(DOC. VP 809.8091.7844.9310)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO T.O.I. E DAS COBRANÇAS ATRELADAS, BEM COMO CONDENANDO A RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA AUTORAL TÃO SOMENTE QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. CABIMENTO. T.O.I. QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, A TEOR DO QUE DETERMINA A SÚMULA 256, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE À SUPLICANTE, ALÉM DE CARACTERIZADO O CHAMADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDA DE JUROS DE MORA LEGAIS (LEI 14.905/2024) A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA RÉ. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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