(DOC. VP 211.1040.8436.2973)

STJ. Processual civil e tributário. Desvio de função reconhecido. Verba de natureza salarial. Incidência de contribuição previdenciária. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a parcela recebida por servidor público em virtude do reconhecimento judicial do desvio de função tem natureza salarial, sendo devida, portanto, a incidência da contribuição previdenciária oficial. Precedentes: REsp. 1.843.896/AL/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019 REsp. 1.352.250/PE/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º.3.2013; REsp. 1.301.653/RJ/STJ, Rel. Mini

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