Jurisprudência sobre
desvio de verba
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701 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Violação do CPC/1973, art. 330, I. Procedência da ação com base na ausência de provas. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem. Instrução probatória. Art. 10 da LIA. Dano presumido. Exigência da comprovação do dano. Desvio de verbas. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Embora seja permitido o indeferimento do pedido de produção de prova para se julgar antecipadamente a lide, não é aceitável que a condenação assente-se exatamente na falta da comprovação do direito que se pretendia provar, sob pena de contrariedade ao direito de defesa e ao CPC/1973, art. 330. Precedentes. ... ()
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702 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de verbas públicas. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.
1 - O agravo não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não enfrentados os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, ou seja, ausência de afronta ao CPP, art. 619 e incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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703 - STJ. Habeas corpus. Nulidades. Interceptações telefônicas. Fundamentação adequada. Conduta de agentes públicos voltada para o desvio de verbas municipais. Denúncia apresentada por missiva sem assinatura. Investigação posterior. Comprovação dos fatos. Indispensabilidade da medida. Receio das testemunhas. Desarticulação do organismo criminoso. Necessidade de continuação da medida por sobrevirem dados novos. Decisões motivadas. Inexistência de ilegalidades.
«1 - Colhidos elementos seguros de que os recorrentes não só compunham o esquema delituoso mas eram parte integrante indispensável à sua continuidade, bem assim de que o poder por eles exercido no âmbito municipal impedia que testemunhas pudessem prestar declarações, outra solução não haveria se não postular a interceptação telefônica dos investigados com a finalidade de descobrir elementos de prova para desarticular o grupo criminoso. ... ()
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704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação raio X. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Organização criminosa especializada em desvio de verbas públicas destinadas à saúde. Fundamento idôneo. Prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida. Recurso improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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705 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e tributário. Cancelamento de incentivos fiscais concedidos pelo fundo de investimento da amazônia. Sudam. Ministro de estado da integração nacional. Regularidade do processo administrativo. Motivação do ato administrativo. Desvio de finalidade. Inocorrência. Legalidade do ato. Infringência da avença contratual. Tipificação legal.
«1. A reprodução das alegações já deduzidas no juízo de origem e no recurso ordinário constitucional, sendo refutadas em todas as instâncias, atrai a aplicação da Súmula 287/STF. ... ()
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE UM PAR DE TÊNIS EM SITE. ALEGAÇÃO DE TER EXERCIDO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO E DEVOLVIDO O PRODUTO, CONTUDO, NÃO RECEBEU O REEMBOLSO, SENDO OBRIGADO A BUSCAR SOLUÇÃO JUDICIAL APÓS INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$239,99 E AO PAGAMENTO DE R$500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA CONDUTA DA RÉ AO DEIXAR DE EFETUAR O REEMBOLSO DE PRODUTO DEVOLVIDO. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC, art. 14. RÉ NÃO DEVOLVEU O VALOR PAGO MESMO APÓS O RECEBIMENTO DO PRODUTO DEVOLVIDO E DIVERSAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DO CONSUMIDOR. CONDUTA COM DESCASO CARACTERIZOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES ANEXOS À RELAÇÃO DE CONSUMO. A FALHA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES APÓS DEVOLUÇÃO DE PRODUTO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, SENDO CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO RETRATADA ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE RECONHECE O TEMPO DESPERDIÇADO NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA COMO GERADOR DE DANO INDENIZÁVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFEITO PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA LEI 14.605/2024, NA FORMA AQUI FIXADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE REVISÃO DE FATURA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ.
FATURA EMITIDA EM VALOR EXORBITANTE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. TROCA DO MEDIDOR IMPUGNADO POR PREPOSTOS DA RÉ NO CURSO DA LIDE, SEM A DEVIDA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE A FATURA CONTESTADA NÃO REFLETE O REAL CONSUMO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA QUANTO À FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE, DURABILIDADE E DESEMPENHO. AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$1.000,00 (MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, À MÍNGUA DE RECURSO DA PARTE AUTORA, NADA OBSTANTE ESTAR AQUÉM DOS VALORES USUALMENTE PRATICADOS NESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de verbas públicas e fraude em licitação. Condenação. Redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o mero redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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709 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMANDA INDENIZATÓRIA COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE VERBAS POR DESVIO DE FUNÇÃO DA SERVIDORA, APROVADA PARA O CARGO DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE, MAS QUE ATUOU EM DESEMPENHO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE PROFESSOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXECUTADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA PARCELA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE RECONHECER A NATUREZA JURÍDICA SALARIAL, JUSTIFICADO O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE C. TJERJ. RECURSO PROVIDO.
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710 - STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Desvio de verbas públicas. Atipicidade e absolvição. Inequívoca comprovação. Não ocorrência. Ausência de provas. Impossibilidade de exame via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA GUARNECIDA POR PAINEL DE ENERGIA SOLAR. FATURAS QUESTIONADAS. QUANTIAS EXORBITANTES QUE NÃO REFLETEM O REAL CONSUMO DA AUTORA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR À AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E QUE EXCEDEM OS 467,47 KWH APURADOS EM PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.
LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA IRREGULARIDADE DAS MEDIÇÕES DURANTE O PERÍODO IMPUGNADO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO TJRJ. SISTEMA FOTOVOLTAICO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO NAS FATURAS VINCENDAS QUE DEVE OBSERVAR AS RESOLUÇÕES VIGENTES DA ANEEL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TERMO ADMINISTRATIVO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES, NA FORMA DOBRADA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.
DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE É EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE SUBMETEU O CONSUMIDOR A AMEAÇA DE SE VER PRIVADO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO INDEVIDO A TÍTULO DE INSUBSISTENTE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO DO SEU TEMPO ÚTIL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VERIFICADAS (AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA) E AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), REAJUSTADA MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indevida de verbas públicas. Desvio de subvenção social. Materialidade e autoria comprovadas. Incidência da súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Pedido de desclassificação para crime menos grave. Não cabimento. Prestação pecuniária dentro dos limites legais. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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714 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Acidente típico. Desvio da articulação do joelho do membro inferior direito. Obreiro beneficiário de auxílio-suplementar desde agosto de 1988. Agravamento das lesões. Incapacidade total e permanente comprovada. Conversão do auxílio suplementar em aposentadoria por invalidez acidentaria. Admissibilidade. Provimento parcial aos recursos oficial e autárquico apenas para definição de índices de correção monetária e verbas de sucumbência.
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715 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao primeiro réu. Sentença de procedência do pedido em face do segundo demandado. Apelo do Banco Santander do Brasil S/A. Contratação de empréstimo de forma digital por meio de biometria facial. Demonstração da validade do negócio jurídico mediante a apresentação de dados criptografados devidamente comprovados, que competia ao banco réu, o que não foi feito, sendo certo que sequer postulou a produção da prova pericial. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Iminência de descontos mensais em proventos de aposentadoria, verba de caráter alimentar, hábeis a comprometer a subsistência da autora. Situação que enseja angústia e apreensão. Perda do tempo útil para a resolução de impasse ao qual a demandante não deu causa. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba indenizatória adequadamente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Súmula 343, do TJRJ. Inviabilidade de se determinar a compensação de valores, tendo em vista que o valor indevidamente creditado na conta bancária da autora/apelada já se encontra depositado em Juízo desde o início da demanda. Mero pedido de compensação de valores, deduzido pelo apelante sem atentar para o depósito judicial realizado pela apelada, que não caracteriza litigância de má-fé, como pretende a recorrida. Desprovimento do recurso.
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716 - TJSP. Apelações. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Alegação de desconhecimento acerca do débito ensejador da negativação. Documentos juntados pela ré que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Improcedência dos pedidos que era de rigor. Análise do recurso do autor voltado à majoração da verba indenizatória e da verba honorária prejudicada. Sentença reformada. Recurso da ré provido. Recurso adesivo do autor prejudicado
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717 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. CF/88, art. 93, IX. Afronta. Não ocorrência. Desvio de função. Caracterização. Discussão. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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718 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Serviço de transporte aéreo. Viagem internacional. Atraso de voo de volta que ocasionou a perda do voo de conexão. Chegada ao destino final com cerca de 13 horas de atraso. Permanência da apelante no aeroporto de Natal, no Rio Grande do Norte, durante a madrugada, sem ter recebido qualquer assistência da ré em relação à alimentação e estadia, enquanto aguardava o embarque para o Rio de Janeiro, seu destino final. Ponto de irresignação que recai, tão somente, sobre o valor da verba indenizatória por dano moral, que a apelante pretende ver majorada. Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 5.000,00 que se revela adequada às peculiaridades do caso. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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719 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL (PESSOAS). VOO CANCELADO. ATRASO DE 32 HORAS. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. VERBA HONORÁRIA QUE NÃO COMPORTA ELEVAÇÃO.
Os fatos alegados pelos apelantes na inicial são incontroversos, estando comprovado o cancelamento do voo com dificuldades diversas decorrentes, resultando num total de 32 horas a mais para a chegada no destino contratado. Extrapolaram do que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Danos morais incontestes. Valor da reparação arbitrado na r. sentença - R$3.000,00 - apequenado no caso concreto, comportando majoração para R$5.000,00 para cada um dos recorrentes, conforme decisões desta Colenda 12ª Câmara de Direito Privado em situações análogas. Verba honorária de sucumbência fixada em 10% sobre o valor da condenação que remunera condignamente o trabalho técnico desenvolvido. ... ()
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720 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação/desvio de verbas do fundef/fundeb. Alegada incompetência da Justiça Federal. Caráter nacional da política de educação. Incorporação ao patrimônio municipal. Irrelevância. Competência federal. Alegada participação do atual prefeito municipal. Afastamento pela corte regional. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Incorrência. Atipicidade da conduta e falta de justa causa. Temas que demandam revolvimento fático e probatório. Incompatibilidade com a via eleita.
«1. «Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de complementação de verba federal aos recursos do FUNDEF, como no caso dos autos, resta evidenciada a competência da Justiça Federal para analisar possível desvio, bem como fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (HC 148.138/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 29/08/2011). Ademais, «independentemente de repasse ou não de recursos federais ao município, a malversação de verbas decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF enseja o interesse da União, diante da sua competência constitucional em prol do direito à educação, a evidenciar, desse modo, a competência da Justiça Federal (HC 198.023/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 26/02/2014). Portanto, não há como afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. ... ()
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721 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação/desvio de verbas do fundef/fundeb. Alegada incompetência da Justiça Federal. Caráter nacional da política de educação. Incorporação ao patrimônio municipal. Irrelevância. Competência federal. Alegada participação do atual prefeito municipal. Afastamento pela corte regional. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Incorrência. Atipicidade da conduta e falta de justa causa. Temas que demandam revolvimento fático e probatório. Incompatibilidade com a via eleita.
«1. «Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de complementação de verba federal aos recursos do FUNDEF, como no caso dos autos, resta evidenciada a competência da Justiça Federal para analisar possível desvio, bem como fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (HC 148.138/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 29/08/2011). Ademais, «independentemente de repasse ou não de recursos federais ao município, a malversação de verbas decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF enseja o interesse da União, diante da sua competência constitucional em prol do direito à educação, a evidenciar, desse modo, a competência da Justiça Federal (HC 198.023/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 26/02/2014). Portanto, não há como afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. ... ()
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722 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Admissibilidade. Embora pautado no § 4º do CPC/1973, art. 20, eleva-se a verba honorária. Valor não avulta e tampouco enriquece ilicitamente o causídico. Recurso da ré improvido e parcialmente provimento ao adesivo da autora.
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723 - TJRS. Honorários advocatícios de sucumbência. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba honorária sucumbencial mantida. Apelo principal provido em parte. Recurso adesivo desprovido.
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724 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Imóvel entregue em 26.08.2023. Contrato de compromisso de compra e venda que previu que a entrega ocorreria em 09.02.2021. Prazo que deve prevalecer sobre aquele estipulado no contrato de financiamento. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Atraso na entrega do imóvel mesmo considerando o período de carência de 180 dias. Taxa de evolução da obra que passa a ser de responsabilidade das rés. Cláusula 5.3 do contrato de financiamento. Tema Repetitivo 996 do C. STJ. Precedentes. Multa pelo atraso prevista no próprio instrumento de compromisso de compra e venda e determinada pelo MM. Juízo de origem desde o fim do período de carência até a entrega das chaves à autora. Cabível. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Precedentes. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Ausência de prova da perda extraordinária de tempo pela autora ou da desídia das rés. Precedente. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelos desprovidos
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725 - TJSP. Recurso adesivo. Preparo. Revisão (majoração ou minoração) do valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença. Recolhimento proporcional do preparo. Necessidade. Base de cálculo do valor do preparo limitada ao montante da verba honorária arbitrada na sentença. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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726 - STJ. agravo regimental no conflito negativo de competência. Incidente instaurado entre o juízo de direito da 1ª Vara criminal de salvador/BA e o Tribunal Regional federal da primeira região. Trf 1. Pleito de intimação do interessado no conflito de competência. Ausência de direito subjetivo. Agravo regimental interposto por investigado. Legitimidade. Inquérito policial e pedido de busca e apreensão. Suposta fraude em licitações. Demolição e reconstrução do estádio de futebol arena esportiva fonte nova. Recursos federais fiscalizáveis pelo Tribunal de Contas da União. TCU. Condição de garantidora da União. Competência federal caracterizada. Possiblidade de a união ser ressarcida pelo ente federativo. Irrelevância. Ausência de foro especial por prerrogativa de função. Possibilidade de fixação de competência de terceiro juízo. Competência da Justiça Federal de primeiro grau. Agravo regimental improvido.
1 - «Conforme jurisprudência desta Corte, o conflito de competência tem natureza de incidente processual, não recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional. Por isso, não há litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados, inexistindo previsão legal de intimação dos interessadospara manifestação (AgRg no CC 175.871/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 12/2/2021). ... ()
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727 - TJSP. Coisa móvel. Peça de vestuário (camiseta). Compra e venda. Devolução do produto pelo consumidor, por desconformidade para com o anúncio, sem reembolso do preço (senão no curso da demanda). Dano moral, a rigor, não caracterizado, no caso. Frustração associada à omissão de restituição do valor pago por produto devolvido sem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral, não atingindo de forma direta a esfera de valores da personalidade. Inaplicabilidade, outrossim, da teoria do desvio produtivo. Indenização, ainda assim, concedida pela r. sentença, sem que se justifique o agravamento da distorção com a majoração dessa verba. Honorários sucumbenciais fixados, por arbitramento, em valor superior ao recebido pelo próprio cliente. Manutenção. Descabimento de agravamento também dessa distorção, com quebra de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a adotar como base a tabela da OAB. Limites para a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Arbitramento pela r. sentença em patamar condizendo com o proveito econômico do autor. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida
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728 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Desvio de verbas públicas em favor de terceiros e dispensa irregular de procedimento licitatório. Recebimento da denúncia. Ausência de defesa preliminar. Denunciados devidamente notificados. Transcurso do prazo legal. Omissão causada pela defesa. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... ()
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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VERBA COMPESATÓRIA FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS NORTEADORES DO INSTITUTO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação, na qual a autora alega que vem sendo cobrada de um valor relacionado a um crédito concedido pela Instituição financeira ré, que alega nunca ter contratado. ... ()
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730 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, falsificação de documento público e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Falsificação de documento do Tribunal de Justiça. Procurador de município. Valor expressivo. Desvio de verbas de um dos municípios mais pobres do estado. Resguardo da ordem pública. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Desprovimento do recurso.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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731 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Serviços de auditoria independente. Ocorrência de desvio de verbas por funcionários da instituição auditada. Responsabilidade civil da sociedade auditora. Redução de prazo de sustentação oral. Patronos distintos. Necessidade de prazo duplicado. Cerceamento de defesa. Ocorrência. CPC/1973, art. 397. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 517.
«1. A existência de procuradores diversos confere aos litisconsortes o direito a prazo dobrado para suas manifestações nos autos, prerrogativa que não é afastada pelo fato de as peças processuais serem subscritas em conjunto. Interpretação conjunta do CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 554. Precedentes. ... ()
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732 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desvio de verbas públicas. Legalidade da conduta imputada à recorrente. Inexistência de prejuízos ao erário público. Falta de justa causa. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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733 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Desvio de verbas públicas. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER FEITO CONTRATO COM A PARTE RÉ. APELO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (art. 4, II,
"d do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO, TAMBÉM DEVIDA, COMO FORMA DE RECOMPOR OS DANOS CAUSADOS PELO AFASTAMENTO DA CONSUMIDORA DA SUA SEARA DE COMPETÊNCIA PARA TRATAR DO ASSUNTO QUE DEVERIA TER SIDO SOLUCIONADO DE PRONTO PELA EMPRESA RÉ. SE A EMPRESA RÉ TIVESSE AGIDO DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUI O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA, NÃO HAVERIA NECESSIDADE DA AUTORA BUSCAR A TUTELA DO ESTADO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO RECURSO.... ()
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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE CRUZEIRO MARÍTIMO EM RAZÃO DA PANDEMIA. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM RELAÇÃO À REMARCAÇÃO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELO AUTORAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE DECORRE DA DEMORA NO PROCESSO DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM CANCELADA E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, DEVIDO À PANDEMIA DE COVID 19. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, APESAR DAS REITERADAS TENTATIVAS. DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADO PARA O VALOR DE R$5.000,00. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE JÁ SE ENCONTRA NO PATAMAR MÁXIMO, PREVISTO NA LEI PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DO APONTE EXISTENTE EM NOME DA AUTORA E CONDENADO AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO QUE JÁ HAVIA SIDO DESCONSTITUÍDO EM AÇÃO ANTERIOR, RAZÃO PELA QUAL O APONTE, DE FATO, REVELA-SE ILEGÍTIMO. DANOS MORAIS QUE SE REVELAM DEVIDOS. SÚMULA 89 DESTE TJRJ. VERBA QUE SE REDUZ DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. APELO ADESIVO QUE RESTA PREJUDICADO, VISTO QUE BUSCAVA APENA A MAJORAÇÃO DA VERBA.
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737 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE POSTULOU A PORTABILIDADE, PERMANECENDO SUA LINHA INATIVA POR VÁRIOS DIAS - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO RESTABELECIMENTO DA LINHA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$1.000,00 - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR - CARACTERIZADA OFENSA À PERSONALIDADE E DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00 - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
I -Pertinente o reconhecimento de indenização moral em razão de ofensa à personalidade e do desvio produtivo causado ao consumidor, diante da saga percorrida para ter seu direito reconhecido, considerando que ficou impossibilitado de utilizar sua linha telefônica indevidamente, por vários dias; ... ()
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738 - TJSC. Recurso adesivo. Majoração da verba advocatícia. Impossibilidade. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Litigância de má-fé da embargante. Hipóteses não configuradas.
«Tendo havido modificação na forma da distribuição dos ônus da sucumbência em razão do acolhimento parcial dos embargos do devedor, não prospera o pedido de majoração da verba honorária formulado pela exequente. Ao contrário, nessa hipótese deve-se redistribuir os ônus da sucumbência. ... ()
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739 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Ação revisional. Repetição de indébito. Cédula rural. Revisão de contratos findos. Admissibilidade. Provimento do recurso especial. Verba honorária. Revisão. Restabelecimento da sentença. Possibilidade.
«1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. ... ()
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740 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Apuração de irregularidades. Desvio de verbas. Prosseguimento da ação. Existência de indícios suficientes da existência do ato de improbidade. Observância dos requisitos previstos no Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Necessidade de ampla apuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal estadual concluiu que há nos autos indícios suficientes da prática dos atos de improbidade administrativa, razão pela qual manteve a decisão que recebeu a petição inicial. ... ()
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741 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Operação maresia. Possível esquema de desvio de verbas praticado por prefeito. Medidas cautelares anteriormente impostas que se revelaram inefetivas. Afastamento do cargo. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Prisão preventiva. Não conhecimento.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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742 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. A verba honorária deve ser arbitrada em percentual razoável, diante dos elementos da ação. Recurso adesivo não conhecido; improvido o da prefeitura municipal.
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743 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. AUSÊNCIA DE DATA PARA CONCLUSÃO E ENTREGA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. TERMO FINAL PARA EXECUÇÃO DO PROJETO E DATA DO PEDIDO DE VISTORIA DAS OBRAS NÃO INFORMADOS. CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE VERIFICAR CUMPRIMENTO DE PRAZOS. PRAZO DE 4 ANOS DA LEI COMO LIMITE PARA ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO INADMISSÍVEL. ALEGAÇÕES DE FATORES IMPREVISÍVEIS E INEVITÁVEIS, MOROSIDADE DA MUNICIPALIDADE E PANDEMIA DE COVID-19 NÃO ACOLHIDAS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ. REPARAÇÃO DOS DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS (0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO, A PARTIR DE 14/07/2020). DANO MORAL CONFIGURADO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, art. 85, § 11).
Apelação improvida... ()
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744 - TRT2. FGTS. Incidência sobre o aviso prévio, ainda que indenizado. Natureza salarial da verba. Possibilidade. CLT, art. 487, § 1º. Enunciado 305/TST.
«... O aviso prévio, ainda que indenizado, constitui tempo de serviço que se incorpora ao contrato de trabalho para todos os efeitos (CLT, art. 487, § 1º). Remuneração por período à disposição do empregador é salário, e o período está integrado ao contrato de trabalho. O desinteresse do empregador em aproveitar a força do trabalho do empregado durante o período correspondente não produz o efeito de despir o aviso prévio de sua natureza inequivocamente salarial, em razão da qual deve sofrer a incidência do percentual destinado ao FGTS. A matéria, aliás, já se encontra jurisprudencialmente pacificada, por força da edição do Enunciado 305/TST. ... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... ()
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745 - TST. Seguridade social. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Alcance. Integração de horas extras e diferenças salariais por desvio de função na complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. Orientação Jurisprudencial 18/TST-sdi-I, item I.
«O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia quita apenas as verbas trabalhistas devidas no transcurso do contrato de trabalho. Assim, a complementação de aposentadoria, embora decorra do contrato de trabalho, não é alcançada pelo acordo firmado entre as partes perante a CCP, por se tratar de parcela que somente é devida depois da dissolução do contrato de trabalho e por ser devida por entidade de previdência privada que não participou das tratativas, nem firmou a conciliação extrajudicial ajustada exclusivamente pelo empregado e seu empregador, motivo pelo qual o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria. Ressalta-se que o item I da Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I prevê a integração das horas extras nos seguintes termos: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. I - O valor das horas extras INTEGRA a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, DESDE QUE sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. ... ()
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746 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Substituição processual. Legitimidade ativa do sindicato. Direitos individuais homogêneos. Integração da gratificação semestral na verba «participação nos lucros e resultados. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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747 - STJ. Processual penal. Recursos provenientes do sistema único de saúde (sus). Incorporação da verba ao patrimônio municipal. Irrelevância. Repasse sujeito ao controle interno do poder executivo federal e do Tribunal de Contas da União. Interesse da União. Precedentes da Terceira Seção. Competência da Justiça Federal.
«1. Esta Corte Superior consolidou entendimento de que, por estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União, as verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde - inclusive na modalidade de transferência «fundo a fundo - ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação. Eventual desvio atrai a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos do CF/88, art. 109, IV. ... ()
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748 - STF. Penal. Denúncia. Pedido de absolvição em alegações finais do parquet. Indisponibilidade da ação penal pública. Necessidade de julgamento do mérito, com base em convencimento juridicamente motivado. Imputação da prática do crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação ou desvio de verbas públicas. Instalação de escultura metálica em praça pública. Intuito de autopromoção. Violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Lesão ao erário, sem apropriação dos recursos ou desvio em proveito de terceiros. Posterior reparação dos danos e remoção da escultura, em sede de ação popular. Inadequação da conduta ao tipo penal objetivo. Atipicidade. Absolvição.
«1. A indisponibilidade da ação penal pública não proíbe que o Ministério Público possa opinar pela absolvição do réu, mas exclui a vinculação do juízo à manifestação do Parquet, tendo em vista a vedação inscrita no CPP, art. 42 e CPP, art. 576, Código de Processo Penal, que impedem o Ministério Público de desistir da ação penal ou do recurso que haja interposto. ... ()
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749 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Crimes de desvio e apropriação de verbas públicas federal e de formação de quadrilha. Dosimetria. Divergência jurisprudencial não evidenciada. Desproporcionalidade. Inexistente. Refazimento das penas. Excepcionalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão relativa à dosimetria das penas. ... ()
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750 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada incompetência da Justiça Federal. Inexistência. Desvio de verbas federais repassadas a município. Incidência da CF/88, art. 109, IV. Nulidade do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração. Inexistência. Impossibilidade de inovação recursal.agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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