Jurisprudência sobre
desvio de verba
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151 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. SEGUNDO ESTORNO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de descontos indevidos na conta bancária do autor, mas julgou improcedente o pedido autoral, ante o estorno realizado pelas rés, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. O autor recorre buscando a reforma parcial da sentença para o reconhecimento do dano moral e a inversão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) EMITIDO IRREGULARMENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR A FIM DE MAJORAR A VERBA POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. DANO MORAL QUE SEQUER RESTOU INEQUIVOCAMENTE CONFIGURADO, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DESVIO PRODUTIVO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, CONTUDO, SE MANTÉM, EIS QUE AUSENTE RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Sentença de parcial procedência. Apelo exclusivo da autora insistindo no cabimento de indenização por dano extrapatrimonial. Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo. Verba indenizatória arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais), em observância à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso provido.
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154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM 2011 PARA RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORAS QUE OCUPAVAM O CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE. FEITO DEFINITIVAMENTE JULGADO EM 2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, BUSCANDO A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 163. O CARÁTER CONTRIBUTIVO E O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, INERENTES AO REGIME PREVIDENCIÁRIO, IMPEDEM OS DESCONTOS SOBRE VERBAS QUE NÃO REPERCUTIRÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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155 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM MEDIDOR DE CONSUMO E QUEIMA DE APARELHO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA QUE MERECE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I- CASO EM EXAME1-Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e materiais que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Ré ao pagamento das quantias de R$ 3.986,70 e R$ 950,00, a título de dano material e R$ 5.000,00 pelo dano moral, em razão de incêndio ocorrido em medidor de consumo e queima de aparelho eletrodoméstico, devido à ausência de manutenção adequada. ... ()
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156 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão da ré à parcial reforma.
Cobrança indevida. Dano moral configurado in re ipsa. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - STF. Peculato. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Modalidade desvio. Atipicidade. Inocorrência. Dolo específico. Funcionário público. Conceito.
«1. O peculato desvio caracteriza-se na hipótese em que terceiro recebe armas emprestadas pelo juiz, depositário fiel dos instrumentos do crime, acautelados ao magistrado para fins penais, enquadrando-se no conceito de funcionário público. ... ()
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158 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Presença dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Comprovado abuso e fraude com a formação de grupo econômico. Precedentes do E. STJ. Verba honorária em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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159 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Nomeação para o exercício de função de confiança - Lei Complementar 330/2013 - Regularidade - Ausência de configuração de desvio de função - Preenchimento dos requisitos legais exigidos à incorporação da verba, nos termos do art. 169, §§ 2º e 3º da Lei Complementar 01/1990, de acordo com o entendimento sedimentado em sede de controle concentrado de Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Nomeação para o exercício de função de confiança - Lei Complementar 330/2013 - Regularidade - Ausência de configuração de desvio de função - Preenchimento dos requisitos legais exigidos à incorporação da verba, nos termos do art. 169, §§ 2º e 3º da Lei Complementar 01/1990, de acordo com o entendimento sedimentado em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo E. TJSP na ADI 0394948-12.2010.8.26.000, e antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 - Recurso provido para julgar procedente o pedido.
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO BANCÁRIA. NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 3.000,00. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA RAZOAVELMENTE FIXADA, QUE DEVE SER MANTIDA. SÚMULA 343/TJRJ. INAPLICABILIDADE DA «TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR". NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE TENHA CAUSADO PREJUÍZO À CORRENTISTA. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de ação proposta por consumidora que sofreu negativação indevida, após a quitação de empréstimo consignado. Juízo sentenciante declarou a inexistência de débito, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). ... ()
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161 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Aumento injustificado de consumo de energia elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Sentença parcial de procedência. Apelo exclusivo da autora. Dano moral configurado. Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso provido.
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162 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMBO DE SERVIÇOS DE INTERNET E DE TELEFONIA MÓVEL NÃO EFETIVAMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
1.Versa a lide sobre a regularidade do contrato relativo a um combo de serviços de telefonia móvel e internet. ... ()
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163 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR - MERO INCONFORMISMO - DESVIO DE FUNÇÃO - INDENIZAÇÃO PELO DESVIO QUE DEVE INCLUIR O PAGAMENTO DAS VERBAS REFLEXAS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS SALÁRIOS BASE NO PERÍODO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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164 - TJSP. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA OFERTA DE CRÉDITO POR MEIO DE LINK FORNECIDO POR WHATSAPP. APELANTE QUE PEDE DANOS MORAIS POR DESVIO PRODUTIVO MAS NÃO DEMONSTRA FATO RELEVANTE ALÉM DA MERA RECLAMAÇÃO ADMINSITRATIVA VIA DIGITAL. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA POR EQUIDADE E QUE ATENDE A FINALIDADE.
As razões de apelação praticamente repetem a tese inicial mas não demonstram, livre de dúvida, a ocorrência de fatos extraordinários a justificar a condenação do apelado na pretensa indenização por danos morais. Era preciso mais, e apelante não se desincumbiu do encargo, para que a tese de desvio produtivo pudesse ser aplicada ao caso concreto, onde o seu proceder ficou limitado a reclamação administrativa por meio digital antes do ingresso de ação judicial. Não se vislumbrou nada além de meros dissabores sem repercussão relevante na esfera íntima da apelante. ... ()
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 2 (DOIS) DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 TJRJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação alto escalão. Ordem concedida para reconhecer a competência da Justiça Federal para o feito. Precedente em caso análogo. RHC Acórdão/STJ. Recurso do Ministério Público do distrito federal e territórios. Verbas do sistema único de saúde (sus) destinadas e incorporadas aos fundos do distrito federal. Competência federal. Fixada pela constatação do órgão fiscalizador. Tribunal de Contas da união in casu. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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167 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Antônio Carlos Oliveira Colli contra sentença que o condenou pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, I e IX, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), decorrente do desvio de verbas públicas no valor de R$ 87.929,83, enquanto exercia o cargo de Fiscal de Hidrômetro do Departamento de Atendimento/Arrecadação do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro (SAAEB). A condenação envolveu ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e aplicação de multa civil. ... ()
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168 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE BANCÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pela autora e pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por dano moral, declarando a inexigibilidade de contrato de empréstimo fraudulento e determinando a devolução dos valores indevidamente descontados, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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169 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Fraude processual. Financiamento oriundo do bndes para o estado de Mato Grosso. Incompetência da Justiça Estadual. Inocorrência. Ausência de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Súmula 209/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - A competência da Justiça Federal para apuração de crimes decorre do CF/88, art. 109, IV, que afirma, dentre outras coisas, que compete aos juízes federais processar e julgar «as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral». ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Funcionários «fantasmas". Remuneração recebida. Ausência de prestação dos serviços contratados. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... ()
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171 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores c/c dano moral. Fraude em operação bancária. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Ônus do banco em provar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Danos morais. Não reconhecido. Inexistência de fato tipificador de desvio produtivo - ausência de comprovação de diminuição de ganhos em razão das medidas adotadas pelo autor. Lavratura de B.O. situação de interesse público não passível de constituir fato passível de enquadramento em desvio produtivo. Verba honorária majorada. RECURSOS DO AUTOR E DO REQUERIDO NÃO PROVIDOS, mantida a sentença
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172 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Indenização que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou situação quer autorizasse evocação da figura do desvio produtivo do consumidor. Procedência da ação autorizada, assim, apenas nos limites indicados na sentença. Verba honorária corretamente fixada. Recurso improvido.
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173 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE. PROFESSOR INFANTIL. BÔNUSCULTURA. IRDR.
Agravo de instrumento contra decisão que excluiu dos cálculos da execução a verba denominada «Bônus-Cultura". Os feitos em que se discute a obrigatoriedade do pagamento da verba denominada «Bônus-Cultura nos processos relativos a desvio de função das auxiliares de creche para o exercício da função de professoras infantis têm se repetido neste E. Tribunal de Justiça com manifesto risco de ofensa aos princípios da isonomia e da segurança jurídica em razão de decisões conflitantes. ... ()
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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) EMITIDO IRREGULARMENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR A FIM DE MAJORAR A VERBA POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE JUNTO À CONCESSIONÁRIA RÉ. VERBA FIXADA EM SENTENÇA QUE ORA SE MAJORA PARA R$ 5.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - STJ. Agravo regimental nos recursos especiais. Penal e processual penal. Crimes de responsabilidade. Decreto-lei 207/1967, art. 1º, I. Delitos de fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Absorção. Impossibilidade. Bens jurídicos distintos. Pena-base fixada pouco acima do mínimo. Consequências do delito. Possibilidade. Precedentes. Recursos especiais aos quais se nega seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há subsunção dos crimes de fraude em licitação (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92) no de desvio de verba pública (Decreto-Lei 207/1967, art. 1º, inciso I), cujos bens jurídicos tutelados são notoriamente distintos, sendo que aqueles não são meio necessário para este. Na linha do parecer ministerial, «Aquele que, como os Recorrentes, frustra a competitividade de licitação, e, além disso, apropria-se dos recursos públicos relativos ao respectivo contrato, comete dois delitos, em concurso material [art.]. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que trancou a ação penal. Tese ministerial de peculiaridade do caso em comento. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, a denúncia narra que «a organização criminosa era estruturada e seus membros possuíam tarefas específicas: alguns aceitavam ocupar cargos sem nenhuma contraprestação laboral [...]; a outros cabia a missão de arregimentar potenciais «servidores fantasmas [...]; outros cuidavam do recolhimento dos valores decorrentes dos vencimentos pagos aos «servidores fantasmas [...]; e, por fim, os imprescindíveis detentores de cargos com autoridade para contratar servidores comissionados, esclarecendo que as agravadas, além de outras pessoas, foram contratadas [...], sendo que «nunca exerceram qualquer atividade laboral nos órgãos legislativos nos quais estavam nomead[as], segundo monitoramentos realizados pela equipe de inteligência do Ministério Público. ... ()
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177 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Uso irregular de recursos advindos de convênio entre município e ente federal. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Comum do Estado. Súmula 209/STJ. CF/88, art. 109, I.
«1. A competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, I, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). ... ()
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. CONSUMIDOR ALEGA SUBTRAÇÃO DE VALORES DE SUA CONTA, NÃO RECONHECENDO A OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA OU DESTINATÁRIO DA COBRANÇA. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBA RELATIVA A EMPRÉSTIMO QUE A AUTORA AFIRMA DESCONHECER. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Trata-se de ação em que a autora questiona a contratação de um empréstimo e a subtração do valor depositado em sua conta. Sentença de procedência parcial, reconhecendo a prova da celebração do empréstimo, sem justificativa, porém, para a dedução de valores de sua conta. determinando a restituição do valor e indenização por danos morais. ... ()
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179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXILIAR DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECONHECENDO O EXCESSO DA EXECUÇÃO. RECURSO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEI 5.217/2010, VIGENTE À ÉPOCA, QUE PREVIA JORNADA DE 22,5 HORAS, SOMENTE ALTERADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2013 (LEI 5.613/2013), QUANDO JÁ CESSADO O DESVIO. BÔNUS CULTURA QUE SE DESTINA AOS PROFESSORES MUNICIPAIS (LEI 3.438/2002). DESVIO DE FUNÇÃO QUE NÃO IMPLICOU NO REENQUADRAMENTO DAS AUTORAS NO CARGO OCUPADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA COISA JULGADA. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 378 DESTE TJRJ:
Incabível a cobrança de contribuição previdenciária sobre verba que não integrará a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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180 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Elevação arbitrária de preços para licitação. Malversação de verbas de saúde. Operação saúde. Incompetência da Justiça Federal. Inocorrência. Verbas do sus. Sujeição à fiscalização dos órgãos federais de controle. Enunciado 208, da Súmula do STJ. Trancamento da ação penal. Ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade do fato. Revolvimento de matéria fático-probatória. Princípio da consunção. Impossibilidade de verificação na via eleita. Recurso ordinário desprovido.
«I - É de competência da Justiça Federal o processamento de feito que apura eventual irregularidade na versação de verbas repassadas pela União a Unidade Federativa, através do SUS. (Precedentes). ... ()
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181 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM 2011 PARA RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORAS QUE OCUPAVAM O CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE. FEITO DEFINITIVAMENTE JULGADO EM 2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ONDE SE DISCUTEM OS ADICIONAIS BÔNUS CULTURA E DIFÍCIL ACESSO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA SELIC SOBRE JUROS. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL E JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO PELO DESVIO DE FUNÇÃO, COM INCLUSÃO DE TODAS AS GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS E BENEFÍCIOS DO CARGO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE QUESTÕES DE MÉRITO. VERBA DENOMINADA ¿BÔNUS CULTURA¿ DEVIDA. CONDENAÇÃO, NO CASO, QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, JÁ QUE DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO.DIFÍCIL ACESSO QUE DEVE SER EQUIPARADO AO DOS PROFESSORES, POIS NÃO SE RELACIONA À QUALIDADE DO SERVIDOR, MAS AO LOCAL ONDE A ESCOLA/INSTITUIÇÃO SE LOCALIZA. SELIC INCORRETAMENTE APLICADA PELAS AGRAVANTES. MATÉRIA JÁ PACIFICADA ¿ TEMAS 810 STF E 905 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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182 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LAVRATURA DE TOI E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO POR DESVIO DE AFERIÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO CRIADO A PARTIR DE ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA E IMPUTADO AO CONSUMIDOR SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TERIA OCORRIDO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, PORÉM, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI E A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA RÉ PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E, AINDA, APELAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DESCRITO NO TOI. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO REALIZADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU O DESVIO DE ENERGIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 1000/2021 DA ANEEL. IMPUTAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA QUE REPRESENTA DANO MORAL A SER INDENIZADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO E COMO FORMA DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE ATENDE AO DANO SOFRIDO. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, RECURSO DO AUTOR QUE SE ACOLHE.
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183 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Execução de verba honorária arbitrada em ação de rescisão contratual - Inaplicabilidade da Teoria Menor uma vez que os advogados não ostentam a qualidade de consumidores - Adoção da Teoria Maior definida no art. 50 do Código Civil - Desvio de finalidade e má-fé não comprovados - Requisitos ausentes - Decisão reformada - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido na parte conhecida.
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORES QUE PRETENDEM O RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO.FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA RÉ QUE DIANTE DO CANCELAMENTO DO VOO NÃO PROVIDENCIOU OUTRA EMPRESA AÉREA PARA REALIZAR O TRANSPORTE DOS AUTORES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER ARBITRADA SOMENTE EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de indenização por danos morais e obrigação de fazer. Cobrança indevida. Indenização por danos morais, contudo, que havia de ser recusada porque ausente repercussão no plano dos direitos da personalidade ou quadro que autorizasse aquela verba à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido
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186 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Programa nacional de alimentação. Suposta aquisição de gêneros alimentícios. Apresentação de nota fiscal falsa. Desvio de finalidade. Verba utilizada para presentear professores da rede pública municipal de ensino. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 15/09/2015, contra decisão publicada em 10/09/2015. ... ()
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187 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade estadual. Destinação de recursos repassados pela união aos municípios. Desvio de finalidade. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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188 - TJSP. APELAÇAO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.
Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Precedentes. No mérito, ocorre desvio de função quando o servidor público, provido em determinado cargo, passa a exercer funções de outro servidor, melhor remunerado, sem previsão legal ou sem a correspondente contraprestação. No caso concreto foi comprovado o desvio de função com desempenho de atribuições de cargo diverso. Inteligência da Súmula 378/STJ. Direito ao recebimento da diferença salarial, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, não prescritos, bem como as vincendas enquanto perdurar o desvio de função. Juros de mora a partir da citação (Tema 905 do STJ), até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, aplicando-se então a Selic. Verba honorária fixada na origem nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2. Sentença mantida. ... ()
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189 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Alegação de desvio de finalidade na aplicação de verba federal repassada ao estado do rio grande do sul. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.
«1. Nas circunstâncias em que o acórdão atacado adota simultaneamente fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, compete à parte recorrente promover a interposição do Recurso Especial para o debate da questão travada em Lei, e do Recurso Extraordinário abordando a matéria afeta à Constituição Federal. Descumprido este requisito, incide o óbice da Súmula 126/STJ. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Fundos públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação dos recursos do Fundef/Fundeb. Retenção da verba honorária. Impossibilidade. Caracterização de desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. Precedente do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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191 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Inquérito policial. Estelionato, apropriação indébita, falsificação de documento público e formação de quadrilha. Desvio de verbas de empresa privada supostamente efetuado por empregados que depositavam cheques em suas contas correntes e nas de parentes. Quebra de sigilo das contas de parentes que, até então, não eram apontados como investigados no inquérito. Julgamento citra petita. Inexistência. Preenchimento de todos os requisitos necessários para autorização da quebra de sigilo bancário.
«1 - Não julga citra petita o acórdão que examina todos os pontos de interesse necessários para confirmar a legalidade da decisão que determinou a quebra de seu sigilo bancário, fazendo, inclusive, no voto condutor, menção expressa a todos os argumentos postos pelas recorrentes para justificar, a seu ver, a decretação de nulidade da medida. ... ()
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192 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Fundos públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação dos recursos do fundef/fundeb. Retenção da verba honorária. Encargos morátórios. Ausência de desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. OPERADORA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDEFERIU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
Recurso conhecido e provido em parte.... ()
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194 - STJ. administrativo. Empresa de celulose e papel. Implantação de parque fabril. Produção de papel higiênico, papel toalha e guardanapo. Contrato de aporte. Ex-sudam. Finam. Diferença decorrente do plano color I. Ufir. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Prescrição. Decretação no acórdão recorrido. Possibilidade. Revisitar a discussão. Súmula 7/STJ. Descabimento. Resolução 8.880/1998. Nulidade. Súmula 284/STF. Ato normativo. Danos afastados. Súmula 7/STJ. Acórdão do TCU. Confirmação de decisão. Auditoria. Importantes elementos caracterizadores de irregularidades no projeto. Desvio de verba.
I - Benaion Indústria de Papel e Celulose S/A ajuizou ação contra a União pleiteando a extinção do contrato de aporte e recursos relativo às relações jurídicas estabelecidas entre a autora e a extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, assim como indenização por dano emergente e lucros cessantes, sob o principal argumento de que não teria havido o respectivo repasse financeiro de forma integral, possuindo o contrato representação financeira atual aproximada de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). ... ()
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195 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Desvio de verbas do sistema único de saúde. Sus. Repasse «fundo a fundo". Interesse da União. Fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Competência federal. Agravo regimental desprovido.
1 - A fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP não elide a fiscalização do Tribunal de Contas da União, remanescendo seu interesse e legitimidade ao que se denomina repasse «fundo a fundo de verbas federais. ... ()
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196 - TJSP. APELAÇAO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1.
Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Precedentes. Litisconsórcio necessário entre Município e CAMPREV. Rejeitado. 2. No mérito, ocorre desvio de função quando o servidor público, provido em determinado cargo, passa a exercer funções de outro servidor, melhor remunerado, sem previsão legal ou sem a correspondente contraprestação. 3. No caso concreto foi comprovado o desvio de função com desempenho de atribuições de cargo diverso. Inteligência da Súmula 378/STJ. 4. Direito ao recebimento da diferença salarial, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 5. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, não prescritos, bem como as vincendas enquanto perdurar o desvio de função. Juros de mora a partir da citação (Tema 905 do STJ), até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, aplicando-se então a Selic. 6. Verba honorária fixada na origem nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2. Sentença mantida. ... ()
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197 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Arts. 317, § 1º e 288, ambos do CP. Incompetência do Juízo Estadual. Conexão. Serendipidade ou encontro fortuito de provas. Remessa ao juízo competente. Ilegalidade não reconhecida. Separação dos feitos. Razoabilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Recurso improvido.
«1. A partir da investigação de desvio de verba federal entregue a município, apuraram-se vários outros crimes sem dano federal, com a declinação destes à jurisdição estadual. ... ()
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198 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Processo penal. Fraude à licitação. Alegação de desvio de recursos da União. Inocorrência. Verba incorporada ao município. Competência da Justiça Estadual. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Recurso ao qual se nega provimento.
«I. Eventual irregularidade na aplicação dos recursos em questão, decorrente de supostas fraudes em disputa de licitação, fere diretamente o patrimônio do Município, tudo em decorrência da atuação dos gestores locais. ... ()
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199 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor pública federal. Desvio de função. Ausência de omissão. Impossiblidade de revisão da verba honorária. Razoabilidade. Honorários advocatícios recursais. Art. 85, §§ 2o. E 4o. Do código fux. Agravo do servidor a que se nega provimento.
1 - Não há a apontada contrariedade ao art. 1.022 do Código Fux, pois a lide foi solvida nos limites necessários, com a devida fundamentação e coerência, ainda que sob ótica diversa da almejada pela parte agravante. O Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C.STJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE. VALOR DO PROVEITO ECONOMICO BAIXO. TABELA DA OAB. MERA RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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