(DOC. VP 324.1298.4602.0266)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) EMITIDO IRREGULARMENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR A FIM DE MAJORAR A VERBA POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE JUNTO À CONCESSIONÁRIA RÉ. VERBA FIXADA EM SENTENÇA QUE ORA SE MAJORA PARA R$ 5.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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