(DOC. VP 638.5674.1396.6148)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que não reconheceu o direito à indenização por danos morais em razão de cobrança excessiva em faturas de consumo. 2. Incontroversa a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14, não havendo recurso da empresa ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há dano moral indenizável decorrente da cobrança indevida e da necessidade de intervenção judicial pa

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