(DOC. VP 220.9160.6865.2309)

STJ. processual civil. Direito administrativo. Fundos públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação dos recursos do fundef/fundeb. Retenção da verba honorária. Encargos morátórios. Ausência de desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos termos da orientação desta Corte, não é possível a aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4o às execuções em face da União, afetas a verbas decorrentes de diferenças do FUNDEB não repassadas ao tempo e modo, consoante precedente da 1ª Seção deste Trib

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