(DOC. VP 544.9430.2158.0775)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS EXORBITANTES. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO À REVISÃO DAS FATURAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, A CONSUMIDORA VIU-SE AMEAÇADA DE TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO DESPROPORCIONAL AO SEU REAL CONSUMO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO DO SEU TEMPO VITAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VERIFICADAS (AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA) E AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ, AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), REAJUSTADA MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO.

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