Jurisprudência sobre
desvio de verba

951 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DE ATRASO DO VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA ÁEREA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO CONSUMIDOR.

Alegação de readequação de malha aérea que se insere no conceito de fortuito interno e não exclui o dever de indenizar. ... (Continua)

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952 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Recebimento de verba pública. Descabimento. Execução de contrato. Inovação recursal.

1 - Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação. ... (Continua)

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953 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Caracterização. Pressão para cumprir metas. Verba indevida. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O assédio moral está ligado às condições hierárquicas e de autoridade do empregador, mais especificamente aos desvios no uso destas faculdades, não se confundindo com a «pressão psicológica resultante do recrudescimento do mercado de trabalho no qual se insere a atividade do empregador, tampouco com o simples «receio de perder a comissão. O direito de exigir produtividade dos seus empregados é faculdade inerente do empregador, já que este assume os riscos da atividade econômica (CLT, art. 2º). Inexistem nos autos elementos que apontem ter sido a empregada exposta a situação humilhante ou constrangedora, ou mesmo a sofrimento psicológico, por ter sido pressionada a cumprir as metas ou ter sido descomissionada. O simples desconforto não caracteriza o assédio moral e não justifica a indenização pretendida.... (Continua)

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954 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de desvio de recursos públicos. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Rediscussão e análise do tema. Não demonstrado a ofensa ao direta e concreta ao direito de locomoção. Necessidade do revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Inviabilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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955 - TJSP. Sucumbência. Ação declaratória de nulidade de título e cancelamento de protesto. Controvérsia quanto à condenação às verbas de sucumbência. Hipótese em que a autora ajuizou a ação declaratória sem ter ciência de que o título fora retirado do cartório de protestos pelo apresentante. Requerida, por outro lado, nada opôs ao pedido inicial e requereu, em contestação, não lhe fossem aplicados os ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade e conseqüente condenação da demandada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive à verba honorária. Recurso principal improvido, com observação e recurso adesivo provido.

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO A NULIDADE DO TOI E DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) QUE NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA DEMANDADA, QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O TERMO DE OCORRÊNCIA TENHA OBSERVADO ÀS REGRAS DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PARA ATESTAR EVENTUAL FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO JUÍZO A QUO DE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 6º. CONDUTA IRREGULAR DO CONSUMIDOR QUE NÃO É COMPROVADA. LAVRATURA DO TOI, O QUAL É PRODUZIDO UNILATERALMENTE E NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO AUTORAL QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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957 - TJSP. Honorários de advogado. Ação ordinária. Procedência parcial. Fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. Inexistência, todavia, de condenação pecuniária. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Possibilidade, por remunerar condignamente os patronos do autor, uma vez que são compatíveis com o trabalho e o tempo exigidos. Abusividade inexistente. Recurso do réu improvido, recurso adesivo do autor provido.

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958 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR COM BASE EM DESPESAS ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). PRETENSÃO DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE REPARAÇÃO MORAL E DEVOLUÇÃO DO ALEGADO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CORRETAMENTE PROLATADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO PACTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE É ABSORVIDO PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 94/TJERJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS QUE SE EXIBE ESCORREITA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO AO CASO DO LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO LOGROU ILIDIR A PRETENSÃO AUTORAL ATRAVÉS DA CONTRAPROVA CAPAZ DE CORROBORAR A REGULARIDADE DO PACTO LITIGIOSO OU A OCORRÊNCIA DE UMAS DAS ESCUSATIVAS PREVISTAS NO LEI 8.078/1990, art. 14, §3º, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NOS AUTOS. DANO MORAL MANIFESTO. O AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE DISPOR DE PARTE DO SEU PATRIMÔNIO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM SEU CONTRACHEQUE E AINDA FOI OBRIGADO A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, O QUE CARACTERIZA DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL. APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM CONSIDERÁVEL MODERAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR, NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PARCELAMENTO UNILATERALMENTE INCLUÍDO NA FATURA DA DEMANDANTE, EM 13 (TREZE) PRESTAÇÕES DE R$ 80,91 (OITENTA REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), RELATIVOS A SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

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960 - STJ. Habeas corpus originário. Suposta organização criminosa e desvio de verbas federais. Prisão preventiva decretada no Tribunal Regional federal, para desarticular a orcrim e para garantir a instrução criminal (provas). Paciente que teria contribuído com a destruição de provas. Necessidade de manutenção do Decreto preventivo. Impossibilidade de substituição da prisão por outras medidas cautelares. Ordem denegada.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de desvio de verbas públicas. Recurso que não impugna fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 62, I. Ausência. Fundamentação idônea. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. 1. O agravo regimental não impugnou um dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do recurso, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ, no ponto.

2 - Esta Corte já decidiu que a prática de fraude à licitação relacionada à serviços da saúde denota maior gravidade da conduta, não considerada em outra fase da dosimetria da pena (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região -, Sexta Turma, DJe de 5/8/2022.) ... (Continua)

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE DÉBITO QUITADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

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963 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VERBA COMPESATÓRIA. QUANTUM QUE MERECE REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVE OBSERVAR A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO.

Trata-se de ação indenizatória, na qual a autora alega que tomou conhecimento de que seu nome se faz constar nos cadastros restritivos de crédito SPC/Concentre Serasa, sustentando desconhecer a origem da negativação e não possuir qualquer tipo de negócio jurídico com a parte ré. ... (Continua)

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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA EM 30% DOS RENDIMENTOS DO RÉU, SENDO METADE PARA CADA AUTOR, NÃO INFERIOR A 01 SALÁRIO MÍNIMO E, CASO NÃO HAJA VÍNCULO DE EMPREGO, NO EQUIVALENTE A 01 DO SALÁRIO MÍNIMO. EM AMBOS OS CASOS, RESTOU FIXADA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO IN NATURA E DE FORMA INTEGRAL DAS DESPESAS COM A ATUAL MENSALIDADE ESCOLAR. APELO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO METADE PARA CADA FILHO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE AS DESPESAS DOS AUTORES/APELADOS ALCANÇAM R$ 4.185,00, JÁ INCLUÍDOS OS CUSTOS COM MENSALIDADE ESCOLAR (R$ 2.075,00). MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA QUE IMPÕE AO RÉU/ALIMENTANTE O PAGAMENTO DE PRATICAMENTE A TOTALIDADE DAS DESPESAS, CONSIDERANDO O VALOR DA MENSALIDADE ESCOLAR. IMPERIOSA REDUÇÃO. DEVER DE AMBOS OS GENITORES QUANTO AO SUSTENTO DA PROLE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE/APELANTE QUE DEVE SER APURADA ATÉ O LIMITE DA NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DA MENSALIDADE ESCOLAR DE AMBOS OS AUTORES QUE DEVE SER MANTIDA. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE RESTA PREJUDICADO, POR CONSEQUÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.

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965 - TJRJ. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PISO CERÂMICO QUE COMEÇA A APRESENTAR BOLHAS E DESCASCAR A TEXTURA COM POUCO TEMPO DE USO. DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DO FABRICANTE DO PISO E DO LOJISTA EM QUE O PRODUTO FOI ADQUIRIDO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, NO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NOS AUTOS E NO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). REJEIÇÃO DA TESE APRESENTADA PELO FORNECEDOR DO PRODUTO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA SERIA APENAS DO FABRICANTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE É DE VÍCIO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC, art. 18. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS QUE DEVE SER MANTIDA. PROBLEMA NÃO RESOLVIDO PELOS RÉUS QUE SE TRANSFORMA EM PENDÊNCIA JUDICIAL. CONSUMIDORA QUE DESDE 2020 VEM TENTANDO SOLUCIONAR A SITUAÇÃO, SEM OBTER QUALQUER ATENÇÃO DAS EMPRESAS. FALTA DE ZELO OU PREOCUPAÇÃO EM SE APROFUNDAR NA RECLAMAÇÃO APRESENTADA, INDICANDO AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO COM UM ATENDIMENTO EFICAZ E SATISFATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ALÉM DO NORMAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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966 - STJ. habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Investigação. Medidas cautelares. Ampliação com medidas mais rígidas. Afastamento do cargo de prefeito do município. Fundamentação. Fato superveniente. Assinatura de contrato administrativo. Suposto risco de reiteração não configurado. Ausência de impedimentos para a prática do ato. Edital submetido ao controle jurídico da pgm e do tce. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - Caso em que o paciente, Prefeito eleito do Município de Guarujá/SP, é investigado no bojo da denominada «Operação Nácar-19, por supostamente integrar uma organização criminosa voltada para prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, desvios de recursos públicos e lavagem de capitais, composta por agentes políticos do executivo local. - Em uma primeira representação (centrada em desvendar crimes relacionados a desvio de recursos públicos oriundos de verbas destinadas a contratos emergenciais em razão da pandemia causada pelo coronavírus), a autoridade policial postulou o deferimento de medidas cautelares, como ordens de busca e apreensão, sequestro e bloqueio de bens e a decretação da prisão temporária dos investigados. - Deflagrada a operação, o paciente e outro investigado foram presos em flagrante no dia 15/9/2021 na posse de grande quantia de dinheiro, joias e relógios de elevado valor, em quatro locais distintos. ... (Continua)

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967 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO EMBARGADO E ADESIVO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. LAUDO GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUI PELA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA A CARGO DO BANCO ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DO DEMANDADO EM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% DO VALOR CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 2º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS

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968 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Medicamento. Validade. Vencimento. Fornecimento. Reação alérgica. Nexo causal. Comprovação. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Redução. CPC/1973, art. 20, § 4º. Responsabilidade objetiva do estado. Fornecimento de medicamento vencido. Reação alérgica. Dano moral. Dever de indenizar. Quantum. Verba honorária.

«1. A responsabilidade na presente hipótese é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º Federal, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. ... (Continua)

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969 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de transações contestadas referentes ao contrato de empréstimo pessoal e à transferência via Pix realizada a terceiro no valor de R$ 5.000,00, condenando o réu à restituição da quantia correspondente, corrigida monetariamente, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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970 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Sistema gerador solar fotovoltaico. Compensação parcial, pela concessionária, entre a energia injetada e a consumida. Perícia conclusiva quanto à falha na prestação do serviço. Revisão das contas. Dano moral. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Majoração. Recurso da ré desprovido. Apelo adesivo provido.

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971 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Consignação em pagamento. Seguro. Prêmio. Atraso no pagamento. Ação procedente em face da seguradora. Elevação da verba honorária, à luz do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Recurso adesivo da autora provido para este fim.

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

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973 - TJSP. Adjudicação compulsória. Existência de interesse processual decorrente das dificuldades para obter a escritura definitiva. Impossibilidade, contudo, de condenação da vencida ao pagamento de honorários contratuais. Precedentes do STJ e desta Câmara. Verba sucumbencial devida pelo autor deve ser calculada sobre o valor da indenização rejeitada. Ausência de litigância de má-fé da parte requerida. Recurso do autor provido em parte. Recurso adesivo da ré desprovido

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974 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo nacional de passageiros - Atraso do primeiro voo e perda de conexão - Chegada ao destino com 24 horas de atraso - Dano moral configurado e fixado em R$ 6.000,00 - Redução - Impossibilidade - Sentença que julgou procedente a ação se mostra correta e deve ser mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

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975 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. BANCO BMG. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL PRETENDENDO REPARAR O JULGADO COM O ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CABAL DA APONTADA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO QUESTIONADO EMPRÉSTIMO. ILEGALIDADE DA CONDUTA. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DA DÍVIDA IMPUTADA E DOS ALEGADOS DESCONTOS, ALIADA À NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO DE ABALO PSÍQUICO, NEM DE RELEVANTE DESVIO PRODUTIVO, REVELAM A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Na espécie, a despeito da alegação de regularidade na contratação do impugnado empréstimo consignado com cartão de crédito, o banco réu não produziu suficiente prova de que tal tenha verdadeiramente ocorrido. ... (Continua)

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976 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Plano de Saúde Coletivo. Inadimplência da estipulante. Recusa de autorização de cirurgia pela operadora de saúde. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Aplicabilidade direta do CDC. Súmula 469 do E. STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Aplicação da Teoria da Asserção. Responsabilidade solidária entre a estipulante e a operadora do plano de saúde coletivo - art. 34 e art. 28, §3º, do CDC, ainda que haja falha no repasse de verbas entre as parceiras negociais, cuja consequência não pode ser suportada pelo cliente. Necessidade de assegurar a não transgressão do Direito do consumidor como efeito colateral das decisões entre o estipulante e a operadora de plano de saúde. Lei 9.656/98, que não regulamenta a rescisão unilateral dos contratos coletivos de plano de saúde. Declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução 195/2009, por meio da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Incontroversa a contratação e a resilição do contrato. Dever da operadora de indicar plano de saúde individual ou familiar, para que os beneficiários interessados tenham a possibilidade de migrar de contrato, sem imposição de novos prazos de carência. Relação de consumo entre os usuários e a operadora, que tornou inviável a denúncia unilateral e imotivada, sem oferecer alternativas análogas aos consumidores. Caso concreto, no qual houve inadimplência da estipulante e suspensão do plano pela operadora, que não autorizou atendimentos da qual necessitava o autor, pessoa idosa. Violação à Boa-fé contratual e ao Dever de Informação. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Adoção da Teoria do Desvio Produtivo. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais). Consonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0349547-06.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 22/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0001096-26.2020.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 28/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0161435-43.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/08/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0137892-11.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/10/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO REÚ E DO APELO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

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977 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE TURISMO. VIAGEM CANCELADA PORQUANTO PREVISTA PARA PERÍODO COINCIDENTE COM O DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS. CONDENAÇÃO DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DEMORAREM CERCA DE 03 (TRÊS) ANOS PARA REALIZAR A RESTITUIÇÃO, À AUTORA, DOS VALORES POR ELA PAGOS PELA VIAGEM DE TURISMO JAMAIS REALIZADA. R. SENTENÇA MANTIDA, UMA VEZ QUE DURANTE O LAPSO DE TEMPO SUPRARREFERIDO A AUTORA INTENTOU RECEBER OS RESPECTIVOS VALORES NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CARACTERIZADO, SITUAÇÃO DA QUAL ADVEIO DANOS MORAIS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME.

Pedido de restituição de indébito cumulado com compensação por danos morais tendo por base o fato de a autora haver contratado serviços de agenciamento de viagem de turismo que, todavia, não chegou a ocorrer em razão de haver coincidido com o período da propagação do Coronavírus. As requeridas, no entanto, deixaram de lhe restituir os valores que já havia pagado por esse pacote de turismo na seara administrativa, não obstante seus insistente pedidos por quase 03 (três) anos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em definir se o fato de as fornecedoras dos serviços de turismo haverem deixado de realizar na seara administrativa o reembolso dos valores pagos pela autora por viagem justificadamente cancelada, situação que perdurou por cerca de 03 (três) anos, contados da primeira de inúmeras outras solicitações, caracteriza ou não desvio produtivo do consumidor e, por conseguinte, se dá ou não ensejo à compensação por danos morais. E se o quantum fixado pelo MM. Juízo «a quo (R$ 5.000,00) há ou não de ser reduzido. III. RAZOES DE DECIDIR. O cancelamento da viagem de turismo que a autora iria realizar se prende a robusta justificativa. Porém, verifica-se que as fornecedoras de serviço deixaram, e aí sem nenhuma justificativa, de atender a qualquer de suas inúmeras solicitações em sede administrativa para a restituição dos valores pagos pelo pacote de turismo por elas cancelado. Situação que se prorroga por quase (03) três anos sem solução. Neste contexto, se encontra configurado o desvio produtivo do consumidor, porquanto a apelada se viu forçada a se distanciar dos afazeres de sua vida cotidiana com o intento de resolver essa situação em diversas oportunidades, e isso por largo lapso de tempo, ao passo que as fornecedoras de serviço, em sentido inverso, esforçaram-se por manter essa situação inalterada, o que não podia e não pode ser admitido. Segura prova documental a corroborar tais fatos. Dano moral caracterizado. Quantum da compensação arbitrado com as necessárias moderação e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que, portanto, não há de ser reduzido. IV. DISPOSTIVO. Recurso conhecido e improvido, com majoração da verba honorária.... (Continua)

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978 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Operação megassena. Crimes relacionados a malversação de dinheiro público da saúde. Transferência de verba da união para o município na modalidade «fundo a fundo, sem necessidade de convênio. Prestação de contas perante o tcu. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1 - Hipótese em que houve denúncia oferecida perante a Justiça Comum Estadual, que apura suposto cometimento dos crimes de peculato, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro, por desvios de verbas da saúde pública, compras superfaturadas de medicamentos e de insumos e simulação de compras, envolvendo Grupo de Apoio à Medicina Preventiva (GAMP), gestora hospitalar no Município de Canoas, Organização Social da qual o primeiro Recorrente era Diretor Técnico Médico e a segunda Diretora Presidente. ... (Continua)

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979 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Magistrado que, na qualidade de contribuinte, endereça carta ao Prefeito tecendo diversas críticas sobre a cobrança de tributos em duplicidade. Vice-prefeito que faz uso do direito de resposta, mas, incontinenti, apresenta reclamação contra o magistrado perante o Tribunal de Justiça. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Conduta nítida de vingança e retaliação. Abuso do direito de defesa. O exercício da magistratura não retira do magistrado o exercício concomitante da cidadania. Dano moral configurado. Valor razoável e consentâneo com a ofensa e suficiente à reparação. Sentença correta. Conhecimento e desprovimento do recurso principal e do adesivo.... (Continua)

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980 - TJSP. Franquia - Ação de Cobrança - Pleito de condenação do réu ao pagamento de taxa de publicidade e «royalties - Decreto de procedência parcial - Cerceamento de defesa inocorrente - Verbas exigidas previstas em contrato de franquia firmado entre as partes - Dívida anunciada corroborada pela documentação disponibilizada - ônus da prova a cargo dos réus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado - Falta de atendimento da regra inscrita no art. 373, II do CPC/2015 - Sentença reformada - Ação julgada integralmente procedente - Arbitramento dos honorários advocatícios refeito, reduzida a verba em consonância com o teor da demanda, a magnitude do trabalho profissional desenvolvido e a longevidade da causa - Recurso adesivo da autora provido e parcialmente provido o apelo dos réus

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981 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Impressora defeituosa. Não demonstração dos dispêndios relativos à assistência técnica e suprimentos do equipamento em má condição de funcionamento. Verba indevida. Recursos desprovidos quanto ao tema apelação. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Impressora de grande porte defeituosa que não cumpriu, com eficiência, o papel a que se destinara causando inúmeros prejuízos à autora. Demonstração que os ganhos certos foram frustrados em decorrência de atos de terceiro. Pedido de indenização deferido, mantido o valor arbitrado, alterado apenas o termo final para o pagamento desta verba. Recurso da corre provido em parte para esse fim, desprovido o adesivo.

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982 - STJ. Habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, dar causa ou possibilitar prorrogação contratual sem autorização em Lei e desvio de verbas públicas. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico do acusado e de danos ao erário. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem.

«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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983 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Prescrição. Pagamento. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pedido de restituição. Possibilidade. CTN, art. 156, V. CCB/2002, art. 882. Inaplicabilidade. Apelação cível e recurso adesivo. Direito tributário. Ação ordinária de repetição de indébito. Dívida prescrita. Possibilidade. Verba honorária mantida.

«I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (CTN, art. 174), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação e o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar 118/2005. Caso dos autos em que transcorrido o lapso quinquenal contado da constituição definitiva do crédito tributário. ... (Continua)

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984 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo - Atraso/cancelamento de voo - Chegada ao destino quase 11 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade, todavia não nos moldes pretendidos - Arbitramento em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Verba honorária que não comporta alteração - Recurso parcialmente provido.

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985 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Documento escrito imputando a pecha de «mentiroso a adversário político. Lido em programa radiofônico e posteriormente distribuído em via impressa. Reprovabilidade evidente. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A crítica entre políticos que desvia para ofensas pessoais, atribuindo a prática de mentir ao adversário, causa dano moral, porque mentir é conduta socialmente desabonadora. A garantia constitucional de liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV) deve respeitar, entre outros direitos e garantias fundamentais protegidos, a honra das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado, como decorre dos termos do CF/88, art. 5º, V e X. Não se deve confundir, por conseqüência, liberdade de expressão com irresponsabilidade de afirmação.... (Continua)

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986 - TJSP. Consignação em pagamento. Mensalidade escolar. Parcelas de curso universitário de direito, com desconto de 10% (dez por cento). Admissibilidade. Preposto da Ré que divulgou pessoalmente informação de concessão de desconto pela instituição de ensino. Fato provado por meio de prova testemunhal. Informação realmente veiculada e suficientemente precisa. Aplicação dos princípios da vinculação e da boa-fé objetiva. Verba honorária elevada. Recurso adesivo dos autores provido para esse único fim, desprovido o apelo da ré.

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SETENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. APELO ADESIVO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. PLANO DE SAÚDE QUE ESTÁ OBRIGADO A ARCAR COM O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO EM LAUDO MÉDICO. RESOLUÇÃO 539/2022 DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM MANTIDO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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988 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Verba honorária regularmente arbitrada. Majoração pretendida para 20% sobre o valor da causa. Descabimento. Honorários fixados dentro dos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Parte vencida, ademais, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso adesivo do embargante desprovido.

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989 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação carcinoma. Desvio de verbas do fundo de saúde da polícia militar/RJ. Peculato e corrupção passiva. Crimes militares. Pretensão ao reconhecimento da nulidade da denúncia. Alegação de impedimento dos promotores de justiça. Poder de investigação do Ministério Público. Súmula 234/STJ. Denúncia apresentada por membros do gaeco. Infração ao princípio do promotor natural. Inexistência de ilegalidade.

«1 - O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, o que não acarreta, por si só, seu impedimento ou suspeição. Precedentes STF e STJ. ... (Continua)

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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DELARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RÉ - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. PARTE AUTORA QUE SOFREU COBRANÇAS DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, CUJO CONTRATO DO LOCAL DO RELÓGIO MEDIDOR JÁ HAVIA SIDO ENCERRADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A DEMANDADA A DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, RESTITUIR O AUTOR EM DOBRO E INDENIZÁ-LO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00. APELAÇÃO AUTORAL RESTRITA AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.

Cobranças irregulares que, por si só, não tem o condão de acarretar dano moral e não se verifica, no caso concreto, qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização extrapatrimonial, posto que não houve negativação do nome do consumidor e, tampouco, interrupção do serviço de energia elétrica. Descabe também a aplicação da teoria do desvio produtivo, como espécie de dano moral, tendo em vista que se entende como desvio produtivo, quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo, e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, fica caracterizado o desvio produtivo do consumidor (perda do tempo útil), dando ensejo a sua condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que, preambularmente, conste expressamente da petição inicial, toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, mesmo porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo a parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. Precedentes do TJRJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo - é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ. Desse modo, verifica-se que não há elementos suficientes para o acolhimento da pretensão autoral, não havendo de se falar em reforma da sentença, restando incabível, igualmente, a majoração dos honorários advocatícios, fixados na forma do art. 85 §2º do CPC, estando adequados aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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991 - STJ. Saúde. Astreintes. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública e fixação de multa diária. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Medidas excepcionais. Ausência de alegação ou demonstração de descumprimento ou evidente ameaça de descumprimento da ordem mandamental. Recurso ordinário improvido.

«II. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/11/2013). ... (Continua)

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992 - TJRJ. Apelação cível e recurso adesivo. Município de São João de Meriti. Regime jurídico estatutário. Servidora ocupante de cargo efetivo de engenheiro civil. Gratificação de Produtividade Fiscal. Causa de pedir e pedido. Inexistência de pretensão sobre tal parcela. Sentença ultra petita. Nulidade parcial. Decote do excesso. art. 1013, §3º, II do CPC. Gratificação de Encargos Especiais. Jurisprudência pacífica desta Corte Estadual quanto à natureza genérica da verba instituída pela Lei Complementar Municipal 132/2010, e posteriormente regulamentada pelo Decreto Municipal 5.310/2012. Incorporação aos vencimentos da servidora. Adicional de Nível Superior. Verba prevista no art. 162, XXII, da LOM, que impõe como único requisito o diploma universitário. Cabimento do adicional, sem incorporação. Obediência ao óbice contido no CF/88, art. 37, XIV. Adicional por tempo de serviço. Descabimento da pretendida atribuição de reflexo do triênio sobre o total da remuneração. art. 162, IX da LOM. Reflexo somente sobre as parcelas compõem o vencimento, ou seja, a parcela permanente vinculada ao exercício do cargo. Encargos legais. Incidência dos Temas 810-STF, 905/STJ e da Emenda Constitucional 113. Provimento parcial do apelo autoral e do recurso adesivo fazendário. Sentença parcialmente anulada, de ofício.

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993 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Desvio de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Alegada suspeição do órgão do Ministério Público que teria atuado no feito. Ausência de comprovação de inimizade capital. Nulidade não evidenciada. CPP, art. 254 e CPP, art. 258.

«1. O CPP, art. 258 dispõe que «os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes, sendo que o inciso I do artigo 254 do referido diploma legal estabelece como hipótese de suspeição a existência de amizade íntima ou de inimizade capital entre as partes. ... (Continua)

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994 - TJSC. Família. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de separação litigiosa. Verba alimentar em favor da apelante de 7% dos rendimentos líquidos do agravado, pelo período de três anos. Apelo do cônjuge virago para exclusão do termo final certo aos alimentos. Recurso do cônjuge virago provido.

«Tese - É inviável a fixação de termo final para prestação alimentícia quando, pela idade avançada e pouca qualificação profissional do alimentário, ficar evidente a dificuldade de sua reinserção no mercado de trabalho. ... (Continua)

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995 - TJRJ. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Cobrança de débito condominial. Sentença que acolheu os Embargos de Devedor.

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996 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Apropriação indébita de valores por funcionário do banco. Fato e autoria apurados na esfera criminal. Ausência de vigilância e diligência da instituição financeira na administração do contrato, evitando os efeitos do ato ilícito. Danos materiais e morais caracterizados. Verba arbitrada com moderação e proporcionalidade. Impossibilidade de repetição em dobro se não houve demanda de cobrança, nem de lucro cessante baseado unicamente no desfalque. Recurso parcialmente provido, desprovido o recurso adesivo.

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997 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Verba formalmente em ordem, não revelando valor ínfimo, nem tampouco vultoso, mas sim proporcional com a dedicação, zelo e o estudo necessário para a ação da espécie. Ausência de motivo plausível para sua alteração, vez que não se afastou de seus parâmetros. Recurso adesivo improvido.

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998 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Embargos à execução de sentença. Credor que deu causa à oposição dos embargos, propondo a execução contra sentença sem trânsito em julgado. Pretensão do então embargado de exclusão da verba fixada em sentença. Impossibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso adesivo desprovido.

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999 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Denegação parcial da ordem para bloqueio de verba pública.

«- A simples alegação de que os fundamentos da decisão não são plausíveis não é suficiente para infirmá-los, mormente quando o acórdão está assentado em premissas fáticas e legais não atacadas pelas razões recursais. ... (Continua)

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1000 - TJSP. Apelação - Rede social - Ação cominatória c/c indenizatória - Conta do autor na plataforma «Facebook invadida por «hackers - Sentença de acolhimento do pedido cominatório e de rejeição do pedido indenizatório - Irresignação, do autor, procedente - Dano moral configurado - Autor que se viu privado do acesso à conta por mais de duzentos dias - Caso em que há de se considerar o aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Indenização que se arbitra na quantia R$ 10.000,00, à luz da técnica do desestímulo - Sentença reformada, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Responsabilidade pelas verbas da sucumbência atribuída exclusivamente à ré.

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