Jurisprudência sobre
desvio de verba
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601 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. T.O.I. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR, BUSCANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA, PELA CONCESSIONÁRIA, DAS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. T.O.I. QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, A TEOR DO QUE DETERMINA A SÚMULA 256, DESTE EG. T.J. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO SUPLICANTE. CARACTERIZADO O CHAMADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REPARO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXANDO-OS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO C.P.C. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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602 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Chegada ao destino quase 7 horas após o previsto. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso provido.
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603 - STJ. Paciente condenado por desvio de verbas públicas por 29 (vinte e nove) vezes em continuidade delitiva. Sustentada ocorrência de crime único de efeitos permanentes. Existência de contrato de fornecimento de refeições pelo corréu à prefeitura. Consumação do delito no momento em que há a modificação do título da posse do dinheiro pertencente à municipalidade. Emissão de 29 (vinte e nove) notas fiscais referentes à refeições não fornecidas aos destinatários. Crime continuado caracterizado.
«1. Da leitura do inciso I do CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, na modalidade imputada ao paciente, observa-se que ele cuida de uma espécie de peculato-desvio, que se distingue do previsto no artigo 312 apenas no tocante ao sujeito ativo, que no caso do Decreto-lei 201/1967 é o Prefeito Municipal. ... ()
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604 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Alegação autoral de recusa de conserto de aparelho celular a despeito do surgimento do vício dentro do prazo de garantia. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pleito compensatório. Irresignação do Requerente. Dano moral. Lesão ao tempo. Desvio das atividades habituais pelo consumidor e privação do uso de bem essencial para a realização de atividades cotidianas decorrente de problema criado pelo próprio fornecedor. Precedentes desta Colenda Corte Estadual. Critério bifásico para a estipulação do quantum reparatório. Verba que ora se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), à luz dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Juros a incidirem a citação, ex vi do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação deste julgado, nos termos do Verbete Sumular 362 do STJ. Reforma parcial do decisum que se impõe. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.
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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LAVRATURA DE TOI E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. DÉBITO CRIADO A PARTIR DE ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA E IMPUTADO AO CONSUMIDOR SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TERIA OCORRIDO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, PORÉM, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI E A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E FIXOU O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PRETENDENDO MAJORAÇÃO DA VERBA INEDENIZATÓRIA FIXADA COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMBORA TENHA HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HOUVE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA USUÁRIA. MONTANTE FIXADO QUE ATENDE OS REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO PELA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEMANDANTE QUE GASTOU SEU TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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607 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de peculato. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Conclusão das instâncias ordinárias de que houve comprovada apropriação indevida de verbas públicas e que não restou caracterizada mera falta funcional. Médico contratado pelo município para a realização de dois plantões simultâneos, no mesmo dia, nas mesmas 12 horas e em locais diferentes. Ilicitude de uma das contratações configurada. Inaplicável, ao caso, o entendimento desta corte no sentido de que o servidor público que recebe seu salário sem a devida contraprestação não comete o delito de peculato. Realizado o necessário distinguishing pelo colegiado local. Recurso não provido.
«1 - Na hipótese, a defesa sustenta a atipicidade penal da conduta do recorrente, pois no seu entender a situação dos autos amolda-se ao entendimento firmado por esta Corte Superior de que «servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato (Apn Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/5/2007, DJ 6/8/2007). ... ()
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608 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Desvio de verbas do programa nacional de alimentação escolar integrado ao fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Prefeito municipal. Prestação de contas a órgão federal. Interesse da União. Súmula 208/STJ. Competência da Justiça Federal. Ordem concedida.
1 - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE é uma autarquia federal que atende a uma política nacional de educação, provendo recursos e executando ações.... ()
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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor, destinatário dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... ()
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610 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DA RÉ. 1) APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTIPULAVA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS APÓS O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS NA AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SE DEU DE FORMA VERBAL E NÃO HÁ PROVA APTA A COMPROVAR O AJUSTE AD EXITUM, TAMPOUCO O TERMO A PARTIR DO QUAL A OBRIGAÇÃO PODE SER EXIGIDA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. REVOGAÇÃO DOS PODERES CONCEDIDOS AO REQUERENTE, RAZÃO PELA QUAL A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NÃO DEPENDE MAIS DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO RESCINDIDO. 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR: JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONSIGNAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA, EM RAZÃO DO INSUCESSO RECURSAL DA RÉ (§11, DO CPC, art. 85)
Recurso de apelação da ré improvido. ... ()
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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.
AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DE COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU «DEFICIÊNCIA DE CONTATO JUNTO AO DISJUNTOR DE ENTRADA INSTALADO NO INTERIOR DA CAIXA DE MEDIÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA, CONCLUINDO PELA IRREGULARIDADE DAS MEDIÇÕES IMPUGNADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 C/C ART. 22, AMBOS DA LEI 8.078/90. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. art. 14, §3º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO DEMANDANTE QUANTO À FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE, DURABILIDADE E DESEMPENHO, BEM COMO NA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA REALIZADA EM VALORES TOTALMENTE DISCREPANTES DA CARGA INSTALADA NO IMÓVEL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO A SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Imposto de renda. Incidência sobre verbas percebidas em reconhecimento judicial de desvio de função. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Agravo interno dos contribuintes desprovido.
«1. Os Embargos de Divergência possuem como fundamento a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... ()
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613 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação calvário. Organização criminosa. Peculato desvio por múltiplas vezes. Superveniente substituição por prisão domiciliar. Writ parcialmente prejudicado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Fatos atuais. Medidas cautelares. Inadequação. Habeas corpus denegado.
«1 - Constatada a superveniente substituição da prisão preventiva do paciente ALEXANDRE por domiciliar, a discussão proposta está encerrada a seu respeito. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tomada de contas. Desvio de verbas públicas. Legitimidade do município. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 267. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, no tocante à legitimidade do Município para responder à execução de acórdão do TCU contendo condenação de ressarcimento de danos causados ao erário, concluiu que «o TCU detalhou qual o montante deve ser cobrado da municipalidade - recursos desviados em seu benefício - e quais seriam de responsabilidade dos ex-gestores. Assim, entende-se que não seria cobrado naquele processo os valores revertidos para administração municipal, pois o particular somente deve ressarcir os danos que, de algum modo, lhes aproveite, sob pena de enriquecimento sem causa do Município (fl. 320). Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROEMPRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONCESSIONÁRIA RÉ QUE ADMITE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, POR BREVE PERÍODO, SEM IMPUGNAR OS PROTOCOLOS APRESENTADOS PELOS AUTORES. RÉ QUE NÃO COLACIOU AOS AUTOS OS INDICADORES DE QUALIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DIC (DURAÇÃO DE INTERRUPÇÃO POR UNIDADE CONSUMIDORA) E FIC (FREQUÊNCIA DE INTERRUPÇÃO INDIVIDUAL POR UNIDADE CONSUMIDORA). DIVERSAS INTERRUPÇÕES QUE OCORRERAM DURANTE OS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2018. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DOS DEMANDANTES QUANTO À FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE, DURABILIDADE E DESEMPENHO, BEM COMO NA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESERVA DE HOSPEDAGEM POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL BOOKING. AUTOR SUPREENDIDO COM A INEXISTÊNCIA DA RESERVA NO ATO DO CHECK IN.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TODOS OS INTERVENIENTES NA CADEIA DE FORNECIMENTO, AÍ INCLUÍDOS O FORNECEDOR DIRETO E O FORNECEDOR INDIRETO DO BEM, O QUE ABRANGE TANTO A PLATAFORMA VIRTUAL, QUANTO A POUSADA, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PERANTE O CONSUMIDOR. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 25 § 1º DO CDC. REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 2.522,20 (DOIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS) QUE SE MANTÉM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
IRREGULARIDADE DAS MEDIÇÕES NÃO AFASTADA PELA CONCESSIONÁRIA. EXCESSO NA COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DOS arts. 6º, VI, 14, §3º, E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO CPC, art. 373, II. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ERRO OU ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA QUE RESTOU INÓCUA. DESVIO DO TEMPO ÚTIL DO AUTOR. ARESP 1.260.458/SP. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TJRJ. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO COM BASE EM DÍVIDA COMPROVADAMENTE QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE PROLATADA, PORQUANTO EM SINTONIA COM A PROVA DOS AUTOS. CONDUTA ABUSIVA E INJUSTA PRATICADA PELA CONCESSIONÁRIA. DESCONTINUIDADE QUE NA HIPÓTESE CONSUBSTANCIOU PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO CONCEDIDO, EM DETRIMENTO DO QUE PRESCREVE O LEI 8.987/1995, art. 6º, §1º. DANO MORAL DE NATUREZA IN RE IPSA EM RAZÃO DA NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO INJUSTAMENTE INTERROMPIDO. SITUAÇÃO PASSÍVEL DE CAUSAR FORTE SENTIMENTO DE INDIGNAÇÃO, FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA NO CONSUMIDOR, SEM CONTAR O DESPERDÍCIO DE TEMPO VITAL GERADO PELA NECESSIDADE DE CONTRATAR ADVOGADO E AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM AS REPERCUSSÕES PSICOLÓGICAS INFLIGIDAS À VÍTIMA, OBSERVANDO, AINDA, O ASPECTO PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE É PECULIAR À CONDENAÇÃO EM TELA (R$ 10.000,00). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
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619 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Desvio de verbas públicas (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso I). Descaracterização. Aquisição de produtos por preço acima do valor de mercado. Insuficiência. Ausência de demonstração de que os acusados tenham se ajustado previamente com o fim de se locupletarem ilicitamente de valores pertencentes ao erário público. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.
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620 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de intimação de terceiro para juntada de comprovante de pagamento de valor transacionado com o coexecutado - Indeferimento - Possível a intimação de terceiro, com vistas à exibição de documento que auxilie na busca por patrimônio penhorável - No caso, porém, o próprio exequente já reconheceu a boa-fé do terceiro em transação havida com o executado, restando, portanto, inócua a pretensa informação acerca do destino da verba - Movimentação da máquina judiciária para providências de pouca ou nenhuma utilidade que deve ser evitada - Descabe ao terceiro, estranho à lide, o ônus de comprovar o destino da verba perquirida pelo credor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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621 - TJRJ. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO, ANTE A AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DA USUÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO ESCORREITA. PORQUANTO EM SINTONIA COM A PROVA DOS AUTOS. CONDUTA ABUSIVA E INJUSTA PRATICADA PELA CONCESSIONÁRIA. DESCONTINUIDADE QUE NA HIPÓTESE CONSUBSTANCIOU PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO CONCEDIDO, EM DETRIMENTO DO QUE PRESCREVE O LEI 8.987/1995, art. 6º, §1º. DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DA NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO INJUSTAMENTE INTERROMPIDO. SITUAÇÃO PASSÍVEL DE CAUSAR FORTE SENTIMENTO DE INDIGNAÇÃO, FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA NA CONSUMIDORA, SEM CONTAR O DESPERDÍCIO DE TEMPO VITAL GERADO PELA NECESSIDADE DE CONTRATAR ADVOGADO E AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM AS REPERCUSSÕES PSICOLÓGICAS INFLIGIDAS À VÍTIMA, OBSERVANDO, AINDA, O ASPECTO PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE É PECULIAR À CONDENAÇÃO EM TELA (R$ 10.000,00). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
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622 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS - ABSOLVIÇÃO - OBJETIVA O APELANTE SEJA ALTERADA A FUNDAMENTAÇÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AO PLEITO - NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O FATO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL, MAS SIM QUE AS PROVAS REUNIDAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DOLO DOS ACUSADOS DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO PÚBLICO - APLICOU-SE O PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO - FUNDAMENTO ESCORREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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623 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Fraude a procedimentos licitatórios. Desvio de verbas públicas. Lavagem de dinheiro. Trancamento de inquérito policial instaurado com esteio em denúncia anônima. Tema não apreciado pelo colegiado regional. Supressão de instância.
1 - A apontada nulidade decorrente de o inquérito policial, cujo trancamento se busca no presente writ, ter sido instaurado com base em denúncia anônima, bem como por delegado da Polícia Federal, de ofício, contra autoridade com prerrogativa de foro, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema pelo STJ, sobrepujando a competência da Corte regional, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e em violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Precedentes. ... ()
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624 - STJ. Desvio de verbas públicas. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não configurada. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos pacientes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Desvio de recursos oriundos do sistema único de saúde. Competência. Efeito ativo. Plausibilidade jurídica da pretensão ministerial. Requisito não atendido. Agravo regimental não provido.
1 - O Ministério Público Estadual, por meio de medida cautelar inominada, obteve provimento judicial favorável ao prosseguimento da ação penal movida em desfavor da agravada perante o juízo estadual, após decisão declinatória da competência. ... ()
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626 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação revisional c/c indenizatória. Serviço de fornecimento de água. Relação de consumo. Subsunção ao CDC. Residência da autora sem hidrômetro instalado, necessitando do abastecimento por meio de caminhão pipa. Sentença de procedência dos pedidos, determinando o refaturamento das cobranças ainda não corrigidas, e emitidas até a data da sentença, tomando por base o consumo médio de 15m³, de acordo com o laudo pericial acostado nos autos e indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Laudo pericial que constatou ause^ncia de hidro^metro no imo´vel e ilegalidade das cobranc¸as. Defeito na prestac¸a~o de servic¸o configurado e comprovado. Fato do servic¸o. Responsabilidade objetiva. Re´ que na~o se desincumbiu de seu o^nus probato´rio, na~o comprovando a existe^ncia de causas excludentes de sua responsabilidade previstas no §3º do art. 14 CDC. Dano moral que se configura pelos transtornos impostos à autora. Situação que atinge esfera personalíssima e extrapola os meros dissabores do cotidiano. Desvio produtivo do consumidor. Verba indenizatória que deve ser fixada em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença que se reforma para ser majorada a verba indenizatória, mantida no mais. Recurso da ré desprovido. Provimento do recurso da autora. Honorários advocatícios que devem ser mantidos.
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627 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compra e venda de imóvel. Mera aproximação das partes. Efetiva realização do negócio não concretizada. Verba decorrente da corretagem indevida. Recurso de apelação não provido e adesivo provido em parte.
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628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação/desvio de bens ou rendas públicas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Consideração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação inidônea para culpabilidade. Consequências do ilícito mantida. Recurso parcialmente provido.
1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante com esteio nas provas colacionadas aos autos, principalmente a prova oral produzida, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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629 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. MARCO FINAL. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. BÔNUS CULTURA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGEM OS AGRAVANTES CONTRA A DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA TESE DE LOTAÇÃO DO PROFESSOR NA CRECHE EM DETRIMENTO DA DATA DE LOTAÇÃO DO PROFESSOR NA TURMA, O QUE CONTRARIA O TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DA PROVA DO TERMO FINAL DO DESVIO DE FUNÇÃO, ISTO PORQUE, NÃO SE PODE PRESUMIR QUE TAL HAJA OCORRIDO NO MOMENTO DA LOTAÇÃO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA CRECHE. ÔNUS DO QUAL A EDILIDADE NÃO SE DESINCUMBIU, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. ADEMAIS, MERECE PROSPERAR O PEDIDO PARA QUE SEJA MANTIDO O «BÔNUS CULTURA NO VALOR DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE O JULGADO INCLUIU AS GRATIFICAÇÕES DEVIDAS AOS CARGOS PARADIGMAS. EXCLUSÃO DO BÔNUS CULTURA QUE IMPORTA EM OFENSA À COISA JULGADA. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 163 DO STF E SÚMULA 378 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, AFASTANDO APENAS A COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. APELO DO DEMANDANTE VISANDO A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME Aquestão em discussão consiste em averiguar a correção ou não de sentença que, em ação ajuizada no âmbito do sistema protetivo do consumidor, comprovada a falha na prestação do serviço, julgou improcedente o pleito de compensação extrapatrimonial. ... ()
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631 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA VEREADORES NA QUAL ALEGA A PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DO RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBA INDENIZATÓRIA («AUXÍLIO GABINETE) DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS E DE SUA RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS. O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISAVA À CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO E INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE DOLO ESPECÍFICO NA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VERBA INDENIZATÓRIA PELOS VEREADORES, CARACTERIZANDO ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; E (II) DEFINIR SE O DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DA VERBA CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MERA IRREGULARIDADE NO USO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARA A CONDENAÇÃO, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, OU SEJA, A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE VIOLAR A PROBIDADE ADMINISTRATIVA. 4. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE OS VEREADORES TENHAM UTILIZADO AS VERBAS INDENIZATÓRIAS PARA FINS DIVERSOS DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, TAMPOUCO DE QUE TENHAM INCORPORADO TAIS VALORES AO SEU PATRIMÔNIO PESSOAL OU DE TERCEIROS. 5. AS PRESTAÇÕES DE CONTAS, COM APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DOS GASTOS, FORAM REGULARMENTE APROVADAS PELA CONTADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, O QUE INDICA QUE OS PAGAMENTOS ERAM PERCEBIDOS COMO LEGAIS. 6. A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D O DOLO ESPECÍFICO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.230/2021, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ELEMENTO VOLITIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA, SEM A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, NÃO CARACTERIZA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. A IRREGULARIDADE FORMAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESUME A INTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU A OCORRÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO. ------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 11; LEI 8.429/92, ARTS. 9º, 10, E 11, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021; CPC/2015, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.048415-4/001, REL. DES. FÁBIO TORRES DE SOUSA, J. 22.08.2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0382.09.110922-5/005, REL. DES. CAETANO LEVI LOPES, J. 16.07.2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.206810-0/001, REL. DES. ARMANDO FREIRE, J. 05.06.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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632 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Autora detentora do registro do nome comercial e marca «spé. O spa do pé. Validade do registro no inpi. Exclusividade do uso do nome comercial pela autora no território nacional. Caráter distintivo da marca. Utilização indevida pela ré sem renovação do contrato de franquia ou autorização expressa. Uso desautorizado do nome que induz o consumidor a erro. Ausência de prova de se tratar de denominação de uso comum. Responsabilidade da ré caracterizada. Ocorrência de desvio de clientela. Ação de abstenção de ato cumulada com indenização por danos materiais e morais procedente. Dano material evidenciado, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. Arbitramento do dano moral em montante que não pode ser irrisório, nem elevado, devendo ser equilibrado. Verba reparatória arbitrada em trinta mil reais. Adequação. Recurso desprovido.
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633 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Desvio de verbas federais para atender calamidade pública no município. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Resposta à acusação. Decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação exauriente e de refutar todas as teses defensivas neste momento processual. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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634 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA PARTE AUTORA
RELAÇÃO DE CONSUMO - REFATURAMENTO FUNDAMENTADO NO art. 113 DA RN N 414 DA ANEEL - COBRANÇA ILEGÍTIMA SEM CORRESPONDENTE INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA TROCA DE MEDIDOR, RESULTANDO EM LEITURA MUITO ACIMA DA MÉDIA APURADA PARA OS MESES ANTERIORES - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - RECLAMAÇÕES INFRUTÍFERAS POR PARTE DO CONSUMIDOR - NOVA SUSBSTITUIÇÃO DO APARELHO, COM A RETOMADA DA MEDIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS PATAMARES HISTORICAMENTE APURADOS FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA SUSPENSÃO POR 4 (QUATRO) DIAS ASSIM IGUALMENTE NA PERDA DO TEMPO ÚTIL NA RESOLUÇÃO DA QUESTIO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO - STJ: TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - VERBA REPARATÓRIA DE R$10.000,00, QUE SE ENTENDE POR RAZOÁVEL NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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635 - TJRS. Direito privado. Fraude contra credores. Caracterização. Má-fé. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3. Apelação cível. Ação pauliana. Simulação. Alienações de bens móveis e imóveis em data posterior a assunção da dívida. Recurso adesivo. Inadequação. Não conhecimento. Verba honorária. Razoabilidade. Manutenção.
«Nos termos do CPC/1973, art. 500- Código de Processo Civil, o conhecimento do recurso adesivo reclama a sucumbência recíproca («vencidos autor e réu), bem como que o réu adira ao recurso do autor e vice-versa («ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte). Portanto, não pode um litisconsorte aderir à apelação interposta por outro, tendo em vista que ambos estão no mesmo pólo processual. Presentes os requisitos necessários para o reconhecimento da fraude a credores, quais sejam existência do crédito anterior, insolvabilidade do devedor ('eventus damni') e o elemento subjetivo ('consilium fraudis'), merece manutenção a sentença de procedência da demanda. Verba honorária fixada em valor condizente com a atuação do profissional, natureza e complexidade da demanda. Adequação aos ditames do § 3º, do CPC/1973, art. 20. Preliminar acolhida, recurso adesivo não conhecido. Apelo desprovido.... ()
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636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interrupção do prazo prescricional. Prejudicialidade entre ação de prestação de contas e ação criminal. Desvio de verbas constatado. Obrigação de prestar contas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O CCB/2002, art. 200 do Código Civil prevê que, «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». ... ()
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637 - TJSP. Ação de restituição de quantia e indenização por danos morais. Produto entregue depois do ajuizamento da demanda. Carência superveniente de ação em relação ao pedido de devolução de valores. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Inaplicabilidade no caso, pois não comprovada a alteração substancial da rotina da Autora, nem que suportou desgaste excessivo em razão da conduta da Ré. Recurso parcialmente provido apenas para repartir as verbas de sucumbência
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638 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONHECIDO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS DA AUTORA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DESVIO PRODUTIVO. CONTRATO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO.
1.Apelação do banco requerido contra sentença de parcial procedência que declarou inexistente financiamento contraído fraudulentamente e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Consectários da condenação segundo responsabilização extracontratual ... ()
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639 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral e material. Natureza objetiva. Direito do consumidor. Banco. Conta-corrente. Retirada que foi autorizada pela correntista considerando a confiança que depositava na instituição bancária. Desvio do valor retirado. Uso para fins particulares. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 402. CF/88, art. 5º, V e X.
«Responsabilidade da instituição bancária ainda que o ato praticado por um de seus prepostos sem vinculação à função exercida. Danos material e moral configurados. Verba que deve ser arbitrada em observância ao princípio da razoabilidade: CCB/2002, art. 402. Provimento parcial do recurso para reduzir o quantum para R$ 10.000,00.... ()
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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TERMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.
DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, O CONSUMIDOR VIU-SE AMEAÇADO DE TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO DESPROPORCIONAL AO SEU REAL CONSUMO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO DO SEU TEMPO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VERIFICADAS (AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA) E AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ, AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), REAJUSTADA MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO UNILATERALMENTE IMPOSTO, EM 24 PRESTAÇÕES DE R$15,26, INCLUÍDAS NA FATURA DE ÁGUA DA AUTORA, CUJA ORIGEM É DESCONHECIDA.
SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO DÉBITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ORIGEM E A LICITUDE DA COBRANÇA PERPETRADA. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA DE USUFRUIR DOS SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS (CDC, art. 22), SOMADAS ÀS DIFICULDADES QUE SE SEGUIRAM PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS EXORBITANTES. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO À REVISÃO DAS FATURAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.
DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, A CONSUMIDORA VIU-SE AMEAÇADA DE TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO DESPROPORCIONAL AO SEU REAL CONSUMO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO DO SEU TEMPO VITAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VERIFICADAS (AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA) E AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ, AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), REAJUSTADA MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Apropriação ou desvio em proveito próprio de verbas públicas. Erro material existente no cabeçalho da ementa. Alteração do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. São cabíveis embargos declaratórios para a correção de erro material existente no julgado. Entretanto, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. ... ()
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644 - TJSP. Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público contra funcionária de universidade pública. Apropriação indevida de verbas destinadas a pesquisa. Circunstância devidamente comprovada. Desvio confessado pela própria apelante. Imposição da pena de suspensão dos direito políticos, bem como proibição de contratar com o Poder Público ou deste receber quaisquer incentivos fiscais, assim como multa civil. Ação procedente. Recurso desprovido.
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645 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Reiteração de habeas corpus anterior. Investigação. Medida de afastamento da função pública. Necessidade e adequação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Caso em que a agravante é investigada no bojo da denominada «Operação Nácar-19», por supostamente integrar uma organização criminosa voltada para prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, desvios de recursos públicos e lavagem de capitais, composta por agentes políticos da prefeitura de Guarujá/SP, tendo sido determinada a aplicação de medidas cautelares, entre elas o afastamento da função pública. ... ()
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646 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Empréstimo e serviços. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência parcial. Irresignação do réu. Manutenção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço configurada. Não impugnação ou produção de provas comprobatórias da contratação pelo banco Réu, que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), que se mantém, em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Jurisprudência e Precedentes citados: 0852324-57.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0811456-95.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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647 - TJSP. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Demanda indenizatória por danos morais derivada de cobranças indevidas por valores pagos, quanto a rateio de despesas comuns em loteamento. Sentença de improcedência, com denegação de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial. Inconformismo da autora. Impertinência. Cobrança que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Autora que sequer demonstrou as alegadas ligações telefônicas de cobrança ou o envio de cobrança à sua residência e local de trabalho. Inexistência, outrossim, de anotação restritiva em cadastro de proteção ao crédito. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Aplicabilidade da teoria do desvio produtivo tampouco admissível no caso. Autora que não demonstrou qualquer situação de anormal perturbação do cotidiano na busca de solução para o problema, optando por ingressar imediatamente em juízo com a presente demanda. Ausência de ofensa moral indenizável. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida
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648 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DESCONSTITUIR O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DA AUTORA, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS EM DOBRO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DA LEGALIDADE DA LAVRATURA DO TOI. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE, POR SER PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 256 DESTE TRIBUNAL. PROVA PERICIAL QUE NÃO COMPROVOU O SUPOSTO DESVIO DE CONSUMO E TAMPOUCO DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DO TOI. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESSA COLENDA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DO TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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649 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. FATURA COM VALOR DESPROPORCIONAL AO CONSUMO MÉDIO. HISTÓRICO DE CONSUMO REGULAR. INEXIGIBILIDADE DECRETADA. DEVIDO O RECÁLCULO DA FATURA EM DISCUSSÃO, DE ACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO DOS 12 MESES ANTECEDENTES AO PERÍODO, SEM QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA IRREGULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO IMPORTOU NA VIOLAÇÃO DA HONRA DA AUTORA. INDEMONSTRADO CONTRANGIMENTO, AMEAÇA OU COBRANÇA VEXATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE NÃO SE DEMONSTROU A EXCESSIVA PERDA DE TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FATO QUE NÃO ULTRAPASSOU O QUE DE COMUM ACONTECE PARA JUSTIFICAR A PRETENDIDA REPARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS COM BASE NA CONDENAÇAO. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recursos providos em parte.... ()
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650 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Convênio município-União. Má aplicação e/ou desvio de verbas conveniadas. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Município. Legitimidade ativa disjuntiva.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... ()
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