pretório Excelso tem entendido que não há que se falar em trancamento do inquérito policial instaurado contra Prefeito Municipal, por serem nulos todos os atos naquele praticados, e sim em remessa dos autos do procedimento administrativo investigatório, à e. Corte competente para processar e julgar a ação penal, o que, in casu, já ocorreu por determinação do própria e. Corte a quo. ... ()
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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE PODA DE ÁRVORES PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORES EM ÁREAS PÚBLICAS QUE, EM REGRA, DEVE SER EXECUTADO PELO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE ENTENDE CABER À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EXECUTAR O SERVIÇO QUANDO OS GALHOS, FOLHAS OU ÁRVORES MARGEAREM A REDE DE ALTA TENSÃO, JÁ QUE É ELA A RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA REDE. RELATÓRIO DE VISTORIA EMITIDO PELA PREFEITURA QUE RECOMENDA SEJA O SERVIÇO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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545 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA DE MULTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma de parte da sentença que julgou improcedente a indenização por danos morais. ... ()
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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS E DO PERCENTUAL FIXADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. SÚMULA 192 TJRJ. INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE À CONSUMIDORA E DESVIO DE SEU TEMPO ÚTIL. ARESP 1.260.458/SP. arts. 6º, VI, 14, §3º E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUTORA QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE INTENSIFICAR O EVENTO DANOSO. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS ARBITRADOS SEGUNDO A REGRA GERAL DO art. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - TJSP. Recurso adesivo. Preparo. Matéria impugnada que se limita à verba honorária fixada. Recolhimento das custas com base em tal valor. Adequação. Complementação determinada. Descabimento. Recurso provido.
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548 - TJSP. Apelação. Consumidor. Seguro. Ação de cancelamento de cobrança, c/c devolução de valores e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado.
1. Sentença: De parcial procedência de ação declaratória de inexigibilidade de prêmio de seguro não contrato. Reconhecida a inexigibilidade sem reparação moral. 2. Recurso da autora insistindo na imposição de indenização para reparação dos danos morais. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Cobrança indevida de prêmio de seguro não contratado. Descontos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sem autorização da autora. 3.2. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Dispositivo: Recurso da autora provido. Reforma parcial da sentença para condenação do réu em indenização por danos morais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE REVISÃO DAS FATURAS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ.
FATURAS EMITIDAS EM VALORES EXORBITANTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HOUVE ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA QUANTO À FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE, DURABILIDADE E DESEMPENHO. AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DOS DANOS MORAIS.
1.Ação de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização compensatória de danos morais, ajuizada por consumidora de energia elétrica em face de concessionária de serviço público. ... ()
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