Jurisprudência sobre
desvio de verba
+ de 3.900 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - CABIMENTO - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AGRAVADO CUJO CONHECIMENTO NÃO FOI SEQUER APRECIADO - COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA QUE CONFRONTARIA A LÓGICA, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO AINDA DEMANDA ANÁLISE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS NORTEADORES DO INSTITUTO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação, na qual o autor alega que verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, os quais vem sendo realizados pela ré em decorrência de um empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, o qual menciona nunca ter contratado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Desvio de verbas públicas. Prefeito e vice. Recebimento de diárias para participar de viagens desprovidas de interesse público. Eventos organizados por entidades privadas. Plena consciência dos agentes públicos. Todos os delitos cometidos na mesma gestão. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Continuidade delitiva. Tribunal afirma a existência dos requisitos do CP, art. 71. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há como abrigar agravos regimentais que não logram desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Inexistência de anotação desabonadora. Existência de várias negativações de terceiros. Súmula 385/STJ. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência mantida.
Embora a autora afirme ter sido lesada pela cobrança indevida, o evento narrado na petição inicial não tem o poder daninho que a ele tenta impingir. Com efeito, não há prova da negativação do nome do demandante em órgãos restritivos de crédito e, por outro lado, não se verifica prática de cobrança extorsiva ou vexatória, ao ponto de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Da mesma maneira, não se vislumbra desvio do tempo produtivo, ausente demonstração de transtornos que extrapolem o cotidiano. Não bastasse isso, o nome da autora está negativado por outros débitos, por apontamento de terceiros, incidindo o enunciado da Súmula 385/STJ. Enfim, não é possível concluir que os eventos narrados na petição inicial tiveram aptidão de causar abalo psíquico à autora. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios. Majoração da verba fixada por equidade. Descabimento. Manutenção. Descabida a insurgência relacionada ao arbitramento da verba honorária sucumbencial, fixada por equidade em R$ 1.000,00. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo - não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. O montante remunera condignamente a causídica da autora, não se olvidando que houve decaimento de parte dos pedidos. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Inexistência de anotação desabonadora. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência mantida.
Embora o autor afirme ter sido lesado pela cobrança indevida, o evento narrado na petição inicial não tem o poder daninho que a ele tenta impingir. Com efeito, não há prova da negativação do nome do demandante em órgãos restritivos de crédito e, por outro lado, não se verifica prática de cobrança extorsiva ou vexatória, ao ponto de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Da mesma maneira, não se vislumbra desvio do tempo produtivo, ausente demonstração de transtornos que extrapolem o cotidiano. Enfim, não é possível concluir que os eventos narrados na petição inicial tiveram aptidão de causar abalo psíquico ao autor. A reparação do dano moral não está diretamente relacionada a qualquer problema, contrariedade, aborrecimentos que a pessoa possa momentaneamente sofrer. O dano moral deve ser analisado casuisticamente, com certa cautela, a fim de que não seja exageradamente reconhecido, criando-se uma indústria dos danos morais como fonte de enriquecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios. Majoração da verba fixada por equidade. Descabimento. Manutenção. Descabida a insurgência relacionada ao arbitramento da verba honorária sucumbencial, fixada por equidade em R$ 1.500,00. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo - não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. O montante remunera condignamente a causídica da autora, não se olvidando que houve decaimento de parte dos pedidos. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO. COBRANÇAS DE MENSALIDADES QUE JÁ HAVIAM SIDO PAGAS PELA ESTUDANTE, QUE IMPOSSIBILITARAM A RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA E MONTAGEM DA GRADE DE DISCIPLINA. DEMANDA VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, LIBERAÇÃO DO SISTEMA DA RÉ PARA MONTAGEM DE SUA GRADE E REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.
RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE MONTAR A SUA GRADE DE DISCIPLINA NO INÍCIO DO ANO LETIVO, EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇAS DE FATURAS QUE JÁ HAVIAM SIDO PAGAS. A POSTERIOR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA IMPORTOU A PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIBERAÇÃO DO SISTEMA), O QUE JÁ FOI RECONHECIDO NA SENTENÇA, MAS NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. DEMORA DE DOIS MESES NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE IMPEDIU A AUTORA DE FREQUENTAR O INÍCIO DAS AULAS, CONFIGURANDO EVIDENTE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. DANO MORAL EVIDENTE DIANTE DOS TRANSTORNOS CAUSADOS QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES DOS MEROS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA, ALÉM DE ACARRETAREM DESVIO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE SER REDUZIDA, VEZ QUE ESTÁ PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS POR IMPOSIÇÃO DO §11º DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - TJSP. Recursos de apelação. Ação de reparação por danos morais. Prestação de serviços de telefonia e internet. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal das autoras que não merece prosperar, enquanto a pretensão da ré deve ser acolhida parcialmente. Relação de consumo configurada. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica das autoras em face da ré. Inversão do ônus da prova. Trocas de e-mails entre as partes, reclamação junto à ANATEL e 15 números de protocolo que demonstram as insistentes tentativas de solução do problema perante a ré. Operadora-Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de falha na prestação do serviço, notadamente a culpa exclusiva das consumidoras. Áudio que demonstra o cancelamento da linha telefônica sem que houvesse solicitação por parte das autoras. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00 para ambas as autoras, que atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de fixar a verba sucumbencial por equidade. Tema 1.076 do C. STJ. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada em parte. Sucumbência alterada. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE TRAJETO. AUMENTO DEMASIADO NO DE TEMPO DE ESPERA DE CONEXÃO EM DESTINO INTERNACIONAL, QUE DEMANDOU PERNOITE CUSTEADO PELO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE ESCALA NÃO PREVISTA. ATRASO DE MAIS DE DEZENOVE HORAS EM VÔO DE VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO AO CONSUMIDOR PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 914,54 (novecentos e quatorze reais e cinquenta a quatro centavos) por danos morais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. Condenou a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Cinge-se a controvérsia exclusivamente ao valor da verba indenizatória fixada. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Verba reparatória majorada para R$ 11.000,00 (onze mil reais). PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de utilização indevida de bem público em proveito alheio e de desvio de verbas públicas. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Inviabilidade. Reiteração delitiva. Ausência de conexão temporal. Crimes cometidos com intervalo superior a 30 dias. Precedentes. Desígnios diversos. Entendimento em sentido contrário demanda revolvimento fático e probatório inviável na via processual eleita. Sanção aplicada que permanece inalterada. Agravo regimental não provido.
O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O CONSUMIDOR ALEGA QUE EFETUOU UM SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO DA REDE ¿BANCO24HORAS¿, TENDO RECEBIDO UMA NOTA DE R$100,00 ADULTERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDA. SÚMULAS 479 DO STF E VERBETES SUMULARES 297 E 343 DO TJRJ.
Na espécie, os réus não lograram refutar as alegações devidamente comprovadas pelo autor. Sentença de procedência que determinou a restituição correspondente à cédula adulterada, concedendo indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Acidente de trânsito. Transporte público. Coletivo abalroado por caminhão. Passageiro que restou lesionado. Alegação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Reforma, em parte. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Rompimento da cláusula de incolumidade pelo transportador. Parte autora que, embora hipossuficiente tecnicamente, fez prova do Direito alegado. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Prova pericial conclusiva quanto à existência de nexo causal e lesão de caráter parcial e temporário. Danos morais configurados. Adoção, inclusive, da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Verba fixada em R$3.000,00 (três mil reais) que se ajusta ao Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Aplicação da Súmula n.343 do E.TJRJ. Correção monetária que deve incidir, na forma da Súmula n.362 do E.STJ. Acolhimento do segundo apelo, neste ponto. Responsabilidade da seguradora da empresa do coletivo no qual trafegava o autor, em razão de previsão expressa em apólice. Dedução da verba recebida a título de indenização por seguro DPVAT que só se admite em relação à indenização por dano material. Majoração dos honorários advocatícios, quanto à seguradora apelante, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0086033-53.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/05/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); 0089182-40.2010.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO NÃO APRECIADO PELA SENTENÇA. CAUSA MADURA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SUCUBÊNCIA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 a 2006. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Ocupação do imóvel por terceiros. Proprietário privado dos poderes inerentes à propriedade. Precedente do STJ. Recurso denegado.
Recurso adesivo. Honorários advocatícios. Reduzido valor da causa. Fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Majoração da verba de sucumbência. Reclamo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. REPASSE DE VERBA PÚBLICAS DO FUNDO DE APOIO AO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - FADENP À ASSOCIAÇÃO ESCOLA DO CORPO. CUSTEIO DE EQUIPE PROFISSIONAL. IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de São José dos Campos por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou procedente o pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo para declarar a nulidade do convênio informal celebrado entre o Município de São José dos Campos e a Associação Escola do Corpo, bem como para condenar o município à obrigação de não efetuar repasses para custeio de atividades desportivas profissionais por meio de recursos do Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional - FADENP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Processo crime. Crime ambiental. Testemunha. Depoimento. Vistoria. Servidor. Designação. Opinião. Agir de má-fé. Inocorrência. Exercício regular de um direito. Responsabilidade civil. Depoimento em processo crime. Exercício regular de direito. Ofensa gratuita não caracterizada. Ato ilícito ausente. Exercício regular de direito. Verba honorária. Denunciação da lide. Majoração.
«I - O apontamento da ocorrência de crime ambiental em vistoria e posterior ratificação em juízo da opinião externada, quando fundado em circunstâncias razoáveis, como ocorreu na hipótese dos autos, constitui exercício regular de direito. Ademais, segundo abalizada doutrina, o testemunho judicial não necessita revestir-se de neutralidade, pois a visão do depoente sobre os fatos decorre de sua experiência subjetiva. Logo, ausente a má-fé ou dolo da conduta, inexiste o dever de indenizar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - STJ. Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado. Indícios de desvio de verbas públicas. Quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal. Afastamento cautelar do cargo. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, § 1º.
«... II. Da quebra de sigilo bancário e fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminarmente, fica mantida a gratuidade processual concedida à apelante, em grau de recurso, rejeitada a impugnação da apelada, a quem incumbia elidir a presunção decorrente do CPC/2015, art. 99, § 3º, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. Precedente. A indenização moral tem fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, visto que a apelada ficou privada do aparelho celular e despendeu tempo considerável tentando resolver a questão. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada, ainda, a gravidade da conduta, a extensão do dano, a finalidade de desestímulo ao ofensor e a condição econômica dos envolvidos. Não há falar em exclusão/redução da referida condenação, suficiente para compensar o dano experimentado pela consumidora, ausente enriquecimento ilícito. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 17% da condenação (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal em que promotor de justiça e seu convivente são denunciados por concussão, corrupção ativa e passiva, associação criminosa, promovendo, também, lavagem de dinheiro, por meio da aquisição de obras de arte. Quebra de sigilo bancário dos réus e das pessoas jurídicas por eles utilizadas para a suposta prática de delitos. Preenchimento de todos os requisitos necessários para autorização da quebra de sigilo bancário.
«1 - A despeito de constituir garantia constitucional individual identificada como cláusula pétrea na CF/88, art. 5º, XII, a jurisprudência é uníssona em reconhecer, também, que a intimidade e a privacidade das pessoas, «e, como um de seus corolários, a proteção ao sigilo de dados bancários e fiscais, não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (CF/88, art. 5º, XII) e pela Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação revisional de alimentos. Verba individualizada e não fixada de forma global. Ilegitimidade ativa da genitora para discutir no que se refere à parte dos filhos. Sentença de extinção mantida. Recurso da autora improvido, não conhecido o adesivo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - TJRJ. Relação de consumo. Apelação cível. Ação indenizatória. Dano material e dano moral. Sentença vergastada de parcial procedência do pedido inicial.
I. Caso em exame 1. Trata-se de demanda na qual a autora, ora apelante, alegou que celebrou contrato com a empresa ré, para realização de sessões de depilação a laser, mas não logrou realizar todas as sessões contratadas, pois não conseguia vaga disponível na agenda da empresa demandada. Aduziu ainda que, embora tenha feito diversas tentativas administrativas, não obteve êxito no cancelamento das cobranças relativas às sessões que não foram realizadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a ocorrência de dano moral na hipótese em julgamento. III. Razões de decidir 3. Dano moral configurado in re ipsa pela frustração da autora de não ter conseguido finalizar o tratamento estético contratado e pelas tentativas de solução administrativa do problema, sendo aplicável a teoria do desvio produtivo. 4. Verba indenizatória que se fixa na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, bem como em observância ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação. IV. Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. E processual penal. Revisão criminal. Violação de texto expresso de lei. Operação guabiru. Desvio de verbas públicas (fnde) destinadas à merenda escolar. Nulidade da interceptação telefônica. Condenação baseada nas escutas do período em que era detentor de foro por prerrogativa de função. Alegações afastadas no curso da ação penal em todas as instâncias, inclusive pelo STF. Mera tentativa de rejulgamento da causa como novo recurso de apelação. Descabimento. Precedentes.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TJSP. Apelação, recurso adesivo e remessa necessária. Servidores do IAMSPE. Adicional temporal e adicional de insalubridade.
I. Adicional de insalubridade. Valor que deve ser calculado utilizando-se os critérios previstos na LCE 1.179/2012, respeitada a prescrição quinquenal. II. Quinquênios. Incidência do adicional sobre todas as vantagens que compõem a remuneração regular, salvo as eventuais. Inclusão na base de cálculo do quinquênio dos autores da Gratificação Executiva, da Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (GDAMSPE), da Gratificação Especial de Atividade Hospitalar (GEAH), esta exclusivamente na porção incorporada aos vencimentos dos servidores, e do adicional de insalubridade, exclusivamente para os servidores cujo recebimento da verba seja inerente ao exercício da função. Indevida incidência da Gratificação «Pro labore (LE 10.168/68, art. 28, §3º), por se tratar de verba devida apenas durante o desempenho de função de chefia ou direção. III. Sentença reformada em parte. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. Recurso do IAMSPE e recurso oficial desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - TJSP. Dano moral. Pleiteia o autor verba indenizatória que deve ser aplicada observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, servindo de reparação à vítima, punição ao ofensor e, também, para desestimular a reiteração do ato ilícito. Verba arbitrada pela magistrada que se mostra diminuta diante do contexto fático-probatório dos autos. Indenização pleiteada, de cento e dois mil reais, que se mostra exorbitante. Valor de trinta mil reais, que se revela apto a reparar os infortúnios morais sofridos pelo autor, bem como atende aos demais requisitos para o arbitramento da indenização. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Critério. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração ao advogado da parte vencedora. Majoração. Impossibilidade. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvidos o agravo retido e apelos dos réus.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO RECÍPROCA A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OPÇÃO DO AUTOR DE RECEBER SEU CRÉDITO COM DESÁGIO DE 55%. PATRONO DA RÉ QUE REQUEREU A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO TOTAL. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR REJEITADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 8.906/94. PARCELA AUTÔNOMA E NÃO-PERTENCENTE ÀS PARTES. É INCONTROVERSO O FATO DE QUE, DESDE A PROMULGAÇÃO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94, ART. 23, O ADVOGADO TEM DIREITO AUTÔNOMO À VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. O ART. 85, PARÁGRAFO 14, DO CPC, AFIRMA QUE OS HONORÁRIOS, ALÉM DE PERTENCEREM AO ADVOGADO, POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, UMA VEZ QUE CONSTITUEM PARCELA AUTÔNOMA, NÃO PODENDO, POR CONSEGUINTE, SER NEGOCIADA PELAS PARTES LITIGANTES. A OPÇÃO DOS AUTORES/IMPUGNANTES DE RECEBER DA RÉ OS VALORES ANTECIPADAMENTE COM DESÁGIO DE 55% NÃO PODE RETIRAR DO ADVOGADO/CREDOR O DIREITO DE RECEBER INTEGRALMENTE SEU CRÉDITO, POR SE TRATAR DE CRÉDITO AUTÔNOMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Servidor público estadual. Vencimentos atrasados devidos. Arbitramento da verba advocatícia para o patamar de dez por cento sobre o valor da condenação atualizado. Sentença parcialmente reformada. Recurso adesivo parcialmente provido para este fim, sendo o recurso fazendário desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 06 (SEIS HORAS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INFORTÚNIOS QUE TRANSCENDEM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL. SÚMULA 343/TJRJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação indenizatória por danos morais em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - TJSP. Apelação. Propriedade Industrial. Marca e concorrência desleal. Sentença de parcial procedência para determinar à ré que se abstenha de utilizar a marca LORBEN, com condenação por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 e honorários sucumbenciais, no valor de R$ 5.000,00. Irresignação da ré. Parcial acolhimento. Legitimidade ativa. Configuração. Eficácia da cessão de direito sobre marca desde o ato da assinatura do contrato (art. 140, §2º, da LPI). Pendência de averbação do contrato perante o INPI que não se mostra óbice à defesa da marca (art. 130, do CC). Cerne do inconformismo. Configuração de ato de concorrência desleal. Conduta da ré que se amolda ao tipo previsto, no art. 195, III, da LPI. Aplicabilidade do Enunciado XVII, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Site de e-commerce MERCADO LIVRE que oferece ferramentas para comércio de produtos, por meio de «palavras-chave". Possibilidade de uso indevido das ferramentas do site com uso de elemento nominativo de marca alheia, para desvio de clientela do concorrente, que atua, no mesmo ramo. Valor do dano moral que atende às peculiaridades do caso concreto. Ajuste da verba sucumbencial, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Proveito econômico que não é irrisório, a afastar a fixação dos honorários por equidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STJ. Processual civil. Penal. Operação carranca. Irregularidades no emprego de verbas públicas federais. Prefeito municipal. Fraudes na execução de obras. Desvio de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Licitações. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Acórdãos paradigmas estão restritos a decisões proferidas em recursos e ações de competência originária do STJ. Exclusão dos acórdãos proferidos em ações com natureza jurídica de garantia constitucional. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Transporte aéreo do Rio de Janeiro para Goiânia. Viagem para o gozo de férias em família. Atraso de 14 horas na chegada ao destino. Dano moral. Verba indenizatória adequadamente fixada na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Juros de mora a contar da citação, por tratar-se de responsabilidade civil contratual. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência declarando inexigíveis as faturas indicadas na inicial, bem como condenando o réu na restituição dos valores comprovadamente pagos, de forma simples, e no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Recurso da Ré que merece parcial provimento. TOI, por si só, insuficiente para comprovar a irregularidade no consumo de energia elétrica pela unidade do autor. Prova pericial categórica no sentido de não constatação de irregularidade a legitimar a cobrança de diferenças de valores. Concessionária de serviço público ré, ademais, que se limita a alegar genericamente a legalidade do TOI produzido unilateralmente. Dano moral em razão do apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e do tempo perdido. Teoria do desvio produtivo. Valor indenizatório arbitrado no importe de R$ 5.000,00 que atende as peculiaridades do caso concreto. Honorários advocatícios, contudo, que devem ser adequados, pois a aplicação da tabela da OAB ao presente feito resulta em clara violação aos critérios de arbitramento da verba honorária constantes do art. 85, §2º, do CPC. Fixação em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - STJ. Administrativo. Improbidade. Recursos do fundef. Ausência de prestação de contas. Configuração do ato pelo tribunal de origem. Desconhecimento do paradeiro dos valores. Dano como decorrência lógica do desgoverno com a verba. Aplicação das sanções previstas na lia. Necessidade de ressarcimento ao erário.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que condenou por Improbidade Administrativa, ex-Prefeito que não prestou contas de convênio firmado entre a municipalidade e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com base no art. 11, VI, c/c Lei 8.429/1992, art. 12, III. Nada obstante a Tomada de Contas Especial por parte do TCE que imputou ao réu o débito de R$ 309.402,97, o Sodalício a quo não condenou o recorrido ao ressarcimento ao erário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ação indenizatória. Conclusão por laudo pericial acerca da existência de danos no imóvel dos autores em decorrência da construção de piscina no imóvel do réu. Reparação devida. Verba honorária majorada. Recurso do réu não provido e adesivo dos autores provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. F AB ZONA OESTE SA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. LAUDO CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DA FATURA IMPUGNADA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA COM O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA.
1.Sentença que não merece reforma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDAE (TOI). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA NEGATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO. FALTA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.
1.Cinge-se a controvérsia à majoração do valor da condenação em danos morais e à fixação dos honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Relação de Consumo. Contrato de Administração de Imóvel. Inadimplência. Sentença de improcedência. Reforma Parcial. Incidência do CDC nos Contratos de Administração de Imóveis. A ré não cumpriu com sua obrigação de realizar o pagamento da cota condominial e das parcelas de IPTU do imóvel administrado por ela. Revelia decretada, com presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. Os autores comprovaram os danos materiais causados, em consonância com o CPC, art. 373, I. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba total fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Honorários advocatícios que devem ser fixados em percentual sobre o benefício econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020; 0008710-06.2016.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 16/05/2018 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (atual SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO); e 0015485-15.2008.8.19.0209 - APELAÇÃO - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 29/11/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL (atual QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, §1º DO DECRETO-LEI 3.365/41. INCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. Embora o título executivo judicial tenha fixado a base de cálculo dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre a diferença entre o valor ofertado na inicial e o valor final de indenização, ambos atualizados monetariamente, não houve, nesse particular, inclusão específica de juros moratórios e compensatórios sobre os honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Internamento em uti. Dano moral. Inocorrência. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) c/c pedido de dano moral em face da recusa do Estado em fornecer tratamento imediato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DESVIO DE ENERGIA. ERRO CADASTRAL DA CONCESSIONÁRIA. REGISTRO DO FATURAMENTO EM MEDIDOR DIVERSO. NULIDADE DO TOI. PRÁTICA INDEVIDA DA RÉ. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES 192 E 256 DA SÚMULA DO TJRJ. PERÍCIA TÉCNICA DO JUÍZO. COBRANÇA A MAIOR. SENTENÇA CANCELANDO O DÉBITO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
-Inconformismo da ré com a procedência do pedido autoral, sob o argumento de que agiu no exercício regular do direito, ante a constatação de irregularidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença relativo à verba de sucumbência. Desconsideração da personalidade jurídica. Reconhecimento de grupo econômico. Confusão patrimonial. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Empréstimo. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência. Manutenção. Direito do Consumidor. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Aplicação do Tema Repetitivo 1061 do E. STJ. Ausência de prova pericial. Não comprovação da autenticidade da assinatura da parte autora. Ausência de provas pelo banco réu da contratação de empréstimo, não logrando êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mantém, em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0800052-06.2022.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 18/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0117528-04.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 28/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0006042-85.2019.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 21/04/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Empréstimo. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência. Manutenção. Direito do Consumidor. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Aplicação do Tema Repetitivo 1061 do E. STJ. Ausência de prova pericial. Não comprovação da autenticidade da assinatura da parte autora. Ausência de provas pelo banco réu da contratação de empréstimo, não logrando êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mantém, em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0800052-06.2022.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 18/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0117528-04.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 28/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0006042-85.2019.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 21/04/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Empréstimo. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência. Manutenção. Direito do Consumidor. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Aplicação do Tema Repetitivo 1061 do E. STJ. Ausência de prova pericial. Não comprovação da autenticidade da assinatura da parte autora. Ausência de provas, pelo banco réu, da contratação de empréstimo, não logrando êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mantém, em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0800052-06.2022.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 18/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0117528-04.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 28/08/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0006042-85.2019.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 21/04/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento do voo e realocação. Chegada ao destino final com atraso de sete horas. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Majoração do valor da indenização. Descabimento. Verba indenizatória bem fixada em R$ 3.500,00. Termo inicial dos juros de mora desde a citação. Adequação dos honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Cabimento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Desvio de verbas públicas. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/10/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional c/c indenizatória. Serviço de fornecimento de água. Relação de consumo. Subsunção ao CDC. Residência do autor sem hidrômetro instalado. Cobrança realizada pela Concessionária por estimativa, em afronta à Súmula 152/STJJ, que refere que em caso de ausência de hidrômetro a cobrança deve ser pela tarifa mínima. Sentença de procedência, que determina o refaturamento das contas vencidas e faturamento das vincendas pela tarifa mínima, até que se instale o hidrômetro e indenização por danos morais em face da negativação indevida do nome do autor. Inconformismo da ré. Autor que trouxe aos autos as provas que possuía. Ré que não se manifesta em provas, não se desincumbindo do ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação dos serviços, nos termos do CPC, art. 373, II, não comprovando a existência das excludentes previstas no §3º do art. 14 CDC, restando configurada sua responsabilidade objetiva. Consumidor que requereu a instalação de hidrômetro quedando-se inerte a concessionária. Dano moral in re ipsa. Situação que atinge esfera personalíssima e extrapola os meros dissabores do cotidiano. Desvio produtivo do consumidor. Verba indenizatória fixada em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença que se mantém. Recurso da ré desprovido. Honorários majorados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação de indenização por danos morais. A demora na expedição do diploma de conclusão do curso de pós-graduação da autora, necessário para que pudesse requerer incremento salarial decorrente de adicional de qualificação, é fato que inegavelmente lhe causou abalo psicológico, além de desvio produtivo. Dano moral configurado. A indenização fixada em R$ 3.000,00 comporta majoração para R$ 10.000,00, em ordem a se adequar às circunstâncias do caso, às finalidades da condenação e ao montante que esta Col. Câmara já arbitrou em casos semelhantes. De acordo com a disciplina da lei processual vigente, a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa só é admissível nas causas de valor muito baixo ou nas quais o proveito econômico for inestimável ou irrisório, o que não se verifica na espécie. Nas demais, a verba honorária deve ser arbitrada na forma do § 2º do art. 85, ou seja, entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Honorários fixados em 10% do valor da condenação para a atuação do advogado da requerente na origem que se revela adequado. Valor ao qual se acresce remuneração para a fase recursal, de 5%, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, totalizando honorários advocatícios de 15% do valor da condenação.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública. CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional. Ausência de alegação ou demonstração de descumprimento ou evidente ameaça de descumprimento da ordem mandamental. Recurso ordinário improvido.
«I. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que determina o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/11/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública. CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional. Ausência de alegação ou demonstração de descumprimento ou evidente ameaça de descumprimento da ordem mandamental. Recurso ordinário improvido.
«I. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que determina o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/11/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. ERRO NA ENTREGA DO PRODUTO. DEMORA INCONTROVERSA PARA REALIZAÇÃO DA TROCA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONDUTA DA PARTE RÉ QUE EVIDENCIA O SEU DESCASO COM O CONSUMIDOR, RESTANDO PATENTE A SUA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE DEMANDA SIMPLES QUE PODERIA SER SIDO RESOLVIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPELIR A PARTE AUTORA A INGRESSAR COM A PRESENTE DEMANDA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 2.000,00 QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote