Jurisprudência sobre
desvio de verba

101 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Ações penais envolvendo desvio de verbas repassadas a município a título de fpm e ICMS por quadrilha envolvendo ex-prefeito. Verbas oriundas de transferências constitucionais obrigatórias e incorporadas ao patrimônio do município. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Inexistência de conexão com ações penais em trâmite na Justiça Federal em que se imputa aos acusados a malversação de verbas decorrentes do fnde e pnae.

«1. Situação em que o Ministério Público Estadual de Alagoas ajuizou ação penal, posteriormente desmembrada em duas, em face de 19 réus, dentre eles o então Prefeito do Município de Traipu/AL, imputando-lhes o cometimento, no período de 2009 a 2011, de fraude em licitações, contratações irregulares de empresas de fachada e de servidores, dispensa irregular de procedimento licitatório e favorecimento de pessoas por meio do Programa de Auxílio às Famílias de Traipu/AL - PAFPC com pagamentos oriundos do FPM e do ICMS. ... (Continua)

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102 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Denúncia. Peculato e associação criminosa. Desvio de verba pública. Fraude a licitação. Autoria coletiva. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. O trancamento de inquérito ou de ação penal só se justifica em face de prova cabal que torne evidente faltar-lhe justa causa, quer pela total ausência de provas sobre a autoria e materialidade, quer pela atipicidade da conduta, ou pela ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade. Precedentes do STF e desta Corte. ... (Continua)

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103 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. TERMO FINAL DO DESVIO DE FUNÇÃO. CHEGADA DE PROFESSOR À CRECHE. CARGA HORÁRIA EM DESVIO DE FUNÇÃO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. BÔNUS CUILTURA QUE NÃO É DEVIDO. VERBA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO SOBRE A QUAL NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu ser devido o valor correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, referiu-se à data em que cessou o desvio de função como a decidida no acórdão que julgou a apelação, julgou indevida a inclusão do bônus cultura e afastou a incidência de descontos previdenciários sobre o montante devido à autora da ação. Decisão agravada que não desafia reparo, eis que consentânea com a coisa julgada e a jurisprudência desta Corte. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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105 - STJ. Denúncia. Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito. Desvio de verbas públicas. Apontamento pelo Ministério Público para onde foi desviada a verba. Desnecessidade. CPP, art. 41. Decreto-lei 201/67, art. 1º, III.

«Não é necessário, para o recebimento da denúncia do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III, que o Ministério Público aponte em que teria sido aplicada a verba pública desviada, bastando que demonstre a sua não aplicação conforme a previsão legal.... (Continua)

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106 - STJ. Competência. Ação de rescisão de convênio por parte de Município contra entidade civil sem fins lucrativos. Ausência de interesse da União em integrar a lide. Aplicação da Súmula 209/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de rescisão de convênio movida por Município contra entidade civil sem fins lucrativos, em decorrência da celebração de convênio entre aquele e a União, com o fim de creditar e transferir valores oriundos de recursos federais. Hipótese que se assemelha à «ratio essendi que ditou a Súmula 209/STJ no sentido de que «Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.. Manifestação da União Federal pela ausência de interesse na lide, ante a inexistência de convênio entre o Município e a Administração Federal, na chamada «transferência Fundo a Fundo.... (Continua)

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107 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Cruzeiro - Art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, que não mais admite a figura culposa, conforme as alterações da Lei 14.230/2021, e que, ante a tese fixada no Tema 1.199/STF, não mais se admite condenação por improbidade culposa em processos em curso - Incursão no exame de culpa, pois, despicienda, analisando-se a imputação apenas na modalidade dolosa, não verificada in casu - Improcedência quanto às sanções administrativas bem decretada - Ausência de dano ao erário e de elementos de convicção para assertiva de superfaturamento ou de desvio de verba pública - Má-fé ou dolo não comprovados - Conversão em ação de ressarcimento inviável - Sentença de improcedência mantida - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ... (Continua)

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108 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Desvio de verba pública. Quadrilha. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Investigação realizada por promotor de justiça. Incompetência. Foro especial. Violação ao CF/88, art. 29, X. Ocorrência. Falta de justa causa. Independência das instâncias. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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109 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Serviço de telefonia Cobrança indevida. Dano moral reconhecido com fundamento na teoria do desvio produtivo. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00. Recurso provido.

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110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APROPRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PELO AGENTE PÓLÍTICO E DESVIO DE FINALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Em observância à Lei 8.429/92, a improbidade administrativa importa na prática de atos, no âmbito da Administração Pública, que implicam no enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º) ou em prejuízo ao erário (art. 10) ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a própria Administração Pública (art. 11). ... (Continua)

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111 - STJ. Competência. Ex-Prefeito. Desvio de verbas provenientes do FUNDEF. Verba municipal e repassada pelo governo estadual. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Decreto-lei 201/67, art. 1º, III e IV. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.424/96, art. 1º, § 3º.

«Tendo em vista que os recursos repassados ao FUNDEF, objeto de desvio por parte do ex-prefeito e servidores, advieram, tão-somente, de verbas provenientes dos governos estaduais e municipais, resta afastada a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, haja vista a inexistência de prejuízo em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.... (Continua)

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112 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de peculato. Desvio de verba pública. Nulidades. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Preclusão e irrelevância na realização de perícia. Não intimação da defesa. Súmula 211/STJ. STJ. Não indicada violação ao CPP, art. 619. CPP. Materialidade e autoria delitivas confirmadas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Antecedentes criminais. Recrudescimento. Possibilidade. Trânsito em julgado. Discussão não sanada pelo juízo originário. Ofensa à sumula 444 inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de cerceamento de defesa deve ser feita na primeira oportunidade, caracterizando preclusão a arguição apenas em alegações finais. Precedentes. 1.1. No caso, não é possível contrariar a afirmativa da Corte originária de que ocorreu a preclusão e entender que o pedido de diligência fora feito antes de encerrada a instrução e, ainda, que foi chamado o feito à ordem, pois seria necessária a incursão das provas dos autos, o que não é permitido em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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113 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Desvio de verba pública do fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Súmula 208/STJ. Competência da Justiça Federal. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão na apelação. Nulidade afastada. Inexistência de obrigatoriedade. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação genérica e comum do próprio tipo penal impossibilidade. Antecedentes. Elevação da pena-base lastreada em inquéritos e em ações penais em curso. Ilegalidade reconhecida. Súmula 444/STJ. Consequências do crime. Valor do prejuízo elevado ao erário. Fundamentação idônea. Redimensionamento da pena. Prescrição configurada. Ordem concedida de ofício, com efeitos extensivos ao corréu.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NO MÉRITO, TRATA-SE DE OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS EM COMUNICAR AO C.O.A.F. A RESPEITO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. IN CASU, INFORMAÇÕES QUE NÃO SE TRATAM DE ERRO GROSSEIRO OU INJUSTIFICÁVEL, E, AINDA, FALSAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERPETRADA PELA RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGIU EM CUMPRIMENTO AO SEU DEVER LEGAL PREVISTO NA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/98) . AMPLA DIVULGAÇÃO NA MÍDIA ACERCA DO ENVOLVIMENTO DO AUTOR NA INVESTIGAÇÃO DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA NA ÁREA DA SAÚDE, ENVOLVENDO OS MAIORES CARGOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. IDENTIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS NO PERÍODO DE 01/01/2007 A 22/10/2010, TOTALIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DE QUATORZE MILHÕES DE REAIS, APROXIMADAMENTE. LADO OUTRO, AUTOR QUE NÃO COLACIONA, NOS AUTOS, SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS DO MESMO PERÍODO. EMBORA MILITE A FAVOR DO CONSUMIDOR AS REGRAS PREVISTAS NO C.D.C. NÃO HÁ DISPENSA DA PARTE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. NA ESPÉCIE, ASSIM COMO COLACIONOU, AOS AUTOS, OS EXTRATOS DO ANO DE 2018, PODERIA TER JUNTADO EXTRATOS RETROATIVOS, PORÉM NÃO O FEZ. NESSA ESTEIRA, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. REFORMA DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTE ÚLTIMO FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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115 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de absolvição. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Desvio da verba pública em favor de terceiros. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. ... (Continua)

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116 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegado excesso de execução. Decisão que rejeitou a impugnação do Município e homologou os cálculos apresentados pela exequente. Insurgência do executado. Acatamento. Inclusão indevida da verba de incorporação prevista no art. 108, § 24, da Lei Orgânica do Município de Catanduva, nos reflexos de desvio de função. Impossibilidade de incorporação de verbas relacionadas ao desvio de função, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Apuração incorreta, ademais, do adicional por tempo de serviço e das férias acrescidas de 1/3 sobre a verba de incorporação. Reconhecimento, por fim, pela própria credora, do erro na não aplicação da Emenda Constitucional 113/21. Decisão reformada, a fim de acolher a impugnação e homologar os cálculos do devedor. Recurso provido

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117 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria. Valoração negativa das consequências do delito pela sentença condenatória. Manutenção pelo tribunal a quo, por fundamentação própria, em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Montante do prejuízo concretamente referido. Desvio do orçamento da saúde. Montante que desborda do ordinário do tipo. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... (Continua)

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118 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de energia. Cobrança indevida. Situação se ajusta à teoria do desvio produtivo. Verba indenizatória que não atendeu a proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso provido em parte.

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119 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Encerramento de conta corrente, 3 anos depois do requerimento. Cobranças indevidas. Teoria do desvio produtivo. Dano moral. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido.

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120 - STJ. Operação alto escalão. Recurso do mpdft. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tese de omissão. Inocorrência. Pleito de rediscussão do mérito. Agravo regimental que teve todas as suas teses analisadas. Embargos rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

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121 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Constatação pelo Tribunal de Contas da União. Tcu de irregularidades na utilização de verbas que o governo federal, por meio de convênio, destinou à implementação de políticas públicas no município. Prescrição da pretensão condenatória. Interrupção com o ajuizamento da ação de improbidade no prazo de 5 anos. Lei 8.429/1992, art. 23. Controvérsia sobre a competência jurisdicional cuja solução necessita do reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial no qual se controverte a respeito da competência da Justiça Federal para o julgamento de prefeito, em razão de utilização irregular de verbas federais transferidas por meio de convênio firmado com o governo federal, bem como se discute a ocorrência de prescrição da pretensão condenatória, em razão de a citação não ter sido realizada no prazo de 5 anos depois do término do mandato. ... (Continua)

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122 - STJ. Processual civil e tributário. Desvio de função reconhecido. Verba de natureza salarial. Incidência de contribuição previdenciária. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a parcela recebida por servidor público em virtude do reconhecimento judicial do desvio de função tem natureza salarial, sendo devida, portanto, a incidência da contribuição previdenciária oficial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019 REsp. 1.352.250, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º.3.2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/8/2012. ... (Continua)

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123 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/21 - CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA DESARMADA - PAGAMENTO SEM A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - CONDUTA PREVISTA NO LIA, ART. 10, I - PENALIDADES - RAZOABILIDADE - CONDENAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO SEU ENVOLVIMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS. - O

desvio de verba pública, mediante pagamento por serviço não prestado, configura ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário. - Demonstrado o envolvimento de três dos réus no esquema fraudulento, deve ser mantida a condenação. - Ausentes provas de atos ímprobos praticados pelo prefeito e pelo vice-prefeito, correto o ato sentencial que julgou improcedente o pedido em relação à eles. - Nos termos do art. 12, da Lei de Improbidade, as cominações podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, cabendo ao magistrado fixa-las em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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124 - TJSP. 1) Embargos de declaração - Omissão - Sistema de pagamento por exercício em classes diversa da lotação - aplicabilidade do pagamento da verba por exercício em classe diversa da lotação a investigador de polícia; 2) Havendo o desvio de função a verba será devida quer se trate de escrivão de polícia, agente policial ou investigador de polícia; 2) Embargos de declaração conhecidos e providos.

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125 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Desvio de função não configurado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução da verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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126 - TST. Indenização por danos morais em decorrência da reversão da justa causa. Circunstância adicional grave configurada.

«A CLT prevê a possibilidade de dispensa do trabalhador por justa causa (art. 482 e alíneas, por exemplo). O simples enquadramento da conduta obreira motivadora da dispensa nos tipos jurídicos da CLT, art. 482 não enseja, regra geral, reparação por dano moral à imagem, conforme jurisprudência amplamente dominante. Tratando-se, porém, de enquadramento em ilícito trabalhista e também ilícito criminal - tal como ocorre com o ato de improbidade referido pelo art. 482, «a, da CLT -, a jurisprudência extrai consequências jurídicas distintas. Pode, sim, ensejar reparação por dano moral ou à imagem (art. 5º, V e X, CF/88) a acusação, pelo empregador ao empregado, da prática de ato ilícito, especialmente o capitulado no art. 482, «a, da CLT notadamente se feita esta acusação de modo despropositado ou leviano, sem substrato probatório convincente, ou se feita de maneira descuidada, com alarde e publicidade, ainda que informais. Mesmo que não transpareçam essas características circunstanciais descritas (leviandade, descuido, publicidade), a mera acusação de ato ilícito, por afrontar gravemente a honra e a imagem da pessoa humana, pode ensejar danos morais, caso não comprovada. Claro que, tratando-se de operação consistente na avaliação minuciosa e sopesada do fato e de seu subsequente enquadramento em norma jurídica, a aferição das peculiaridades do caso concreto pode conduzir a resultados diferenciados pelo Julgador. Na hipótese dos autos, considera-se que o fato imputado ao Obreiro - envolvimento em desvio de verba -, além dos desdobramentos daí decorrentes, geraram-lhe transtornos que afetaram o seu patrimônio moral. Observa-se que, na esfera trabalhista, não houve prova de efetiva participação do Reclamante no desvio de verba. Nesse contexto, a acusação de ato ilícito pelo empregador, o que, ressalte-se, ocorreu com 41 empregados, sem qualquer comprovação, acabou por afrontar gravemente a honra e a imagem do Reclamante, o que dá ensejo à indenização por danos morais. Com efeito, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do ser humano são formadas por um complexo de fatores e dimensões físicos e psicológicos (autorrespeito, autoestima, sanidade física, sanidade psíquica, etc.), os quais compõem o largo universo do patrimônio moral do indivíduo que a ordem constitucional protege. As agressões dirigidas a esse complexo ou a qualquer de suas partes devem ser proporcionalmente reparadas, em conformidade com o Texto Máximo de 1988. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA DE ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1.

Cinge-se a controvérsia sobre suposta cobrança irregular, nas faturas de consumo a partir de 09/05/2019, efetuada em valor elevado em relação ao consumo habitual da demandante. 2. Responsabilidade civil objetiva. 3. Cobrança excessiva nas faturas de consumo de água a partir de 09/05/2019. 4. Falha na prestação do serviço caracterizada. 5. A prova coligida nos autos, sobretudo aquela de natureza pericial, é bastante elucidativa no sentido de que a concessionária ré, de fato, promoveu cobrança de fatura de água em discrepância com o consumo médio mensal estimado para a unidade consumidora de responsabilidade da parte autora. 6. Dano moral configurado em razão das cobranças excessivas. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. 7. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Precedente jurisprudencial do TJRJ. 9. Sentença que se reforma. 10. Recurso da autora ao qual se dá provimento para determinar o refaturamento das contas de consumo de água a partir de 09/05/2019, bem como o pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

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128 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, e § 1º, primeira parte. Verba repassada pela união sujeita a controle pelo tcu. Súmula 208/STJ. Competência. Justiça Federal. Prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação insuficiente. Culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências. Elementos do próprio tipo penal. Condenações definitivas por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior. Consideração como maus antecedentes. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«I - A verba repassada pela União Federal ao Município, mediante convênio, sujeita à fiscalização pelo Ministério da Integração Regional e controle do Tribunal de Contas da União, atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar Prefeito acusado de utilização indevida de tais verbas. (Precedentes). ... (Continua)

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129 - STJ. Competência. Crime praticado por Prefeito. Desvio de verbas. Convênio com o MEC. Competência da Justiça Estadual.

«A verba decorrente de convênio firmado entre o Município e o MEC incorpora-se ao patrimônio municipal, pois, quando do repasse da verba federal ao Município, compete a este administrá-la e fiscalizá-la. Portanto, eventual desvio da verba repassada ao município pela União, em decorrência de convênio, não desafia a competência federal, pois tal desvio não constitui crime contra a União, mas sim contra o município, ao passo que a verba já estaria incorporada ao patrimônio municipal.... (Continua)

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130 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial de esmael nunes loureiro. Ação penal originária. Desvio de verba pública (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Omissão. Não ocorrência. Inexistência de violação do princípio da correlação. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Confissão. Não incidência. Aplicação do CP, art. 66. Súmula 7/STJ. Correção de ofício na dosimetria. Redução do patamar de elevação da pena-base. Coerência e razoabilidade. Concessão da ordem de ofício.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou a questão referente ao conflito aparente de normas e da aplicação do princípio da consunção, com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa ... (Continua)

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131 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Sentença parcial de procedência. Declaração de nulidade do TOI. Apelo exclusivo da autora. Dano moral configurado. Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido.

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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Rever a existência de desvio de função e a exorbitância da verba honorária, afastados pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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133 - STJ. Conflito negativo de competência. Imputação do crime de peculato-desvio. Deputado federal que nomeou empregado doméstico como secretário parlamentar. Consumação do delito. Momento do efetivo desvio do dinheiro. Competência do juízo federal do distrito federal.

«1. Conforme dispõe o CPP, art. 70, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

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134 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESVIO PRODUTIVO. PEDIDO PRINCIPAL ACOLHIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS PARA JUSTIFICAR A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO. VERBA HONORÁRIA QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO.

As razões expostas na inicial e na apelação não demonstram, livre de dúvida, a ocorrência de fatos extraordinários a justificar a condenação da apelada na pretensa indenização por danos morais. Era preciso mais, e a apelante não se desincumbiu do encargo, para que a tese de desvio produtivo pudesse ser aplicada ao caso concreto, onde o seu proceder ficou limitado a reclamação administrativa por meio digital antes do ingresso de ação judicial. Não se vislumbrou nada além de meros dissabores sem repercussão relevante na esfera íntima do recorrente. ... (Continua)

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135 - TJSP. Ação cominatória com pleito indenizatório cumulado. Indenização reclamada por evocação da figura do desvio produtivo do consumidor. Verba indevida ante a ausência de situação que autorizasse reconhecer presente aquela situação. Honorários de sucumbência adequadamente fixados e que por isso não comportam elevação. Recurso improvido

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136 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Aumento injustificado no consumo de energia elétrica. Prova pericial conclusiva quanto à cobrança indevida. Sentença de procedência parcial. Apelo exclusivo da autora. Dano moral. Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido.

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137 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Aumento injustificado no consumo de energia elétrica. Prova pericial conclusiva quanto à cobrança indevida. Sentença de procedência parcial. Apelo exclusivo do autor. Dano moral. Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido.

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138 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Aumento injustificado no consumo de energia elétrica. Prova pericial conclusiva quanto à cobrança indevida. Sentença de procedência parcial. Apelo exclusivo do autor. Dano moral. Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido.

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139 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Não há também nos autos qualquer evidência de que o consumidor, para resolução da questão, teria despendido tempo e energia consideráveis, circunstância que impossibilita a aplicação da invocada teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". 3. Tendo cada litigante decaído de parte significativa do pedido, afigura-se correta a distribuição proporcional dos encargos de sucumbência, nos termos do CPC, art. 86, caput. 4. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, diante do resultado desse julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da autora a R$ 700,00... (Continua)

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140 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.

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141 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e processual penal. Desvio ou apropriação de verba pública. Prestação de contas a órgão federal. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CF/88, art. 109, IV.

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142 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo nacional. Desvio de voo para aeroporto de outra cidade. Cancelamento e realocação em voo no dia seguinte. Chegada ao destino final com atraso de 14 horas. Parcial procedência. Irresignação da autora quanto ao valor da indenização e fixação dos honorários de advogado. Cabimento. Verba indenizatória ora majorada para R$ 3.000,00. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório ora arbitrados por equidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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143 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RIBEIRÃO PRETO - Funcionário público municipal (oficial de manutenção automotivo) - Regime estatutário - Desvio de função (vigia / agente de segurança) em razão de necessidade do serviço e determinação do superior hierárquico - Pretensão ao recebimento de adicional de periculosidade e os reflexos decorrentes desta verba - Possibilidade - LCM 2.515/2012, Lei Complementar 12.740/2012 e Ementa: RECURSO INOMINADO - RIBEIRÃO PRETO - Funcionário público municipal (oficial de manutenção automotivo) - Regime estatutário - Desvio de função (vigia / agente de segurança) em razão de necessidade do serviço e determinação do superior hierárquico - Pretensão ao recebimento de adicional de periculosidade e os reflexos decorrentes desta verba - Possibilidade - LCM 2.515/2012, Lei Complementar 12.740/2012 e acordo homologado nos autos 1010791-60.2014.8.26.0506 - Incidência da Súmula 378/STJ - Sentença ratificada, com observação - Recurso não provido.

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144 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Desvio de função reconhecido. Verba de natureza salarial. Incidência de contribuição previdenciária. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) EMITIDO IRREGULARMENTE PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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146 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de indeferimento - Inconformismo da exequente - Encerramento irregular com dívidas em aberto - Circunstância insuficiente para superar a personalidade jurídica da empresa - Desvio de finalidade não configurado - Ausência de provas de confusão patrimonial - Requisitos do art. 50 do Código Civil não presentes nos autos - Precedentes do STJ e do TJSP - Pedido subsidiário de afastamento de verba honorária sucumbencial - Ausência de resistência da parte chamada ao incidente, que não constituiu advogado - Arbitramento de tal verba afastado - Provimento parcial ao recurso

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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação alto escalão. Ordem concedida para reconhecer a competência da Justiça Federal para o feito. Precedente em caso análogo. RHC Acórdão/STJ. Recurso do Ministério Público federal. Verbas do sistema único de saúde (sus) destinadas e incorporadas aos fundos do distrito federal. Competência federal. Fixada pela constatação do órgão fiscalizador. Tribunal de Contas da união in casu. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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148 - STF. Ação penal. Peculato-desvio. Saque de verba indenizatória destinada ao exercício do mandato parlamentar. Fictícia prestação de serviço de locação de veículos. Ônus probatório do órgão acusatório. Fragilidade das provas produzidas. Improcedência da pretensão condenatória que se impõe.

«1 - O princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade, insculpido na CF/88, art. 5º, LVII, preceitua, na sua acepção probatória, que cabe ao órgão acusatório o ônus de comprovar a ocorrência de todas as circunstâncias elementares do tipo penal atribuído ao acusado na incoativa, sob pena de tornar inviável a pretendida responsabilização criminal. ... (Continua)

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) EMITIDO IRREGULARMENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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150 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. SEGUNDO ESTORNO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de descontos indevidos na conta bancária do autor, mas julgou improcedente o pedido autoral, ante o estorno realizado pelas rés, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. O autor recorre buscando a reforma parcial da sentença para o reconhecimento do dano moral e a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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