Jurisprudência sobre
desvio de verba
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651 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Ação ordinária. Sentença de improcedência. Apelação adesiva da ré em busca de majoração da verba honorária. Ausência de sucumbência recíproca. Cabimento de recurso autônomo. Indeferimento do processamento mantido. Recurso improvido.
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652 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Denúncia de prática de crimes contra a administração pública. Desvio de recursos públicos. Competência da Justiça Federal para processar e julgar os delitos envolvendo a suposta malversação de verbas federais. Competência do Juízo Estadual para os delitos envolvendo verbas estaduais e municipais. Ausência de elementos indicativos de conexão. Não incidência da Súmula 122/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da orientação pacífica desta Corte, a ausência de malversação de verbas federais afasta a competência da Justiça Federal. Assim, os delitos relacionados ao uso irregular de verbas oriundas do erário estadual ou municipal devem, em regra, ser processados e julgados perante a Justiça Estadual. ... ()
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653 - TJRS. Honorários advocatícios. Verba honorária. Majoração. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«Verba honorária majorada, observadas as peculiaridades da demanda, o valor da causa e o trabalho profissional desenvolvido. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. PREQUESTIONAMENTO. ... ()
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654 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de resolução de contrato c./c. reparação por danos materiais e morais. Telefonia. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações da autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em face da ré. Inversão do ônus da prova. Valores do novo plano de telefonia que não correspondem ao que foi contratado pelas partes. Serviço adicional cobrado que não foi solicitado pela autora. Venda irregular de aparelho de marca diversa da pretendida e com defeito. Manifestação de desinteresse da operadora-Apelante pela produção de novas provas. Preclusão. Falha na prestação do serviço. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Quantia fixada em R$ 2.000,00. Correção monetária e juros de mora fixados corretamente. Verba honorária reduzida. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO, EM DESACORDO COM O REAL CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS FATURAS E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A INDENIZAR O AUTOR EM R$ 4.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
APELO DOS AUTORES REAFIRMANDO QUE O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, POIS RECEBERAM COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES QUE NÃO FORAM COMPROVADOS QUE ERAM LEGAIS E TIVERAM QUE PAGÁ-LAS JUNTAMENTE COM AS CONTAS SOB PENA DE TER O FORNECIMENTO DE ENERGIA INTERROMPIDO. EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PERMANECER EFETUANDO TAIS PAGAMENTOS, TIVERAM, OS AUTORES, O CORTE DO SERVIÇO ESSENCIAL, PELO PRAZO DE 30 DIAS APROXIMADAMENTE. ALEGA PERDA DE TEMPO ÚTIL, PELAS DIVERSAS TENTATIVAS EM RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM ÊXITO. ASSEVERAM TER SIDO A VERBA FIXADA EM VALOR MÓDICO, ANTE AO CASO CONCRETO. PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14, II E 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE EM QUE A CONSUMIDORA SE VIU OBRIGADA A EMPREENDER INÚMERAS DILIGÊNCIAS VISANDO SOLUCIONAR PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA, OCORRENDO A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR) TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - VALOR FIXADO NA ORDEM DE R$ 4.000,00 QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER MAJORADO PARA O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SENDO R$5.000,00 (CINCO MIL) PARA CADA AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Desvio de função. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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657 - TJSP. AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - RECURSO ADESIVO EXCLUSIVAMENTE INTERPOSTO SOBRE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - COMANDO ATACADO - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PATRONO - FUNDAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 5º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNACAO DO RÉU
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NOS SERVIÇOS QUE DÃO AZO AO DEVER DE INDENIZAR- APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODO AQUELE QUE SE DISPÕE A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE AS TRANSAÇOES FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA AUTORA OU POR TERCEIRO FRAUDADOR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA - DANO MORAL CONFIGURADO - PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO - STJ - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE FIXADA DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de recursos públicos federais em proveito próprio. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Cerceamento de defesa. Diligências protelatórias. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias não dissentiram da orientação desta Corte, no sentido de que ao Magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Rever as conclusões adotadas, in casu, demandaria ampla incursão em aspectos fático-probatórios, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, OU A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUTORA QUE PRETENDIA A PORTABILIDADE DE SUAS DÍVIDAS E ACABOU SENDO INDUZIDA A CONTRATAR NOVOS EMPRÉSTIMOS, SOB A RUBRICA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, BEM COMO A REALIZAR CONTRATO DE PECÚLIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE RESTOU COMPROVADO COM A JUNTADA DOS CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRAM OS DESCONTOS E OS CONTRATOS ASSINADOS EM BRANCO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE ACARRETA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 CC. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DOBRADA, QUE SE IMPÕE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE IMPLICA NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉS, JÁ QUE A PRIMEIRA EXERCE ATIVIDADE DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA SEGUNDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25,§ 1º DO CDC. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA APENAS PARA REDUZIR A VERBA DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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661 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento com pedidos de declaração de inexistência de débito, de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais. Termo de ocorrência de irregularidade - TOI lavrado irregularmente. Cobrança ilegal. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Falha na prestação do serviço. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência da fraude. TOI que não ostenta o atributo da presunção absoluta de legitimidade. Cobrança abusiva. Dano moral configurado. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento. Perda do tempo útil (teoria do desvio produtivo). Verba compensatória que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, corrigida monetariamente a partir da data da publicação do presente acórdão e acrescida de juros de mora legais de 1% contados da citação. Honorários advocatícios majorados em R$ 200,00, na forma do CPC, art. 85, § 11, totalizando R$ 700,00. RECURSO PROVIDO.
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662 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral - Operações bancárias não reconhecidas pela autora, via PIX, no valor total de R$ 5.000,00, após ter o seu aparelho celular roubado - Não bloqueio, por parte da instituição financeira, de operações realizadas de forma fraudulenta, em perfil destoante do usual - Fato que não gerou desdobramento danoso à esfera moral da autora - Inaplicabilidade, ademais, da teoria do «desvio produtivo - Autora que não demonstrou que tivesse despendido grande tempo para tentar resolver o caso administrativamente - Sentença de procedência parcial que há de persistir.
Sucumbência - Custas e honorários advocatícios - Autora que obteve êxito apenas em relação à restituição de valores, tendo decaído quanto ao pleito de danos morais - Reconhecida a sucumbência recíproca, arcando cada parte com metade das custas e despesas processuais - Inteligência do art. 86, «caput, do atual CPC - Verba honorária fixada na sentença, considerando-se o proveito econômico, que deve prevalecer - Percentuais previstos no § 2º do art. 85 do atual CPC que foram observados - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁGUA E ESGOTO. EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES MUITO ACIMA DO MÉDIA DE CONSUMO DA RESIDÊNCIA DA AUTOR. RECLAMAÇÕES EFETUADAS NA VIA ADMISTRATIVA, SEM SUCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DA RÉ. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITOS QUE DEVEM SER CANCELADOS E REFATURADOS. AUTOR QUE SE VIU COMPELIDO A EXERCER O SEU DIREITO DE AÇÃO, COM O ESCOPO DE EVITAR A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, DADA A RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM RECONHECER O SEU ERRO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO MINORAÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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664 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença julgando procedentes em parte os pedidos. Prestação de serviço de fornecimento de água. Cobrança discrepante da média de consumo da parte autora. Valor exigido pela concessionária de serviços públicos equivalente a aproximadamente 03 (três) vezes o valor médio mensal das faturas, considerados os últimos doze meses. Parte ré que intimada a se manifestar em provas, permaneceu inerte, malgrado o deferimento da inversão do ônus da prova em seu desfavor. Ausência de comprovação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, ônus que competia a ré, na forma do CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Interrupção no fornecimento de serviço essencial. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba indenizatória arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), que se revela justa e adequada para compensar o abalo psicológico experimentado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desprovimento do recurso.
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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO T.O.I. E DAS COBRANÇAS ATRELADAS, BEM COMO CONDENANDO A RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA AUTORAL TÃO SOMENTE QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. CABIMENTO. T.O.I. QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, A TEOR DO QUE DETERMINA A SÚMULA 256, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE À SUPLICANTE, ALÉM DE CARACTERIZADO O CHAMADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDA DE JUROS DE MORA LEGAIS (LEI 14.905/2024) A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA RÉ. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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666 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado, sob vício de vontade. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Reforma parcial. Incontroversa falha no serviço, que não integrou a matéria recursal. Danos morais configurados. Descontos sobre os parcos proventos do beneficiário aposentado. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem afrontar, por excesso, os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Consectários legais. Termo inicial. Verba indenizatória por lesão imaterial - art. 405 do CC (juros a contar da citação) e verbete 362 da Súmula do E. STJ (correção monetária a partir do julgado). Índices aplicáveis, de acordo com a Lei 14.905/2024, que modificou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406: juros pela SELIC e correção monetária pelo IPCA. Jurisprudência e Precedentes citados: 0840083-37.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa- Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 16/04/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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667 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral - Descontos imerecidos na conta corrente de titularidade do autor que, por si só, não caracterizam dano moral puro - Inicial que não revelou desdobramento que representasse abalo ao crédito, à imagem ou à honra do autor - Inexistência de indícios seguros de que tivesse derivado da fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Inaplicabilidade, ademais, da teoria do desvio produtivo - Autor que não comprovou que tivesse despendido demasiado tempo para tentar resolver o caso administrativamente - Inviável a condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial da ação mantida.
Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que estipulou a verba honorária em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do atual CPC - Majoração indevida - Observados os critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Ação que não apresentou maior complexidade que justificasse a fixação em valor elevado - Apelo do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - STJ. Administrativo e civil. Ação de ressarcimento ao erário. Cota para o exercício de atividade parlamentar. Ausência de prestação de contas. Abuso. Desvio. Alegações rejeitadas pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF
1 - Mantendo sentença absolutória do primeiro grau, o Tribunal de origem julgou improcedente Ação de Ressarcimento ao Erário na qual se alegou que a ré, vereadora do Município de Manaus, teria usado de maneira irregular «Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar". ... ()
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669 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação com pedido de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Bloqueio de conta digital e retenção indevida do saldo existente na conta corrente da parte autora. Tentativas de solução pela via administrativa que, malgrado a solicitação de indicação do número da conta da consumidora para regularização da situação, pelo banco réu, por duas vezes, restaram infrutíferas. Parte ré que não juntou aos autos o contrato celebrado pelas partes a fim de demonstrar a ciência da autora acerca de eventual cláusula contratual legitimadora das condutas questionadas nos autos. Violação dos deveres anexos de informação, transparência e cooperação. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados. Perda do tempo útil. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba indenizatória fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ante as peculiaridades do caso e em atendimento aos princípios da razoabilidade e especialmente da proporcionalidade. Provimento do recurso.
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670 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Recurso da companhia aérea. Pedido de cancelamento de passagens aéreas negado pela apelante. Nulidade da cláusula contratual estabelecendo a perda integral de valores pagos antecipadamente pela prestação de serviços, por inadimplemento contratual da parte consumidora, que é abusiva, em razão do flagrante desvantagem imposta ao consumidor, tanto pelo fundamento do art. 413, do CC, como do art. 51, II e IV, do CDC. Responsabilidade civil demonstrada, por ser a apelante integrante da cadeia de fornecedores do serviço que gerou os danos materiais e morais. Solução adequada seria a redução equitativa da cláusula penal, ante as peculiaridades do caso concreto, o que deixou de ser aplicado em sede recursal por observância à proibição da reformatio in pejus. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Reiteração de diligências para solução administrativa do defeito de serviço comprovada. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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671 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL NOTURNO E ABONO FARDAMENTO. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL COM O OBJETIVO DE OBTER DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, ADICIONAL NOTURNO E ABONO FARDAMENTO, EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. A AUTORA, CEDIDA PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO, EXERCEU ATIVIDADES TÍPICAS DE POLICIAL CIVIL, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE. O ESTADO DE MINAS GERAIS FOI CHAMADO À LIDE, TENDO O PEDIDO SIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO DESVIO DE FUNÇÃO ALEGADO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PELA EXECUÇÃO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE POLICIAL CIVIL POR SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA; (III) DEFINIR SE ESTÁ CORRETO O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FIXADO NA SENTENÇA; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO É AFASTADA, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE A ILEGALIDADE SE RENOVA MÊS A MÊS, CONFORME A SÚMULA 85/STJ. ASSIM, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. 4. NO MÉRITO, RECONHECE-SE QUE A AUTORA EXERCEU, POR 16 ANOS, FUNÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃ E INVESTIGADORA NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, EMBORA FOSSE CEDIDA COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CARACTERIZANDO O DESVIO DE FUNÇÃO. A CONTRAPRESTAÇÃO PELAS FUNÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS É DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO. 5. A VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA (ART. 37, XIII, CF/88) N ÃO SE APLICA, POIS A REMUNERAÇÃO CONCEDIDA DECORRE DAS ATIVIDADES CONCRETAMENTE REALIZADAS PELA AUTORA, NÃO HAVENDO ENQUADRAMENTO OU PROVIMENTO DERIVADO EM CARREIRA DIVERSA. 6. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NÃO DEVE SER ACOLHIDA, POIS O ESTADO SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO PODE, APÓS LONGO PERÍODO, RECUSAR A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. 7. A INVOCAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ISENTA O ESTADO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, POIS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO SÃO COMPUTADAS NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. 8. OBSERVADA A PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR PELA AUTORA CONTRA O ESTADO, E CONSIDERADA A RESPECTIVA DATA COMO MARCO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (E NÃO DOS PAGAMENTOS) AFASTA-SE A PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS DESPROVIDOS E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESVIO DE FUNÇÃO, EM QUE SERVIDOR EXERCE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS PREVISTAS NO CARGO DE ORIGEM, GERA DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, XIII; LRF, ARTS. 19 E 20; STJ, SÚMULA 85.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NO OFRNECIMENTO DE ENERGIA EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE CASOU DANOS EM DIVERSOS ELETROMÉTICOS INCLUSIVE NO COMPUTADOR DO AUTOR, INSTRUMENTO DE TRABALHO. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO A O RESSARCIMENTO MATERIAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO HOUVE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. AUTOR QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO VISTO MAIS DE 7 MESES DE ESPERA PELA RÉ SOLUCIONAR O PROBLEMA E CONFISSÃO DA MESMA. A RÉ REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU AS ALEGAÇÕES. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DO CONJUNTO PROBATÓRIO ESTÁ AQUÉM, MERECENDO SER MAJORADA PARA R$ 4.000 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA QUE MERECE REFORMA QUANTO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
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673 - STJ. Direito processual penal. Desvio de verbas públicas. Agravo regimental. Regularização da representação processual. Ausência de procuração. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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674 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Empréstimo. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Manutenção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Aplicação do Tema Repetitivo 1061 do E. STJ. Ausência de prova pericial. Não comprovação da autenticidade da assinatura da parte autora. Não impugnação ou produção de provas comprobatórias da contratação pelo banco Réu, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se mantém, em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Jurisprudência e Precedentes citados: 0852324-57.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0811456-95.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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675 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Telefonia. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Manutenção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Aplicação do Tema Repetitivo 1061 do E. STJ. Ausência de prova pericial. Não comprovação da autenticidade da assinatura da parte autora. Não impugnação ou produção de provas comprobatórias da contratação pelo Réu, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), que se mantém, em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Jurisprudência e Precedentes citados: 0852324-57.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0811456-95.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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676 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DESVIO DE REPASSES ORIUNDOS DA SABESP, CUJA DESTINAÇÃO ESTAVA VINCULADA, POR LEI, À AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA ALUDIDA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VENDA IRREGULAR DE AÇÕES DA SABESP, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ALEGAÇÃO DE MILIONÁRIO DANO AO ERÁRIO E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO.
Ilegalidade inconteste quanto à ocorrência de desvio na aplicação de receitas vinculadas com despesas de capital e despesas correntes. Ex-prefeito municipal que admite expressamente que não cumpriu integralmente o disposto na Lei Complementar Municipal 371/2008, no tocante à destinação legal dada aos quatro repasses feitos pela SABESP - no montante total de R$159.000.000,00, para fins de aquisição de suas ações pelo ente municipal -, sob a justificativa de que agiu dentro do seu poder discricionário. Desvio de finalidade sinalizado anteriormente por pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por ofensa aos arts. 8º, parágrafo único, 9º e 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101, de 04 de maio de 2000), bem como ao art. 26, XVII, da Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, e, também, aos princípios que regem a Administração Pública, notadamente da legalidade. No entanto, conquanto o ato de improbidade com prejuízo aos cofres municipais estivesse potencialmente caracterizado à época do julgamento colegiado anterior que anulou a primeira sentença por reputar imprescindível a realização de prova pericial contábil e financeira, para fins de averiguação do propalado prejuízo milionário ao erário aventado pelo membro do parquet, devem prevalecer as teses jurídicas consolidadas no Tema 1.199 de repercussão geral do E. STF, decorrentes das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, dentre as quais, a que revogou expressamente o, I do art. 11 da LIA. Igualmente não caracterizado ato de improbidade catalogado no art. 10, VI, IX e XI, da LIA, por ausência de comprovação do elemento subjetivo doloso para causar prejuízo aos cofres municipais. Verbas que foram empregadas no custeio de obras e serviços públicos, no interesse dos munícipes de São José dos Campos, não havendo o menor indício de eventual superfaturamento e/ou favorecimento pessoal indevido, quanto menos de enriquecimento ilícito. Ação julgada improcedente em 1º grau. Sentença mantida. ... ()
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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA SEGURADORA, 3ª RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A 3ª DEMANDADA E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS 1º E 2º DEMANDADOS. APELO DO AUTOR PARA CONDENAR A 3ª DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONDUTA ILÍCITA DA 3ª RÉ QUE NEGOU A COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. NÃO LOGROU A 3ª DEMANDADA COMPROVAR QUE O AUTOR UTILIZAVA O VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NECESSIDADE DO AUTOR INGRESSAR COM AÇÃO JUDICIAL PARA OBTER O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O REPARO DO VEÍCULO. CONFIGURADO O DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
DEMANDANTE QUE SEQUER INFORMA ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADAMENTE QUAIS TERIAM SIDO AS CONSEQUÊNCIAS E OS PREJUÍZOS POR ELE SOFRIDOS QUE JUSTIFICASSEM A REPARAÇÃO PRETENDIDA. PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO INDICADOS NA PEÇA INICIAL IDÊNTICOS AOS DE OUTROS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE OS MESMOS FATOS, PORÉM COM OUTROS AUTORES, O QUE AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA E NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DE PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (QUE ATRAIRIA A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO E PODERIA ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS ACERCA DE SEU ALEGADO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE PRESUME. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - STJ. Penal. Agravos regimentais em conflito de competência. Ação penal. Crime de lavagem e ocultação de bens e valores. Contrato firmado entre pessoa jurídica e órgão estadual. Recursos, em parte, provenientes do sistema único de saúde (sus). Incorporação da verba ao patrimônio estadual. Irrelevância. Repasse sujeito ao controle interno do poder executivo federal e do Tribunal de Contas da União. Interesse da União. Precedentes da Terceira Seção. Competência da Justiça Federal.
«1. Por estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal, bem como do Tribunal de Contas da União, as verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde. inclusive na modalidade de transferência «fundo a fundo. ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação. Eventual desvio atrai a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos do CF/88, art. 109, IV. ... ()
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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TERMO A QUO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... ()
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681 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVAS QUE FORAM CAPAZES DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Autor que logrou êxito em comprovar o fato constitutivo seu direito, na forma do at. 373, I, do CPC, conforme se infere da prova produzida nos autos que comprovaram as agressões desferidas pelo réu, com amplifotos das lesões sofridas pelo autor. Provimento do recurso para majoração da reparação moral a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Prejudicado o recurso adesivo. Unânime.... ()
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682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMORA NA ENTREGA DE CHIP TELEFÔNICO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMPO ÚTIL CONSIDERÁVEL PERDIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DO CPC, art. 85 - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviço, consistente na demora na entrega de um chip de telefonia móvel, e fixou honorários advocatícios de forma equitativa em R$ 1.000,00. ... ()
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683 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO CREDOR MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, NÃO DÁ ENSEJO À CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA PRECEDENTYES JURISPRUDENCIAIS. 2. PRETENSÃO RECURSAL DO ADESIVO PREJUDICADA.
APELAÇÃO PROVIDA. ... ()
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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... ()
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685 - TJSP. Apelação. Consumidor. Prestação de serviços de internet. Demora injustificada na transferência da instalação para outro endereço. Danos morais configurados. Indenização bem fixada. Adequação da verba honorária.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. Demora injustificada na instalação do serviço em outro endereço. Conduta abusiva da requerida. Transtornos que configuram danos morais. 3. Recurso adesivo da autora. Inconformismo quanto ao valor da indenização imposta e da verba honorária, parcialmente acolhido. 3.1. Pretensão de majoração da indenização moral. Descabimento. Fixação atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 3.2. Sentença que arbitrou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, resultando em quantia nominal irrisória (R$ 800,00). Caso que exige fixação da verba honorária por equidade. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º. 4. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Necessidade para remunerar condignamente o profissional do direito. Verba majorada. Recurso principal não provido e adesivo provido.
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687 - STJ. Processual civil. Administrativo. Na origem. Apelação cível. Ação indenizatória. Desvio de função e equiparação de vencimentos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desvio de função e equiparação de vencimentos, objetivando a condenação de entes estadual e municipal ao pagamento de diferenças salariais retroativas referentes aos anteriores cinco anos, verbas acessórias, bem como todos os reflexos, provenientes do desvio de função. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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688 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Possessória. Interdito proibitório. Área rural. Pedaço de terra característico de estrada particular. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Ação procedente. Recurso adesivo. Verba honorária irrisória. Lide possessória delicada, com inúmeras peças processuais distintas e realização de audiência instrutória. Ponderação do tempo gasto para desenvolvimento da tarefa advocatícia. Aviltamento da remuneração que há de ser evitado. Recurso adesivo provido para majorar a verba honorária.
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689 - TJSP. COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DA COMPRA, SEM IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Não há nos autos qualquer evidência de que a consumidora, para resolução da questão, tenha despendido tempo e energia consideráveis, circunstância que impossibilita a aplicação da invocada teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". 3. Diante desse resultado, e por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% do valor atualizado da causa, prevalecendo a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA ENTREGA E DEFEITO EM PRÓTESES DENTAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO DEFEITUOSO. REVELIA DA RÉ. APELO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DEMORA E DEFEITO NA ENTREGA DA PRÓTESE DENTÁRIA QUE RESTARAM INCONTROVERSAS E IRRECORRIDAS. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. AUTORA QUE PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA TER O SEU PROBLEMA SOLUCIONADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO IMATERIAL PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM FAVOR DA AUTORA APELANTE, QUANTIA ESSA MAIS ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS JULGADOS DESTA E. CORTE ESTADUAL, SENDO SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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691 - STF. Habeas corpus. Trancamento da ação penal 1999/71/05.004574-0, em trâmite na 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS). Crime contra o Sistema Financeiro Nacional - Lei 7.492/1986, art. 20 - desvio de finalidade. 2. Liminar indeferida. 3. Não serve o Habeas corpus como instrumento ao exame aprofundado de provas. Trancamento da ação penal por atipicidade, não restou demonstrado. Acórdão que destacou expressamente que o delito do Lei 7.492/1996, art. 20 admite o concurso de pessoas, tanto na forma de co-autoria quanto de participação «e que nada impede que os pacientes respondam, como funcionários da instituição financeira responsáveis pela liberação da verba, na qualidade de participes do crime em questão, bastando, para tanto, que se avalie da intenção dos mesmos, já que o dolo é o elemento subjetivo do tipo. 4. Habeas corpus indeferido.
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692 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Investigação. Ordem concedida ao paciente. Extensão dos efeitos. Impossibilidade. Ausência de similitude. Pedido de extensão indeferido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Assim, «a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/8/1998). ... ()
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693 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. PRETENSÃO AUTORAL PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.cancelamento de voo doméstico que impediu embarque da autora em voo internacional, de modo que chegou ao destino 27h após o horário estimado; ... ()
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694 - STF. Penal e processo penal. Inquérito. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância dos CPP, art. 41 e CPP, art. 395, CPP. Ação penal que descreve esquema de nomeação de funcionários fantasmas em assembleia legislativa, como instrumento de desvio de verbas públicas, e a posterior introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro nacional. Narrativa que se amolda à descrição tipica dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, prevista nos arts. 312, caput, do CP, CP e 1º, «v, da Lei 9.613/1998, na redação vigente à época dos fatos. Existência de prova da materialidade e indícios de autoria. Denúncia recebida.
«1 - Não é inepta a denúncia que expõe de forma compreensível e coerente os fatos e todos os requisitos exigidos, permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta Corte (AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11/6/2015; INQ 3204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015). ... ()
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695 - TJSP. INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE «MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO, COM CHEGADA AO DESTINO COM VINTE HORAS DE ATRASO - DANO MORAL E VERBA HONORÁRIA - ELEVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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696 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE IMPEDIA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo, já reconheceu que «o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa (REsp. Acórdão/STJ). 2. Não se tratando, pois, de situação em que o dano moral se presume, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. No caso concreto, a baixa do gravame em prazo razoável, conquanto fosse direito do devedor fiduciante, não traria efeito prático diante da existência de bloqueio judicial que impedia a transferência do veículo. 4. Não há também nos autos qualquer evidência de que o consumidor, para resolução da questão, tenha despendido tempo e energia consideráveis, circunstância que impossibilita a aplicação da invocada teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". 5. Diante desse resultado, à luz do CPC, art. 85, § 11, impõe-se readequar o arbitramento da verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida. Nessa perspectiva, eleva-se para 15% sobre o valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais devidos pelo autor apelante... ()
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697 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição do pedido - Inexistência de demonstração cabal e idônea a respeito do desvio de finalidade e/ou da confusão patrimonial alegada - Art. 50 do Código Civil e CPC, art. 133, § 1º - Inviabilidade da extensão da obrigação para os sócios - Precedente do STJ - Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de previsão legal - Decisão reformada apenas para excluir a condenação nas verbas de sucumbência - Recurso provido, em parte
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698 - STJ. «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Competência. Desvio de verbas públicas por meio de fundação privada instituída para apoiar fundação pública. Convênio com a união. Repasse de verbas federais. Destinação específica. Despesas de custeio, manutenção, treinamento de pessoas, aquisição de materiais e equipamentos e obras de ampliação. Aparente interesse da União. Determinação de julgamento pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual Comum. Afirmação categórica. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Ordem denegada. Liminar cassada. Precedentes do STF e STJ. Súmula 208/STJ. Súmula 209/STJ. CPP, art 647. CF/88, art. 109, IV.
«1. A denúncia aponta o repasse de verbas federais à Fundação Pró-Sangue a título de contraprestação de serviços prestados, bem como em razão de convênio firmado com a União com destinação específica das atividades do SUS, fato este que evidenciaria a competência da Justiça Federal. ... ()
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699 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de desvio de verbas municipais. Arts. 288 e 312, do CP, CP. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Superveniência de sentença condenatória pelo juízo de origem. Nova decisão de mérito. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.
«1. A superveniência de sentença condenatória pela instância de origem torna prejudicada a impetração, considerando-se o advento de nova decisão de mérito, em substituição ao ato decisório atacado. Precedentes: Rcl 21.548 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11/11/2015, HC 125.614, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18/09/2015 e HC 120.791, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/09/2014. ... ()
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700 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. CF/88, art. 93, IX. Afronta. Não ocorrência. Desvio de função. Caracterização. Discussão. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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