(DOC. VP 451.7187.9708.6474)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA SEGURADORA, 3ª RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A 3ª DEMANDADA E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS 1º E 2º DEMANDADOS. APELO DO AUTOR PARA CONDENAR A 3ª DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONDUTA ILÍCITA DA 3ª RÉ QUE NEGOU A COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. NÃO LOGROU A 3ª DEMANDADA COMPROVAR QUE O AUTOR UTILIZAVA O VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NECESSIDADE DO AUTOR INGRESSAR COM AÇÃO JUDICIAL PARA OBTER O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O REPARO DO VEÍCULO. CONFIGURADO O DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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