Jurisprudência sobre
desvio de verba

251 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS E MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO - ECONOMIAS ATINGIDAS - TEORIA DO DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO - DANO MORAL - CABIMENTO.

Bancário- Vício na prestação do serviço pela instituição financeira- Movimentação da conta bancária sem autorização da correntista, com tomada de empréstimos - Disposição da quase totalidade das economias da vítima- Pedido de ressarcimento por diversos meios- Descaso- Restrição indevida da verba alimentar por considerável período- Teoria do desvio do tempo produtivo- Aplicabilidade: - A hipótese é de vício na prestação do serviço bancário pelo réu, que, por falha na segurança, permitiu a movimentação da conta bancária da autora por criminosos. Desídia da ré que nem mesmo após a tutela recursal comprovou a suspensão dos descontos das parcelas de empréstimos, o que importou a restrição indevida de parcela economias e da verba alimentar por quase trinta dias. Incidência da teoria do desvio do tempo produtivo, pois impôs à consumidora o dispêndio de tempo relevante para a solução de vício na prestação do serviço a que não deu causa, tampouco contribuiu. ... (Continua)

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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO CELULAR POR OSCILAÇÃO DE TENSÃO. LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença de procedência parcial em ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de oscilação de energia elétrica em imóvel residencial que causou a queima de aparelho celular. ... (Continua)

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253 - TJSP. Servidor público. Município de Jaú. Alegação de desvio de função, para o cargo de «Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da parte autora, para o de «Recreador". Procedência. Admissibilidade. Art. 3º, Lei Complementar 438/2012, do Município de Jaú, diferencia os dois cargos para uma função maior do Recreador para também realizar atividades lúdicas, com acompanhamento em sala de aula. Essa maior função recebeu prova nos autos de ter sido efetivada. Desvio de função demonstrado, para o período indicado na petição inicial. Diferenças devidas para evitar locupletamento sem causa do ente público, que se aproveitaria da função do cargo de remuneração superior sem a respectiva contraprestação. Precedentes deste Colégio Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

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254 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Malversação de recursos públicos oriundos do fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Quota federal. Súmula 208/STJ. Controvérsia a ser dirimida pela instância ordinária. Inviabilidade de revolvimento fático em sede mandamental. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de má utilização de valores repassados ao município oriundos do FNDE, desponta o interesse da União, ante a necessidade de prestação de contas a órgão federal, nos termos da Súmula 208/STJ, segundo a qual: «Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Precedentes. ... (Continua)

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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela exequente e rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. Inconformismo. Descabimento. Ausência de equívoco no cálculo do exequente para definição da diferença salarial entre os cargos de lotação (oficial administrativo), e o paradigma (agente estadual de trânsito). Gratificações e demais verbas remuneratórias, tais como 13º salário, férias, terço constitucional e quinquênios, que devem incidir sobre o padrão de vencimento adotado como paradigma. Em relação ao quinquênio, se a autora já o adquirira no cargo que ocupava, agora faz jus ao seu recebimento calculado com base no padrão salarial do cargo paradigma, aquele que efetivamente desempenhava. Respeito à coisa julgada. Cálculo da exequente que não apresenta excesso. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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256 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Desvio de função.

«A invocação da Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I desta Corte não impulsiona o conhecimento do recurso, pois o mencionado verbete não versa sobre os elementos que configuram o desvio de função, mas preconiza apenas que o desvio não gera direito a novo reenquadramento, e sim diferenças salariais, não havendo falar, portanto, em contrariedade ao entendimento nele sufragado. Por divergência jurisprudencial tampouco merece conhecimento a revista. Os arestos colacionados partem de premissa fática expressamente afastada no acórdão recorrido, de que teria ocorrido desvio de função, para firmarem a tese de que é devido o pagamento de diferenças salariais, ainda que o empregador seja sociedade de economia mista, aspecto este sequer tratado no v. acórdão, o que revela a inespecificidade dos referidos paradigmas (Súmula 296/TST, I, do TST). ... (Continua)

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257 - TJSP. Apelação cível. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora.

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258 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Compra de peças de roupas pela internet. Entrega incompleta dos produtos comprados. O mero inadimplemento contratual não enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Conduta da ré que não impôs à autora desgaste ou modificação excessiva da rotina, o que afasta a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO ALMEJANDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. 1.

Incontroverso nos autos a falha da ré e a sua responsabilidade, tendo em vista que somente foi apresentado recurso de apelação pela parte autora pleiteando a majoração da verba compensatória dos danos morais. 2. Cediço que o dano moral, à luz da Constituição atual, surge em decorrência da violação ao direito da dignidade da pessoa humana, aí compreendidos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade, bem como qualquer outro direito da personalidade. É a lesão sofrida pela pessoa, atingindo não ao seu patrimônio, mas os aspectos íntimos de sua personalidade, que não pode ser tratada como mero aborrecimento do cotidiano. 3. Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da acusação infundada de adulteração de medidor de energia elétrica e da cobrança indevida, sob pena de corte de luz, trazendo à parte autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver privada de serviço essencial, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano. 4. Ademais, não se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo útil da autora, que teve que tentar resolver o problema administrativamente, sem, no entanto, obter êxito, de forma que a consumidora foi obrigada a contratar advogado a fim de ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito. 6. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se considera inadequado para suavizar as consequências do evento danoso ao consumidor, assim como desestimular práticas análogas pelos prestadores de serviço, merecendo majoração para adequação ao patamar adotado por esta Corte, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 9. Sentença que se reforma em parte. 10. Recurso da autora ao qual se dá parcial provimento para majorar a verba indenizatória para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... (Continua)

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260 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE O TOI FOI EMANADO DE FORMA IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR LONGO PERÍODO. CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA VERBA REPARATÓRIA. DESPROVIMENTO DO APELO DA EMPRESA RÉ.

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261 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processo penal. Crimes de quadrilha, falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva. Desvio de verbas provenientes do sistema único de saúde. Sus. Controle do poder executivo federal e do tribunal de contas da União. Competência da justiça federal. Súmula 208/STJ.

«1. Segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas relativas ao desvio de verbas do Sistema Único de Saúde -SUS, independentemente de se tratar de repasse fundo a fundo ou de convênio, visto que tais recursos estão sujeitos à fiscalização federal, atraindo a incidência do disposto no CF/88, art. 109, IV, e na Súmula 208/STJ. ... (Continua)

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262 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em conta/benefício previdenciário. Contratos não reconhecidos pela autora. Perícia grafotécnica que confirma a fraude. Dano moral configurado. Autora que experimentou sérios dissabores e vários transtornos com os fatos narrados na inicial, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido

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263 - TJSP. Apelação. Direito do Consumidor. Ação de indenização por cobrança indevida. Seguro não contratado. Descontos indevidos. Procedência acertada. Dano moral configurado. Verba indenizatória, porém, reduzida em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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264 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato. Desvio de verbas do serviço social do transporte. Sest/SErviço nacional de aprendizagem do transporte. Senat. Entidades cuja aplicação dos recursos está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da união e controladoria geral da União. Interesse da união evidenciado. Competência da Justiça Federal. Recurso provido.

«- As investigações tiveram origem no Ministério Público Federal com atuação em Varginha, visando investigar o suposto desvio de recursos transferidos pelo SEST/SENAT ao Município de Três Pontas/MG, por meio do Convênio 01615/2004. Sob o fundamento de que não houve prejuízo ao SEST/SENAT, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Estadual. Com o prosseguir das investigações constatou-se que os valores ressarcidos haviam sido pagos de forma transversa pela Confederação Nacional do Transporte. Sendo o SEST/SENAT uma entidade paraestatal mantida com repasses advindos da Confederação Nacional do Transporte, constatou-se que houve uma simulação de ressarcimento, uma vez que os recursos tinham origem e destino na mesma entidade, razão pela qual o Promotor de Justiça declinou de suas atribuições. O acórdão recorrido, aplicando o entendimento da Súmula 516/STF, fixou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. ... (Continua)

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265 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS, PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. PORTABILIDADE DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DESVIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. INADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide. Verificando-se que a prova requerida pela parte é, de fato, despicienda para o julgamento da demanda, não há falar-se em nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide. ... (Continua)

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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta por fornecedora de energia elétrica contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, decorrente de cobrança indevida e ameaça de negativação do nome do consumidor por fatura já paga. ... (Continua)

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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE. PROEFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL.

Pretensão de reconhecimento do desvio de função do cargo de Auxiliar de Creche, ante o exercício das funções do cargo de Professor de Educação Infantil, com o pagamento das diferenças remuneratórias supostamente devidas, incluído todas as gratificações, vantagens, benefícios, prêmios, bônus e seus respectivos reflexos. Procedência dos pedidos. Irresignação do ente estatal. Muito embora o servidor público não tenha direito ao reenquadramento, sob pena de ofensa ao princípio do concurso público (CF/88, art. 37, II), faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da equiparação salarial com o cargo efetivamente desempenhado, a título de indenização, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Súmula 378/STJ. Fornecimento de documentos pela edilidade. Descumprimento. Aplicação do CPC, art. 400, I. Conjunto fático probatório. Oitiva de testemunhas. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do CPC, art. 373, II. Bônus Cultura. Lei municipal 3.438/02. Devido aos professores lotados na Secretaria Municipal de Educação, com o fito de possibilitar a aquisição de periódicos, livros e participação em atividades culturais. Configurado o desvio de função, fazem os demandantes jus ao recebimento de tal verba. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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268 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade presente. 3. Lei 8.666/1993, art. 90. Procedimento licitatório. Fraude ao caráter competitivo. Ausência de descrição da fraude. Caráter competitivo preservado. Narrativa de fatos posteriores ao contrato. 4. Descrição de irregularidades. Narrativa que não revela, por si só, a prática de crimes. 5. Lei 8.666/1993, art. 96, V. Fraude na aquisição de bens ou mercadorias. Imputação de fraude para contratação de serviços. Conduta não abrangida. Princípio da taxatividade penal. 6. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III. Desvio de verba pública. Pagamento de contrato superfaturado. Dolo específico não descrito. 7. Elementares dos tipos penais não narradas. Denúncia deficiente. Prejuízo à ampla defesa. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal por inépcia da denúncia.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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269 - TJSP. Peculato. Desvio. Ato praticado em proveito próprio. Configuração. Agente equiparado a funcionário público. CP, art. 327, § 1º. Materialidade do crime comprovada. Versões contraditórias acerca da utilização de dinheiro de entidade beneficente sem fins lucrativos. Ausência de prova da reversão da quantia em benefício da associação que torna inadmissível a desclassificação do delito para o crime de emprego irregular de verba pública, previsto no CP, art. 315. Dolo específico suficientemente demonstrado, ante a falta de comprovação do real destino dado ao numerário. Impossibilidade, ainda, da pretensa desclassificação para o crime de apropriação indébita. Condenação mantida. Reparo somente quanto a pena imposta, por se afigurar excessiva. Recurso parcialmente provido.

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270 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Desvio de verbas públicas do sus. Incompetência. Reconhecimento. Teoria do juízo aparente. Avaliação da validade da prova. Atribuição do Juiz federal. Agravo provido.

1 - Conforme se percebe em pesquisa, na jurisprudência desta Corte, tem-se entendido, de maneira ampla, que os desvios de verbas do Sistema Único de Saúde - SUS - atrai a competência da Justiça Federal, tendo em vista o dever de fiscalização e supervisão do governo federal. ... (Continua)

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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A COMPENSAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CELEUMA. PROTOCOLOS COLACIONADOS. HIPÓTESE DE DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO AUTORAL QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PROVA PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU QUALQUER IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA E DE BOLETO AVULSO NO MESMO MÊS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A MAIOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU VERBA REPARATÓRIA DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMBATIDOS DIAS APÓS A PROPOSITURA DESTA AÇÃO. DEMANDANTE QUE GASTOU SEU TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA E QUE SÓ RECEBEU O ESTORNO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE MESES APÓS O PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE VERBA POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI, ENCONTRANDO FATURAMENTO EXCESSIVO DO CONSUMO REFERENTE O MÊS DE JANEIRO/2008. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REPARO PARA REDUZIR A VERBA REPARATÓRIA DO DANO MORAL, BEM COMO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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276 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE CARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Ação civil movida por servidores públicos municipais de São José dos Campos contra o Município, pleiteando o reconhecimento de desvio de função e o pagamento de diferenças salariais entre os cargos de Agente Administrativo e Auditor Tributário Municipal. A sentença de primeira instância condenou o réu ao pagamento das diferenças, com reflexos sobre gratificações e verbas trabalhistas, aplicando-se a taxa Selic após a Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

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277 - TST. Horas extraordinárias e diferenças de desvio de função. Verbas pagas perante a comissão de conciliação prévia. Recálculo da complementação de aposentadoria.

«Decisão regional que entende pela eficácia geral liberatória do termo de acordo firmado perante a CCP e deixa de integrar as verbas pagas na complementação de aposentadoria não ofende a literalidade do CF/88, art. 5º, XXXV. Divergência jurisprudencial em descompasso com a Súmula 337, I, «a, e IV, desta Corte também inviabiliza o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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278 - TJSP. CITAÇÃO ELETRÔNICA DE AUTARQUIA. REMESSA PARA ENDEREÇO CADASTRADO. VALIDADE. 1. O CPC/2015, art. 246 permite a citação eletrônica, sendo válida quando enviada no endereço cadastrado. DESVIO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE SERVIÇOS E AUXILIAR DE LABORATÓRIO. LIMITAÇÃO DOS PAGAMENTOS ATÉ DATA DE CRIAÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecido o desvio de função, são devidas as diferenças Ementa: CITAÇÃO ELETRÔNICA DE AUTARQUIA. REMESSA PARA ENDEREÇO CADASTRADO. VALIDADE. 1. O CPC/2015, art. 246 permite a citação eletrônica, sendo válida quando enviada no endereço cadastrado. DESVIO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE SERVIÇOS E AUXILIAR DE LABORATÓRIO. LIMITAÇÃO DOS PAGAMENTOS ATÉ DATA DE CRIAÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecido o desvio de função, são devidas as diferenças salariais, nos termos da Súmula 378/STJ. 2. Todavia, os pagamentos retrocedem até a data da criação do cargo equiparando. 3. Impossível obrigar ao pagamento de verbas quando o cargo nem existia, sob pena de violação do principio da legalidade. Sentença modificada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.

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279 - STJ. Competência. Desvio de verbas relativas a programa do governo federal de incentivo à cultura. Fiscalização de órgãos federais. Sujeição das contas ao TCU. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.313/95, art. 36.

«Tratando de feito que visa à apuração de possível desvio de verbas sujeitas à fiscalização de órgãos federais e sujeição das contas ao Tribunal de Contas da União, sobressai efetivo interesse da União Federal, ensejando a competência da Justiça Federal para o conhecimento da matéria.... (Continua)

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280 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DESVIO DE FUNÇÃO -

Autora que busca o reconhecimento do caráter pedagógico de suas atividades desempenhadas no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, com o consequente direito ao recebimento das diferenças salarias relativas ao cargo de Professor de Educação Básica I e, de igual forma, a concessão de adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência decretada em primeiro grau - Ausência de comprovação de que a requerente realize tarefas que ultrapassassem o caráter auxiliar das atividades próprias a seu cargo e que se caracterizem como aquelas previstas na Lei 11.738/08, art. 2º, § 2º - Adicional de insalubridade concedido que deve refletir sobre as verbas elencadas no art. 7º, VIII, XV, XVI e XVII, c.c art. 39, § 3º, todos, da CF/88 - Honorários advocatícios, ademais, que observaram o disposto no CPC, art. 85, § 2º - Sentença parcialmente reformada - Precedentes desta C. Seção de Direito Público - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da existência de danos morais a reparar, diante da incontroversa falha na prestação de serviços pela concessionária ré, bem como ao cabimento da verba honorária fixada com base na equidade. ... (Continua)

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282 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de responsabilidade. Desvio de recursos públicos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TOI. TERMO LAVRADO SEM CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE SÃO DESPROVIDOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. DESVIO PRODUTIVO. PROTOCOLO NÃO RECHAÇADO. SÚMULA Nº. 343 DESTE TRIBUNAL. APELO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU PELA REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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284 - TST. Recurso de revista. Desvio de função. Diferenças salariais. Reflexos. Orientação Jurisprudencial 125/TST-sdi-I do TST

«1. Cediço que, à luz do CF/88, art. 37, II de 1998, não se permite admissão ou reenquadramento no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público. Tal restrição, contudo, não obsta o acolhimento da pretensão de diferenças salariais por desvio de função, pois não se busca o reenquadramento funcional, mas a observância do critério da isonomia. ... (Continua)

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285 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-desvio e quadrilha. Competência para processar e julgar o feito. Consumação do crime previsto no CP, art. 312 no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel. Condutas imputadas ao recorrente praticadas em brasília. Transferência indevida dos recursos ocorrida no amapá. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. O crime de peculato-desvio consuma-se no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel. Precedente. ... (Continua)

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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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287 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL ¿ FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ COBRANÇAS ACIMA DO CONSUMO -

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288 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Ofensa aos princípios da administração pública. Desnecessidade de dano material ao erário. Aplicação da pena de multa. Súmula 7/STJ.

«1. Ação civil por ato de improbidade, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o ex-Prefeito e outras pessoas por desvio de verba pública ... (Continua)

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289 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Perda de viagem familiar de São Paulo a Punta Cana, programada com muita antecedência. Alteração e cancelamentos dos voos de embarque pela empresa aérea. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Assistência e informações deficitárias aos consumidores. Danos materiais comprovados. Perda da viagem de férias familiar programada com muita antecedência. Estresse e aborrecimento inequívocos. Desvio de tempo útil. Danos morais configurados. Dever reparatório bem reconhecido. Verba indenizatória, contudo, ora reduzida para R$ 3.000,00 para cada autor. Razoabilidade e proporcionalidade. Parcial procedência. Recurso da ré parcialmente provido

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290 - TJRJ. Apelação. Ação revisional. Fornecimento de água. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das cobranças impugnadas. O STJ fixou tese jurídica segundo a qual «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EAResp 600663/RS. Relator para acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.20). Desvio produtivo. Dano moral. Verba fixada em R$ 3.000,00 que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.

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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOTIVADA PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROJETO «SAÚDE EM MOVIMENTO". CONTRATAÇÕES E SUBCONTRATAÇOES. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa. Desvio de recursos destinados à saúde. Projeto «Saúde em Movimento". 2. Celebração de contrato com irregular dispensa de licitação entre o Estado e a FESP, que subcontratou seu objeto à ONG CBDDC. Esta promoveu diversas subcontratações, sem a formalização de qualquer instrumento, sob a justificativa falsa de prestação de serviços diversos. 3. Os réus - a sociedade e seus sócios - receberam da CBDDC a quantia de R$ 249.570,10 (duzentos e quarenta e nove mil e quinhentos e setenta reais e dez centavos) por serviços de consultoria em gestão hospitalar, de cuja prestação não há prova. 4. Notas genéricas apresentadas que, desacompanhadas de contrato, relatório ou apresentação de resultados são inaptas à demonstração efetiva da prestação da consultoria supostamente contratada. 5. Prescrição intercorrente inaplicável às ações de improbidade administrativa. Ausência de previsão no art. 23 da LIA, que somente estabelece o prazo quinquenal para a propositura da demanda. 6. Prova emprestada. Possibilidade. Autorização do Juízo e submissão ao contraditório. 7. Inépcia da inicial, que tampouco se verifica. Condutas detalhadamente descritas na peça inaugural, tanto que permitiram aos réus a apresentação de defesa. 8. Pedido de suspensão do feito até o deslinde da ação penal desacolhido. Independência entre as esferas e a aplicação das respectivas sanções. art. 12, caput, da LIA. 9. Prática das condutas descritas no Lei 8429/1992, art. 10, VIII, XI e XII e incorrerão nas sanções previstas no art. 12, II, do referido Diploma. 9. Valor da multa e período de suspensão dos direitos políticos, fixados dentro dos limites legais, não merecendo reparo. 10. Dano moral coletivo que prescinde de comprovação. Atingimento à dignidade de toda a população, com a ofensa à moralidade administrativa e a indignação causada pelo desvio de verba destinada ao já fragilizado Sistema Único de Saúde. 11. Valor de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), em harmonia com a gravidade da conduta, as consequências do dano e os padrões observados por esta Corte em casos similares. 12. Desprovimento do agravo retido e do recurso de apelação.... (Continua)

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292 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Reflexos das diferenças salariais decorrentes de desvio de função sobre a complementação de aposentadoria.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que a eficácia liberatória do acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia não alcança a complementação de aposentadoria, na medida em que o referido benefício, embora decorrente do contrato de trabalho, não tem natureza trabalhista. Ademais, o regulamento da Previ determina a integração das verbas remuneratórias ao salário de participação, incluindo as diferenças que decorrem de desvio de função, porquanto guarda natureza salarial e, por essa razão, deve integrar a complementação de aposentadoria. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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293 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS FAZENDÁRIO E OFICIAL E PROVIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. I. 

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidor público efetivo do Estado de São Paulo, aprovado no cargo de «Carcereiro de 2ª Classe, transformado em «Agente Policial, visando o recebimento de diferenças salariais por desvio de função, exercendo atribuições de «Escrivão de Polícia, com reflexos sobre o 13º salário, férias e adicional por tempo de serviço. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando ao pagamento de indenização pela diferença salarial, sem reflexos sobre as demais verbas, observando-se a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a caracterização do desvio de função e o direito às diferenças salariais; (ii) a natureza das verbas devidas, se indenizatórias ou salariais; (iii) a incidência de reflexos sobre outras vantagens funcionais. III. Razões de Decidir: 3. Reconhecimento do desvio de função, com base em provas documentais e testemunhais, confirmando o exercício de funções de escrivão de polícia. 4. As diferenças salariais possuem natureza salarial, conforme precedentes do STJ, incidindo contribuição previdenciária e reflexos sobre 13º salário, férias e terço constitucional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso fazendário e oficial parcialmente providos para reconhecer a natureza salarial das diferenças devidas. Apelação adesiva provida para condenar ao pagamento dos reflexos sobre o 13º salário, férias e terço constitucional. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento do desvio de função gera direito às diferenças salariais. 2. Diferenças salariais por desvio de função possuem natureza salarial, com reflexos em outras vantagens calculadas sobre a remuneração do servidor. ... (Continua)

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294 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. FGTS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta por Marco Aurélio Rodrigues Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais, horas extras, depósito do FGTS e multa rescisória, decorrentes de desvio de função, em ação de cobrança movida contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Cataguases. ... (Continua)

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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGOU TER SOFRIDO COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS O CANCELAMENTO DE SEU REQUERIMENTO DE PORTABILIDADE.

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296 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função comprovado. Técnico de laboratório e farmacêutico. Indenização. Diferenças salariais. Progressão funcional na classe em exercício desviado. Termo inicial. Momento em que constatado o desvio de função. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Parcial acolhimento.

«1 - Segundo orientação do STJ, nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. ... (Continua)

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297 - TJSP. Ação indenizatória. Invasão de perfil da autora na rede social Instagram. Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a invasão da conta e de não possibilitar a pronta recuperação. Falha na prestação do serviço revelada e reconhecida pela sentença. Indenização, contudo, que não se mostrava mesmo devida, ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou situação que autorizasse evocação da figura do desvio produtivo do consumidor. Procedência autorizada nos limites indicados na sentença. Disposição quanto à distribuição e quantificação da verba honorária mantida. Recurso improvido

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298 - TJSP. Contrato. Consórcio. Ação civil pública. Desvio de verbas. Lesão a número indeterminado de consorciados. Determinação de ressarcimento. Cabimento. Existência de prova de danos e de irregularidades contábeis. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CANCELANDO OS DÉBITOS DECORRENTES DO TOI, BEM COMO IMPONDO CONDENAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 10.000,00 E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESVIO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE SER MANTIDA PORQUE NÃO OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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300 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Sobrestamento do feito. Repercussão geral reconhecida no STF. Desnecessidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não infirmado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não há falar em sobrestamento de recurso por tratar-se de matéria repetitiva quando não superado o juízo de admissibilidade recursal. Precedente: «Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade (AgRg nos EREsp. 11.275.762/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012). No mesmo sentido AgInt no REsp ... (Continua)

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