(DOC. VP 133.2989.1240.7173)

TJRJ. Apelações cíveis. Ação revisional c/c indenizatória. Serviço de fornecimento de água. Relação de consumo. Subsunção ao CDC. Residência da autora sem hidrômetro instalado, necessitando do abastecimento por meio de caminhão pipa. Sentença de procedência dos pedidos, determinando o refaturamento das cobranças ainda não corrigidas, e emitidas até a data da sentença, tomando por base o consumo médio de 15m³, de acordo com o laudo pericial acostado nos autos e indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Laudo pericial que constatou ause^ncia de hidro^metro no imo´vel e ilegalidade das cobranc¸as. Defeito na prestac¸a~o de servic¸o configurado e comprovado. Fato do servic¸o. Responsabilidade objetiva. Re´ que na~o se desincumbiu de seu o^nus probato´rio, na~o comprovando a existe^ncia de causas excludentes de sua responsabilidade previstas no §3º do art. 14 CDC. Dano moral que se configura pelos transtornos impostos à autora. Situação que atinge esfera personalíssima e extrapola os meros dissabores do cotidiano. Desvio produtivo do consumidor. Verba indenizatória que deve ser fixada em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença que se reforma para ser majorada a verba indenizatória, mantida no mais. Recurso da ré desprovido. Provimento do recurso da autora. Honorários advocatícios que devem ser mantidos.

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