Jurisprudência sobre
desvio de verba
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351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA - AUXILIAR DE CRECHE - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - DESVIO DE FUNÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/TJRJ.
Em sede de cumprimento de sentença, a decisão recorrida reconheceu o excesso da execução, mas afastou a incidência da contribuição previdenciária. Incidência da Súmula 378 deste Tribunal de Justiça que pacificou entendimento no sentido de ser incabível a cobrança de contribuição previdenciária sobre verba que não integrará a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. A verba pretendida tem natureza indenizatória, portanto, tal valor não integrará os proventos de aposentadoria da servidora e, consequentemente, não deverá incidir sobre ele a contribuição previdenciária. Negado provimento ao recurso.... ()
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352 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Inexistência de anotação desabonadora. Desvio do tempo produtivo. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência mantida.
Embora a autora afirme ter sido lesada pela cobrança indevida, o evento narrado na petição inicial não tem o poder daninho que a ele tenta impingir. Com efeito, não há prova da negativação do nome da demandante em órgãos restritivos de crédito e, por outro lado, não se verifica prática de cobrança extorsiva ou vexatória, ao ponto de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Da mesma maneira, não se vislumbra desvio do tempo produtivo, ausente demonstração de transtornos que extrapolem o cotidiano. Honorários advocatícios. Majoração da verba fixada por equidade. Descabimento. Manutenção. Descabida a insurgência relacionada ao arbitramento da verba honorária sucumbencial, fixada por equidade em R$ 1.000,00, diante do baixo proveito econômico obtido pelo autor (CPC, art. 85, § 8º). A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo - não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. O montante remunera condignamente a causídica, não se olvidando que houve decaimento de parte dos pedidos. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UMA CAMA. ATRASO NA ENTREGA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR.
1.A questão devolvida cinge-se à ocorrência de danos morais decorrentes do atraso de aproximadamente 02 (dois) meses da entrega da cama adquirida pela autora, cujo infortúnio foi incrementado pelas várias tentativas de contato com a rés, no intuito de obter informações fidedignas sobre a entrega do bem. ... ()
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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MODIFICAÇÃO DO PARÂMETRO DA VERBA HONORÁRIA. ABALO IMATERIAL NÃO DEMOSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO art. 85, § 2º DO CPC. SEM CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. O AUTOR AFIRMOU QUE NÃO COMETEU NENHUM TIPO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, IMPUGNANDO O TOI. A PARTE RÉ SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA, AFIRMANDO TRATAR-SE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A ILEGALIDADE DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO PELA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO, IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE IRREGULARIDADE E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONTUDO, A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER REDUZIDA DE R$10.000,00(DEZ MIL REAIS) PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE
e PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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356 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Alcance jurídico. Reflexos em complementação de aposentadoria de parcelas quitadas. Incorporação das horas extras e desvio de função na complementação de aposentadoria. Oj 18/i/sbdi-1/TST.
«A SBDI-1 do TST pacificou o caráter extintivo da quitação dada nas CCPs, quanto às parcelas contratuais trabalhistas, ressalvado o entendimento deste Relator. Contudo, a eficácia liberatória geral do termo de acordo firmado perante a CCP não atinge verbas não trabalhistas, não alcançando, por exemplo, eventuais diferenças em complementação de aposentadoria. Ressalte-se, ademais, que a presente controvérsia não repousa na existência ou não de ressalva no termo de acordo firmado entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia, mas no fato de que a complementação de aposentadoria, apesar de ser obrigação originária do contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto.... ()
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357 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Alcance jurídico. Reflexos em complementação de aposentadoria de parcelas quitadas. Incorporação das horas extras e desvio de função na complementação de aposentadoria. Oj 18/i/sbdi-1/TST.
«A SBDI-1 do TST pacificou o caráter extintivo da quitação dada nas CCPs, quanto às parcelas contratuais trabalhistas, ressalvado o entendimento deste Relator. Contudo, a eficácia liberatória geral do termo de acordo firmado perante a CCP não atinge verbas não trabalhistas, não alcançando, por exemplo, eventuais diferenças em complementação de aposentadoria. Ressalte-se, ademais, que a presente controvérsia não repousa na existência ou não de ressalva no termo de acordo firmado entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia, mas no fato de que a complementação de aposentadoria, apesar de ser obrigação originária do contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto.... ()
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
1.Ação de ação de obrigação de fazer c/c indenização compensatória de danos materiais e morais, ajuizada por consumidor de energia elétrica em face de concessionária de serviço público. ... ()
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359 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Aquisição de porta que veio a apresentar defeito. Legitimidade passiva da vendedora configurada à vista do relato da petição inicial. Vício de qualidade comprovado por parecer de engenheiro, conclusão não desconstituída pelos réus. CDC, art. 18 que atribui responsabilidade solidária entre fabricante e vendedor no caso de defeito do produto. Cabimento, no caso, da imposição da obrigação de substituir a porta defeituosa. Multa associada àquela imposição que não desautoriza a conversão da obrigação em perdas danos no caso de descumprimento, sendo ambas as verbas exigíveis. Indenização por danos morais excepcionalmente devida à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Valor dessa verba que, contudo, comporta redução. Recurso do autor e o da ré Tigre providos, esse apenas em parte, e improvido o dos demais réus.
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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO AO ÍNDICE A SER APLICADO SOBRE O CAPITAL SEGURADO NO CÁLCULO DA VERBA INDENIZATÓRIA E O TERMO A QUO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTIONA, AINDA, A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU GRAU DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DE 10% (DEZ POR CENTO). arts. 11 E 12, § 1º, DA CIRCULAR SUSEP 302/2005 E DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE, NO CASO EM ANÁLISE, DEVE SER CONFORME O ESTABELECIDO PELA SUSEP, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE TABELA PRÓPRIA PARA TAL FIM, A QUAL APRESENTA OS PERCENTUAIS MÍNIMOS SOBRE A IMPORTÂNCIA SEGURADA POR ÓRGÃO OU MEMBRO LESADO E, DEPOIS DE DEFINIDOS TAIS PERCENTUAIS, SOBRE OS MESMOS QUE DEVE SER APLICADO AO CAPITAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 632. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DANO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.
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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA VERBA SUCUMBENCIAL.
1.Demanda que versa sobre o cancelamento indevido de linha telefônica móvel. Sentença julgando procedente o pedido, fixando os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso exclusivo da parte autora, pela majoração do quantum compensatório e da verba sucumbencial. ... ()
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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. DESVIO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CLIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE MERECE ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS.
Sentença que declarou a nulidade do TOI lavrado e sua respectiva dívida. Negativação indevida do nome da autora. Danos morais configurados. Quantum fixado em R$ 3.000,00 que merece elevação para R$ 5.000,00. Verba honorária fixada em 10% do valor da condenação, merecendo ser mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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363 - TST. Transporte de valores. Desvio de função. Exposição à situação de risco. Indenização por dano moral. Configuração.
«O Regional, ao entender que, no caso vertente, houve ato ilícito da reclamada, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que vem reiteradamente decidindo que, em casos de transporte de valores, em desvio de função, o dano é in re ipsa, sendo despiciendo comprovar qualquer violação concreta à esfera jurídica do empregado. Assim, a conduta do empregador, in casu, configura ato ilícito. A jurisprudência consolidada nesta Corte versa que a exposição potencial do empregado a riscos indevidos decorrentes de atividades para as quais não fora especificamente contratado gera o dever de indenizar por parte do empregador, ainda que não tenha ocorrido dano efetivo, como no caso em exame. De acordo com o Lei 7.102/1983, art. 3º, a atividade de transporte de valores só pode ser desempenhada por empregado de empresa especializada ou profissional devidamente treinado. Assim, o empregado que exerça o transporte de valores, atividade alheia à sua função, para a qual não tem nenhum preparo, está exposto a risco e tal procedimento configura ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, ante o que dispõe o CCB/2002, art. 927. ... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DO AUTOR, PELA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
1. O CPC/2015, art. 1.013 CONSAGRA O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, AO DISPOR QUE A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, QUAL SEJA, SOMENTE A TRAZIDA PELO ORA APELANTE, RESTANDO PRECLUSAS AS ATINENTES À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. 2. DANO MORAL INCONTROVERSO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR QUE FOI INTERROMPIDO POR MAIS DE 48 HORAS, FRUSTRANDO AS EXPECTATIVAS DE COMEMORAÇÃO DO RÉVEILLON DE 2020 PARA 2021. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. VERBA ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE AFIGURA ACANHADA, DEVENDO SER MAJORADA, PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), MAIS ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VERIFICADAS E AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO, PARA MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA IMPUGNADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - STJ. Administrativo. Improbidade. Desvio de verbas federais por prefeita. Ausência de prova da apropriação pessoal dos valores desviados. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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366 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fundamentos da decisão agravada devidamente impugnados. Agravo conhecido. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Fraude e desvio da destinação de verbas públicas. Requisições de despesas de combustível emitidas para veículo que não mais circulava. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Ato ímprobo caracterizado.
«I - Trata-se de ação civil pública que imputou ao agravado a prática de ato de improbidade administrativa em razão dos danos causados ao patrimônio público por fraudes e desvios na destinação de verbas públicas. As requisições de despesas de combustível eram emitidas para veículo que não mais circulava e, supostamente, tal combustível era destinado para outros veículos que rodavam a serviço da municipalidade. ... ()
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367 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Pacote de viagem. Cancelamento. Ação de restituição dos valores das passagens, cumulada com reparação de danos morais. Reparação moral devida.
1. Sentença: De parcial procedência de ação de reparação de danos derivados de cancelamento de pacote de viagem. 2. Recurso dos autores insistindo na imposição de verba indenizatória para reparação moral, parcialmente provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Dano moral configurado. Fato que supera mero aborrecimento. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada autor. 4. Dispositivo: Recurso dos autores parcialmente provido. Sentença reformada, em parte, para reconhecer a ocorrência de dano moral(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - STF. Agravos regimentais. Recursos extraordinários com agravos. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Foro por prerrogativa de função. Desmembramento. Inocorrência. Hipótese que a separação pode causar prejuízo à investigação. Devida justificativa. Agravo regimentais desprovidos.
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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369 - STJ. Conflito de competência. Ex-Prefeito acusado de desvio de verbas públicas oriundas de contrato realizado com a caixa econômica federal. Controle do Tribunal de Contas da União. TCU. Competência da Justiça Federal. Súmula 208/STJ.
1 - É evidente o interesse da União quando a aplicação das verbas públicas repassadas ao Município, por intermédio de convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal, está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União, atraindo a competência da Justiça Federal, a teor do Súmula 208/STJ.... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO 1º. RÉU. PROVIMENTO. ITAÚ CONSIGNADO S.A E BANCO BMG S/A. SÃO CONGLOMERADOS DISTINTOS, INEXISTINDO RELAÇÃO ENTRE OS MESMOS. CONTRATO IMPUGNADO FIRMADO SOMENTE COM 2º. RÉU, BANCO BMG S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA ANTERIORMENTE FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 6.000,00. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO DO 2º. RÉU (BMG). DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 33, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA, TÃO SOMENTE PARA MAJORAR O «QUANTUM INDENIZATÓRIO.
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371 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de responsabilidade. Desvio de verbas do fnde. Prefeito municipal. Prestação de contas a órgão federal. Interesse da União. Súmula 208/STJ. Competência da Justiça Federal.
1 - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE é uma autarquia federal que atende a uma política nacional de educação, provendo recursos e executando ações, cujo interesse da União resta evidenciado.... ()
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372 - STJ. Tributário. Verbas recebidas em face de reconhecimento judicial. Desvio de função. Natureza salarial. Imposto de renda. Incidência.a parcela recebida por servidor público em virtude do reconhecimento judicial do desvio de função ostenta nítida feição salarial, razão por que sobre ela incide o imposto de renda, por representar acréscimo patrimonial, base de incidência tributária, nos termos do CTN, art. 43. (REsp 1301653/RJ, rel. Min. Castro meira, segunda turma, julgado em 14/8/2012, DJE 24/8/2012.)recurso especial improvido.
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373 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIRETOR FINANCEIRO DA PREFEITURA DE RIBEIRÃO CORRENTE - IMPUTAÇÃO DE (A) DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS; (B) MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS IRREGULARES; E (C) INCOMPATIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR COM OS RENDIMENTOS DECLARADOS - FATOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA
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374 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CARGA HORÁRIA. TERMO FINAL. GRATIFICAÇÃO «EE SME Decreto 17042". JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em Liquidação de Sentença de Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro, em que se discutiu desvio de função de Agente Auxiliar de Creche para Professor de Educação Infantil. Discussão acerca dos limites do título judicial. ... ()
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375 - TJMG. CIVIL - CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE GUARDA ROUPA - PRODUTO QUE NÃO ATENDE ÀS ESPECIFICAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE MONTAGEM A CONTENTO - RECALCITRÂNCIA DA RESPONSÁVEL NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANOS MORAIS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIO BIFÁSICO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA.
1.O pedido de indenização por danos morais, fundamentado na teoria do desvio produtivo do consumidor, demanda a comprovação dos seguintes requisitos: (i) abusividade da conduta do fornecedor, quer por omissão, quer por ação; (ii) recalcitrância injustificada do fornecedor em solucionar o problema; (iii) tempo expressivo gasto pelo consumidor para a resolução da questão ante a postura do fornecedor. ... ()
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376 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE TRATAM DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE CONFIGURAM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO QUE OS RÉUS INCORRERAM NAS PRÁTICAS PREVISTAS NOS LEI 8.429/1992, art. 10 e LEI 8.429/1992, art. 11, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO NAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, II E III DA LEI 8.429/92. PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR QUE ALEGA QUE A SENTENÇA É ULTRA OU EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE NÃO FOI FORMULADO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO. APELAÇÃO DO RÉU QUE ASSEVERA QUE O TRIBUNAL DE CONTAS APROVOU A COMPRA DAS MOCHILAS; QUE DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL 34/2011, OS SECRETÁRIOS SÃO OS RESPONSÁVEIS PELA DESPESAS; QUE OS DEPÓSITOS NO FIM DO ANO DE 2009 GERARAM UM SUPERÁVIT NA CONTA DO FUNDEB, NÃO HAVENDO TEMPO HÁBIL PARA PROMOVER OS GASTOS DE TERMINADOS POR LEI; QUE A DECISÃO DA CORTE DE CONTAS SERIA IMPENETRÁVEL PARA O PODER JUDICIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.
1. Ahipótese não trata de modalidade culposa prevista na Lei 8.429/92, que foi revogada pela Lei 14.230/21, mas, sim, de evidente presença de elementos subjetivos hábeis a configurar o dolo, o que por si só obsta a pretendida aplicação retroativa de lei mais benéfica, que não foi acolhida nem em sua modalidade culposa, conforme se verifica do entendimento do STF no Recurso Extraordinário com Agravo 843.989/Paraná da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. ... ()
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377 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Violação dos CPP, art. 609 e CPP, art. 619. Inocorrência. Falta de notificação para defesa prévia. Ausência de prejuízo. Desvio de verbas públicas. Adequação típica. Reexame de prova.
«1. Não há violação dos CPP, art. 609 e CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide todas as questões devolvidas na apelação e nos embargos infringentes, e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE VALORES DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM ENDEREÇO NO QUAL NUNCA RESIDIU O AUTOR. INCRIÇÃO DE SEUS «DADOS EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, POR NÃO RECONHECER O DESVIO PRODUTIVO. JUIZ A QUO QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA À TÍTULO DE DANOS MORAIS; BEM COMO AO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS IMPUTADOS À PARTE AUTORA; DECLARANDO, AINDA, A INEXISTE DOS DÉBITOS CADASTRADOS NO CPF DA PARTE AUTORA, REFERENTES À MATRÍCULA 402524913. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que não reconheceu o direito à indenização por danos morais em razão de cobrança excessiva em faturas de consumo. ... ()
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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUSA DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE ARBITRA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A VERBA PEDIDA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO DE TEMPO DO AUTOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO ATENDEU ADMINISTRATIVAMENTE A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA INSTALAR CARGA DE ENERGIA EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA. TEVE CONSUMIDOR QUE PERMANECEU PRIVADO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA POR MAIS DE 01 (UM) ANO. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS ARBITRADO NA ORIGEM QUE NÃO SE COADUNA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONFIRMA DESVIO DE FASE E SUBESTIMAÇÃO DO CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO OU DE ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ÔNUS DA PROVA NÃO REVERSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE CONCEDIDOS NA ORIGEM
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382 - TJRJ. Ação Indenizatória. Dano moral. Cobrança indevida. Fornecimento de água. Autora que alega e demonstra receber cobranças mesmo sem manter vínculo com a ré. Sentença de procedência. Apelo da ré buscando a improcedência do pedido. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Observância à teoria do desvio do tempo útil. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual, podendo ser citado julgamento recente nesta Câmara (0051302-62.2020.8.19.0002 - apelação - Julgamento: 16/08/2023). Verba indenizatória, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que não merece redução, considerando todos os aborrecimentos vivenciados pela parte autora, sem contar com a negativação injusta de seu nome, em bancos armazenadores de dados pessoais, o que por certo, lhe causou também, imenso constrangimento. Verba indenizatória mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. CDC, art. 14. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUTORA QUE DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I, CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE NÃO FOI PRESTADO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, VIOLANDO O CDC, art. 22. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA POR 20 DIAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA EXTRAPATRIMONIAL MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito decorrente do TOI, condenando a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00. ... ()
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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO LIMITADA À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. DESCONTO SOBRE PROVENTO DE APOSENTADORIA, COMPROMETENDO SUBSTANCIALMENTE A RENDA E SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA, COM BASE NA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO.
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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 05 (CINCO) DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA da Súmula 192/TJRJ. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA DA CONCESSIONÁRIA, SEM ÊXITO. PROTOCOLOS APRESENTADOS PELOS AUTORES. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SENDO R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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387 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de lastro para justificar a cobrança perpetrada pela ré. Sentença de parcial procedência com rejeição da pretensão reparatória. Dano moral. Cobrança indevida. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Autora que não foi negativada. Não demonstrada a perda excessiva de tempo útil, de natureza irrecuperável, ou desvio produtivo da consumidora para obtenção da resolução do problema dentro do limite do aceitável. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora. Verba honorária que não comporta alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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388 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o procedimento licitatório. Alegada incompetência da Justiça Federal. Desvio de recursos do sistema único de saúde. Sus. Justa causa para persecução penal. Revolvimento fático-probatório na via eleita. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que na hipótese das verbas repassadas pela União sujeitas ao controle do Tribunal de Contas da União, a competência para apuração de eventual crime é da Justiça Federal (Súmula 208/STJ). ... ()
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389 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CERQUILHO) - AGENTE DE CONTROLE DE VETORES - DESVIO DE FUNÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - Pretensão inicial do demandante voltada à cobrança de diferenças remuneratórias devidas pelo demandado em razão do desvio de função, bem como concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade, pois o exercício de suas atividades o exporia a agentes nocivos à saúde - DESVIO DE FUNÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL - impossibilidade - Postulante nomeado para o cargo de agente de controle de vetores - alegado exercício das funções atribuídas ao cargo de motorista que não foi comprovado - equiparação salarial indevida - inteligência do CPC/2015, art. 373, I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - legislação municipal que regula as classificações dos serviços considerados insalubres e perigosos - Portaria Municipal 1.368/1993, a qual delimita o rol taxativo das funções a serem contempladas com as verbas indenizatórias - autonomia do ente municipal para legislar sobre a carreira e remuneração de seus servidores - aplicação subsidiária da legislação federal e das regulamentações do Ministério do Trabalho, apenas no que couber - precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. ENUNCIADOS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE MANTÉM, POR AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE MANTÉM POR AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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391 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967. Prefeito. Desvio de recursos públicos. Município com baixa arrecadação. Consequências do crime. Gravidade concreta. Pena-base. Exasperação. Fundamento idôneo.
1 - O desvio de verbas públicas pertencentes a município pequeno, de baixa arrecadação e que sofre com escassez de recursos para o fomento das áreas da saúde, educação e saneamento constitui fundamento concreto e idôneo para imprimir desvalor às consequências do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, justificando, assim, a exasperação da pena-base. Precedentes. ... ()
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392 - TJPE. Habeas corpus. Trancamento da ação penal em tramitação na Justiça Estadual. Alegação de litispendência com processo em trâmite perante a Justiça Federal. Inocorrência. Não há identidade de partes e os fatos imputados são diversos. Um crime versa sobre desvio de verbas públicas estaduais e outro verbas públicas federais. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A litispendência só ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. No presente caso, o paciente foi denunciado na Justiça Estadual e na Federal, respectivamente, por desvio de verbas públicas estaduais e federais. Desta forma, não se pode falar em litispendência entre os referidos processos, e, por consequência, trancamento de ação penal, por ausência de justa causa. ... ()
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDAS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONSUMIDOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO COM A RÉ. FALHA ADMITIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA DE TELEFONIA NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAR A RÉ A CANCELAR AS COBRANÇAS REALIZADAS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA INÉRCIA EM RESOLVER A QUESTÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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394 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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395 - STF. Ação penal. Recurso de apelação. Condenação pela prática dos crimes de desvio de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III) e falsidade ideológica (CP, art. 299. CP). Prescrição. Ausência de dolo específico. Absolvição de ambas as imputações. Recurso provido.
«1. Caso em que a prova documental e testemunhal revelam a ausência do elemento subjetivo dos tipos penais imputados, consistente no dolo específico na realização das condutas típicas, estando, ademais, prescrito o crime de desvio de verbas públicas. ... ()
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396 - STM. Crime militar. Estelionato. CPM, art. 251, caput. Prevaricação. CPM, art. 319. Apropriação de coisa havida por erro. CPM, art. 249. Apelações exclusivas da defesa. Desvio de recursos pertencentes à União por sargento e cabo lotados na Universidade da Força Aérea. Lançamentos fictícios nos extratos de alterações financeiras de pessoal com base em boletins financeiros adulterados. Créditos indevidos em conta-corrente. Continuidade delitiva.
«I - Sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade do desvio de verbas públicas, cometido pelo 1º apelante, que repartia parte do resultado do ilícito com cabos e taifeiros ou, simplesmente, se apropriava da verba por eles devolvida. ... ()
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA DISCREPANTE DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE PARA REFATURAR A COBRANÇA IMPUGNADA PELA MÉDIA DE CONSUMO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO DA VERBA FACE AOS TRANSTORNOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR PELA COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. FIXO O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA QUE SE CUMPRA O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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398 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação calvário. Organização criminosa. Peculato desvio por múltiplas vezes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares. Inadequação. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada necessidade de impedir a continuidade delitiva da organização criminosa infiltrada na CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, na qual o paciente integra o núcleo de fornecedores, utilizando de pessoa jurídica para dar meios de viabilizar o desvio de verbas públicas, dando a estrutura necessária para a consecução dessa finalidade ou encarregando-se de forma rotineira das atividades de levantamento e entrega de valores para o comando da organização, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Desvio de verbas públicas. Repasse federal. Convênio entre ente federal e municipal. Destinação específica. Prestação de contas perante o tcu. Competência da Justiça Federal. Súmula 208/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação penal na qual se imputa a gestor municipal o desvio de verbas federais repassadas a município, mediante convênio, quando a respectiva aplicação está sujeita à fiscalização do ente federal e prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Incidência da súmula 208/STJ. ... ()
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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FATURA REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023 EM VALOR DISCREPANTE DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE PARA DECLARAR NULA A COBRANÇA, BEM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO DA VERBA FACE AOS TRANSTORNOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR PELA COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. FIXO O VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA QUE SE CUMPRA O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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