(DOC. VP 163.1543.9002.7800)

STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Desvio de verba pública. Quadrilha. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Investigação realizada por promotor de justiça. Incompetência. Foro especial. Violação ao CF/88, art. 29, X. Ocorrência. Falta de justa causa. Independência das instâncias. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Há violação às regras de competência por prerrogativa de função quando Promotor de Justiça requisita a instauração de inquérito policial direcionada, especificamente, �

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