(DOC. VP 305.3125.7581.7118)

TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Empréstimo e serviços. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência parcial. Irresignação do réu. Manutenção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço configurada. Não impugnação ou produção de provas comprobatórias da contratação pelo banco Réu, que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), que se mantém, em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Jurisprudência e Precedentes citados: 0852324-57.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0811456-95.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote