(DOC. VP 400.4579.3805.7496)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. 1.

Ação de ação de obrigação de fazer c/c indenização compensatória de danos materiais e morais, ajuizada por consumidor de energia elétrica em face de concessionária de serviço público. 2. Sentença de procedência parcial, que condena a ré ao pagamento de indenização compensatória do dano moral. 3. Irresignação recursal da demandada. 4. Laudo pericial produzido por perito da confiança do Juízo a quo, que atesta a existência de irregularidade nas cobranças relativas às f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote