Jurisprudência sobre
desvio de verba

751 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Tribunal federal da 1ª região e Tribunal de Justiça do estado de roraima. Desvio de recursos. Repasse de verbas federais mediante convênio com ente estadual. Crimes de estelionato, de peculato, contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro. Investigado que não mais ocupa cargo de prefeito. Pleito pelo prejuízo do conflito. Justiça Federal versus Justiça Estadual. Juízo natural. Necessidade de se dirimir quaisquer dúvidas. Jurisprudência sedimentada sobre a questão. Economia e celeridade processuais. Declaração da competência da 2ª Vara federal da seção judiciária de roraima.

«1- Os indícios do desvio de dinheiro público, oriundo do repasse de verbas federais mediante convênio com o Estado de Roraima, apontam para a prática de crimes de estelionato, de peculato, contra a ordem tributária e de lavagem dinheiro, cujo investigado, então prefeito do Município de Iracema/RR, não mais figura como autoridade detentora de foro especial por prerrogativa de função, o que ensejaria a prejudicialidade deste conflito de competência. ... (Continua)

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752 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Incontroversa a inexistência do débito apontado em nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome - Declaração de inexistência do débito que torna despiciendo o debate sobre o prazo prescricional da dívida - Ausência de interesse recursal da autora no tocante a esse tema.

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753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO - UTILIZAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE DESVIO DE FINALIDADE - REGULARIDADE FORMAL DOS PROCEDIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em observância à Lei 8.429/92, a improbidade administrativa importa na prática de atos, no âmbito da Administração Pública, que implicam no enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º) ou em prejuízo ao erário (art. 10) ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a própria Administração Pública (art. 11). ... (Continua)

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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NEGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NA ADESÃO. VEÍCULO NA POSSE DO FILHO DO DEMANDANTE. IRRELEVÂNCIA PARA A PRECIFICAÇÃO DO RISCO. MANIFESTA BOA-FÉ DO AUTOR, CUJAS DECLARAÇÕES PRESTADAS À SEGURADORA TENDERAM À ELEVAÇÃO DO PRÊMIO. ABUSIVIDADE NA RECUSA. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação ajuizada em face de seguradora com pedidos cumulados de cobrança e reparação de danos morais, sob a alegação de recusa indevida da indenização por danos cobertos em automóvel. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. ... (Continua)

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755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Fraude à licitação e desvio de verbas públicas. Regime inicial semiaberto para cada um dos delitos. Circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime mais gravoso do que o quantum da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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756 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Idoso que conta 68 anos. Transporte aéreo. Atraso de treze horas do embarque até o destino. Recurso exclusivo do autor. Verba indenizatória de R$ 3.000,00 (três mil reais) majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Súmula 343/STJ. Dano moral. Recurso provido.

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757 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e pagamento de indenização a título de reparação de dano moral. Relato autoral de cobrança de débito referente a número de linha telefônica que desconhece. Autor que é cliente da operadora ré, mas possui outro número de telefone móvel. Sentença de procedência do pedido. Apelo da parte ré. Preliminar afastada. O juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe, em razão disso, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, podendo fazê-lo inclusive de ofício (CPC, art. 370). Aplicação do CDC. Parte ré que não trouxe prova que efetivamente comprove a regularidade da contratação questionada pelo autor. Reconhecimento induvidoso do dever indenizatório pelo transtorno, abalo e constrangimento à parte autora e tudo, em razão de falhas internas. Dano moral. Observância à teoria do desvio do tempo útil. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser mantida. Valor indenizatório que observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ainda, a extensão do dano. Majorados os honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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758 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Chegada ao destino com mais de vinte e duas horas de atraso. «Overbooking configurado na hipótese. CDC. Falha na prestação de serviço. Ocorrência de dano moral. Redução da verba indenizatória. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reforma em parte. Recurso do réu provido

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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO (TELEVISÃO), DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. APARELHO QUE SE ENCONTRAVA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. FRUSTRAÇÃO SOFRIDA AO VER O APARELHO NOVO, APRESENTAR DEFEITO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. PROTOCOLO DE ATENDIMENTO INFORMADO QUE NÃO FOI CONTESTADO. AUTORA QUE SOFREU DESGASTE PARA RESOLVER O PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA. EMPRESAS RÉS QUE NÃO AGIRAM DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUEM O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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760 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Nosocômio assumido pelo Governo do Estado. Constatação pelo CREMESP, através de vistoria, de diversas irregularidades que comprometeriam a higidez do atendimento. Pedido de antecipação da tutela formulado no bojo de ação civil pública para que a Fazenda do Estado providencie as medidas necessárias para assegurar a regular prestação de saúde. Indeferimento. Proceder que implicaria em violação ao princípio da separação dos Poderes considerando que ao Judiciário é vedada a apreciação do mérito dos atos administrativos. Má aplicação das verbas destinadas à saúde, ademais, não demonstrada. Desvio de poder não caracterizado. Recurso desprovido.

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761 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSISTENTE NA INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DE POSTE INTEGRANTE DA REDE QUE ABASTECE A RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS REVELANDO QUE O POSTE DA REDE ELÉTRICA INDICADO PELA AUTORA SE ENCONTRA EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM RISCO DE QUEDA, SENDO SUSTENTADO POR VARA DE BAMBU. DEMANDADA QUE, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVOU, APÓS SER CIENTIFICADA PELA CONSUMIDORA ACERCA DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO POSTE DE ENERGIA, TER AGIDO NO SENTIDO DE PROMOVER EVENTUAIS REPAROS OU MESMO A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS À DEMANDANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.

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762 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais - Sistema de intermediação de pagamento por meio de cartões de crédito e débito (Redecard) - Retenção de valores (chargeback) - Legalidade - Irregularidade nas transações apontada pelas emissoras e administradoras de cartões utilizados para o pagamento da transação questionada via link de pagamento - Inconsistências evidenciadas pelos documentos colacionados aos autos - Admissão da própria autora quanto à fraude praticada por terceiros - Disposição contratual e negligência que explicita desvio ao pactuado pela autora - Princípio da boa-fé objetiva - art. 422 do Código Civil - Ônus da prova - Fato constitutivo de direito - Dever da autora - CPC, art. 373, I - Não atendimento - Condenação imposta à ré pela sentença incabível, uma vez verificada a irregularidade das operações referidas - Inexistência de descumprimento do vínculo pela ré sem justa causa a autorizar sua condenação - Descabimento de discutir a indenização de valores relacionados à devolução da maquininha por extrapolar o objeto da demanda - Improcedência do pedido - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da autora, majorada a verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC.

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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ. PARTE RÉ QUE, NÃO OBSTANTE SUSTENTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS CAPAZES DE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE, NA FORMA DOS ARTS. 373, II, DO CPC E 14, § 3º, DO CDC. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS ASSINATURAS NÃO CONDIZEM COM OS PADRÕES GRÁFICOS DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR SOFRIMENTO E ANGÚSTIA QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. MONTANTE CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENSINO SUPERIOR, CONSISTENTE NA COBRANÇA DE MENSALIDADE INTEGRAL, SEM A OBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE DISCIPLINAS CURSADAS PELO ALUNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADE INTEGRAL, NAS HIPÓTESES EM QUE É CURSADA APENAS PARTE DAS MATÉRIAS, COMO NO CASO EM ANÁLISE, QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM EXCESSIVA DESVANTAGEM, UMA VEZ QUE A ELE IMPÕE O PAGAMENTO DE UM SERVIÇO SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL POSSIBILITANDO TAL COBRANÇA, QUE SE MOSTRA NULA, DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/1990, art. 51, IV. NECESSIDADE DE SE RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. IMPOSITIVA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA À DEMANDANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.

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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS REFERENTES AOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO, SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2021, E FEVEREIRO E MARÇO DE 2022, COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES A PRIMEIRA COBRANÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INSTALAÇÃO/REALOCAÇÃO DO MEDIDOR PARA A PAREDE DA CASA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), LEVANDO EM CONTA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, DO QUAL O AUTOR FICOU PRIVADO POR 48 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE SOMENTE LEVANTADA A TESE NAS RAZÕES RECURSAIS, SENDO VEDADA SUA APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REALOCAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA 7199958, PARA LOCAL ACESSÍVEL AO CONSUMIDOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS PELA TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO E, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. T.O.I. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO T.O.I. E DAS COBRANÇAS ATRELADAS, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA AUTORAL TÃO SOMENTE QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. CABIMENTO. T.O.I. QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, A TEOR DO QUE DETERMINA A SÚMULA 256, DESTE EG. T.J. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO SUPLICANTE, ALÉM DE CARACTERIZADO O CHAMADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDA DE JUROS DE 1%, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO A TABELA DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA RÉ. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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767 - TJRJ. Ação de conhecimento. Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Autor que se insurge contra a cobrança de faturas exorbitantes em comparação à sua média de consumo. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Manifesta abusividade na conduta da ré. Perícia que constatou que o consumo de energia médio estimado com base na carga instalada não é compatível com o consumo registrado nas faturas reclamadas. Manifesta falha na prestação do serviço. Cobrança que, embora se repute indevida, não acarretou a suspensão do serviço, tampouco a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Entretanto, há que ser observado o constrangimento, o abalo psíquico, a chateação, o vexame passado na porta de casa e também, a perda do tempo útil, ao tentar resolver o problema, sem sucesso. Observância à teoria do desvio do tempo útil. Verba indenizatória fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os elementos intrínsecos ao caso concreto. Honorários de sucumbência fixados sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 2º, do CPC, art. 85. PROVIMENTO DO RECURSO.

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768 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenizatória. Instituição Financeira. Contratação de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Portabilidade de dívida declarada com inválida em processo anterior. Descontos indevidos. Comprovação de autenticidade da assinatura da parte autora, por laudo pericial. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova da contratação. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Honorários sucumbenciais majorados. Jurisprudência e Precedentes citados: 0852324-57.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0811456-95.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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769 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Alegação autoral de lavratura indevida de TOI, com cobrança indevida. Sentença de procedência parcial. Irresignação do demandante, visando a reforma parcial do julgado para ver a ré condenada na reparação do dano extrapatrimonial, que merece prosperar. Autor que se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Súmula 330, deste E. Tribunal. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado, haja vista que os constrangimentos perpetrados ao autor foram sérios, aplicando-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, devendo ser fixada a verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a contar desta decisão e juros legais da citação. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0835132- 97.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 08/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0012255-17.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI. Julgamento: 13/02/2025 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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770 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFEITO NO APARELHO DE TELEVISÃO, COM UM MÊS DE USO. RECUSA DE GARANTIA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO 1ª RÉU, CONDENANDO-O A SUBSTITUIR O PRODUTO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO 1º RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O DEMANDADO ALEGA A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO, CONTUDO NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONTUDO, A VERBA INDENIZATÓRIA SE MOSTRA EXCESSIVA, EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO PREVIAMENTE CANCELADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À OCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL. REFORMA DO DECISUM. DANO MORAL CONFIGURADO, NO CASO CONCRETO, SOBRETUDO, EM RAZÃO DA SENSAÇÃO DE PERDA DE TEMPO ÚTIL E DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE FORAM IMPOSTAS À AUTORA APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS À DEMANDANTE, QUE DEVE CORRESPONDER À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC). INTELIGÊNCIA DO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 406. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL RECÍPROCA, NA MEDIDA EM QUE O DEMANDANTE RESTOU VENCEDOR EM SEUS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVERÃO SER INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS AUMENTOS PERPETRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUSIVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA PRATICADO PELA PARTE RÉ. REAJUSTE ANUAL, SEJA POR VARIAÇÃO DE CUSTOS OU POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE, QUE EMBORA POSSÍVEL, NÃO DEVE OCORRER DE FORMA ABUSIVA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RÉ NÃO TROUXE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO PARA QUE FOSSE OBSERVADA A REGULARIDADE DE TAL MODALIDADE DE REAJUSTE, NÃO SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, VERIFICAR A LICITUDE DAS COBRANÇAS, O QUE ENSEJA A REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADO, À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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773 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fundamento suficiente não impugnado. Óbice na Súmula 283/STF. Ex-prefeito. Desvio de verbas de convênio. Configuração. Conduta dolosa. Incidência da Lei de improbidade administrativa. Revisão de fatos e provas. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A existência de fundamento suficiente para manter o julgado recorrido não rebatido pelo recurso, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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774 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fundamento suficiente não impugnado. Óbice na Súmula 283/STF. Ex-prefeito. Desvio de verbas de convênio. Configuração. Conduta dolosa. Incidência da Lei de improbidade administrativa. Revisão de fatos e provas. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1 - A existência de fundamento suficiente para manter o julgado recorrido não rebatido pelo recurso, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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775 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Autora/usuária que comprova o pagamento da fatura mensal que alega ter ensejado o corte de energia elétrica. Concessionária de serviços públicos ré que não logrou se desincumbir de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, na forma do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral in re ipsa. Inteligência do verbete sumular 192 deste Tribunal de Justiça. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra excessiva, comportando ser reduzida para a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se afigura mais adequada às particularidades do caso, sendo suficiente para compensar a vítima pelo dano experimentado e desestimular a demandada de reiterar na prática da conduta ofensiva. Observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Parcial provimento do recurso.

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776 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de consumo. Alegação de lançamentos em fatura de cartão de crédito, relativos a compras não reconhecidas. Sentença de procedência. Reforma parcial. Direito do Consumidor. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Parte ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Consumidora que questionou as compras, provando, através de faturas, os lançamentos não reconhecidos. Réu que deixou de cancelar todas as contas impugnadas. Conduta abusiva. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se majora para R$5.000,00 (cinco mil reais). Adequação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Aplicação da Súmula 343 deste E. Tribunal. Jurisprudência e precedentes citados: 0111799-84.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 01/12/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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777 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento do voo inicialmente contratado. Chegada ao destino final com atraso de nove horas. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Pretensão de majorar o valor da indenização. Descabimento. Verba indenizatória bem fixada em R$ 3.800,00. Sentença mantida. Recurso improvido

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778 - TJRS. Resistência à denunciação da lide. Seguradora que não assumiu posição de mera coadjuvante dos réus. Verba honorária da lide secundária devida.

«Havendo oposição da seguradora, que suscitou a tese de fraude para percepção do seguro, é adequado estipular honorários advocatícios destacados para a lide secundária. APELO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS. APELO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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779 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de Smart TV LED 40¿ Full HD Philco. Alegação de não recebimento do produto. Sentença que condenou a parte ré somente a restituir à autora o valor de R$161,19, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso interposto pela autora objetivando a modificação da sentença no tocante à indenização por dano moral. Falha na prestac¸a~o do servic¸o por parte da empresa ré. Vício do serviço na forma do art. 20 e parágrafo 2º CDC. Fornecedor que deve cumprir os termos do contrato respeitando a legítima expectativa do consumidor. Garantia legal de qualidade, conforme art. 24 CDC. Responsabilizac¸a~o civil objetiva que gera o direito do consumidor a` indenizac¸a~o por danos morais, conforme art. 6º VI CDC. Teoria do desvio produtivo. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Verba indenizatória que se fixa em R$ 3.000,00, conforme precedentes desta Corte em casos análogos. Recurso provido.

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780 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Chegada ao destino com mais de quinze horas de atraso. «Overbooking configurado na hipótese. Extravio temporário de bagagem CDC. Falha na prestação de serviço. Ocorrência de dano moral. Redução da verba indenizatória. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reforma em parte. Recurso do réu provido

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781 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Recolhimento somente das custas do preparo, em cujo valor não se encontrava embutida a verba do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 511. Apelo não conhecido, restando prejudicado o recurso adesivo.

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782 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte do genitor dos autores. Perda de ente querido, tendo os filhos experimentado dor e amargura, com reflexo no estado psicológico. Indenização devida, mantido o valor da verba arbitrada. Exclusão da responsabilidade da seguradora no tocante aos danos morais por ausência de previsão na apólice. Verba honorária majorada para 10% sobre o valor da condenação. Recurso do réu desprovido, provido em parte o apelo da denunciada e o adesivo.

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783 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Dano moral. Cobrança indevida. Autor que alega ter sido negativado indevidamente. Sentença de procedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Manifesta inexistência de provas da inadimplência da autora. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Observância à teoria do desvio do tempo útil. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Verba indenizatória ora majorada com moderação, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), haja vista as peculiaridades do caso, ora em comento. Sentença que se reforma tão somente para majorar a indenização por dano moral. Julgamento monocrático com base no princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo inúmeros recursos sem que a matéria apresente alguma complexidade sobre o mesmo fundamento. Precedentes deste TJRJ. Honorários recursais não aplicáveis a espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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784 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Imposto de renda. Incidência sobre verbas percebidas em reconhecimento judicial de desvio de função. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Omissão não verificada. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

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785 - TJRJ. Ação Indenizatória. Dano moral. Cobrança indevida, com inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de procedência. Apelo da ré, alegando nulidade da citação eletrônica e apelo adesivo do autor, buscando a majoração do valor da indenização então fixada, tendo em vista negativação de seu nome. Nulidade de citação que se rejeita. Citação regular por meio do portal eletrônico que é legítima. Inteligência do Aviso . 43/2020, deste Tribunal de Justiça que tornou obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas no SISTCADPJ, para fins de peticionamento, recebimento de citações e intimações. Aviso Conjunto TJ/CGJ . 05/2020. Aplicação do Art. 246, §1º, do CPC. Validade da citação por meio eletrônico, que deve ser buscada de forma preferencial. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Observância à teoria do desvio do tempo útil. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual, podendo ser citado julgamento recente nesta Câmara (0051302-62.2020.8.19.0002 - apelação - Julgamento: 16/08/2023). Verba indenizatória, de R$ 12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais), fixadas de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da negativação injusta do nome do autor, em bancos armazenadores de dados pessoais, o que por certo, lhe causou também, imenso constrangimento, que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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786 - TJRJ. Ação Indenizatória. Dano moral. Cobrança indevida. Autor que alega estar sendo cobrado de débito que não lhe diz respeito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Manifesta inexistência de provas da inadimplência da autora. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Observância à teoria do desvio do tempo útil. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Verba indenizatória ora minorada com moderação, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista as peculiaridades do caso, ora em comento. Sentença que se reforma tão somente para minorar a indenização por dano moral. Julgamento monocrático com base no princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo inúmeros recursos sem que a matéria apresente alguma complexidade sobre o mesmo fundamento. Precedentes deste TJRJ. Honorários recursais não aplicáveis a espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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787 - TJRS. Sociedade. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Concordância expressa das partes quanto à dissolução. Análise das demais questões postas na petição inicial. Descabimento. Questões relativas ao desvio de dinheiro e retirada de valores da conta bancária da sociedade que deverão ser apuradas na fase de liquidação. CPC/2015, art. 603.

«I - O Código de Processo Civil de 2015 deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso, na forma do CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. ... (Continua)

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788 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória c/c restituição de débito c/c reparação civil por dano moral - Interposição contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a ré ao pagamento de dano material (R$ 20,00) e ao pagamento das verbas de sucumbência - Insurgência da autora - Pretendida condenação da ré também por danos morais - Dano moral não configurado - Desvio produtivo não demonstrado - Sentença que se afigura hígida - Sentença mantida - Sem majoração de honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida

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789 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Desvio de verbas públicas. Fraude à licitação. Regime prisional e substituição por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamento idôneo para fixar o regime semiaberto e obstar a substituição. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS EXORBITANTES. DEMANDA VISANDO O CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO PARCELAMENTO NÃO RECONHECIDO E A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

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791 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação e de responsabilidade de prefeito (arts. 89 da Lei 8.666/1993 e 1º, II, do Decreto-lei 201/1967, c/c o CP, art. 70). Inexistência de omissão ou obscuridade. Competência da Justiça Estadual. Verba pública de origem municipal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há contradição, tampouco obscuridade no acórdão impugnado, porque nele consta, de forma clara e objetiva, que as instâncias ordinárias entenderam que os recursos públicos desviados não são decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), mas sim, como apontou o Juiz de primeiro grau, que a condenação pelo conluio deu-se pelo desvio do Erário municipal resultante de impostos de competência do Ente local. Então, não foi demonstrado que houve desvio de verbas do FUNDEF, mas sim que o crime foi praticado em desfavor dos recursos financeiros do próprio município, o que, indubitavelmente, determina a competência da Justiça Estadual, porque não há interesse da União. ... (Continua)

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792 - STJ. Recurso especial. Dispensa indevida de licitação e falsidade ideológica. Conduta inicialmente capitulada como peculato-desvio. Emendatio libelli. Enquadramento no Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Conduta não voltada para o desvio de verbas federais. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de dolo. Absolvição. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Perícia. Desnecessidade. Outros elementos de prova. Perda do cargo público. Legitimidade. Dissídio jurisprudencial. Aresto paradigma proferido em sede de habeas corpus.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que, não obstante a capitulação jurídica dada pelo Parquet na inicial acusatória, a conduta o acusado se subsume ao tipo descrito no Lei 8.666/1993, art. 89, por ter se valido de dispensa licitatória irregular para beneficiar empresa da qual era administrador, ausente a conduta de peculato-desvio de recursos públicos oriundos de programas federais, razão pela qual ficou afastada a competência da Justiça Federal. ... (Continua)

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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE APARELHO CELULAR DANIFICADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O DEFEITO INSANÁVEL NO PRODUTO. FABRICANTE E COMERCIANTE QUE NÃO SOLUCIONARAM A QUESTÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS QUANDO PROCURADAS PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE DO PRODUTO E DO COMERCIANTE, EM FACE DA NORMA CONTIDA NO CDC, art. 18. CONSUMIDORA QUE PLEITEOU JUNTO AO COMERCIANTE A TROCA DO APARELHO, SEM ÊXITO, TENDO SIDO ORIENTADA A BUSCAR A SOLUÇÃO DO PROBLEMA JUNTO AO FABRICANTE. EM SEGUIDA, BUSCOU A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO FABRICANTE ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CALL CENTER. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RECONFIGURAÇAO DO APARELHO CELULAR. INFORMAÇÃO DO FABRICANTE NO SENTIDO DE QUE A FALHA TERIA SIDO SOLUCIONADA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, EIS QUE O LAUDO PERICIAL ATESTA O VÍCIO IRRECUPERÁVEL DO PRODUTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO APARELHO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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794 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Desvio de verbas públicas. Fraude em processo licitatório. Suficiência de medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO OCASIONADA POR QUEDA DE ENERGIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 5.000,00, E POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.280,00. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.

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796 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no aresp. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo mp/MS em desfavor de então prefeito do município de terenos/MS, de agente público e de particular, com suporte na Lei 8.429/1992, art. 10, sob a acusação de que os acionados praticaram condutas irregulares em licitação e contrato administrativo para construção de escola da zona rural do município. Manutenção da sentença condenatória pelo tj/MS. Na espécie, cuida-se de rememorar a sempre urgente distinção entre atos irregulares e ímprobos, estes que se revestem da nota de má intenção. O tribunal considerou essa diferença ao reconhecer que as irregularidades praticadas renderam motivo à condenação por ato ímprobo. Não violação do art. 10 da lia. Agravo interno do acusado desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao acionado pode ser qualificada como ímproba. ... (Continua)

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797 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE DOIS DIAS PARA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00. AUTORA QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO

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798 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Concessionária de Serviço Público. Alegação de irregularidade no medidor. Cobrança de recuperação de consumo. Sentença de procedência. Manutenção. Relação de consumo caracterizada. Súmula 254 do E.TJRJ. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14. Observância do Princípio da Boa-fé Objetiva. Negativação indevida. Ausência de prova pericial. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor por inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Danos morais configurados. Consumidor idoso, reconhecidamente vulnerável, atraindo a especial proteção do ordenamento jurídico pátrio, nos termos do CDC (art. 6º, VI) e do Estatuto do Idoso (arts. 3º e seguintes da Lei 10.741/2003) . Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização fixada em R$7.000,00 (sete mil reais), em dissonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual, que fixam a verba indenizatória em R$10.000,00 (dez mil reais), em casos análogos. Impossibilidade de majoração, à míngua de recurso autoral. Consectários legais sobre a verba indenizatória por danos materiais, que deve incidir na forma da Súmula n.331 do E.TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0802257-06.2023.8.19.0017 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 14/05/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0852143-56.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 31/01/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO, DE OFÍCIO.

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799 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Arbitramento nos embargos à execução fiscal. Incidência da correção monetária a partir da data do aresto em que fixada a honorária, e dos juros de mora de 12% ao ano (sobre o valor da verba arbitrada em cifra nominal) a partir do trânsito em julgado da decisão em que fixados os honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese que não trata de verba remuneratória devida a servidor ou empregado público. Recurso adesivo acolhido, restando prejudicada a apelação.

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800 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade. Indenizatória julgada improcedente. Fixação da verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso adesivo do réu parcialmente provido.

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