(DOC. VP 103.1674.7309.2500)

STJ. Competência. Desvio de verbas relativas a programa do governo federal de incentivo à cultura. Fiscalização de órgãos federais. Sujeição das contas ao TCU. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.313/95, art. 36.

«Tratando de feito que visa à apuração de possível desvio de verbas sujeitas à fiscalização de órgãos federais e sujeição das contas ao Tribunal de Contas da União, sobressai efetivo interesse da União Federal, ensejando a competência da Justiça Federal para o conhecimento da matéria.»

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