(DOC. VP 424.7557.3611.3944) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE REVISÃO DE FATURA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FATURA EMITIDA EM VALOR EXORBITANTE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. TROCA DO MEDIDOR IMPUGNADO POR PREPOSTOS DA RÉ NO CURSO DA LIDE, SEM A DEVIDA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE A FATURA CONTESTADA NÃO REFLETE O REAL CONSUMO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA QUANTO À FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE, DURABILIDADE E DESEMPENHO. AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$1.000,00 (MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, À MÍNGUA DE RECURSO DA PARTE AUTORA, NADA OBSTANTE ESTAR AQUÉM DOS VALORES USUALMENTE PRATICADOS NESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote