Jurisprudência sobre
desvio de verba

851 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Energia Elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Exordial que narra corte no fornecimento do serviço em razão de alegada constatação de desvio de energia apurado por Termo de Ocorrência e Inspeção. Sentença de procedência, confirmando tutela de que determinou o restabelecimento do serviço e condenando a Ré a compensar da Autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária incidir do arbitramento. Irresignação da Demandada. Ré que não contesta a alegação de realização de corte, sustentando a possibilidade de interrupção ante a constatação de irregularidade. Tese defensiva relativa ao cumprimento do disposto na Resolução ANEEL 414/2010, substituída pela Resolução 1.000/2021, que não encontra amparo no contexto probatório dos autos. Providências previstas na legislação de regência e necessárias à garantia de ampla defesa do usuário contra a imputação que não foram adotadas. Incidência do entendimento consagrado no Verbete 256 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça, segundo o qual «[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção da legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Histórico de faturamento que apresenta registro de consumo regular, incompatível com o alegado desvio de energia. Ré que apresentou somente telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, sequer requerendo perícia quando instada a se manifestar em provas. Aviso prévio de corte também não comprovado. Demandada que deixou de acostar ao feito evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha na prestação de serviço configurada. Corte indevido de energia. Dano moral in re ipsa caracterizado. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Sodalício («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte de Justiça. Postulante que permaneceu pelo menos nove dias sem a prestação de serviço, incluindo véspera de natal. Retificação parcial de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Cabimento de honorários recursais, majorando-se a verba devida para 12% do valor atualizado da condenação. Conhecimento e desprovimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.

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852 - STJ. Habeas corpus. Crime de desvio de verbas públicas previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III. Trancamento da ação penal. Dolo específico de causar dano ao erário demonstrado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Caso em que não se está diante de excepcionalidade a justificar a precoce extinção da ação penal. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, o que permite a compreensão dos fatos e possibilita o amplo exercício da defesa e do contraditório. Não há razão para impedir o Estado-Administração de demonstrar a eventual responsabilidade penal dos acusados, isso, diante do quadro apresentado, implicaria cercear o direito-dever do Poder Público em apurar a verdade sobre o que se passou. ... (Continua)

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853 - TJSP. Honorários de advogado. Indenizatória. Fixação da verba advocatícia em 10% da condenação, com observância ao disposto no CPC, art. 20, § 3ºde 1973. Majoração. Impossibilidade. Sentença que ostenta cunho indenizatório, proferida no estado da lide, independentemente da produção de outras provas. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora provido em parte.

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854 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA POR MEIO DE PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO À INTERNET. ERRO QUANTO AO ENDEREÇO DE ENTREGA. PEDIDO DE CANCELAMENTO INATENDIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVIDO O PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso contra sentença de procedência parcial, em demanda na qual pretende o autor a condenação da sociedade ré ao pagamento de indenização por danos materiais e verba compensatória moral, em razão do não recebimento de bem adquirido por meio de plataforma de comércio eletrônico à internet. Razoável esperar que a sociedade apelante, com vistas ao princípio da boa-fé objetiva, e considerando o exíguo lapso de tempo entre a efetivação da compra e a comunicação do equívoco com relação ao endereço de destino, assim como o fato de que o produto ainda não fora enviado, procedesse ao menos o cancelamento da operação. Apelante que para haver a restituição do que pagou pelo produto, não teve outra opção senão a propositura de uma demanda judicial, quando o caminho esperado seria o simples cancelamento da compra. Ação de modus operandi totalmente divorciado da boa razão, em total conflito com o princípio da boa-fé objetiva, causando transtorno desnecessário ao apelante, com o único fim de manter uma operação de venda. Lesão a direitos da personalidade configurado pelo menoscabo com que foi tratado o consumidor e a dificuldade que lhe foi imposta para reaver o que pagou, justificando a condenação ao pagamento de verba compensatória moral. Valor pretendido pelo apelante que não se afigura razoável frente as circunstâncias do caso, sendo mais condizente a fixação em dois mil reais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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855 - TJSP. Repetição do indébito. Taxa. Expediente. Município de Pindorama. Ilegalidade da cobrança reconhecida, por não prestar serviço em benefício do contribuinte. Ação procedente. Majoração da verba honorária. Recurso da Municipalidade não provido e adesivo provido.

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856 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Legitimidade de parte passiva da cooperativa. Demanda em que se discute pretensão indenizatória com fundamento em desvio de verbas públicas. Sócios do ente cooperado são também legitimados passivos na qualidade de responsáveis meramente subsidiários, em consonância com os estatutos e com as disposições ventiladas nos arts. 11 e 49, da Lei 5764/71. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada.

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857 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SENDO CASO DE T.O.I. PEDIDO AUTORAL LASTREADO EM INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL (ENERGIA ELÉTRICA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR, PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM R$2.000,00. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE PODE SER REALIZADO EM CASO DE INADIMPLEMENTO, APÓS PRÉVIO AVISO, NOS TERMOS DA SÚMULA 83, DESTE TRIBUNAL. DÉBITO PRETÉRITO (VENCIDO HÁ MAIS DE 90 DIAS) QUE, ENTRETANTO, NÃO PODE SER USADO COMO INSTRUMENTO DE COERÇÃO AO PAGAMENTO. VEDAÇÃO TRAZIDA NA RESOLUÇÃO 1.000, DA ANEEL, EM SEU ART. 357. SERVIÇO RESTABELECIDO SOMENTE APÓS 02 MESES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192, DO TJRJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO IMPOSTA AO CONSUMIDOR QUE EXTRAPOLOU AS RAIAS DO MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO CONFIGURADO O DANO MORAL. VALOR INSUFICIENTE DA INDENIZAÇÃO. CONSIDERANDO O LAPSO DE TEMPO EM QUE O SERVIÇO RESTOU SUSPENSO INDEVIDAMENTE, BEM COMO A MÉDIA DE CONSUMO ENERGÉTICO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR (R$95,00), A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE REVELA MAIS ADEQUADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SEU IMÓVEL, POR ESTIMATIVA, EM VALORES INCOMPATÍVEIS COM SEU CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA: (I) DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS FATURAS DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2021 E JANEIRO DE 2022; (II) CONDENAR A RÉ A INDENIZAR A AUTORA, PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, AO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA CONDENAÇÃO (SÚMULA 362/STJ). INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. A VERBA COMPENSATÓRIA, FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MOSTRA-SE DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, E EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PELO QUE DEVE SER MANTIDO, MORMENTE PELO FATO DE QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU MESMO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, MAS TÃO SÓ DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE TEVE QUE SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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859 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral, cumulada, ainda, com declaratória de inexistência de dívida e exibição de documentos. Alegação autoral de lavratura indevida de TOI, com cobrança indevida. Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandante, visando a reforma parcial do julgado para ver a ré condenada na reparação do dano extrapatrimonial. Autora que se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I c/c verbete sumular 330, deste E. Tribunal. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado, haja vista que os constrangimentos perpetrados a autora foram sérios, aplicando-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, devendo ser fixada a verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a contar desta decisão e juros legais da citação. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0835132- 97.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 08/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0012255-17.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI. Julgamento: 13/02/2025 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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860 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de indevida imposição de débito de consumo recuperado após lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Sentença de procedência parcial, declarando nulo o débito controvertido, determinando a devolução do indébito de forma simples e julgando improcedente a pretensão compensatória. Irresignação exclusiva do Demandante, pugnando pela condenação da Demandada à compensação pelos alegados danos morais. Incontroversa a falha da Ré ante a falta de insurgência contra a sentença de procedência parcial. Inexistência de evidência a corroborar a tese de dano imaterial, que, na hipótese, não possui natureza in re ipsa. Ausência de corte no fornecimento do serviço ou inscrição em cadastro restritivo de crédito. Desvio produtivo que também não se evidencia. Falha na prestação do serviço que não se revela suficiente a fundamentar a compensação por lesão imaterial. Verbetes Sumulares 230 e 330 da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Sentença que se mantém. Cabimento de honorários recursais, majorando-se em 12% a verba arbitrada em 1º grau, observada a gratuidade de justiça de que faz jus o Postulante. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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861 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Transporte rodoviário. Atraso na chegada ao destino devido às más condições do ônibus. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Reforma pontual, de ofício. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço público de transporte coletivo. arts. 6º, IV, e 14 do CDC. Cláusula de incolumidade. Fortuito interno. Lei 11.975/2009, art. 4º e Lei 11.975/2009, art. 5º - substituição do veículo rodoviário coletivo defeituoso, com tolerância legal de tempo de espera condicionada à garantia das condições de dignidade e segurança dos passageiros. Ônus da prova adequadamente invertido em favor do vulnerável. Vídeos produzidos pelo consumidor, durante a demora danosa, como provas de espera em locais (garagem de coletivos e, depois, posto da CCR na Estrada) sem assentos, nem proteção eficiente quanto à chuva forte, depois do período, de pé, em pátio sem pavimento, além de transporte entre ambos, no ônibus com defeito já diagnosticado. Inevitabilidade do defeito no veículo que não foi demonstrada. Imposição de solução logística em tempo e condições razoáveis, à vista da previsibilidade de defeitos em veículos durante o serviço. Imposição dos protocolos de inspeção mecânica preventiva sobre os veículos e de logística eficiente para eventual incidente. Teoria do Risco do Empreendimento. Defeito no veículo, seguido de demora na respectiva substituição, sob condições de espera demasiada, sem condições mínimas de conforto e dignidade para o passageiro. Danos morais configurados. Não observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Incidência da Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Consectários legais. Termo inicial. Verba indenizatória por lesão imaterial - art. 405 do CC (juros a contar da citação) e verbete 362 da Súmula do E. STJ (correção monetária a partir do julgado). Matéria de ordem pública; correção de ofício - Verbete Sumular 161 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes citados: 0810022-76.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 26/08/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PONTUAL, DE OFÍCIO.

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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ. PARTE RÉ QUE, NÃO OBSTANTE SUSTENTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS CAPAZES DE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE, NA FORMA DOS ARTS. 373, II, DO CPC E 14, § 3º, DO CDC. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS ASSINATURAS NÃO CONDIZEM COM OS PADRÕES GRÁFICOS DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR SOFRIMENTO E ANGÚSTIA QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00, MONTANTE CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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863 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação com pedido de revisão da fatura do mês de fevereiro/2023, declaração da inexistência de débito e compensação por danos morais. Sentença de procedência do pedido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Manifestação expressa da ré quanto à falta de interesse na produção de novas provas. Aplicação de multa pela concessionária ré em razão de suposto desvio de água. Irregularidade não comprovada. Demandada que se limitou a apresentar fotografias da data da vistoria realizada na unidade consumidora autora. Inspeção unilateral. Ausência de provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Descumprimento dos deveres anexos da boa-fé objetiva, transparência e lealdade, que devem nortear as relações contratuais, mormente as consumeristas, do qual resultaram angústia e desgastes diante da iminência de corte do fornecimento de serviço essencial. Interrupção no fornecimento do serviço e negativação do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Danos morais configurados. Verba indenizatória arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que não enseja reparos, considerando a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta e o duplo caráter (compensatório e punitivo-pedagógico) da indenização. Desprovimento do recurso.

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. REFATURAMENTO. DEMANDA VISANDO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO E À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A REFATURAR AS CONTAS DE CONSUMO. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

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865 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Concessionária de serviço público. Interrupção da energia. Diversas tentativas de solucionar o problema. Demora no restabelecimento do serviço. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Reforma. Falha no serviço. Ré que, sem justificativa, interrompeu o fornecimento de energia, bem como não restabeleceu em prazo adequado. Demonstração do dano, da conduta da demandada e do nexo causal entre ambos. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. A concessionária tem obrigação legal de manter o serviço prestado de forma adequada e contínua, nos termos do CDC, art. 22. Danos morais configurados. Incidência da Súmula 192/TJRJ. Serviço essencial. Desvio produtivo do consumidor. Verba majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros adotados por esta E. Corte, com observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Jurisprudência e Precedentes citados: 0827616-16.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0005569-87.2016.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 14/09/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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866 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ESCRIVÃ «AD HOC NA POLÍCIA CIVIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu o desvio de função de servidora municipal nomeada como Escrivã de Polícia «ad hoc e condenou o ente estadual ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos de «Assessor de Gabinete e «Auxiliar de Serviços Gerais, ambos do Município de Jaguaraçu/MG, e o de «Escrivão de Polícia Civil, com reflexos sobre férias, terço constitucional e 13º salário. ... (Continua)

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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. DEMANDA VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA LAVRATURA DO TOI E INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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868 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional c/c Indenizatória. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água potável e serviço de esgotamento sanitário. Alegação de cobrança abusiva e negativação indevida do nome. Sentença de procedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Amolda-se o verbete sumular 254 do E.TJRJ: ¿Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. Conjunto probatório que revela a abusividade da cobrança. Discrepância de valores em relação à média de consumo do autor. Consumidor que, embora hipossuficiente tecnicamente, logrou êxito em fazer prova mínima do alegado. Falha na prestação do serviço configurada. Negativação indevida. Danos morais configurados. Inteligência da Súmula 89 do E.TJRJ. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba reparatória fixada em R$8.000,00 (oito mil reais). Observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência do verbete sumular n.343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0880574-66.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 26/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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869 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Energia elétrica. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Ré que não se desincumbiu do ônus de justificar a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 2.000,00. Fatos que não autorizam a aplicação da teoria do desvio produtivo. Precedentes desta C. Câmara. Majoração dos honorários sucumbenciais. Não cabimento. Verbas advocatícias fixadas por equidade. Possibilidade. Valor fixado que remunera condignamente o trabalho desempenhado pelas patronas do autor. Tabela de Honorários da OAB que não vincula o Juízo. Sentença mantida. Recurso improvido

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870 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Serviço de transporte aéreo. Viagem internacional. Necessidade de remarcação do voo diante de condições climáticas adversas, sem que a parte ré tenha fornecido a adequada assistência material aos autores. Ponto de irresignação que recai, tão somente, sobre o valor da verba indenizatória por dano moral, fixada em R$ 3.000,00 para cada autor, que os apelantes pretendem ver majorada. Tese de repercussão geral representada pelo tema 210 do STF que não abarca a hipótese, eis que o limite relativo ao dano material se refere aos casos de extravio de bagagem e a indenização por dano moral não foi abarcada pela referida limitação, cuja natureza subjetiva é incompatível com a prefixação de parâmetros numéricos. Verba indenizatória por dano moral que deve observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar do caráter punitivo-pedagógico. Atraso de cerca de 42 horas para a chegada dos autores ao seu destino contratado. Falta de prestação de assistência material pela ré. Verba indenizatória majorada para R$ 5.000,00 para cada autor, valor que se revela razoável e proporcional às especificidades do caso concreto. Precedentes do TJRJ. Reforma da sentença.

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871 - TJSP. CONSUMIDOR. PERDAS E DANOS. Alienação fiduciária. Instituição financeira que ajuizou busca e apreensão, base em que a devedora purgou a mora dentro do prazo legal, mas, mesmo assim, teve seu veículo alienado extrajudicialmente. Debate que lá se restringiu à diferença do saldo entre o preço de venda e o valor da dívida. Perdas e danos que podem ser discutidas nestes autos. Inteligência do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 7º. Indenização material devida. Bem que foi vendido por valor muito inferior ao da Tabela Fipe. Dano moral in re ipsa suportado pela consumidora empresa individual, como no objetivo dano evento dos italianos. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Súm. 227 do STJ. Indenização de R$ 5.000,00 que, neste caso, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Honorários advocatícios que têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Hipótese em que verba devida pelo réu se atrela ao valor da indenização. Razoabilidade, apesar de agora majorados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA TOI. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI, DEVENDO A PARTE RÉ SE ABSTER DA COBRANÇA RELATIVAS A ESTE, E CONDENA A RÉ A PAGAR R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, A CONSUMIDORA VIU-SE AMEAÇADA DE TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO DESPROPORCIONAL AO SEU REAL CONSUMO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO DO SEU TEMPO ÚTIL VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO DEVE SER MAJORADO, PORQUANTO DE ACORDO COM OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO DESPROVIDO.

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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DO AUTOR, QUE OCORRIA EM SUA CONTA NO BRADESCO, PARA O BANCO RÉU, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO DEMANDANTE, QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA CONTA EM BANCO DIVERSO DO QUE RECEBIA, ÔNUS QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E TENDO EM VISTA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA, MAS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CARACTERIZADO. GRAVES TRANSTORNOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, IDOSO, QUE FICOU PRIVADO DE RECEBER SEU BENEFÍCIO NA CONTA EM QUE HABITUALMENTE RECEBIA, E TEVE QUE SE DESLOCAR À AGÊNCIA DO BANCO RÉU PARA SOLUCIONAR UM PROBLEMA, SENDO APLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO QUE ATENDA AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, MAS NÃO PERMITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CELEBRADO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA

(EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024) ... (Continua)

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1.

Autor que narra ter sido vítima do «golpe do motoboy, através do qual fraudadores, se utilizando ardilosamente do nome da instituição financeira, induziram a vítima a lhes entregar cartão bancário, com posteriores transações fraudulentas através de seu cartão de crédito/débito. 2. Prática de atos por terceiro na fraude que não é apta a elidir a responsabilidade da instituição financeira, já que relacionado ao risco inerente à sua atividade. 3. «Golpe do motoboy que exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira, razão pela qual esta responde pelos danos causados, principalmente quando não bloqueia as compras, embora sejam evidentemente suspeitas e incompatíveis com o padrão da vítima, como no caso dos autos. 4. Falha na prestação dos serviços. 5. Dano moral configurado in re ipsa. Aplicação da teoria do desvio produtivo. 6. Verba indenizatória fixada na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 7. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 8. Danos materiais. Cabimento. 9. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Complementação de valores do Fundef. Pagamento dos valores incontroversos. Possibilidade. Retenção de honorários contratuais. Impossibilidade. Desvio de finalidade das verbas constitucionalmente destinadas à educação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de precatório ante a pendência de embargos à execução da União em que alega que tais verbas estão vinculadas à despesas com educação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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877 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação declaratória. Pretensão de afastamento desses honorários sob o fundamento de que o advogado já havia sido remunerado contratualmente. Impossibilidade. Verba pertencente ao causídico. Cumulação com honorários contratuais expressamente autorizada pela lei. Inexistência na atitude do autor qualquer ato atentatório à boa fé processual, razão pela qual improcedente o recurso adesivo do réu. Recursos improvidos.

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878 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Locação. Cobrança de alugueres, encargos e cumulação com despejo. Fase de execução de sentença. Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade da devedora e o de inclusão da sociedade do mesmo grupo no polo passivo. Validade. Ausência de prova do encerramento de direito ou de fato da atividade da executada. Descaracterização do abuso, do desvio de finalidade nem de confusão patrimonial, não bastando o mero inadimplemento e a alegação de insolvência. Manutenção do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade e o de inclusão de sociedade indicada, bem como a exclusão de verbas que não se compreendem no título em execução. Recurso desprovido.

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879 - TJSP. Crime de responsabilidade. Descaracterização. Crimes em concurso. «Ex-Prefeito Municipal, outros agentes e funcionários públicos. Delitos previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e artigos 299, parágrafo único, e 304, ambos do Código Penal. Acusação de que os réus, agindo em concurso e valendo-se da condição de Prefeito Municipal e das funções públicas delegadas de Tabelião e Escrevente do cartório de registro civil, teriam promovido o desvio de verbas públicas em proveito de particulares. Prova testemunhal que não comprovou a contento as imputações. Versões trazidas pelos réus das quais também não se pode concluir pela veracidade da denúncia. Fragilidade probatória evidenciada. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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880 - TJSP. Coisa móvel. Alianças. Compra e venda. Arrependimento do comprador. Pretensão de restituição do valor pago cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito de arrependimento e impondo a restituição dos valores, mas denegando a indenização por dano moral. Insurgência do autor, insistindo nesta última verba. Descabimento. Dano moral efetivamente não caracterizado. Desinteligência que se resume ao plano patrimonial, no âmbito do desdobramento do contrato firmado. Frustração associada à falta de restituição do valor pago que não tem autonomia para, por si só, dar margem à reparação de índole moral, não se vislumbrando por outro lado a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade, tanto mais em função do ressarcimento determinado quanto ao preço do produto. Falta de caracterização, do mesmo modo, da figura do desvio produtivo. Sentença confirmada quanto ao mérito. Autor que, no mais, pugna pela aplicação dos valores previstos na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Apelo inepto nesse particular, por quebra da dialeticidade, tendo em vista a falta de impugnação apropriada da r. sentença, que não fixou honorários em favor de qualquer das partes, tendo realizado compensação indireta das verbas honorárias, em função do decaimento recíproco. Solução que se mantém, apesar de inviável, pela vedação pelo CPC, art. 85, § 14, ante a falta de insurgência recursal apropriada. Recurso inadmissível, nessa parte. Apelação do autor parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida

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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Caracterizado o dano moral, na espécie, porquanto a cobrança de valor referente à dívida oriunda de contrato que autora já havia solicitado cancelamento ao ora apelante lhe causou abalo psíquico que não pode ser menosprezado, além de ter se furtado em solucionar o imbróglio quando instado a fazê-lo conforme os diversos protocolos informados (sete), obrigando a autora a se socorrer do Judiciário por duas vezes para resolver impasse que poderia ser facilmente resolvido administrativamente. ... (Continua)

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882 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Dispensa de licitação. Posterior verificação de verba do fnde. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Competência da Justiça Federal. Aplicação da teoria do juízo aparente. Atos anteriores ratificados.

1 - Conforme mencionou o Tribunal de origem, no ano de 2020, foi comunicada uma denúncia anônima na qual estaria havendo desvio de verbas públicas mediante fraude em contratos firmados na Chamada Pública 01/2020, da Prefeitura de Blumenau/SC, que visavam a aquisição de alimentos de agricultores familiares para compor a merenda escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. ... (Continua)

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883 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de peculato. Desvio de verbas federais. Programa projovem. Ong semear. Aquisição de itens superfaturados. Atribuição de responsabilidade aos sócios da empresa que os vendeu. Nexo causal não descrito. Denúncia inepta. Imputação genérica. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A denúncia, apesar de descrever a conduta delitiva consistente na compra superfaturada realizada pela ONG SEMEAR, com dinheiro público, não descreve eventual liame existente com os recorrentes. Não se observa, portanto, nem mesmo de passagem, o nexo causal entre o comportamento dos recorrentes e o fato delituoso. A acusação limitou-se a vinculá-los ao crime porque eram sócios da empresa em que foram comprados os itens superfaturados. Como é cediço, mesmo a denúncia geral deve conter elementos mínimos que preservem o direito do acusado de conhecer o conteúdo da imputação contra si. A mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada para se conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja. Caso contrário, abre-se margem para formulação de denúncia genérica e, por via de consequência, para reprovável responsabilidade penal objetiva. ... (Continua)

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REATIVAÇÃO DO RAMAL SEM AUTORIZAÇÃO. TITULAR PRIMITIVO FALECIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

Alega o autor que seu genitor faleceu no ano de 2014 e, partir de então, o imóvel em que é prestado o serviço pela ré permaneceu desocupado, razão pela qual requereu a supressão do ramal à antiga concessionária - CEDAE. No entanto, após a ré assumir a concessão do serviço, reativou o serviço e passou a emitir cobranças em nome de seu falecido pai, sem qualquer autorização para tanto. ... (Continua)

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885 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE COBRANÇA C/C REVISÃO DE FATURA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM JANEIRO/2023 E DESPROPORCIONAL E INDEVIDA DO VALOR ATINENTE À FATURA DE FEVEREIRO/2023. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA. EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO DO SERVIÇO OU DO PRODUTO AFIRMADO PELA CONSUMIDORA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ILIDIDA PELA CONCESSIONÁRIA, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NOS AUTOS, EX VI DO CDC, art. 6º, VIII. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DAS COBRANÇAS E REVISÃO DAS CONTAS CORRETAMENTE DETERMINADAS EM PRIMEIRO GRAU. A HIPÓTESE REVELA DANO MORAL DE NATUREZA IN RE IPSA, DE SORTE QUE NÃO HÁ QUE SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÕES EXTERNAS, ALÉM DO PRÓPRIO CORTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. APESAR DISSO, AS COBRANÇAS INDEVIDAS GERARAM INCÔMODOS E TRANSTORNOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA, ALÉM DO DESPERDÍCIO DE TEMPO VITAL DO INDIVÍDUO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DA LESÃO IMPOSTA À VÍTIMA, NO PATAMAR DE R$ 6.000,00. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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886 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de internet. Serviço intermitente. Velocidade muito abaixo da contratada. Inversão do encargo probatório. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da prestação do serviço. Dano moral. Apelo adesivo para majoração da verba indenizatória. Montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta revisão (Súmula 343/STJ). Recursos desprovidos.

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887 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Reparação material e moral. Contrato. Prestação de serviços aduaneiros. Diretor de empresa. Pagamento de tributos. Desvio das verbas. Violação da Lei e do estatuto. Análise. Necessidade. Prescrição intercorrente. Natureza da relação. Contratual. Extracontratual. Exame deficiente. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

1 - O STJ não pode reconhecer de imediato a prescrição intercorrente em recurso especial quando as instâncias de origem não distinguem a responsabilidade contratual da empresa e a extracontratual dos seus dirigentes, o que impossibilita que esta Corte, desde logo, aplique o direito à espécie; necessário, portanto, o retorno dos autos à origem para novo exame da matéria.... (Continua)

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888 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Alegação autoral de retenção indevida dos valores oriundos de compras realizadas com sua máquina de pagamento. Irresignação defensiva. Documentação apresentada pelos Postulante corroborando a versão apresentada na peça exordial. Requerido que, a despeito da inversão do ônus probatório, operada seja por força do disposto no art. 14, §3º, do CDC, seja pela expressa determinação pelo Juízo a quo em decisão saneadora, não apresentou elementos capazes de afastar o direito autoral invocado, inclusive dispensando a produção de outras provas no momento oportuno. Ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, tampouco comprovando a incidência de quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Falha na prestação do serviço demonstrada. Escorreita condenação à reparação dos prejuízos suportados pelos Autores. Dano moral. Lesão ao tempo. Comprovação do desvio das atividades habituais dos consumidores para solucionar problema criado pela própria Demandada. Verba compensatória fixada em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e com os precedentes desta Casa de Justiça. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum vergastado que se impõe. Honorários recursais. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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889 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Cuida-se na origem de demanda na qual o Requerente teria negado contratação de empréstimo pessoal com o Demandado. ... (Continua)

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890 - TJRJ. CIVIL E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ESCORREITA. 1) INCORPORADORA QUE MODIFICOU UNILATERALMENTE O VALOR DO IMÓVEL APÓS A ASSINATURA DO AJUSTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REAVALIOU O EMPREENDIMENTO. A DESÍDIA DA INCORPORADORA EM DIMENSIONAR O VALOR DO EMPREENDIMENTO NÃO PODE PREJUDICAR O PROMITENTE-COMPRADOR, QUE DE BOA-FÉ ASSINOU O PACTO MEDIANTE ACEITAÇÃO DOS TERMOS INICIALMENTE OFERTADOS. 2) O DESFAZIMENTO DO CONTRATO FUNDADO NA CULPA DA INCORPORADORA INVIABILIZA A PRETENSÃO DE RETENÇÃO DAS ARRAS, CONSOANTE EXSURGE DO ART. 418 DO CCB/02. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM PREVISTO NOS arts. 944 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. 3) DANO MORAL MANIFESTO. ABORRECIMENTOS QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA DE RELAÇÃO. VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS COMPROMISSÁRIOS-COMPRADORES. ALÉM DISSO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, O QUE CARACTERIZA DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL. APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO PATAMAR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), MEDIANTE CONSIDERÁVEL MODERAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

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891 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. COMPENSAÇÃO DE VALORES AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

Apelação cível interposta pelo réu e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. O réu alega a regularidade da contratação, a inexistência de danos morais indenizáveis, a impossibilidade de devolução dos valores e requer a compensação de valores disponibilizados. O autor, por sua vez, pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados, a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e o afastamento da compensação de valores. ... (Continua)

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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO QUE FOI PAGO ATÉ A RESCISÃO E PERMITINDO A RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) PELAS RÉS, RECONHECENDO QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO POR CULPA DOS AUTORES, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. CASO EM CONCRETO EM QUE RESTOU COMPROVADO QUE OS AUTORES DEIXARAM DE HONRAR AS PARCELAS FIRMADAS EM DATA ANTERIOR AO LIMITE DE ENTREGA DAS OBRAS E, PORTANTO, COMPROVADO QUE DESCUMPRIRAM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTES DE PODER ALEGAR O REFERIDO ATRASO. É LÍCITO AO ADQUIRENTE DESISTIR DA AVENÇA POR MOTIVOS DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, ENSEJANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E, COMO CONSECTÁRIO, A DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO, RESGUARDADO O DIREITO DE RETENÇÃO DA INCORPORADORA. SÚMULA 543/STJ. DEMONSTRADA A CULPA DOS AUTORES PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, À PARTE RÉ (PROMITENTE VENDEDORA) LHE ASSISTE DIREITO À RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% DO VALOR QUITADO PELO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR QUE FOI PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR REVELA-SE APROPRIADO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NÃO ENSEJANDO O PERCENTUAL ORA FIXADO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE QUALQUER DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786, DE 27/12/2018, QUE ACRESCENTOU O art. 67-A À LEI 4.591, EIS QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM 2012, PORTANTO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR (RESP 1.498.484/DF-DJE 25/06/2019). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO 1002 - RESP 1740911/DF. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. AUTORA QUE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. DESVIO NO TEMPO ÚTIL PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 4.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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894 - TJRJ. Livre concorrência. Concorrência desleal. Marca «Saci Pererê. Comercial. Constitucional. Internet. Sítios de busca. Marketing. Provedora de acesso e empresa comercial poderosas. Multinacionais. Empresa nacional de porte significativamente inferior. Publicidade. Abuso de direito. Concorrência desleal. Desvio de clientela. CF/88, art. 170, IV. Lei 9.279/1996, art. 195 e Lei 9.279/1996, art. 209.

«A Internet passou a preencher e ocupar um importante espaço na vida das pessoas. Pouco falta para que não se a encare, mais, como um «mundo virtual, mas real, tantas as implicações e ressonâncias na vida moderna. A autora é uma sociedade empresária especializada em comércio eletrônico, detentora de loja exclusivamente virtual que disponibiliza produtos para crianças e adolescentes, tais como brinquedos, livros, DVD, jogos eletrônicos, etc. A segunda ré, de muito maior porte, comercializa os mesmos produtos, dentre uma enorme gama de outros artigos. A primeira ré, empresa multinacional, das mais poderosas do planeta, tem, dentre outras atividades industriais e científicas na área da informática, um sítio de buscas para assinantes e clientes. Contrato celebrado entre as rés que insere no âmbito da publicidade da segunda ré, o domínio da autora, fazendo com que os clientes e usuários em geral cheguem aos mesmos produtos e ao próprio domínio da autora através apenas do domínio da primeira ré, concorrente específica daquela. Embora o domínio da autora faça alusão à figura do «Saci Pererê, do folclore nacional, tornando-a insusceptível de dominação exclusiva, a menção no domínio existente no âmbito da Internet garante proteção ao titular do domínio cujo depósito, ademais, já foi depositado junto ao INPI. Quadro probatório. Recusa das rés quanto ao fornecimento de cópia do contrato celebrado entre as mesmas. Sites patrocinados. Alegação de contrato verbal. Inconsistência. Prática evidente de marketing abusiva. A análise mais razoável do esquema engendrado pelas rés demonstra a ocorrência da abusividade, a mais evidente. A vinculação do domínio da autora ao sitio da poderosa multinacional que com ela concorre, de forma quase subalterna, certamente angaria a clientela já potencialmente da autora, de menor porte e a causar maiores dificuldades no enfrentamento desigual. Desvio de clientela inegável. Constitui concorrência desleal qualquer ato de concorrência contrário aos usos honestos em matéria industrial e comercial. A livre concorrência consubstancia um princípio geral da atividade econômica, constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 170, IV).... (Continua)

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895 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Falsificação de matrícula de imóvel com vistas à obtenção de licença ambiental estadual e construção de creche e ginásio poliesportivo com verba do fnde. Conexão teleológica e probatória (CPP, art. 76, II e III). Súmula122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. Inquérito Policial no qual se apura o suposto conluio de ex-Prefeita Municipal com servidores de cartório de registro de imóveis para falsificar matrícula de imóvel e utilizá-la com o fito de obter licença ambiental perante órgão estadual, assim como verbas federais, por meio de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para construção, no referido terreno, de creche e de um ginásio poliesportivo coberto. ... (Continua)

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896 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Crime de responsabilidade praticado por ex-prefeito. Desvio de verbas públicas. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, III. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Revogação. Superação do enunciado da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

«1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula 691, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator da causa que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. ... (Continua)

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897 - TJSP. Contrato. Cédula rural hipotecária. Revisional com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recursos isolados. A apelação do banco- mutuante veio firme nas teses de que deve ser REspeitado o contrato, tendo em vista o princípio do «pacta sunt servanda; é possível a capitalização mensal de juros; e, é devida a cobrança de comissão de permanência. Já o recurso adesivo dos mutuários veio pleiteando a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da causa. Acolhimento parcial do recurso do banco- mutuante e não acolhimento do recurso adesivo dos mutuários. Possibilidade de capitalização mensal de juros nos termos na Súmula 93, do STJ que a autoriza. Capitalização mensal convencionada no contrato. Impossibilidade da cobrança da comissão de permanência porque ela é vedada na cédula de crédito rural, conforme precedentes do STJ. Pedido de majoração da verba honorária prejudicado ante a alteração da sucumbência. Sucumbência rateada, observada a regra do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso do banco- mutuante parcialmente provido, não provido o dos mutuários.

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898 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA PELO APELANTE PRINCIPAL. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE METADE DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO APELANTE ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIMENTO.

Apelação principal interposta pelo alimentante e apelação adesiva interposta pelo alimentando, contra sentença que fixou alimentos provisórios no percentual de 40% do salário-mínimo. No apelo principal, o alimentante pleiteou a redução da pensão para 30% do salário-mínimo, ao passo que, no apelo adesivo, o alimentando requereu a inclusão de despesas extraordinárias (medicação, consultas, material escolar), sua inserção no plano de saúde e o desconto no 13º salário do alimentante. ... (Continua)

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899 - STJ. Conflito de competência. Penal. Prefeito condenado pelo juízo estadual, em face do reconhecimento de desvio de verbas oriundas do Fundef. Juízo estadual incompetente (CF/88, art. 5º, LIII). Prestação de contas perante o TCU (CF/88, art. 71). Indiscutível interesse da União. Incidência dos arts. 211, § 1º, parte final e 212, caput, da CF/88. Incidência da Súmula 218/STJ. Precedentes do STF sobre o mesmo tema. Reconhecimento da competência da Justiça Federal.

«1. O FUNDEF. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, atende a uma política nacional de educação (artigo 211, § 1º, parte final). ... (Continua)

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900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CABIMENTO DA DEMANDA - INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE GESTÃO IRREGULAR DA GENITORA - VESTÍGIOS - AUSÊNCIA - SUBSTRATO AO PEDIDO INICIAL - CARÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - VERIFICAÇÃO - PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PROCURADORAS DA REQUERIDA - CONSTATAÇÃO - DECOTE DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, a prestação de contas, envolvendo valores de pensão alimentícia, só se justifica quando existentes indícios de malversação. ... (Continua)

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